O documento discute quem tem direito ao auxílio-acidente. O benefício é concedido àqueles que sofreram acidentes do trabalho ou de qualquer natureza e resultaram em redução parcial e permanente da capacidade de trabalho. A lei deve ser interpretada de forma isonômica, de modo que a natureza do acidente ou doença não determine o recebimento do auxílio.

1. Quemnãosofreuacidente
podereceber
auxílio-acidente?

2. Artigo 86 da lei 8.213/91: O
auxílio-acidente será
concedido, como indenização,
ao segurado quando, após
consolidação das lesões
decorrentes de acidente de
qualquer natureza,
resultarem seqüelas que
impliquem redução da
capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia.
PrevisãoLegal

3. Artigo 20 da Lei 8.213/91:
Consideram-se acidente
do trabalho:
I - doença profissional;
II - doença do trabalho
Doença
Ocupacional

4. O auxílio-acidente é devido:
• Sofreu acidente do trabalho
• Sofreu acidente de qualquer
natureza
• Possui doença ocupacional
• Possui doença de qualquer
natureza (não)
Doençade
QualquerNatureza

5. Aplicando-se o princípio da isonomia e se
utilizando de uma análise sistêmica da
norma, conclui-se que auxílio-acidente, na
verdade, é um benefício devido para quem
está incapacitado de forma parcial e
permanente, independentemente da
natureza do acidente ou da doença.
Segurados que se encontram na mesma
situação não podem ser tratados de
maneira distinta pelo legislador sob pena
de se incorrer em inconstitucionalidade
por omissão parcial. “A mesma essência de
entendimento foi aplicada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE
589.963-PR
Entendemos
queSIM