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Direito Do Consumidor Aula úNica
O documento discute os direitos dos consumidores no Brasil, mencionando a legislação, jurisprudências e súmulas vinculantes que os protegem, bem como os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas. Também aborda questões como responsabilidade por objetos deixados em veículos em estacionamentos e a proibição de estabelecimentos impedirem clientes de levarem alimentos de casa para o cinema.
