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XXXXXX/XX Cep: 00000-000 – e-mail: xxxxxxxxxxadv@hotmail.com.br
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EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _
VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX/XX.
XXXX XXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante,
inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00,portadora da Carteira de Identidade n° 00.000.000-
00 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua XXXX XXX 0000, Bairro XXXXXX XXXX, São
Paulo/SP, CEP 00000-000, por meio de seu procurador XXXXXXXXXXXX, brasileiro,
XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, com fulcro no
artigo 000,do Novo Código de Processo Civil, Leinº 13.105/15, vem,com o devido respeito ante
a honrosa presença de Vossa Excelência, PROMOVER a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXXXXXX XXX XXXX S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ:
00.000.000/0000-00 situado no Núcleo Administrativo denominado “XXXX XX XXXXXX”, s/n,
XXX XXXX, XXXXXXXX/XX, CEP: 00.000-000, representada por seu
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em razão das justificativas de ordem fática e de direito
adiante delineadas.
(1) – BREVE RELATO DOS FATOS
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A Autora firmou com o Banco Bradesco Financiamentos S/A em 06
de junho de 0000,contrato de mútuo para a aquisição de um imóvel situado à Rua XXXX XXXXX
XXXX 000, XXXXXX XXXXX XX, São Paulo/SP, CEP 00000-000.
O referido contrato seria como parte de pagamento para a aquisição
do imóvel acima, com garantia fiduciária, (doc. XX), tombado sob nº 0000000000-0, no valor de
R$ 000.000,00 (XXXXXXX e XXXXX e XXXXXXXXXX mil reais), com prazo de 240 (duzentos e
quarenta)meses,conforme Cláusula constante na página 23. O imóvel, foi arcado com recursos
próprios da financiada (Autora), com base no seu rendimento mensal.
Estabelecidas as prestações, inicialmente, no valor de R$ 0.000,00
(xxxxx mil xxxxxx e oitenta e xxxxxxx reais e xxxxxx e xxxxxx centavos),a Autora honrou com os
respectivos pagamentos,mensalmente,até a data de 00.00.0000,não obstante já estivesse com
diversas dificuldades financeiras. Assim, pois, esgotados os seus recursos, e não encontrando
uma nova forma de renda, não lhe foi possível, assim,continuarhonrando as prestações da casa
própria, fato esse levado ao conhecimento da empresa Ré, informalmente, nas diversas vezes
que a Autora. tentou, administrativamente, negociar a dívida e reduzir o valor das prestações,
sem, entretanto, obter êxito.
Adotando um procedimento de intransigência, o BANCO
BRADESCO se recusou a renegociar a dívida, bem como rever o contrato, de modo a viabilizar
um equilíbrio contratual, permitindo que a Autora cumpra as suas obrigações.
Ultimamente, a Autora procurou o BANCO BRADESCO com vistas a
renegociar o seu débito, solicitando-lhe refinanciamento da dívida total, inclusive prestações em
atraso, mediante alongamento do prazo do financiamento, com a consequente redução do valor
da prestação, tornando-a compatível com a sua capacidade de pagamento.
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Não obstante os motivos justos apresentados pela financiada, a
Instituição Financeira negou atendimento à sua pretensão, acenando com a única e exclusiva
possibilidade de parcelamento do valor total das prestações em atraso, o que impossibilitou a
Autora o pagamento ante a todos os encargos cobrados.
Estando, pois, a financiada a mercê da vontade unilateral do
BRADESCO, viu-se desamparada e a situação das mensalidades em atraso ficando cada vez
mais onerosa, já que além das parcelas acima referidas, teria ainda de adimplir as prestações
vincendas, conforme cronograma original do contrato, fato este que inviabilizou o cumprimento
dos pagamentos.
Diante disso, a Autora sequer pode realizar uma última tentativa de
readequação das prestações à sua nova condição socioeconômica, através de solicitação
dirigida à agência onde foi celebrado o contrato, para assim manter o que foi pactuado entre a
requerente e a financeira, porém, novamente houve resposta negativa à sua pretensão.
O sonho da casa própria que, a exemplo de milhões de brasileiros,
nutrido pela Autora, tornou-se um grande pesadelo, diante da política nefasta e neoliberal
adotada pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, que tem gerado desemprego e miséria para os
trabalhadores.
Vale ressaltar que a política do Sistema de Alienação Fiduciária para
Habitação é indiferente ao fato de o Contratante estar em plenas dificuldades consubstanciando-
se em um verdadeiro engodo,pois coloca um financiamento à disposição somente da instituição,
mas não lhe aponta uma alternativa no momento de dificuldade, senão a perda do imóvel.
Adiante, por problemas de crise econômica de nosso país, não
conseguiu mais pagar em dia as prestações, até mesmo pelas abusividades contratuais, as
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quais serão discutidas em ação própria, assim sendo, teve a mora notificada pela ré em
XX/XX/XXXX.
Neste interim, procurou o departamento financeiro da parte ré na
tentativa de renegociação, mesmo tendo ciência da dificuldade econômica, na qual permanecia,
queria buscaruma solução amigávelpara quitação do débito,mais uma vez, não obteve nenhum
resultado.
Apesarde toda a negociação havida pelas partes,e autorizadas pela
diretoria da ré, esta, com total falta de informação junto à cliente e má-fé da empresa, ingressou
com procedimento de retomada extrajudicial de propriedade gravada com alienação fiduciária,
em 00/00/0000, pelo edital de venda direta XX/XX/2016, deixando o imóvel disponível para
venda até o dia 00/00/0000.
