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Desaposentação tutela antecipada

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Concedida a Desaposentação com Tutela Antecipada em Sentença

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Desaposentação tutela antecipada

  1. 1. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 PROCESSO Nº: 11316-57.2014.4.01.3200 CLASSE : 1201–AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas a obter, em sede de antecipação de tutela, a imediata desconstituição do benefício ou subsidiariamente com a renúncia do benefício c/c concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da legislação vigente, em ato contínuo e sucessivo. No mérito, requer: a) Desconstituição do fato ato jurídico – restando o seguinte benefício: novo benefício previdenciário de aposentação por tempo de contribuição com data de início do benefício como sendo a do ato volitivo presente na prefacial, sem devolução de valores; b) Subsidiariamente, requer que o cálculo do novo benefício, seja procedida a reversão da aposentadoria através da desaposentação, restando o seguinte benefício: novo benefício previdenciário de aposentação por tempo de contribuição com data de início do benefício como sendo a do ato volitivo presente na prefacial, sem devolução de valores; c) Subsidiariamente, requer que o cálculo do novo benefício seja procedido, ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 1/10
  2. 2. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 revertendo a aposentadoria através da desconstituição do fato-ato jurídico, restando o seguinte benefício: novo benefício previdenciário de aposentação por tempo de contribuição com data de início do benefício como sendo a do ato volitivo presente na prefacial, com devolução de valores limitados entre 10% e 20% do que lhe restou acrescido, quando comparado ao anterior, prevalecendo o menor valor nominal entre estes dois critérios e, subsidiariamente, que então incida as possibilidades descritas sobre os proventos mensais do novo benefício; d) Subsidiariamente, requer que o cálculo do novo benefício, seja procedida a reversão da aposentadoria através da desaposentação, restando o seguinte benefício: novo benefício previdenciário de aposentação por tempo de contribuição com data de início do benefício como sendo a do ato volitivo presente na prefacial, com devolução de valores limitados a 30% dos proventos mensais do novo benefício ou o que lhe restou acrescido, quando comparado ao anterior, prevalecendo o menor valor nominal entre estes dois critérios; e) Subsidiariamente, requer se digne a computar as novas contribuições vertidas para que reflitam nas parcelas pagas na base de cálculo do benefício gerando assim uma renda mensal inicial RMI melhor, ficando condicionado tal pedido, em caso de análise de ordem subsidiária, a geração de valor com base maior, não podendo ser feito se assim não refletir; f) Subsidiariamente, requer a repetição de indébito com a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária cumulada com a desobrigação da contribuição social, em razão da inexistência de contrapartida. O Autor alega que se aposentou pelo Sistema Geral da Previdência, em 14/01/2007, recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço no valor de R$ ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 2/10
  3. 3. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 2.902,33 (dois mil, novecentos e dois reais e trinta e três centavos). Contudo, continuou a recolher as suas contribuições por mais 07 (sete) anos e três (03) meses. Afirma que pelas anotações em sua CTPS e pelos registros no CNIS, possui um total de 42 anos 3 meses de tempo de contribuição, tempo superior aquele verificado no momento da sua aposentadoria, quando contava apenas com 35 anos. Aduz que, os mais de sete anos em que continuou recolhendo as suas contribuições sociais após a sua aposentadoria, se somadas ao tempo que já possuía, podem melhorar o rendimento do seu benefício previdenciário. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 58/93. Despacho, às fls. 94, deferindo o pedido de justiça gratuita e de prioridade de tramitação, reservando-se para apreciar o pleito de antecipação de tutela após a oitiva do réu. Contestação do INSS, às fls. 103/125, na qual alega a prescrição do direito do Autor. No mérito, sustenta improcedência do pedido de antecipação de tutela. Juntou os documentos de fls. 126/128. É o Relatório. Fundamento e decido. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela. Contudo, tratando-se a controvérsia dos autos de questão versando exclusivamente sobre direito material, passo a fazer o julgamento antecipado da lide. Em relação à prescrição quinquenal alegada pelo INSS, não merece ser acolhida. Vejamos. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 dispõe que prescrevem em ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 3/10
