SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 5
Baixar para ler offline
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820
PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 1 de 5
CONCLUSÃO
Aos 03 dias do mês de Março de 2015, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Kerley Regina Ferreira de
Arruda Alcantara. Eu, _________ Edseia Pires de Sousa - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 5ª Vara Cível
Processo: 0022306-83.2014.8.22.0001
Classe: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Manoel Batista de Figueiredo
Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia - CERON
Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por MANOEL BATISTA DE
FIGUEIREDO em desfavor de Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, ambos
devidamente qualificados nos autos.
Em síntese, alega a parte autora que ficou por 3 horas sem energia elétrica em sua
residência e, quando do retorno do serviço vários eletrodomésticos não funcionavam mais.
Registrou uma ocorrência. Que recebeu a visita de técnico da CERON em sua casa, que
lhe exigiu vários requerimentos que já tinham sido apresentados. Que o requerente,
solicitou valores da seguradora, tendo sido ressarcido de alguns dos equipamentos. Que os
requerimentos não foram respondidos; Requereu a procedência do pedido com a
condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais e morais; a inversão do ônus
da prova. Por fim, pugna pela reparação pelos danos morais.
Instruiu a inicial com os documentos de fls. 13/45.
Citada, a parte Requerida contestou o pedido do autor, alegando, em suma, que o autor não
comprovou que foi a interrupção da energia elétrica que deu causa nos defeitos nos
equipamentos elétricos; que não houve corte de energia elétrica; que não houve a
comprovação de que a culpa foi da requerida.
Instados para se manifestarem sobre as provas a serem produzidas a autora requereu o
julgamento antecipado da lide e, o requerido nada requereu.
Relatado o feito, passo a decidir.
Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições
que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade,
assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado
em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).
Nos termos do art. 330, I do CPC, quando matéria de mérito não necessitar de maior
dilação probatória para o seu julgamento faz-se necessário o julgamento antecipado da lide.
DO MÉRITO
Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de
desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820
PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 2 de 5
exame de mérito.
Inicialmente, oportuno assentir que a Requerida, Centrais Elétricas de Rondônia – CERON,
trata-se de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, cujos limites, no
que diz respeito à responsabilidade civil, vêm estabelecidos na Constituição Federal, art. 37,
§6º, que dispõe.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Tratando-se de efetivo caso de responsabilidade objetiva da Requerida perante o
Requerente, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, do
CDC, quanto pela Constituição Federal, art. 37, §6º, cabe unicamente a análise da efetiva
ocorrência dos fatos, dos danos e o nexo de causalidade.
Além do mais, é incontroverso que o caso em testilha envolve inequívoca relação de
consumo, diante do perfeito enquadramento das partes no conceito de consumidor e
fornecedor, descritos nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como pela regra esculpida do art. 22 do
mesmo diploma legal, vejamos:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações
referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar
os danos causados, na forma prevista neste código.
Pelo ventilado alhures, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado
para dirimir a lide, sem olvidar, logicamente das demais normas aplicáveis ao caso.
Superada a questão quanto ao regime jurídico aplicável, passo à análise do caso concreto.
Oportuno assentir que o serviço de fornecimento de energia elétrica é regido pelo princípio
da eficiência, devendo a prestara assegurar aos usuários, entre outras, a prestação do
serviço de forma segura.
A parte Autora sustenta ter sofrido danos materiais e morais em razão da longa suspensão
do fornecimento de energia elétrica, por mais de 3 horas.
Em sua defesa, a parte Requerida nega os fatos narrados na exordial, apenas se limita a
abordar a inexistência do dano moral e a justificar a suspensão de energia, no entanto, não
colaciona qualquer prova acerca de suas alegações.
Ficou demonstrado nos autos que o autor tomou o cuidado de solicitar administrativamente
no dia 06.06.2014 sem qualquer resposta da requerida, em que pese informação da
assistência técnica noticiando os danos nos equipamentos e que os mesmos foram
causados por oscilação de energia elétrica (fls. 14/16).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820
PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 3 de 5
Restando comprovada a prática de ato ilícito pela Requerida e o prejuízo sofrido pela parte
Autora, tem-se como devida a indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, §1º, define como serviço defeituoso
aquele que “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I -
o modo de seu fornecimento”.
A parte Requerida poderia se isentar de qualquer responsabilidade, caso comprovasse que,
prestou o serviço sem a interrupção ou que caso a culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro, entretanto, não fez uma coisa nem outra, recaindo, sobre si o dever de indenizar,
não bastando mera alegação.
Portanto, lícito o direito do Autor de requerer o pagamento de indenização por danos
materiais, pela perda dos equipamentos.
No que tange aos danos morais, verifica-se que a impossibilidade de usufruir dos serviços
de energia pelo período apontado, inequivocamente é gerador de danos morais, ainda que
o motivo que gerou tal interrupção seja oriundo de caso fortuito/força maior. Importante
salientar, que a parte apenas afirma que não houve o evento, sem efetiva comprovação.
A resolução da ANEEL n. 024/2000, que estabelece as disposições relativas à Continuidade
da Distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras, em seu art. 14, dispõe sobre
o aviso e registro das interrupções programadas que:
Art. 14. A concessionária deverá avisar a todos os consumidores da respectiva área
de concessão sobre as interrupções programadas, informando a data da interrupção,
horário de início e término, observando os seguintes procedimentos:
I - unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 1 kV e inferior a 230 kV,
com demanda contratada igual ou superior a 500 kW: os consumidores deverão
receber o aviso por meio de documento escrito e personalizado, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da interrupção; (G.N.).
Por conseguinte, considerando que a parte Autora não foi previamente comunicada da
suspensão do serviço de energia elétrica e, bem como a duração da suspensão, tem-se
como patente a configuração de danos morais. Sobre a matéria, cito os precedentes:
Apelação. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Notificação prévia.
Ausência. Ato ilícito. Responsabilidade civil pelos danos materiais e morais daí
advindos.
A interrupção do fornecimento de energia elétrica é cabível por falta de pagamento,
sendo indispensável a prévia comunicação formal ao consumidor, consoante
determina a lei, sob pena de praticar ato ilícito gerador de obrigação de indenização
pelos transtornos causados.
Majora-se o valor da indenização fixada na sentença a título de danos morais quando
verificado que não atende às circunstâncias de fato da causa nem aos padrões de
razoabilidade e proporcionalidade em relação à extensão do dano sofrido, ao grau da
culpa, a capacidade econômica das partes. ( Não Cadastrado, N.
02515704020098220001, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 10/04/2012)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820
PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 4 de 5
Energia elétrica. Insurgência quanto ao valor faturado. Ausência de pedido expresso
de revisão na inicial. Determinação de refaturamento. Julgamento ultrapetita.
Inocorrência. Inadimplência. Suspensão do serviço. Notificação prévia. Inexistência.
Ato abusivo e ilegal. Dano moral. Indenização. Valor.
Ao não concordar com a conta de energia elétrica faturada, implicitamente, ao
ingressar em juízo, o consumidor pretende a sua revisão, não havendo que se falar
em julgamento ultrapetita quando essa pretensão não constar expressamente na
inicial.
Não basta comunicar o corte de energia elétrica com 15 (quinze) dias de
antecedência, como é previsto na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, na alínea "a",
§1º, do art. 91, presumindo-se que o devedor quitará toda a dívida, para somente
nesse caso retornar o fornecimento de energia elétrica.
Há que se evitar a adoção de uma medida tão violenta como o corte no fornecimento
de energia elétrica a todos aqueles que atrasam o pagamento da fatura,
indiscriminadamente.
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso,
com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com
relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade
econômica, características individuais e ao conceito social das partes.
( Não Cadastrado, N. 00003247450420088220001, Rel. Des. Kiyochi Mori, J.
27/10/2009)
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já pacificou o entendimento
de que o dano moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o
fato que o gerou.
Configurada a responsabilidade da parte Requerida e bem como o dano moral, resta
apenas fixar o valor da indenização.
A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor do dano moral,
havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração a intensidade
da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de
forma que constitua a reparabilidade a exemplaridade, devendo ser estabelecida
criteriosamente.
No presente caso concreto sopesando os aborrecimentos suportados pela parte Autora, e
também que a indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e
compensatório, fixo o dano moral em R$3.000,00. Os juros e a correção monetária devem
incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado,
conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP,
publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325).
Não entendo devido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrente de
contrato voluntário do autor para com a sua advogada, cabendo tão somente a condenação
ao pagamento de honorários decorrentes da sucumbência.
Ante o exposto, com fundamento arts. 6º VIII e 14 do CDC e art. 5º, X da CF, julgo
PROCEDENTE para condenar o requerimento ao pagamento de danos materiais, no valor
de R$ 15.485,67 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820
PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 5 de 5
centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária da citação. Condeno, ainda, ao
pagamento de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao
mês e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi
considerado montante atualizado.
Resta finda a fase de conhecimento, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I
do CPC.
Arcará a parte Requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)
nos termos do artigo 20, §4°, do CPC.
Transitada em julgado a sentença, para o correto prosseguimento do cumprimento de
sentença, deve o exequente adentrar com peça inicial neste sentido pelo Sistema
Processual Eletrônico- PJE, conforme artigo 16, da Resolução n. 13/2014-PR-TJRO, dentro
do prazo de 15 dias.
Caso negativa a apresentação da peça de cumprimento de sentença eletronicamente,
proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se para pagamento. Se não pagas,
inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Saliento que não será apreciada qualquer
peça física no processo em tela.
Caso protocolada peça, gerando processo novo de cumprimento em relação a este
processo, deverá ser anotado o número do processo PJE nos autos físicos, arquivando-se
em seguida. Devendo a requerida/executada efetuar o pagamento das verbas a que foi
condenada, no prazo de quinze dias, após o que incidirá multa no importe equivalente a
10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do Artigo 475-J, do referido diploma
processual. Em não havendo pagamento no prazo estipulado e em comparecendo o autor
aos autos, desde já arbitro honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de
sentença, no importe equivalente a 10% do valor do débito, sem prejuízo de majoração ou
nova fixação em eventual impugnação improcedente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de janeiro de 2016.
Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcantara
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Janeiro de 2016. Eu, _________ Edseia Pires de Sousa - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
1/2016.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2anderlon Rangel
 