Neste momento, verifica-se claramente a má-fé da instituição
financeira ré/ exequente no procedimento ora discutido, a qual, além de não convocar a autora
de forma pessoal, para os leilões do bem do qual era proprietária, e nem mesmo procurar uma
renegociação adequando, visto que investiu muito dinheiro para aquisição do imóvel, que
conforme já dito acima foi adquirido com parte dos recursos da mesma.
Ademais, não havido sequer ação judicial para retomada do bem,
enseja no momento a interposição de ação anulatória, o que abre a plena possibilidade, com a
ausência de ação de mérito julgada em definitivo, para apresentação do presente.
Eis a narrativa dos fatos.
(2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
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Afirma a autora, sob as penas da Lei, não possuir condições
financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50.
A autora, portanto, não tem como assumir as custas e as despesas
relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. Ademais
está plenamente comprovado com os documentos coligido aos autos doc. XX que é impossível
custear o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu sustento, sendo assim,
evidente a necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.
Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem, reiteradamente,
aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades,
posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em
referência, é taxativo ao dispor que, in verbis:
“Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare,
sob as penas da lei,que o seu estadofinanceiro nãolhe permite
arcar com o custeio do processo” (grifo nosso)
Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que:
“Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas
das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo
pagamento,à medida queo processorealiza sua marcha.Exigir,
porém,esse ônus,como pressuposto indeclinável de acesso ao
processo, seria privar os economicamente fracos da tutela
jurisdicional do Estado (...)”
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A propósito, não só os doutrinadores se preocupam em esclarecer a
matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que, in
verbis:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE POBREZA -
COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR -
CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Considera-
se pobre a pessoa que não possa arcar com as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família (artigo 2º, § único, da Lei
1.060/50).Isto significa que não se confunde pobreza,ao menos
aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria
absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência
judiciária, bastando para tanto o comprometimento do
orçamento familiar derivado do pagamento de despesas
processuais e honorários de advogado.” (TACívSP – APC
542.279 – Rel. Juiz Renato Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS
Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (grifou-se)
REQUER, portanto à V. Exa. a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir
condições financeiras de arcarcom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do
seu sustento próprio, desta forma requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos
termos da Lei nº. 1.060/50.
(3) – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com fulcro no artigo 300 do NCPC, o direito está evidenciado pelos
dispositivos legais expostos ao longo da exordial, a hipótese é, portanto, de julgamento
antecipado pela tutela de urgência, visto tratar-se de matéria de direito consubstanciada na
prova documental já carreada aos autos e de resultado útil ao processo.
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Os fatos alinhavados na inicial traduzem uma situação objeto de
longos estudos e doutrinários de diversos especialistas do Direito pátrio, precursores na
apresentação de teses originárias desta temática, especialmente após a promulgação da
Constituição Federalde 1988,que determinou a sedimentação da dignidade da pessoa humana
e o da segurança jurídica como supra princípio constitucional da Carta Democrática para a
defesa do domicilio e a moradia.
Ficará provado claramente que a instituição financeira retro,
representada por seu escritório agiram erroneamente em promover a inscrição ilegal do imóvel
em leilão, uma vez que a parte autora detém prioridades no caso, bem como por ser possuidora
de boa-fé carece de amplas explicações e atenções essenciais anteriormente propositura da
constrição judicial.
Assim, deve ser aceito o presente pedido para que a instituição
financeira promova de modo eficaz todos os atos pertinentes ao caso e SEJA ASSIM
ANULADO O LEILÃO EM ABERTO, para evitar assim problemas futuros e irreparáveis para a
Requerente.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de
urgência quandohouver“probabilidade do direito”e forte “perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo”:
“Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos queevidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1° - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,
conforme o caso,exigir cauçãoreal ou fidejussória idônea para
ressarcir os danosque a outra parte possavir a sofrer,podendo
a caução ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência
pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §
3° - A tutela de urgência de natureza antecipada não será
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concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos
da decisão”.
Ora! Nos autos a “prova inequívoca” da ilicitude cometida pelo Réu,
comprovada pelos documentos até então apresentados,e nos documentos, a qual estabelecem
veemente que o imóvel objeto desta ação está sob leilão.
Prova inequívoca é aquela deduzida pelo autor em sua inicial,
pautada em prova preexistente, na hipótese destes autos, enfim, o imóvel foi consolidado na
propriedade da ré em XXXXX no valor de R$ XXXX nada mais restando a autora, vendo-se
despossuída do seu bem mais valioso, verificando todas as falhas havidas no procedimento de
retomada judicial realizada pela ré, pleitear a este MM. Juízo, com o poderque lhe é atribuído de
verificar a legalidade de todos os atos jurídicos, apreciar toda argumentação e documentação
ora apresentadas, para fins de convencido das nulidades apontadas, declarar a nulidade do
procedimento que recaiu sobre o imóvel, e assim negociar os débitos existentes.
Sobre prova inequívoca, LUIZ GUILHERME MARINONI, In, A
antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155:
“...a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz
da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida
como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil,
entendido como o não suficiente para a declaração da
existência ou inexistência do direito”.
Neste mesmo propósito, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, In, A
Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143:
“...convencer-seda verossimilhança,não poderia significar mais
do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode
ser como a descreve o autor”.
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Diante destas circunstâncias jurídicas a Requerente faz-se mister a
concessão da tutela antecipada de urgência, o que sustentado nos ensinamentos de NELSON
NERY JUNIOR, em Princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo: Ed. Rev.
dos Tribunais, 7ª ed., p. 150:
"Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm
apregoado ou entendido, pois discricionariedade implica em
possibilidade de livre escolha,com dosede subjetividade, entre
dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o
poder discricionário. A admissão da prova 'leviores' (para a
concessão das liminares), como diz Saraceno, "não constitui
para o juiz um simples conselho,mas uma verdadeira e própria
disposição com efeito vinculativo para o juiz, que é obrigado a
acolher a demanda ainda se a prova fornecidanão chegar a dar-
lhe a certeza'."
