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Conceitos e explicações básicas
 Consumidor- art. 2° CDC
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 Produto – art. 3°, §1° CDC
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Venda fora do estabelecimento comercial
 Garantia legal e garantia contratual
Produto novo
Produto usado
Pessoa física
Pessoa jurídica
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 A proteção a vida, saúde e segurança;
 A informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços;
A efetiva prevenção e reparação de danos;
 O acesso aos órgãos judiciários e administrativos;
 A adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos em geral.
 Etc.
Da responsabilidade pelo vício do produto e
do serviço
Consumido
r
Independentementede
culpa
Vício
Produto
ou serviço
Fornecedor
substituição do
produto
restituição da
quantia paga
abatimento
proporcional do
preço
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30 dias
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Produtos e serviços
não-duráveis
Produtos e
serviços
duráveis
Da Oferta
cumprimento
forçado
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ou serviço
rescisão
contratual
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Das Práticas Abusivas
 Venda casada;
 Enviar ou entregar produto ou serviço sem solicitação;
 Colocar no mercado produto ou serviço fora dos padrões
oficiais;
 Elevar preço sem justa causa;
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Das Cláusulas Abusivas
 Exonerem a responsabilidade do fornecedor;
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 Facultem o fornecedor a concluir ou não o contrato;
 Permitam a variação do preço ou cancelamento do contrato
Da Cobrança de Dívidas
PROIBIDO
Expor ao ridículo
Submeter a
constrangimento
ou ameaça
Pagamento de
quantia indevida
Restituição em
dobro
Dos Bancos de Dados e Cadastros de
Consumidores
Comunicação por
escrito ao
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Retirada em 5
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Abertura de
cadastro
Cadastro
indevido
Sem solicitação
Sanções Administrativas
 MULTA ( Mínimo= 200 UFIRs e máximo 3 milhões)
 art.57: gravidade da infração; vantagem auferida; condição
econômica do infrator.
 Apreensão do produto;
 Inutilização, cassação, proibição fabricação do produto;
 Suspensão do produto ou serviço;
 Cassação de licença do estabelecimento ou atividade
(alvará);
 Interdição do estabelecimento, obra ou atividade;
 Imposição de contrapropaganda.
Infrações Penais
 Omitir periculosidade do produto: pena = 6 meses a
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 Publicidade enganosa ou abusiva: pena = 3 meses a
um ano;
 Cobrança abusiva:pena= 3 meses a 1 ano;
 Além da pena privativa de liberdade, podem ser
impostas:
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Defesa do consumidor em juízo
 Ação coletiva ou individual
 interesses ou direitos difusos = pessoas indeterminadas;
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Do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor
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Palestra UFV - Direito Do Consumidor

  • 1. Coordenadoria Municipal de PolíticaCoordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor – Viçosa - MGe Defesa do Consumidor – Viçosa - MG CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESACÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO EDO CONSUMIDOR: PROTEÇÃO E SANÇÃOSANÇÃO Lindsay Teixeira Sant’AnnaLindsay Teixeira Sant’Anna Bacharel em Direito (2004)Bacharel em Direito (2004) Diretora do PROCON- Viçosa-MG(2004)Diretora do PROCON- Viçosa-MG(2004) Especialista em Gestão Ambiental (2006)Especialista em Gestão Ambiental (2006) Especialista em Direito Agrário e Ambiental-Especialista em Direito Agrário e Ambiental- UFV(2007)UFV(2007)
  • 2. Conceitos e explicações básicas  Consumidor- art. 2° CDC  Fornecedor – art. 3° CDC  Produto – art. 3°, §1° CDC  Serviço – art. 3º, §2° CDC Venda fora do estabelecimento comercial  Garantia legal e garantia contratual Produto novo Produto usado Pessoa física Pessoa jurídica
  • 3. Direitos Básicos do Consumidor ( art.6º, CDC)  A proteção a vida, saúde e segurança;  A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; A efetiva prevenção e reparação de danos;  O acesso aos órgãos judiciários e administrativos;  A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.  Etc.
  • 4. Da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço Consumido r Independentementede culpa Vício Produto ou serviço Fornecedor substituição do produto restituição da quantia paga abatimento proporcional do preço Máximo 30 dias
  • 5. Prazos para reclamar (art. 26, CDC) Vícios aparentes 30 dias 90 dias Produtos e serviços não-duráveis Produtos e serviços duráveis
  • 6. Da Oferta cumprimento forçado outro produto ou serviço rescisão contratual Descumprimento da oferta
  • 7. Das Práticas Abusivas  Venda casada;  Enviar ou entregar produto ou serviço sem solicitação;  Colocar no mercado produto ou serviço fora dos padrões oficiais;  Elevar preço sem justa causa;  Não estipular prazo para cumprimento de obrigação;etc. Das Cláusulas Abusivas  Exonerem a responsabilidade do fornecedor;  Impossibilitem o consumidor a reembolsar o que já pagou;  Facultem o fornecedor a concluir ou não o contrato;  Permitam a variação do preço ou cancelamento do contrato
  • 8. Da Cobrança de Dívidas PROIBIDO Expor ao ridículo Submeter a constrangimento ou ameaça Pagamento de quantia indevida Restituição em dobro
  • 9. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Comunicação por escrito ao consumidor Retirada em 5 dias úteis Abertura de cadastro Cadastro indevido Sem solicitação
  • 10. Sanções Administrativas  MULTA ( Mínimo= 200 UFIRs e máximo 3 milhões)  art.57: gravidade da infração; vantagem auferida; condição econômica do infrator.  Apreensão do produto;  Inutilização, cassação, proibição fabricação do produto;  Suspensão do produto ou serviço;  Cassação de licença do estabelecimento ou atividade (alvará);  Interdição do estabelecimento, obra ou atividade;  Imposição de contrapropaganda.
  • 11. Infrações Penais  Omitir periculosidade do produto: pena = 6 meses a dois anos;  Publicidade enganosa ou abusiva: pena = 3 meses a um ano;  Cobrança abusiva:pena= 3 meses a 1 ano;  Além da pena privativa de liberdade, podem ser impostas:  Publicação sobre os fatos e a condenação;  Prestação de serviços à comunidade.
  • 12. Defesa do consumidor em juízo  Ação coletiva ou individual  interesses ou direitos difusos = pessoas indeterminadas;  interesses ou direitos coletivos = classe, grupo.  MP, entidades e órgãos de defesa do consumidor
  • 13. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC DPDC PROCON ESTADUA L PROCON MUNICIPA L
  • 14. Coordenadoria Municipal de PolíticaCoordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor – Viçosa - MGe Defesa do Consumidor – Viçosa - MG OBRIGADO!!!!!