SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 10
Baixar para ler offline
A responsabilidade civil do Design
de Interiores à luz da doutrina e
jurisprudência brasileira.
APRESENTAÇÃO: PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE
ProfessorElderBarbosaLeite
1
BÔNUS Dicas visando a elaboração de contratos
ABRANGÊNCIA DA LEI
Elder Barbosa Leite
2
Consumidor Fornecedor
O consumidor é:
Art.2º/CDC
a) Toda pessoa física
(pessoa humana).
b) A pessoa jurídica (as
empresas) que adquirem e
utiliza produto ou serviço
como destinatário final.
O fornecedor é:
Art. 3º/CDC
a) A pessoa física;
b) A pessoa jurídica, pública
ou privada, nacional ou
estrangeira;
c) O ente despersonalizado
(sociedade de fato, empresa
falida, camelô etc.).
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Parágrafo único do art. 2º.
Pressupostos para a responsabilidade
civil do Profissional
Professor Elder Barbosa Leite
3
Fato gerador Vício/defeito
Dano
material/moral
Execução dos
serviços
Constatação
do art. 20/CDC
Apurado por
pericia/presunção
O que diz o Código do Consumidor?
Professor Elder Barbosa Leite
4
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem
impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo
o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (grifo nosso).
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Posso refazer o serviço e ainda
enviar a conta ao devedor.
§1º/CDC.
Vícios, defeitos, garantias, responsabilidades, como e a
quem reclamar.
 1. Os vícios dos produtos e dos serviços.
 O que é vício? São considerados vícios as características de
qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços
impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e
também que lhes diminuam o valor.
Exemplo: Serviços de desentupimento hidro sanitário; Móveis
planejados mal instalados.
Professor Elder Barbosa Leite
5
VER DECISÃO JUDICIAL ANEXA
DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL
 DECISÃO: (...) a regra prevista no art. 476 do Código Civil quando
verificado o inadimplemento das disposições contratuais por uma das
partes, sendo cabível, portanto, a rescisão do contrato. DANOS MATERIAIS.
É devida a indenização por danos materiais, na medida em que o
consumidor teve que contratar outro serviço para consertar os defeitos
causados pela má execução do serviço anterior. PROTESTO DE TÍTULO.
EMISSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Ocorrendo o inadimplemento
contratual por qualquer das partes, não se pode exigir que a outra cumpra
com o avençado. Logo, é ilegítimo o protesto realizado, o que enseja,
então, a reparação pelo dano moral suportado.
(TJ-PR - APL: 11307463 PR 1130746-3 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de
Julgamento: 03/12/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1491 23/01/2015)
Professor Elder Barbosa Leite
6
PARTE II - Como elaborar o contrato de prestação de serviços
 Instrumento contratual por escrito, em língua portuguesa (ou anexo
traduzido), de fácil entendimento e com o emprego de glossário para
o esclarecimento dos nomes técnicos.
 Qualificação completa das partes contratantes, incluindo-se o nome,
sobrenome, profissão, números dos registros de identidade,
nacionalidade, endereços dos domicílios profissional e residencial.
 Estudo preliminar, Projeto conceitual, projeto executivo e supervisão
técnica.
 Descrição pormenorizada dos serviços contratados, utilizando-se,
sempre que possível, planilha de custos, mão de obra e cronograma
de execução.
Professor Elder Barbosa Leite
7
Como elaborar o contrato de prestação de serviços –
Elementos essenciais.
 O local da prestação dos serviços.
 A estipulação da responsabilidade pela contratação da equipe
técnica autorizada a trabalhar no local, além dos materiais a serem
empregados.
 Prazo estimado para a execução da obra (planilha anexa).
 Acordarem os dias em que não haverá a prestação dos serviços de
execução.
 A forma de pagamento/remuneração dos honorários profissionais
(planilha anexa).
 Condições específicas em caso de abandono da obra pelo
CONTRATANTE e CONTRATADO.
Professor Elder Barbosa Leite
8
Como elaborar o contrato de prestação de serviços –
Elementos essenciais.
 A possibilidade da substituição dos profissionais empregados na
execução dos serviços.
 A alteração do projeto já em curso.
 Multa por descumprimento de cláusulas contratuais.
 Cláusula compromissória e o uso da Arbitragem.
 Condições gerais da entrega do imóvel, e garantia dos serviços.
 Outros.
Professor Elder Barbosa Leite
9
Referências bibliográficas
 Contatos: +55 (62) 9125-8421
 E-mail: juristaelder@outlook.com
 Twitter: @elderleite
 Facebook: Elder Leite
Professor Elder Barbosa Leite
10
Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. 6ª edição, ver.
Ampliada e atualizada. 2012. Editora JusPodivm.
Vade Mecum Saraiva.19ª edição. Atual. e ampl. Saraiva. 2015.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (9)