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistenteOI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistenteEngel e Rubel Advocacia
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Engel e Rubel Advocacia
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGOInforma Jurídico
 
Sentença Felix dadalto
Sentença Felix dadaltoSentença Felix dadalto
Sentença Felix dadaltoSintect RO
 
Poder judiciário da união pimenta
Poder judiciário da união pimentaPoder judiciário da união pimenta
Poder judiciário da união pimentaEsion Geber Almeida
 
Mandado de Segurança
Mandado de SegurançaMandado de Segurança
Mandado de SegurançaJamildo Melo
 
Poder judiciário da união ruth
Poder judiciário da união ruthPoder judiciário da união ruth
Poder judiciário da união ruthEsion Geber Almeida
 
Correção - Peça 3
Correção - Peça 3Correção - Peça 3
Correção - Peça 3adrianoweller
 
Recurso Especial - Consumidor - STJ
Recurso Especial - Consumidor - STJRecurso Especial - Consumidor - STJ
Recurso Especial - Consumidor - STJConsultor JRSantana
 
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarteInicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarteDione Basso
 
Santander condenado a indenizar idosa em 10 mil reais
Santander condenado a indenizar idosa em 10 mil reaisSantander condenado a indenizar idosa em 10 mil reais
Santander condenado a indenizar idosa em 10 mil reaisEngel e Rubel Advocacia
 

Mais procurados (20)

Modelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadoraModelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadora
 
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
 
Sentença vilhena
Sentença vilhenaSentença vilhena
Sentença vilhena
 
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistenteOI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
OI é condenada a pagar indenização de 15 mil por cobrar dívida inexistente
 
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
Construtora tenda condenada a devolver valores devido a atraso na entrega do ...
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGO
 