Por conseguinte, basta à presença dos dois pressupostos
supramencionados,para o deferimento da tutela antecipada, e assim seja a instituição financeira
compelida a elaborar uma negociação dos débitos, com todos os documentos necessários para
suspender ou anular o leilão em aberto.
De outro modo, a suspensão ou anulação do leilão até a
formalização de um acordo amigável não acarretaria nenhum prejuízo a parte ré, pois ao
formalizar o devido acordo, a parte autora demonstra plena boa-fé e o animus em adimplir o
contrato, e assim deve ter afastado tais atividades para evitar maiores e eventuais percalços.
Nesse contexto, há fundado receio de dano irreparável, porquanto a
Requerente encontra-se com o seu bem gravado e com ampla iminência de ser vendido a
qualquertempo,frise-se, o que lhe trará sequelas irreparáveis,sobretudo no campo econômico e
no campo financeiro porquanto está impedida de obter novos empréstimos e sequer obter uma
nova moradia, ou promover outros atos da vida civil.
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A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que, o
requerido,se vencedor na lide, não terá prejuízos, pois,compete exclusivamente a ele promover
os atos de constrição.
Tratando-se o presente pedido de anulaçãodo ato, necessário se faz
a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o “periculum in mora”
e o “fumus boni iuris”.
O “fumus boni iuris”, ou a aparência de existência do direito material,
reflete-se no fato de que, o Requerente, conforme entendimentos jurisprudenciais acima
transcritos tem o direito de ter sua propriedade defesa em todos os sentidos principalmente no
caso em análise quando é cristalino que a obrigação pactuada com a instituição financeira foi
legal, possivelmente jurídica e correta.
Desta forma, para a concessão da liminar estão presentes os
requisitos do “fumus boni juris”e do “periculum in mora”. O primeiro está caracterizado mediante
a evidência de um direito a ser questionado, tendo em vista ser ilegal a inscrição da abertura do
referido leilão sem a comunicação da parte Autora.
Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, in verbis:
“TJ-SP- 20203739620158260000 Data de publicação: 13/03/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE
LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA Suspensão do
procedimento expropriatório Alegação de nulidades procedimentais e
arrematação porpreço vil Verossimilhanças das alegações trazidas
em inicial Preenchimento dos requisitos impostos pela leiprocessual
Deferimento da tutela de urgência - Recurso provido. ”
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Quanto ao ‘periculum in mora’ exsurge o perigo da Autora vir a ficar
impossibilitada de praticar todos os atos referentes a sua propriedade em caso de não haver o
deferimento imediato da presente TUTELA DE URGENCIA, fato este que já está a ocorrer.
A doutrina e a jurisprudência trilham entendimento autorizando a
suspensão da constrição judicial até a devida elaboração de um acordo de composição
amigável, principalmente quando a constrição for indevida, como no caso dos presentes autos,
além de que a parte interessada pretende promover de modo eficaz a negociação dos débitos
junto a parte ré.
Cumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada não
causará danos algum ao Requerido se ao final da demanda, esta for julgada improcedente, ou
seja, não há perigo de irreversibilidade uma vez que a qualquermomento poderá ser liberado as
restrições judiciais sobre os imóveis, retornando a situação fática ao estado anterior.
Conforme todo o exposto anteriormente resta cabalmente
demonstrado a omissão do BANCO BRADESCO S/A em promover a perfeita elaboração de uma
composição amigávelcom a autora e assim afastar todos os atos constritivos já praticados, dado
esse comportamento omissivo por parte da instituição financeira, feriu-se o direito fundamental
da Autora, sua dignidade como pessoa humana, segurança jurídica e moradia.
Portanto, requer seja JULGADO A TUTELA DE URGÊNCIA,
dignando-se Vossa Excelência em ordenar que a instituição financeira envie a Autora uma
negociação formalizada, e que seja marcado por este r. juízo uma audiência de conciliação
preservando assim o contrato firmado e ao final se proceda com as devidas ordens e anotações
necessárias para o cumprimento destes pedidos.
(4) – DA AUDIÊNCIA
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No presente contexto, ante a vigência do novo regramento legal, a
parte a autora opta pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 e seguintes
do NCPC, para assim negociar junto ao BANCO BRADESCO S/A o pagamento referente ao
contrato em questão.
REQUER, portanto à Vossa Excelência o recebimento da
manifestação acima, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, ter interesse na
realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 319, VIII do Novo Código de
Processo Civil.
(5) – DO DIREITO
DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA
Na esteira do que pontifica a mais reputada doutrina, uniformemente,
cabível a interposição de ação anulatória do procedimento em aberto, conforme entendimento
sedimentado junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.704 - RS (2013/0035337-1)
RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE: CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO ADVOGADO:
JEFERSON MARIN E OUTRO (S) RECORRIDO: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO BUDDE E
OUTRO (S) MARINÊS FRONZA MORBINI RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A
AMPLA DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO
CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº
9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL.
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NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. "No âmbito do
Decreto-Lei nº70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da
necessidade de intimação pessoaldo devedor acerca da data da
realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica
aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de
recurso especial interposto por CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO,
com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal,manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO.
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO
DA PROPRIEDADE. Mantida a decisão agravada. Opostos
embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, às fls.