Anatomia leonardo da vinci
Anatomia leonardo da vinciAnatomia leonardo da vinci
Anatomia leonardo da vinci
 
Pós - Impressionismo
Pós - ImpressionismoPós - Impressionismo
Pós - Impressionismo
 
Arquitectura Moderna
Arquitectura ModernaArquitectura Moderna
Arquitectura Moderna
 
Apostila de-artes-visuais (1)
Apostila de-artes-visuais (1)Apostila de-artes-visuais (1)
Apostila de-artes-visuais (1)
 
Arte renascentista
Arte renascentistaArte renascentista
Arte renascentista
 
O que é arte?
O que é arte?O que é arte?
O que é arte?
 
Estilo, moda y tendencia
Estilo, moda y tendencia Estilo, moda y tendencia
Estilo, moda y tendencia
 
Estética conceito de arte e obra de arte
Estética conceito de arte e obra de arteEstética conceito de arte e obra de arte
Estética conceito de arte e obra de arte
 
Barroco Europeu
Barroco EuropeuBarroco Europeu
Barroco Europeu
 

Destaque

DESIGN DE INTERIORES - UNID II HABITAÇÃO 3
DESIGN DE INTERIORES - UNID II HABITAÇÃO 3DESIGN DE INTERIORES - UNID II HABITAÇÃO 3
DESIGN DE INTERIORES - UNID II HABITAÇÃO 3Luciana Santos
 
Sustentabilidade e Design de Interiores
Sustentabilidade e Design de InterioresSustentabilidade e Design de Interiores
Sustentabilidade e Design de InterioresNaianne Dias
 
DESIGN DE INTERIORES - UNID III ESPAÇOS COMERCIAIS
DESIGN DE INTERIORES - UNID III ESPAÇOS COMERCIAIS DESIGN DE INTERIORES - UNID III ESPAÇOS COMERCIAIS
DESIGN DE INTERIORES - UNID III ESPAÇOS COMERCIAIS Luciana Santos
 
Progrma para calcular los numeros pares e impares
Progrma para calcular los numeros pares e imparesProgrma para calcular los numeros pares e impares
Progrma para calcular los numeros pares e imparesnacho155
 
Arquitetura de interiores residência tatuapé novo
Arquitetura de interiores   residência tatuapé novoArquitetura de interiores   residência tatuapé novo
Arquitetura de interiores residência tatuapé novoFernanda Brandão
 
Responsabilidade civil do Design de interiores
Responsabilidade civil do Design de interioresResponsabilidade civil do Design de interiores
Responsabilidade civil do Design de interioresElder Leite
 
Projeto Curricular ConstruçãO Civil
Projeto Curricular ConstruçãO CivilProjeto Curricular ConstruçãO Civil
Projeto Curricular ConstruçãO CivilJoseSimas
 
Shoppings Centers: o design de interiores como instrumento para atração de co...
Shoppings Centers: o design de interiores como instrumento para atração de co...Shoppings Centers: o design de interiores como instrumento para atração de co...
Shoppings Centers: o design de interiores como instrumento para atração de co...Helena Degreas
 
Projeto Executivo CASA UNIV - Etapa Estrutura
Projeto Executivo CASA UNIV - Etapa EstruturaProjeto Executivo CASA UNIV - Etapa Estrutura
Projeto Executivo CASA UNIV - Etapa EstruturaTania Barboza
 