Vereador condenado
Vereador condenadoVereador condenado
Vereador condenado
 
Pimwnta bueno
Pimwnta buenoPimwnta bueno
Pimwnta bueno
 
Sentença Felix dadalto
Sentença Felix dadaltoSentença Felix dadalto
Sentença Felix dadalto
 
Hora extra dano existencial Walmart
Hora extra  dano existencial WalmartHora extra  dano existencial Walmart
Hora extra dano existencial Walmart
 
Poder judiciário da união pimenta
Poder judiciário da união pimentaPoder judiciário da união pimenta
Poder judiciário da união pimenta
 
sentença
sentençasentença
sentença
 
Mandado de Segurança
Mandado de SegurançaMandado de Segurança
Mandado de Segurança
 
Poder judiciário da união ruth
Poder judiciário da união ruthPoder judiciário da união ruth
Poder judiciário da união ruth
 
Recurso
RecursoRecurso
Recurso
 
Correção - Peça 3
Correção - Peça 3Correção - Peça 3
Correção - Peça 3
 
Apelação Cível - 2012.053844-1
Apelação Cível - 2012.053844-1Apelação Cível - 2012.053844-1
Apelação Cível - 2012.053844-1
 
Recurso Especial - Consumidor - STJ
Recurso Especial - Consumidor - STJRecurso Especial - Consumidor - STJ
Recurso Especial - Consumidor - STJ
 
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarteInicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
 
Santander condenado a indenizar idosa em 10 mil reais
Santander condenado a indenizar idosa em 10 mil reaisSantander condenado a indenizar idosa em 10 mil reais
Santander condenado a indenizar idosa em 10 mil reais
 

Semelhante a Eletrobras Rondônia é condenada a pagar mais de R$ 15 mil por aparelhos danificados

Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...Engel e Rubel Advocacia
 
Mandado de segurança legitimidade passiva - teoria da encampação
Mandado de segurança   legitimidade passiva - teoria da encampaçãoMandado de segurança   legitimidade passiva - teoria da encampação
Mandado de segurança legitimidade passiva - teoria da encampaçãoallaymer
 
Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ)
Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ)Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ)
Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ)Marcelo Auler
 
Guaraci fabianoparanhoseoutros
Guaraci fabianoparanhoseoutrosGuaraci fabianoparanhoseoutros
Guaraci fabianoparanhoseoutrosamirpajm
 
Decisão judicial contra a AZUL
Decisão judicial contra a AZULDecisão judicial contra a AZUL
Decisão judicial contra a AZULMarcos Souza
 
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman -
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman - Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman -
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman - fabiomotta747
 
0000549 32.2014.5.06.0000(1)
0000549 32.2014.5.06.0000(1)0000549 32.2014.5.06.0000(1)
0000549 32.2014.5.06.0000(1)Jamildo Melo
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentregaefoadv
 
Recebimento carelli 2
Recebimento carelli 2Recebimento carelli 2
Recebimento carelli 2wpaese
 
31 com-presunção-de-contribuições
31 com-presunção-de-contribuições31 com-presunção-de-contribuições
31 com-presunção-de-contribuiçõeslucia_helena1968
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasromeromelosilva
 
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEEL
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEELInadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEEL
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEELAmpla Energia S.A.
 
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STFA recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STFMarcelo Auler
 

Semelhante a Eletrobras Rondônia é condenada a pagar mais de R$ 15 mil por aparelhos danificados (20)

Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...
 
Mandado de segurança legitimidade passiva - teoria da encampação
Mandado de segurança   legitimidade passiva - teoria da encampaçãoMandado de segurança   legitimidade passiva - teoria da encampação
Mandado de segurança legitimidade passiva - teoria da encampação
 
Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ)
Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ)Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ)
Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Niterói (RJ)
 
Celpe
CelpeCelpe
Celpe
 
000002 qsk
000002 qsk000002 qsk
000002 qsk
 
1106- Apelação I
1106- Apelação I1106- Apelação I
1106- Apelação I
 
Guaraci fabianoparanhoseoutros
Guaraci fabianoparanhoseoutrosGuaraci fabianoparanhoseoutros
Guaraci fabianoparanhoseoutros
 