245/256, alega a parte recorrente violação dos arts. 37 e 39 da Lei
n.º9.514/97; art. 36 do Decreto-Lei n.º 70/66, e art. 51 do Código de
Defesa do Consumidor. Argumenta, primeiramente, que houve
ofensa aos institutos do contraditório e ampla defesa, uma vez que
as instâncias ordinárias não permitiram a regular produção de provas
pela recorrente, a fim de comprovar a realização de leilão
extrajudicial do imóvel. Aduz, em seguida, que deve ser anulado o
leilão extrajudicial,eis que "não houveintimação pessoal do devedor
acerca do leilão realizado pela Caixa, mediante inadimissível
cerceamento de defesa". Afirma, por fim, que deve ser aplicado o
Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, possibilitando
a análise das cláusulas contratuais abusivas. Não houve
contrarrazões.É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal
merece parcial acolhida. De saída, no que tange à aventada ofensa
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face da
inexistência de dilação probatória na origem,observa-se que não há,
na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão
federal controvertida, tendo deixado a recorrente de apontar os
dispositivos de leifederal tidos por violados, incidindo, na espécie, o
óbice da Súmula 284 do STF.De outra parte,com relação à suposta
ofensa art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o recurso
especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata
essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido,
mesmo com a oposição dos embargos de declaração,fazendo incidir
a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Por outro lado, quanto à
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aventada violação aos arts. 37 e 39 da Lei n.º 9.514/97 c/c o art. 36
do Decreto-Lei n.º70/66, o recurso merece prosperar. Pretende a
recorrente, essencialmente, a anulação do leilão extrajudicial
realizado, tendo em vista a inexistência de intimação pessoal do
devedor da realização do leilão pelo credor fiduciário. Noticiam os
autos que a recorrente CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO ajuizou
ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando
anular leilão extrajudicial realizado sob o rito da Lei n.º 9.514/97,
cumulada com pedido de revisão de encargos financeiros.O juízo de
primeiro grau declarou extinto o feito em relação ao pedido de
nulidade das cláusulas contratuais e julgou improcedente o pedido
de anulação do leilão extrajudicial,sob o fundamento de que nenhum
leilão foi efetivamente realizado, tendo havido, apenas, a
consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (e-STJ
fls. 100/103). Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de
origem manteve a improcedência dos pedidos,pronunciando-se nos
seguintes termos (e-STJ fls. 187/191): Trata-se a hipótese de
'CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS, E ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM
RECURSOS DO SBPE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO - SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS DO (S) DEVEDOR
(ES) FIDUCIANTE (S)'. A Lei nº 9.514/1997,Alienação Fiduciária em
Garantia de bens imóveis, estabelece que, vencida e não paga, no
todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante,
consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O
prazo para a purgação da mora é de 15 dias, conforme previsto no
artigo 26,§§ 1º e 7º,da Lei nº 9.514/1997.Estabelecemos artigos 26
e 27 da Lei nº 9.514/97:(...). Transcreve-se da cláusula décima sexta
do contrato entre as parte celebrado, verbis: CLÁUSULA DÉCIMA
SEXTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do
pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel
cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o (s)
DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) aliena (m) à CAIXA, em caráter
fiduciário o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e
caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e
seguintes da Lei 9.514/97. Verifica-se nos documentos contidos no
EVENTO 1 (PET14 E OUT15) que a autora e seu marido foram
notificados em 13 de outubro de 2008 pelo Registrador do Oficio de
Registros e Tabelionato de Protestos da Comarca de Carlos Barbosa
para o pagamento de encargos contratuais, de números 06 a 10,
vencidos no dia treze dos meses compreendidos entre maio e
setembro de 2008, inclusive, sem fosse comprovado o pagamento.
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No mesmo ato,através do mesmo documento,a autora e seu marido
foram notificados de que se não fosse cumprida a obrigação em 15
dias, haveria a consolidação da propriedade da CEF, na forma do
art., 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. O STF entende que a execução
extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 é constitucional.
Igualmente,entende constitucional o procedimento de consolidação
da propriedade em alienação fiduciária de coisa móvel (HC 81319,
pleno, julgado em 24.4.02). Com igual razão, é constitucional a
consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei9.514/97.(...).
Em que pese a inconformidade da autora,não se verifica a presença
do direito reclamado,posto que a atuação da CEF, na qualidade de
credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de
regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do
contrato,em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as
cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de
purgação tempestiva da mora. Conforme documentos acostados à
apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros
Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel, a
consolidação da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de
2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a
consolidação da propriedade. Também em razão disso resta
afastada a possibilidade de discussão acerca das cláusulas
contratuais.Da leitura dos fundamentos acima transcritos, constata-
se, desde logo, que o Tribunal a quo, ao contrário do juízo de
primeiro grau, considerou que houve a realização de leilão
extrajudicial do imóvel, ao consignar que, "conforme documentos
acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de
Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do
imóvel,a consolidação da propriedadeda CEF foi anotada em 21 de
janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009,
após a consolidação da propriedade". Posto isso, apesar da
alegação da recorrente na apelação sobre a falta de intimação
pessoal do devedor da realização do leilão, o Tribunal de origem
entendeu que "a atuação da CEF,na qualidadede credora fiduciária,
foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não
foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato, em lapso de
tempo superiora 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação
do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da
mora". Com efeito, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu
da jurisprudência do STJ sobre a matéria, que tem firmado o
entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do
devedor da data da realização do leilão extrajudicial, "aplicando-se
as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às
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operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a
Lei nº 9.514/97". Neste exato sentido, confira-se o precedente da
Terceira Turma desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº
9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO
EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR
FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de
prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão,solucionando a controvérsia com
a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas
não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o
artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos
artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº70/66 às operações de
financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº
9.514/97.3.No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra
consolidada no sentidoda necessidade de intimação pessoal do
devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial,
entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei
nº9.514/97.4.Recurso especialprovido. (REsp 1447687/DF, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014) Ante o exposto, dou
parcial provimentoprovimento ao recursoespecialpara declarar
a invalidade do leilãojudicialrealizado sem a intimaçãopessoal
da devedora.Diante do decaimento mínimo da parte recorrente,
inverto o ônus das verbas sucumbenciais, conforme valores
fixados na origem.Intimem-se.Brasília (DF),22 de maio de 2015.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Fonte:
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192211224/recurso-especial-resp-1367704-
rs-2013-0035337-1
Ademais, tal medida processual encontra amparo nos artigos 165 e
33 ambos do NCPC “Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for
meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos
da lei civil".