  4. 4. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Todavia, verifica-se que eventual direito ao crédito e obrigação de pagamento retroagiria à data do ajuizamento da presente ação, de modo que, o que se observa claramente é que não decorreu o prazo prescricional previsto no § único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afasto, pois, a alegação de prescrição. Passo ao exame do mérito da lide. A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando lhe seja assegurado o direito de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço que recebe (NB 142.573.208-6), para fins de obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, aproveitando o tempo de contribuição posterior à aposentadoria, bem como que, no cálculo do novo valor do benefício, o fator previdenciário contemple o tempo total de contribuição, bem como a idade da requerente. A questão jurídica trazida a lume já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde restou consolidado o entendimento, ao qual me filio, no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia, pelo segurado, do benefício previdenciário que percebe, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso. Neste sentido: AgRg no REsp 328101/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008 e AgRg no REsp 926.120/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 4/10
  5. 5. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 08/09/2008. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ARTIGO 181-B DO DECRETO Nº 3.048/99. NORMA REGULAMENTADORA QUE OBSTACULIZA O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS EX NUNC DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIABILIDADE ATUARIAL. EFETIVIDADE SUBSTANTIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. O prazo decadencial aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação, por sua vez, não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento, não havendo, portanto, prazo decadencial para que seja postulado pela parte interessada. 2. Os benefícios previdenciários possuem natureza jurídica patrimonial. Assim sendo, nada obsta sua renúncia, pois se trata de direito disponível do segurado (precedentes deste Tribunal e do STJ). 3. A disponibilidade do direito prescinde da aceitação do INSS. O indeferimento, com fundamento no artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99, é ilegal por extrapolar os limites da regulamentação. 4. A admissão da possibilidade da desaposentação não pressupõe a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Este dispositivo disciplina sobre outras vedações, não incluída a desaposentação. A constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, tampouco desaposentação, isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, ou em regime próprio, com utilização do tempo de serviço/contribuição que embasava o benefício originário. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 5/10
  6. 6. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 5. O reconhecimento do direito à desaposentação mediante restituição dos valores percebidos a título do benefício pretérito mostra-se de difícil ou impraticável efetivação, esvaziando assim a própria tutela judicial conferida ao cidadão. 6. A tutela jurisdicional deve comportar a efetividade substantiva para que os resultados aferidos judicialmente tenham correspondência na aplicação concreta da vida, em especial quando versam sobre direitos sociais fundamentais e inerentes à seguridade social. 7. A efetivação do direito à renúncia impõe afastar eventual alegação de enriquecimento sem causa do segurado, uma vez que a percepção do benefício decorreu da implementação dos requisitos legais, incluídos nestes as devidas contribuições previdenciárias e atendimento do período de carência. De outra parte, o retorno à atividade laborativa ensejou novas contribuições à Previdência Social e, mesmo que não remetam ao direito de outro benefício de aposentação, pelo princípio da solidariedade, este também deve valer na busca de um melhor amparo previdenciário. 8. Do ponto de vista da viabilidade atuarial, a desaposentação é justificável, pois o segurado goza de benefício jubilado pelo atendimento das regras vigentes, presumindo-se que o sistema previdenciário somente fará o desembolso frente a este benefício pela contribuição no passado. Todavia, quando o beneficiário continua na ativa, gera novas contribuições, excedente à cotização atuarial, permitindo a utilização para obtenção do novo benefício, mesmo que nosso regime não seja da capitalização, mas pelos princípios da solidariedade e financiamento coletivo. 9. A renúncia ao benefício anterior tem efeitos ex nunc, não implicando na obrigação de devolver as parcelas recebidas porque fez jus como segurado. Assim, o segurado poderá contabilizar o tempo computado na concessão do benefício pretérito com o período das contribuições vertidas até o pedido de desaposentação. 10. Os valores da aposentadoria a que o segurado renunciou, recebidos após o ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 6/10