Arquitetura Hospitalar | 1ª Semana de Design de Interiores de Juiz de Fora
Arquitetura Hospitalar | 1ª Semana de Design de Interiores de Juiz de ForaArquitetura Hospitalar | 1ª Semana de Design de Interiores de Juiz de Fora
Arquitetura Hospitalar | 1ª Semana de Design de Interiores de Juiz de ForaArto Arquitetura
 
Apresentação Interior Design
Apresentação Interior DesignApresentação Interior Design
Apresentação Interior DesignRodrigo Guglieri
 
Projeto de Interiores Comerciais - Proporções entre Lojas
Projeto de Interiores Comerciais - Proporções entre LojasProjeto de Interiores Comerciais - Proporções entre Lojas
Projeto de Interiores Comerciais - Proporções entre Lojasdanilosaccomori
 
Manual estrutura ubs - Unidade Básica de Saúde
Manual estrutura ubs - Unidade Básica de SaúdeManual estrutura ubs - Unidade Básica de Saúde
Manual estrutura ubs - Unidade Básica de SaúdeCarlos Elson Cunha
 
Projeto de Interiores Residenciais - Estúdio
Projeto de Interiores Residenciais - EstúdioProjeto de Interiores Residenciais - Estúdio
Projeto de Interiores Residenciais - Estúdiodanilosaccomori
 

Destaque (20)

DESIGN DE INTERIORES - UNID II HABITAÇÃO 3
DESIGN DE INTERIORES - UNID II HABITAÇÃO 3DESIGN DE INTERIORES - UNID II HABITAÇÃO 3
DESIGN DE INTERIORES - UNID II HABITAÇÃO 3
 
Sustentabilidade e Design de Interiores
Sustentabilidade e Design de InterioresSustentabilidade e Design de Interiores
Sustentabilidade e Design de Interiores
 
DESIGN DE INTERIORES - UNID III ESPAÇOS COMERCIAIS
DESIGN DE INTERIORES - UNID III ESPAÇOS COMERCIAIS DESIGN DE INTERIORES - UNID III ESPAÇOS COMERCIAIS
DESIGN DE INTERIORES - UNID III ESPAÇOS COMERCIAIS
 
Progrma para calcular los numeros pares e impares
Progrma para calcular los numeros pares e imparesProgrma para calcular los numeros pares e impares
Progrma para calcular los numeros pares e impares
 
Cv Daniel Silva
Cv Daniel SilvaCv Daniel Silva
Cv Daniel Silva
 
Arquitetura de interiores residência tatuapé novo
Arquitetura de interiores   residência tatuapé novoArquitetura de interiores   residência tatuapé novo
Arquitetura de interiores residência tatuapé novo
 
Responsabilidade civil do Design de interiores
Responsabilidade civil do Design de interioresResponsabilidade civil do Design de interiores
Responsabilidade civil do Design de interiores
 
Projeto Curricular ConstruçãO Civil
Projeto Curricular ConstruçãO CivilProjeto Curricular ConstruçãO Civil
Projeto Curricular ConstruçãO Civil
 
Ergonometria
ErgonometriaErgonometria
Ergonometria
 
Shoppings Centers: o design de interiores como instrumento para atração de co...
Shoppings Centers: o design de interiores como instrumento para atração de co...Shoppings Centers: o design de interiores como instrumento para atração de co...
Shoppings Centers: o design de interiores como instrumento para atração de co...
 