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A Alienação fiduciária de imóveis foi instituída pela lei 9.514, de
20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Assim estabelece o art. 22,
da mencionada lei:
“Art 22 - A alienação fiduciária reguladapor esta Leié o negócio
jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de
garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da
propriedade resolúvel de coisa imóvel”.
E, por óbvio, se existirem NULIDADES ainda que extrajudicial o
próprio Código Civil também autoriza que as mesmas sejam reconhecidas.
Ela é cabível antes, durante e no curso da execução judicial ou
extrajudicial.
Nesta linha de raciocínio, já é pacifico na jurisprudência o cabimento
de Ação Anulatória, ainda que em matéria extrajudicial.
Também acentua THEODORO JÚNIOR, concluindo seu
posicionamento acerca deste tema, nestes termos:
“Em suma:‘em razão de execuçãoinjusta e não embargada, ao
executado está facultada a possibilidade de propor demanda
cognitiva autônoma, visando à obtenção de provimento
jurisdicional declaratório ou desconstitutivo do título
executivo’.”
A presente ação anulatória é instrumento processual apto e
adequado para o reconhecimento dos direitos do cidadão ou de instituições.
GIUSEPPINO TREVES, também pensa assim: Se falta (aos direitos
do homem) o seu reconhecimento (do ordenamento jurídico) ou se este é puramente verbal e
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não é acompanhado de uma tutela efetiva, não têm atrás de si a força do ordenamento jurídico
Se não há remédio, não há direito.”
Assim, as NULIDADES PROCESSUAIS ABSOLUTAS operam-se de
pleno direito, podendo seralegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, na qual devem ser
declaradas, até mesmo de ofício, pelo Juiz.
Assim, ensina, a propósito, ARAÚJO CINTRA et alii:
"Às vezes a exigência de determinadaforma do ato jurídico visa
a preservar interesses da ordem pública no processo e por isso
quer o direito que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua
observância.Trata-se,aqui, da nulidade absoluta, que por isso
mesmo pode e deve ser decretada de ofício,independentemente
de provocação da parte interessada" (grifou-se).
Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal RegionalFederal
da 1º Região, in verbis:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
OBJETIVANDO A NULIDADE DO LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA
DOS LEILÕES PÚBLICOS. IRREGULARIDADE NO
PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (STF).
1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção
pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal. 2.Anotificação do devedor, seja para purgar a
mora, seja para tomar ciência dos dias e hora dos leilões
públicos, deve ser efetivada pessoalmente, permitindo-se a
realização desses atos, via publicação de editais, somente
quando o devedor não for encontrado. Precedentes. 3. Não
estando comprovado, nos autos, que o procedimento de
execução extrajudicial observou as normas previstas no
Decreto-Lein.70/1966,merece acolhimento a alegaçãode vícios
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apontados pelo mutuário, em razão da falta de notificação
pessoaldo devedor para tomar ciência dos leilões. 4. Sentença
confirmada. 5. Apelação da CEF não provida. (TRF 1ª R.; AC
0001377-54.2009.4.01.4000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Daniel
Paes Ribeiro; DJF1 22/01/2016)
Não se trata, no caso em análise,de nulidades relativas, que possam
ser convalidadas pelo transcurso natural do processo. O interesse aqui visado não é
exclusivamente da parte. Muito ao contrário, está-se a defender interesse público (na verdade o
maior deles: a supremacia da Constituição o da dignidade da pessoa humana e a segurança
jurídica).
E é a própria Carta Fundamental que garante aos litigantes o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que
ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV). E
não pode recebero qualificativo de "devido processo legal" a constrição judicial eivada e crivada
de nulidades (mormente tendo como objeto bem de família).
Se a nulidade do procedimentoexecutivopode ser declarada até
mesmo de ofício pelo Juiz (como no leilão acima citado), com muito maior razão
(interpretação a fortiori) pode e deve ser discutida por meio da medida processual
adequada, prevista no nosso ordenamento jurídico pátrio.
DA NULIDADE PLEITEADA
Ora Excelência,verifica-se que naquele procedimento para retomada
do bem, e se pede que seja anulado, voltando-se ao status quo, ou seja, nova intimação para a
que a autora possa participar das praças do imóvel ou tomar ciência desta, e exercer seu direito
constitucional de permanecer como proprietária do bem.
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Conforme restou amplamente demonstrado, exatamente no
momento em que tentou negociar a dívida com o réu, todas restaram infrutíferas e sem resposta,
ficando assim a parte autora sem amparo nenhum já que esta não foi notificada da existência a
nenhum dos leilões constantes.
Ora, se a autora comprou o imóvel, e estava negociando junto à ré
para continuidade dos pagamentos, até recebendo a informação de que deveria aguardar uma
nova conciliação que até a presente data não aconteceu,foi proposta uma novação da dívida em
2012,porem a parte autora naquela época se encontrava impossibilitada em cumprir com esses
pagamento,nesse passo,agiu má-fé a instituição financeira quando inseriu o bem no leilão sem
notificar a parte, tão pouco saber se esta estava interessada em negociar a dívida.