  7. 7. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 termo inicial da nova aposentadoria, deverão ser com eles compensados em liquidação de sentença. 11. Diante da possibilidade de proceder-se à nova aposentação, independentemente do ressarcimento das parcelas já auferidas pelo benefício a ser renunciado, o termo a quo do novo benefício de ser a data do prévio requerimento administrativo ou, na ausência deste, a data do ajuizamento da ação. (5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade - Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2012) AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1.Não procede o argumento de decadência do direito à revisão do benefício, eis que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nestas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. 2.O direito ao benefício é aquele que surge quando o segurado preenche os requisitos previstos na lei previdenciária, cabendo-lhe optar por exercê-lo ou não. 3.Optando por não exercê-lo, o segurado deixa de auferir as suas prestações, contudo, mantém seu direito ao benefício, na medida em que já foi adquirido. Optando por exercer o seu direito adquirido ao benefício, o segurado, através do requerimento, manifesta sua vontade e, a partir de então, surge seu direito às parcelas desse benefício que se renovam mês a mês, eis que há uma presunção desta opção. 4.In casu, pretende o autor, na verdade, a reversão dessa manifestação de vontade do exercício do seu direito adquirido ao benefício previdenciário, desaposentando-se, e tratando-se de direito patrimonial disponível é perfeitamente possível que o autor opte por revertê-la. 5.A renúncia, portanto, é o instrumento, hábil e adequado, para o segurado desfazer o ato administrativo de concessão e, sendo ato unilateral, não pode a Administração se contrapor. 6.Com ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 7/10
  8. 8. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 o desfazimento do ato administrativo, ele não produz mais efeitos, ou seja, o segurado não mais perceberá quaisquer valores, contudo, preserva os já produzidos até o seu desfazimento, pois o ato de concessão foi válido e eficaz, donde se conclui que a renúncia gera efeitos ex nunc, não havendo, por conseguinte, a obrigação do segurado de devolução das parcelas recebidas. 7.Desfeito o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário, fica superada a proibição do §2º do artigo 18 da Lei 8.213/91, norma que veda a cumulação de benefícios pelo aposentado e, por conseguinte, o tempo de contribuição do segurado retorna ao seu patrimônio jurídico, pois a renúncia é apenas das prestações pecuniárias e, como o segurado continuou trabalhando e, portanto, vertendo contribuições, não há óbice que some os períodos posteriores de contribuição, a fim de obter novo benefício mais vantajoso. 8.Agravo interno improvido. (2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade - 31 de maio de 2012 - data do julgamento). É cabível, pois, o direito à desaposentação, bem como o aproveitamento para os fins de obter nova aposentadoria do tempo de contribuição vertido ao RGPS após a aposentadoria original, sem a necessidade de devolução das parcelas já recebidas. Como o Autor comprovou os novos recolhimentos ao RGPS (fls. 73/77), cabe-lhe o direito de, após a renúncia do atual benefício que percebe, perceber nova aposentadoria a ser calculada levando-se em consideração os novos recolhimentos, bem como a idade do Autor no momento da renúncia. O Autor requer, ainda, o pagamento da diferença entre o valor do benefício atual que deseja renunciar e o da nova aposentadoria. Contudo, os efeitos da desaposentação são ex nunc, sendo incabível o ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 8/10
  9. 9. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 ressarcimento de eventuais diferenças entre os valores do benefício renunciado e o que vier a obter. Pelas razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E ANTECIPO A TUTELA na forma abaixo delineada: a) Determino ao Requerido que proceda a imediata desaposentação do Autor, sem a necessidade de devolução dos proventos já recebidos a título do benefício NB 053.873.410-8; b) Determino ao Requerido que conceda nova aposentadoria ao Autor, aproveitando as contribuições por ele vertidas para o sistema previdenciário após a sua aposentadoria em 14/01/2007. c) Determino que, no cálculo do valor do novo benefício, o Fator Previdenciário contemple o tempo total de contribuições vertidas para o sistema (42 anos 3 meses e 02 dias), bem como a idade do Autor. d) Indefiro o pedido de pagamento da diferença entre o benefício atual e a nova aposentadoria, nos termos da fundamentação contida nesta sentença (efeitos da desaposentação ex nunc,) e por ausência de previsão legal. e) Tendo em vista que o Requerido sucumbiu em maior parte, bem como por se tratar de lide previdenciária, sobre o valor da condenação (correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença ou do acórdão que a substituir, ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 9/10
  10. 10. 0 0 1 1 3 1 6 5 7 2 0 1 4 4 0 1 3 2 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo N° 0011316-57.2014.4.01.3200 - 1ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00537.2014.00013200.1.00155/00128 o que ocorrer por último), incidem honorários advocatícios à razão de 10%, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça , bem como artigo 20,§ 3º, do CPC em vigor e precedente do e. TRF da 1ª Região1. f) Por se tratar de causa ajuizada perante a Justiça Federal, bem como por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, o INSS está isento de custas. g) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Manaus, 7 de outubro de 2014. JAIZA MARIA PINTO FRAXE - Juíza Federal Titular da 1ª Vara 1 Apelação Cível. Relator Juiz Federal Convocado CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 – Primeira Turma, e-DJF1 DATA:02/10/2014, página 37. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE em 07/10/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 4571323200284. Pág. 10/10

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