Projeto Executivo CASA UNIV - Etapa Estrutura
Projeto Executivo CASA UNIV - Etapa EstruturaProjeto Executivo CASA UNIV - Etapa Estrutura
Projeto Executivo CASA UNIV - Etapa Estrutura
 
Ecodesign
Ecodesign Ecodesign
Ecodesign
 
Projetos arquitetonicos de saude
Projetos arquitetonicos de saudeProjetos arquitetonicos de saude
Projetos arquitetonicos de saude
 
Arquitetura Hospitalar | 1ª Semana de Design de Interiores de Juiz de Fora
Arquitetura Hospitalar | 1ª Semana de Design de Interiores de Juiz de ForaArquitetura Hospitalar | 1ª Semana de Design de Interiores de Juiz de Fora
Arquitetura Hospitalar | 1ª Semana de Design de Interiores de Juiz de Fora
 
Apresentação Interior Design
Apresentação Interior DesignApresentação Interior Design
Apresentação Interior Design
 
Implantacoes unidades hospitalares
Implantacoes unidades hospitalaresImplantacoes unidades hospitalares
Implantacoes unidades hospitalares
 
F ases do projeto e planejamento design de interiores
F ases do projeto e planejamento design de interioresF ases do projeto e planejamento design de interiores
F ases do projeto e planejamento design de interiores
 
Projeto de Interiores Comerciais - Proporções entre Lojas
Projeto de Interiores Comerciais - Proporções entre LojasProjeto de Interiores Comerciais - Proporções entre Lojas
Projeto de Interiores Comerciais - Proporções entre Lojas
 
Manual estrutura ubs - Unidade Básica de Saúde
Manual estrutura ubs - Unidade Básica de SaúdeManual estrutura ubs - Unidade Básica de Saúde
Manual estrutura ubs - Unidade Básica de Saúde
 
Projeto de Interiores Residenciais - Estúdio
Projeto de Interiores Residenciais - EstúdioProjeto de Interiores Residenciais - Estúdio
Projeto de Interiores Residenciais - Estúdio
 

Semelhante a A responsabilidade civil do design de interiores

Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU
Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCUAspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU
Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCUDaniel Barral
 
MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?
MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?
MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?Márcio Hosken
 
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024AnaGonalves804156
 
Manual do Módulo de Direito do Trabalho e trabalhadores
Manual do Módulo de Direito do Trabalho e trabalhadoresManual do Módulo de Direito do Trabalho e trabalhadores
Manual do Módulo de Direito do Trabalho e trabalhadoresAnaGonalves804156
 
O built suit e a administração pública
O built suit e a administração pública O built suit e a administração pública
O built suit e a administração pública André Nakamura
 
Hill Masterclass 2014 Sao Paulo Pedro Ribeiro de Oliveira
Hill Masterclass 2014 Sao Paulo Pedro Ribeiro de OliveiraHill Masterclass 2014 Sao Paulo Pedro Ribeiro de Oliveira
Hill Masterclass 2014 Sao Paulo Pedro Ribeiro de Oliveiraoliveirapsr
 
Direito do cosumidor pgdf questoes
Direito do cosumidor pgdf   questoesDireito do cosumidor pgdf   questoes
Direito do cosumidor pgdf questoesRafael Soares
 
Contrato - Segurança do trabalho
Contrato - Segurança do trabalhoContrato - Segurança do trabalho
Contrato - Segurança do trabalhoAnabel Aguiar
 
MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E ATIVIDADES PERIGOSAS E ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFE...
MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E ATIVIDADES PERIGOSAS  E ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFE...MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E ATIVIDADES PERIGOSAS  E ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFE...
MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E ATIVIDADES PERIGOSAS E ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFE...lrcreuz
 
Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]
Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]
Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]DjandroGoulart
 
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVILContrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVILbrigidoh
 
IN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratos
IN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratosIN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratos
IN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratosDaniel Barral
 
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4CETUR
 
Petição do escritorio a8 advogados
Petição do escritorio a8 advogadosPetição do escritorio a8 advogados
Petição do escritorio a8 advogadosLuiz Augusto
 
Sessão n.º 1 Direito do Trabalho
Sessão n.º 1 Direito do TrabalhoSessão n.º 1 Direito do Trabalho
Sessão n.º 1 Direito do TrabalhoAnaRitaPinto24
 

Semelhante a A responsabilidade civil do design de interiores (20)

AULA 07 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 07 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 07 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 07 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
 
Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU
Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCUAspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU
Aspectos polêmicos e atuais das licitações e contratos públicos na visão do TCU
 
MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?
MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?
MAS A FINAL. O QUE É MANUAL DO PROPRIETÁRIO? COMO MONTAR?
 