Azul
AzulAzul
Azul
 
Decisão judicial contra a AZUL
Decisão judicial contra a AZULDecisão judicial contra a AZUL
Decisão judicial contra a AZUL
 
Azul
AzulAzul
Azul
 
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman -
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman - Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman -
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman -
 
Liminar judicial TRT- Petrobras
Liminar judicial TRT- PetrobrasLiminar judicial TRT- Petrobras
Liminar judicial TRT- Petrobras
 
0000549 32.2014.5.06.0000(1)
0000549 32.2014.5.06.0000(1)0000549 32.2014.5.06.0000(1)
0000549 32.2014.5.06.0000(1)
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentrega
 
Recebimento carelli 2
Recebimento carelli 2Recebimento carelli 2
Recebimento carelli 2
 
31 com-presunção-de-contribuições
31 com-presunção-de-contribuições31 com-presunção-de-contribuições
31 com-presunção-de-contribuições
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
 
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEEL
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEELInadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEEL
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEEL
 
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STFA recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
 
Decisão Unimed
Decisão UnimedDecisão Unimed
Decisão Unimed
 

Mais de Rondoniadinamica Jornal Eletrônico

Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesPrefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Mais de Rondoniadinamica Jornal Eletrônico (20)

Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exoneraçõesPrefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
Prefeito interino de Ji-Paraná decreta dezenas de exonerações
 
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
 
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
Envolvidos condenados: Investigação revela desvio de recursos em convênios pa...
 
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
Ex-prefeita acusada de causar mais de R$ 100 mil em prejuízos aos cofres públ...
 
Decisão
DecisãoDecisão
Decisão
 
Acórdão 2020
Acórdão 2020Acórdão 2020
Acórdão 2020
 
SENTENÇA 2016
SENTENÇA 2016SENTENÇA 2016
SENTENÇA 2016
 
CONFIRA
CONFIRACONFIRA
CONFIRA
 
Lorival Amorim
Lorival AmorimLorival Amorim
Lorival Amorim
 
Citação
CitaçãoCitação
Citação
 
AÇÃO POPULAR
AÇÃO POPULARAÇÃO POPULAR
AÇÃO POPULAR
 
ACÓRDÃO
ACÓRDÃOACÓRDÃO
ACÓRDÃO
 
SENTENÇA NEPOTISMO
SENTENÇA NEPOTISMOSENTENÇA NEPOTISMO
SENTENÇA NEPOTISMO
 
SESAU
SESAUSESAU
SESAU
 
Extinção
ExtinçãoExtinção
Extinção
 
LUIZ, MILIANE E HELOISA
LUIZ, MILIANE E HELOISALUIZ, MILIANE E HELOISA
LUIZ, MILIANE E HELOISA
 
OZIEL
OZIELOZIEL
OZIEL
 
DENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
DENÚNCIA EFRAIN - ANEELDENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
DENÚNCIA EFRAIN - ANEEL
 
CONTRATO
CONTRATOCONTRATO
CONTRATO
 

Eletrobras Rondônia é condenada a pagar mais de R$ 15 mil por aparelhos danificados

