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Decisão Liminar - Suspensão

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Decisão Liminar - Suspensão

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo N° 0019423-59.2011.4.01.3600Processo nº : 19423-59.2011.4.01.3600Classe 2100 : Mandado de Segurança IndividualImpetrante : Diego GiachettoImpetrado : Diretor da AJES – Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Valedo Juruena DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Diego Giachetto,devidamente qualificado na inicial, contra ato praticado pelo Diretor da AJES – Faculdade deCiências Contábeis e Administração do Vale do Juruena, objetivando ordem judicial determinado asuspensão da aplicação de penalidade disciplinar imposta ao impetrante. Aduz, em síntese, que o impetrante e demais acadêmicos do curso de direito, insatisfeitoscom a administração da instituição de ensino, realizaram manifestação em repúdio às práticasadotadas pela AJES, bem como para cobrar a melhoria da qualidade do ensino ministrado. Alega o impetrante ter colocado uma mensagem de descontentamento na rede mundial decomputadores, por meio das chamadas redes sociais. Sustenta que a impetrada, ao tomarconhecimento deste fato, aplicou-lhe a penalidade de suspensão, sem possibilitar, antes daestipulação da reprimenda, que o impetrante se defendesse. É o que interessa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de liminar em mandado de segurança, mister a concomitância dosrequisitos da plausibilidade jurídica do pedido, bem como o perigo concreto de lesão, irreparável oude difícil reparação, ao direito do postulante.___________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, MARLLON SOUSA em 05/10/2011 , com base na Lei 11.419de 19/12/2006.A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 235843600280. Pág. 1/3
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo N° 0019423-59.2011.4.01.3600 No caso dos autos, em sede de cognição súmaria, vejo razão nos argumentos exposados nainicial, a fim de que seja concedida a liminar pleiteada. A Constituição assegura, como direitos fundamentais, os princípios da ampla defesa e docontraditório, seja em procedimento administrativo ou jurisdicional. Enquanto o contraditário contempla a bilateralidade dos atos processuais, através doconhecimento dos fatos e a possibilidade de a parte influir no provimento final, por meio daapresentação de alegações; a ampla defesa permite o necessário debate do tema e produção deprovas a respeito do fato imputado. Analisando o “Termo de Suspensão”, carreado aos autos pelo impetrante, percebe-se que taldocumento foi exarado sem o supedâneo de um procedimento administrativo disciplinar, conformerequer o caso. A conduta da impetrada, à primeira vista, é dotada de tirania evidente, comportamentoinaceitável no atual Estado Democrático de Direito, devendo o ato impugnado ser sustado, até ojulgamento final desta lide ou o término do procedimento adminitrativo disciplinar, onde sejaassegurado ao impetrante o contraditório e a ampla defesa. Demonstrada a plausibilidade do pedido, passo ao exame da ocorrência de perigo de lesãoao direito do autor. Examinando a documentação carreada aos autos, resta evidente a possibilidade de lesão aosinteresses do impetrante, pois está impedido de participar das atividades acadêmicas, sem o devidoprocesso legal, com o consequente perdimento aulas, exames e demais procedimentos da vidacotidiana de um aluno universitário. Destarte, presentes os requisitos autorizadores, a concessão da medida liminar é medida quese impõe.___________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, MARLLON SOUSA em 05/10/2011 , com base na Lei 11.419de 19/12/2006.A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 235843600280. Pág. 2/3
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo N° 0019423-59.2011.4.01.3600 DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar à autoridade apontada quesuspenda imediatamente a penalidade aplicada ao impetrante, abstendo-se de impedi-lo defreqüentar normalmente as atividades acadêmicas até o julgamento final desta demanda. Notifiquem-se o Impetrado para apresentar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhecópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º, II, daLei nº. 12.016/2009. Após, ao MPF e, depois, registre-se para sentença. Cumpra-se imediatamente, via fax ou correio eletrônico, a presente liminar. Cuiabá, 05 de outubro de 2011. MARLLON SOUSA Juiz Federal Substituto___________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, MARLLON SOUSA em 05/10/2011 , com base na Lei 11.419de 19/12/2006.A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 235843600280. Pág. 3/3

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