A despeito de todas estas ocorrências, a ré sabedora do endereço
onde facilmente a autora seria encontrada para ser notificada do leilão, entendeu de forma
conveniente, impedir a autora dessas informações, cuja nulidade apontada, ocasionaram a
arbitrária inscrição de venda direta de seu bem, e pior, a possibilidade de perda da propriedade
do mesmo, ou sofrer, inclusive, risco iminente de ver sua posse turbada, ou até mesmo retirada,
com uma simples liminar em ação de reintegração de posse.
Assim, a ausência de cientificação da autora quanto a ocorrência dos
leilões se mostra atos jurídicos passiveis de obter a prestação jurisdicional de V. Exa, para
anular tal procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel, de acordo com a lei 9514/97.
No mais, vale ressaltar que apesar de estarmos falando da lei
9154/97 e não do decreto lei 70/66 o STJ, em proteção ao princípio da ampla defesa e do
contraditório consagrouo entendimento de haver a necessidade da intimação pessoal para que
a executada, maior interessada no bem, seja intimado para comparecer ao leilão ou tomar
ciência deste, vejamos:
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“a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se
encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação
pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão
extrajudicial,entendimento que se aplica aos contratos regidos
pela Lei nº9.514/97.”
Ora, logicamente a ré não fez, porque?
Ganância, enriquecimento ilícito, receber um pagamento de R$
XXXXXXX de entrada do financiamento, e ainda ficar com um imóvel, neste momento
AVALIADO APROXIMADAMENTE EM R$ XXXXXXX, conforme orçamentos atuais
apresentados por imobiliárias locais.
Ora, onde está a boa-fé contratual e processual para seus clientes?
Portanto o procedimento é nulo de pleno direito.
Cumpre esclarecer, então, que o ato ou negócio que não preencha
os requisitos de validade,trazidos pelo ordenamento jurídico, acha-se eivado de defeito grave, o
que acarreta, consequentemente, o comprometimento de sua eficácia e reconhecimento. Trata-
se, pois, o negócio contaminado de grave defeito, de negócio jurídico absolutamente nulo, o
leilão de venda direta em aberto.
O Artigo 166 do Novel Código Civil é expresso ao determinar que:
"É nulo o negócio jurídico quando:
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
VII – a leitaxativamente o declarar nulo,ou proibir-lhe a prática,
sem cominar sanção."
Na visão de Caio Mário da Silva Pereira:
"se o negócio for ilícito,descamba parao terreno daqueles fatos
humanos insuscetíveis de criar direitos para o agente,
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sujeitando-o, porém, conforme a profundidade do ilícito, a ver
apenas desfeito o negócio,ou ainda a reparar o danoque venha
a atingir a esfera jurídica alheia. Quer isto dizer que a iliceidade
do objeto ora conduz à invalidade do negócio, ora vai além, e
impõe ao agente uma penalidade maior."
Determinam os artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil,
respectivamente, que:
“Art. 168, parágrafo único: "As nulidades devem ser
pronunciadas pelojuiz,quando conhecer do negócio jurídico ou
dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo
permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes." Art.
169:"O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação,
nem convalesce pelo decurso do tempo."
Nessa linha de raciocínio, cumpre-nos analisar os efeitos da
declaração de nulidade do negócio jurídico. Para Rodolfo Pamplona Filho:
"por ser tratar de sentença proferida no bojo de ação
declaratória de nulidade, salvo norma especial em sentido
contrário,os seus efeitos retroagem até a data de realização do
ato, invalidando-o ab initio (efeitos ex tunc). Declarado nulo o
ato, as partes restituir-se-ão ao estado em que antes dele se
achavam,e,não sendo possível restituí-las, serão indenizadas
com o equivalente."
Portanto, o caso é de nulidade, tanto substantiva de ordem
constitucional, como processual, sendo evidente a legitimação da autora, afora o dever de ofício
do juiz.
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(5) – DA APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
A aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor em caso de
contratação de crédito bancário com alienação fiduciária mesmo para pessoa jurídica é
perfeitamente possível. Há vários precedentes neste sentido, de onde destacamos alguns
exemplos do próprio TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES
BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações
bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de
Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se
tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que
estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e
da hipossuficiência técnica da parte para provaros fatos constitutivos
de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos
termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - Ação
Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1
(Acórdão),Relator:ShiroshiYendo,Data de Julgamento:27/11/2013,
15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS
BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. 1. Sendo os bancos comerciantes, assim definidos
já no vetusto Código Comercial de 1850 (art. 119), estão
caracterizados como fornecedores de produtos e prestadores de
serviços (art. 3º, caput e seus §§, do CDC), enquanto que os
tomadores de crédito bancário ou usuários de quaisquer serviços
prestados pelas instituições financeiras são consumidores,ainda que
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por equiparação, abrangidos pelo disposto no art. 29 do mesmo
Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova
tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só no
plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual,
porque não raras as vezes está o consumidor impossibilitado de
comprovarseu direito porausência de dados,enquanto o fornecedor
tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a
produção da prova.(TJ-PR- AI: 1442699 PR Agravo de Instrumento
- 0144269-9, Relator: Domingos Ramina, Data de Julgamento:
04/11/2003, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2003 DJ:
6499).
Ademais em se tratando de contratos bancários o próprio STJ já
assentou entendimento pacificado nesse sentido.