Aula 23.08
Aula 23.08Aula 23.08
Aula 23.08
 
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
 
Manual do Módulo de Direito do Trabalho e trabalhadores
Manual do Módulo de Direito do Trabalho e trabalhadoresManual do Módulo de Direito do Trabalho e trabalhadores
Manual do Módulo de Direito do Trabalho e trabalhadores
 
O built suit e a administração pública
O built suit e a administração pública O built suit e a administração pública
O built suit e a administração pública
 
Cartilha do consumidor - Construtoras
Cartilha do consumidor  - ConstrutorasCartilha do consumidor  - Construtoras
Cartilha do consumidor - Construtoras
 
Hill Masterclass 2014 Sao Paulo Pedro Ribeiro de Oliveira
Hill Masterclass 2014 Sao Paulo Pedro Ribeiro de OliveiraHill Masterclass 2014 Sao Paulo Pedro Ribeiro de Oliveira
Hill Masterclass 2014 Sao Paulo Pedro Ribeiro de Oliveira
 
Direito do cosumidor pgdf questoes
Direito do cosumidor pgdf   questoesDireito do cosumidor pgdf   questoes
Direito do cosumidor pgdf questoes
 
Contrato - Segurança do trabalho
Contrato - Segurança do trabalhoContrato - Segurança do trabalho
Contrato - Segurança do trabalho
 
MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E ATIVIDADES PERIGOSAS E ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFE...
MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E ATIVIDADES PERIGOSAS  E ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFE...MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E ATIVIDADES PERIGOSAS  E ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFE...
MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO E ATIVIDADES PERIGOSAS E ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFE...
 
Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]
Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]
Lei ordinaria-4060-2017-balneario-camboriu-sc-consolidada-[14-11-2019]
 
AULA 06 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 06 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 06 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 06 OAB XX PROCESSO CIVIL ESTRATÉGIA
 
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVILContrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
 
Aula 07
Aula 07Aula 07
Aula 07
 
IN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratos
IN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratosIN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratos
IN SLTI/MPOG 6 e seus impactos na fiscalização de contratos
 
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
Curso para Gestores de Cidades Socialistas - Módulo 1 Aula 4
 
Petição do escritorio a8 advogados
Petição do escritorio a8 advogadosPetição do escritorio a8 advogados
Petição do escritorio a8 advogados
 
Sessão n.º 1 Direito do Trabalho
Sessão n.º 1 Direito do TrabalhoSessão n.º 1 Direito do Trabalho
Sessão n.º 1 Direito do Trabalho
 

Mais de Elder Barbosa Leite

Mais de Elder Barbosa Leite (6)

TEORIA DO ESTADO (Aula introdutória)
TEORIA DO ESTADO (Aula introdutória)TEORIA DO ESTADO (Aula introdutória)
TEORIA DO ESTADO (Aula introdutória)
 
Fontes do Direito
Fontes do DireitoFontes do Direito
Fontes do Direito
 
Direito do consumidor (Introdução)
Direito do consumidor (Introdução)Direito do consumidor (Introdução)
Direito do consumidor (Introdução)
 
Direito do consumidor (Introdução)
Direito do consumidor (Introdução)Direito do consumidor (Introdução)
Direito do consumidor (Introdução)
 
Direito do consumidor 1
Direito do consumidor 1Direito do consumidor 1
Direito do consumidor 1
 
Direito do consumidor 1
Direito do consumidor 1Direito do consumidor 1
Direito do consumidor 1
 

