O documento discute o acréscimo de 25% nos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social quando o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Ele lista doenças que dão direito a esse acréscimo e relata que uma decisão judicial estendeu esse benefício a outras aposentadorias sob o mesmo regime.

1. Açãopararequereroacréscimo
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2. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que
necessitar da assistência permanente de outra pessoa será
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite
máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for
reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao
valor da pensão.
Art. 45 da
Lei 8.213/91

3. Relação de doenças que dão direito a esse acréscimo de 25%:
• Cegueira total;
• Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
• Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
• Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for
impossível;
• Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
• Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for
impossível;
• Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e
social;
• Doença que exija permanência contínua no leito;
• Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Anexo 1
Decreto 3.048/99

4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de
maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o
Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o
adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja
comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de
ser assistido por terceiro. A nova tese foi julgada como
representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais
processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.
Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133
Adicional de 25% para
outros benefícios

5. Decisão da TNU - http://bit.ly/2r0Miza
Fonte de consulta