Quanto à tutela específica, o Código de Defesa do Consumidor
estabelece o seguinte:
" Art. 84 Na ação que tenha por objeto o cumprimento da
obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela
específica da obrigação ou determinará providências que
assegurem o resultado práticoequivalente ao do adimplemento.
§§ 1º ao 2º (omissis).
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao
juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia,
citado o réu.
§ 4º (omissis).
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado
prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas
necessárias,tais como buscae apreensão,remoçãode coisas e
pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade
nociva, além de requisição de força policial."
E, com base nestes princípios jurídicos, vem a autora socorrer-se do
Poder Judiciário, buscando tutelar-se, independentemente da oitiva do Banco Requerido, sob o
manto da presente medida tutela de urgência, enaltecendo e pugnando pela concessão da
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pleiteada "tutela" para que seja a ré proibida de qualquer ato em vista de transferência e posse
do imóvel e do veículo, por falta de requisitos legais para constituição da alienação fiduciária.
Note-se que a legislação adotou procedimento extrajudicial tanto
para constituição em mora do devedor,quanto para consolidação da posse,pois cabe ao agente
notarial notificar o devedor e constitui-lo em mora, e consolidar a propriedade em favor do
fiduciário, no caso de persistir a inadimplência pelo prazo de quinze dias.
Mais no caso,do contrato que levou a termo a alienação fiduciária no
Cartório de Títulos e Documentos foi extinto quando ocorreu à novação (renegociação), e as
alienações constantes nos contratos de renegociação, como já demonstrado não preenche os
requisitos mínimos de validade.
De forma direta e lacônica, o que se pode falar é que os clientes de
serviços e produtos bancários estão devidamente amparados pelo Código de Defesa do
Consumidor, uma vez que se enquadram na definição de consumidor.
O CDC traz em seu bojo a possibilidade da aplicação do mesmo nas
relações bancárias. O art. 3º, §2º deixa claro que as instituições financeiras são consideradas
como fornecedoras de produtos e serviços,enquanto os consumidores,usuários desses serviços
e produtos. Assim, §2º, do art. 3, disciplina que o serviço “é toda atividade fornecida ao mercado
de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
De forma bem peculiar, fica evidente que o cliente bancário atuando
na relação consumerista como consumidor (destinatário final), e determinada instituição
financeira atuando como fornecedor de prestação de serviços e produtos bancários, não se
caracterize nesta relação jurídica uma relação de consumo.Como sequela de aplicação do CDC,
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o consumidor é considerado presumivelmente vulnerável frente ao fornecedor, por isso aplicar-
se-á o CDC em defesa dos vulneráveis e hipossuficientes.
Assim, para melhorelucidarsegundo Silveira (apud COSTA, 2009,p.
507-508):
“[…] a conclusão inexorável a que se chega a termo é que a
atividade bancária é serviço, nos termos do Código de Defesa
do Consumidor, sendo o usuário/cliente, consumidor, nos
termos da lei,bem como os bancos, as instituições financeiras
de crédito, além das companhias de seguro, fornecedores.
Ademais, a relação estabelecida entre tais entes e os
consumidores deve ser considerada como uma tradicional
relação de consumo, inclusive por decorrência do fenômeno
denominado‘bancarização’.AResolução BANCEN 2.878/2001 e
ainda sua consequente – Resolução 2.892/2001 – não revogam
nenhum princípio,norma ou regra inserida no Código de Defesa
do Consumidor, até porque o Banco Central do Brasil não tem
competência legislativa para dispor sobre as relações de
consumo. ”
Aqui notamos a devida aplicação do CDC quando figura de um lado
o cliente, ainda que pessoa jurídica, e do outro as instituições financeiras, no caso concreto, sua
vulnerabilidade e hipossuficiência na relação jurídica.
Demonstra-se com clareza a aplicabilidade do CDC face aos
serviços e produtos bancários – o art. 3º, §2º do CDC deixa óbvio que a aplicação se estende,
inclusive “a atividade de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”.
Sem dúvidas,o dinheiro é um atrativo para os bancos,mostrando-se,
muitas vezes, como um produto bastante desejado e necessário a todas as atividades que
integram a economia de maneira direta ou indireta, pessoa física ou pessoa jurídica. Esse
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dinheiro,ora produto está subordinadoao CDC,ao passo que a relação banco/cliente necessita
de proteção à parte mais fraca nesta relação jurídica.
Tal execução extrajudicial, resquício do autoritarismo do passado,
não encontra fundamento de validade na ordem constitucional vigente. Não mais subsistente,
estando proscrita definitivamente.
A Constituição atual, em seu art. 5º, assegura o direito à tutela
jurisdicional nos seguintes termos:
a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito; (inc. XXXV)
b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem
o devido processo legal (inc. LIV)
c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inc. LV)
Vê-se que a Carta Magna de 1988 não se limitou, como as
anteriores, a consagrar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inc. XXXV do art. 5º), mas
complementou-o de forma expressa, com a indispensável exigência do devido processo legal,
prescrevendo-o não apenas para a hipótese de privação de bens do patrimônio das pessoas
(inc. LIV), aspecto relevante para a análise da constitucionalidade da execução extrajudicial em
face do atual sistema jurídico positivo.
Ademais, como decorrência lógica do devido processo legal, o texto
constitucional vigente assegurou o princípio do contraditório e da ampla defesa aos litigantes,
tanto no processo judicial como no administrativo.
Ao enquadrar o contrato de crédito nas disposições do CDC, o
consumidorpessoa jurídica tem garantido para si vários direitos que o Código protege, tais como
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a necessidade de informações claras e precisas quanto ao produto, à interpretação de cláusulas
de modo mais favorável ao consumidor, à inversão do ônus da prova ou a proteção contra
cláusulas abusivas, dentre outras questões, razões pelas quais também se REQUER A
INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVAS como medida de direito.