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820 PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 5 CONCLUSÃO Aos 03 dias do mês de Março de 2015, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcantara. Eu, _________ Edseia Pires de Sousa - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 5ª Vara Cível Processo: 0022306-83.2014.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Manoel Batista de Figueiredo Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia - CERON Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por MANOEL BATISTA DE FIGUEIREDO em desfavor de Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que ficou por 3 horas sem energia elétrica em sua residência e, quando do retorno do serviço vários eletrodomésticos não funcionavam mais. Registrou uma ocorrência. Que recebeu a visita de técnico da CERON em sua casa, que lhe exigiu vários requerimentos que já tinham sido apresentados. Que o requerente, solicitou valores da seguradora, tendo sido ressarcido de alguns dos equipamentos. Que os requerimentos não foram respondidos; Requereu a procedência do pedido com a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais e morais; a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela reparação pelos danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 13/45. Citada, a parte Requerida contestou o pedido do autor, alegando, em suma, que o autor não comprovou que foi a interrupção da energia elétrica que deu causa nos defeitos nos equipamentos elétricos; que não houve corte de energia elétrica; que não houve a comprovação de que a culpa foi da requerida. Instados para se manifestarem sobre as provas a serem produzidas a autora requereu o julgamento antecipado da lide e, o requerido nada requereu. Relatado o feito, passo a decidir. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Nos termos do art. 330, I do CPC, quando matéria de mérito não necessitar de maior dilação probatória para o seu julgamento faz-se necessário o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820 PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 5 exame de mérito. Inicialmente, oportuno assentir que a Requerida, Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, cujos limites, no que diz respeito à responsabilidade civil, vêm estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, §6º, que dispõe. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tratando-se de efetivo caso de responsabilidade objetiva da Requerida perante o Requerente, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, do CDC, quanto pela Constituição Federal, art. 37, §6º, cabe unicamente a análise da efetiva ocorrência dos fatos, dos danos e o nexo de causalidade. Além do mais, é incontroverso que o caso em testilha envolve inequívoca relação de consumo, diante do perfeito enquadramento das partes no conceito de consumidor e fornecedor, descritos nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como pela regra esculpida do art. 22 do mesmo diploma legal, vejamos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Pelo ventilado alhures, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a lide, sem olvidar, logicamente das demais normas aplicáveis ao caso. Superada a questão quanto ao regime jurídico aplicável, passo à análise do caso concreto. Oportuno assentir que o serviço de fornecimento de energia elétrica é regido pelo princípio da eficiência, devendo a prestara assegurar aos usuários, entre outras, a prestação do serviço de forma segura. A parte Autora sustenta ter sofrido danos materiais e morais em razão da longa suspensão do fornecimento de energia elétrica, por mais de 3 horas. Em sua defesa, a parte Requerida nega os fatos narrados na exordial, apenas se limita a abordar a inexistência do dano moral e a justificar a suspensão de energia, no entanto, não colaciona qualquer prova acerca de suas alegações. Ficou demonstrado nos autos que o autor tomou o cuidado de solicitar administrativamente no dia 06.06.2014 sem qualquer resposta da requerida, em que pese informação da assistência técnica noticiando os danos nos equipamentos e que os mesmos foram causados por oscilação de energia elétrica (fls. 14/16).
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820 PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 5 Restando comprovada a prática de ato ilícito pela Requerida e o prejuízo sofrido pela parte Autora, tem-se como devida a indenização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, §1º, define como serviço defeituoso aquele que “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento”. A parte Requerida poderia se isentar de qualquer responsabilidade, caso comprovasse que, prestou o serviço sem a interrupção ou que caso a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, entretanto, não fez uma coisa nem outra, recaindo, sobre si o dever de indenizar, não bastando mera alegação. Portanto, lícito o direito do Autor de requerer o pagamento de indenização por danos materiais, pela perda dos equipamentos. No que tange aos danos morais, verifica-se que a impossibilidade de usufruir dos serviços de energia pelo período apontado, inequivocamente é gerador de danos morais, ainda que o motivo que gerou tal interrupção seja oriundo de caso fortuito/força maior. Importante salientar, que a parte apenas afirma que não houve o evento, sem efetiva comprovação. A resolução da ANEEL n. 024/2000, que estabelece as disposições relativas à Continuidade da Distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras, em seu art. 14, dispõe sobre o aviso e registro das interrupções programadas que: Art. 14. A concessionária deverá avisar a todos os consumidores da respectiva área de concessão sobre as interrupções programadas, informando a data da interrupção, horário de início e término, observando os seguintes procedimentos: I - unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 1 kV e inferior a 230 kV, com demanda contratada igual ou superior a 500 kW: os consumidores deverão receber o aviso por meio de documento escrito e personalizado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da interrupção; (G.N.). Por conseguinte, considerando que a parte Autora não foi previamente comunicada da suspensão do serviço de energia elétrica e, bem como a duração da suspensão, tem-se como patente a configuração de danos morais. Sobre a matéria, cito os precedentes: Apelação. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Notificação prévia. Ausência. Ato ilícito. Responsabilidade civil pelos danos materiais e morais daí advindos. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é cabível por falta de pagamento, sendo indispensável a prévia comunicação formal ao consumidor, consoante determina a lei, sob pena de praticar ato ilícito gerador de obrigação de indenização pelos transtornos causados. Majora-se o valor da indenização fixada na sentença a título de danos morais quando verificado que não atende às circunstâncias de fato da causa nem aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade em relação à extensão do dano sofrido, ao grau da culpa, a capacidade econômica das partes. ( Não Cadastrado, N. 02515704020098220001, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 10/04/2012)
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820 PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 5 Energia elétrica. Insurgência quanto ao valor faturado. Ausência de pedido expresso de revisão na inicial. Determinação de refaturamento. Julgamento ultrapetita. Inocorrência. Inadimplência. Suspensão do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Ato abusivo e ilegal. Dano moral. Indenização. Valor. Ao não concordar com a conta de energia elétrica faturada, implicitamente, ao ingressar em juízo, o consumidor pretende a sua revisão, não havendo que se falar em julgamento ultrapetita quando essa pretensão não constar expressamente na inicial. Não basta comunicar o corte de energia elétrica com 15 (quinze) dias de antecedência, como é previsto na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, na alínea "a", §1º, do art. 91, presumindo-se que o devedor quitará toda a dívida, para somente nesse caso retornar o fornecimento de energia elétrica. Há que se evitar a adoção de uma medida tão violenta como o corte no fornecimento de energia elétrica a todos aqueles que atrasam o pagamento da fatura, indiscriminadamente. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. ( Não Cadastrado, N. 00003247450420088220001, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 27/10/2009) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já pacificou o entendimento de que o dano moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o fato que o gerou. Configurada a responsabilidade da parte Requerida e bem como o dano moral, resta apenas fixar o valor da indenização. A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor do dano moral, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que constitua a reparabilidade a exemplaridade, devendo ser estabelecida criteriosamente. No presente caso concreto sopesando os aborrecimentos suportados pela parte Autora, e também que a indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, fixo o dano moral em R$3.000,00. Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325). Não entendo devido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrente de contrato voluntário do autor para com a sua advogada, cabendo tão somente a condenação ao pagamento de honorários decorrentes da sucumbência. Ante o exposto, com fundamento arts. 6º VIII e 14 do CDC e art. 5º, X da CF, julgo PROCEDENTE para condenar o requerimento ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 15.485,67 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete
  • 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: pvh5civel@tj.ro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 05/01/2016 09:43:44 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDA ALCANTARA:1011820 PVH5CIVEL-12 - Número Verificador: 1001.2014.0225.0981.863524 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 5 centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária da citação. Condeno, ainda, ao pagamento de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado. Resta finda a fase de conhecimento, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Arcará a parte Requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 20, §4°, do CPC. Transitada em julgado a sentença, para o correto prosseguimento do cumprimento de sentença, deve o exequente adentrar com peça inicial neste sentido pelo Sistema Processual Eletrônico- PJE, conforme artigo 16, da Resolução n. 13/2014-PR-TJRO, dentro do prazo de 15 dias. Caso negativa a apresentação da peça de cumprimento de sentença eletronicamente, proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Saliento que não será apreciada qualquer peça física no processo em tela. Caso protocolada peça, gerando processo novo de cumprimento em relação a este processo, deverá ser anotado o número do processo PJE nos autos físicos, arquivando-se em seguida. Devendo a requerida/executada efetuar o pagamento das verbas a que foi condenada, no prazo de quinze dias, após o que incidirá multa no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do Artigo 475-J, do referido diploma processual. Em não havendo pagamento no prazo estipulado e em comparecendo o autor aos autos, desde já arbitro honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença, no importe equivalente a 10% do valor do débito, sem prejuízo de majoração ou nova fixação em eventual impugnação improcedente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 5 de janeiro de 2016. Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcantara Juíza de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Janeiro de 2016. Eu, _________ Edseia Pires de Sousa - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1/2016.