A responsabilidade civil do design de interiores

  • 1. A responsabilidade civil do Design de Interiores à luz da doutrina e jurisprudência brasileira. APRESENTAÇÃO: PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE ProfessorElderBarbosaLeite 1 BÔNUS Dicas visando a elaboração de contratos
  • 2. ABRANGÊNCIA DA LEI Elder Barbosa Leite 2 Consumidor Fornecedor O consumidor é: Art.2º/CDC a) Toda pessoa física (pessoa humana). b) A pessoa jurídica (as empresas) que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final. O fornecedor é: Art. 3º/CDC a) A pessoa física; b) A pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira; c) O ente despersonalizado (sociedade de fato, empresa falida, camelô etc.). Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Parágrafo único do art. 2º.
  • 3. Pressupostos para a responsabilidade civil do Profissional Professor Elder Barbosa Leite 3 Fato gerador Vício/defeito Dano material/moral Execução dos serviços Constatação do art. 20/CDC Apurado por pericia/presunção
  • 4. O que diz o Código do Consumidor? Professor Elder Barbosa Leite 4 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (grifo nosso). I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Posso refazer o serviço e ainda enviar a conta ao devedor. §1º/CDC.
  • 5. Vícios, defeitos, garantias, responsabilidades, como e a quem reclamar.  1. Os vícios dos produtos e dos serviços.  O que é vício? São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Exemplo: Serviços de desentupimento hidro sanitário; Móveis planejados mal instalados. Professor Elder Barbosa Leite 5 VER DECISÃO JUDICIAL ANEXA
  • 6. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL  DECISÃO: (...) a regra prevista no art. 476 do Código Civil quando verificado o inadimplemento das disposições contratuais por uma das partes, sendo cabível, portanto, a rescisão do contrato. DANOS MATERIAIS. É devida a indenização por danos materiais, na medida em que o consumidor teve que contratar outro serviço para consertar os defeitos causados pela má execução do serviço anterior. PROTESTO DE TÍTULO. EMISSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Ocorrendo o inadimplemento contratual por qualquer das partes, não se pode exigir que a outra cumpra com o avençado. Logo, é ilegítimo o protesto realizado, o que enseja, então, a reparação pelo dano moral suportado. (TJ-PR - APL: 11307463 PR 1130746-3 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 03/12/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1491 23/01/2015) Professor Elder Barbosa Leite 6
  • 7. PARTE II - Como elaborar o contrato de prestação de serviços  Instrumento contratual por escrito, em língua portuguesa (ou anexo traduzido), de fácil entendimento e com o emprego de glossário para o esclarecimento dos nomes técnicos.  Qualificação completa das partes contratantes, incluindo-se o nome, sobrenome, profissão, números dos registros de identidade, nacionalidade, endereços dos domicílios profissional e residencial.  Estudo preliminar, Projeto conceitual, projeto executivo e supervisão técnica.  Descrição pormenorizada dos serviços contratados, utilizando-se, sempre que possível, planilha de custos, mão de obra e cronograma de execução. Professor Elder Barbosa Leite 7
  • 8. Como elaborar o contrato de prestação de serviços – Elementos essenciais.  O local da prestação dos serviços.  A estipulação da responsabilidade pela contratação da equipe técnica autorizada a trabalhar no local, além dos materiais a serem empregados.  Prazo estimado para a execução da obra (planilha anexa).  Acordarem os dias em que não haverá a prestação dos serviços de execução.  A forma de pagamento/remuneração dos honorários profissionais (planilha anexa).  Condições específicas em caso de abandono da obra pelo CONTRATANTE e CONTRATADO. Professor Elder Barbosa Leite 8
  • 9. Como elaborar o contrato de prestação de serviços – Elementos essenciais.  A possibilidade da substituição dos profissionais empregados na execução dos serviços.  A alteração do projeto já em curso.  Multa por descumprimento de cláusulas contratuais.  Cláusula compromissória e o uso da Arbitragem.  Condições gerais da entrega do imóvel, e garantia dos serviços.  Outros. Professor Elder Barbosa Leite 9
  • 10. Referências bibliográficas  Contatos: +55 (62) 9125-8421  E-mail: juristaelder@outlook.com  Twitter: @elderleite  Facebook: Elder Leite Professor Elder Barbosa Leite 10 Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. 6ª edição, ver. Ampliada e atualizada. 2012. Editora JusPodivm. Vade Mecum Saraiva.19ª edição. Atual. e ampl. Saraiva. 2015.