(6) - DO DIREITO DE RENEGOCIAÇÃO
A imposição do Contrato celebrado entre a mutuaria e o BANCO
BRADESCO constitui-se em instrumento de valor regulador e disciplinador da relação entre
ambos.
Pois bem, este instrumento regulador e disciplinador dos deveres e
obrigações de ambos, caso a mutuaria sofra redução de renda, terá ela direito de renegociar as
condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual
máximo estabelecido no contrato, devendo haver para tanta dilatação do prazo de liquidação do
financiamento, por ocorrência do princípio da conservação contratual.
Da simples análise do relatado acima,percebe-se que no cabe ao ao
devedor o direito de pedir revisão do valor do encargo mensal sempre que este comprometer o
seu rendimento.Entretanto, a instituição financeira restringiu-se esta faculdade,mencionando-se
algumas situações, nas quais não se aplicaria o disposto, dentre elas a perda do emprego pelo
mutuário.
Ora, a mutuaria sofreu redução de renda e disso adveio a sua
inadimplência inicial. Posteriormente quando procurou o BANCO BRADESCO para proceder um
acordo da dívida, recebeu resposta negativa da agencia, que somente lhe acenou com a
possibilidade de um parcelamento da dívida e com pagamento em conjunto com as prestações
vincendas impossíveis a autora.
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Utilizou-se a Caixa de decisão arbitrária, desrespeitando o próprio
contrasto por ela firmado, negando o refinanciamento à Autora, e informando-a espera de uma
conciliação da qual nunca adveio.
Não se entende o motivo do BRADESCO não querer cumprir um
contrato por ela mesma desenvolvido e redigido em acordo com a sua vontade e de forma
unilateral.
Ainda que o contrato fosse omisso no tocante a revisão contratual,
utilizar-se-ia o Código de Defesa do Consumidor, que preceitua em seu Art. 6º e incs. V, VIe VII
o direito do consumidor renegociar o seu contrato com o prestador de serviço/fornecedor de
bens, in verbis:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: V - a modificação
das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a
efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos
judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou
reparaçãode danos patrimoniais e morais,individuais,coletivos
ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e
técnica aos necessitados;"
No caso sob análise, a dificuldade financeira pela mutuaria
configura-se como um fato superveniente ao contrato celebrado com a empresa Ré, contrato
este que vincula os reajustes da prestação à variação salarial da categoria profissional que a
mutuária ocupa, uma vez que passou por diversas situações financeiras delicadas.
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(7) – EM CONCLUSÃO
Por todo o exposto, REQUER a procedência da ação nos termos em
que se seguem:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos
do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos
do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art.
246, inciso I, do CPC/2015;
d) liminarmente,a concessão do pedido de tutela provisória de
urgência, a fim de determinar que a ré cesse de pronto, até
decisão em Sentença final, a inserção do bem em leilão por
venda direta, arbitrando multa diária no valor de R$ 00.000,00
(xxx mil reais), a contar de 48 horas do recebimento da
intimação;
e) Renegociação das condições de amortização e alongamento
do prazo de liquidação do financiamento, de forma que o valor
da prestação mensal alcance o ápice de R$ XXXX,00 (XXXX e
XXXX reais);
f) ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de
condenar o réu a abster de cobrar qualquer valor a título de
“TAXA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX”;
g) O cumprimento de obrigação de não-fazer, a fim de que se
abstenha o BRANCO BRADESCO S/A de executar
extrajudicialmente a retomada do imóvel;
h) ao final,a extinção do processoexecutivo por inobservância
de condição de procedibilidade da ação executiva e NULIDADE
ABSOLUTA diante da AUSENCIA DE INTIMAÇÕES REGULARES
DURANTE O REFERIDO PROCEDIMENTO, VOLTANDO-SE O
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PROCEDIMENTO ATÉ ONDE OCORREU A PRIMEIRA
NULIDADE, OU SEJA, DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
i) seja o réu condenadoao pagamento das custas processual e
honorário advocatício;
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem
arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXX).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
São Paulo /SP, 00 de setembro de 0000.
XXXX XXX XXXXXX
OAB/SP 000.000
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DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO:
1- Procuração patronal;
2- Cópia das XXXXXX;
3- Cópia do XXXXXXXXXXXXXX;
4-Cópia de RG, CPF e Residência dos autores;
5- Protocolos da XXXXXXXXXXXXX;
6- Outros;

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1089- ANULATÓRIA BRADESCO

  • 1. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: XXX XXXXX lll, 00, sala 0000- centro XXXXXX/XX Cep: 00000-000 – e-mail: xxxxxxxxxxadv@hotmail.com.br 11 EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX/XX. XXXX XXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00,portadora da Carteira de Identidade n° 00.000.000- 00 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua XXXX XXX 0000, Bairro XXXXXX XXXX, São Paulo/SP, CEP 00000-000, por meio de seu procurador XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 000,do Novo Código de Processo Civil, Leinº 13.105/15, vem,com o devido respeito ante a honrosa presença de Vossa Excelência, PROMOVER a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de XXXXXXXX XXX XXXX S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00 situado no Núcleo Administrativo denominado “XXXX XX XXXXXX”, s/n, XXX XXXX, XXXXXXXX/XX, CEP: 00.000-000, representada por seu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas. (1) – BREVE RELATO DOS FATOS
  • 2. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 2 A Autora firmou com o Banco Bradesco Financiamentos S/A em 06 de junho de 0000,contrato de mútuo para a aquisição de um imóvel situado à Rua XXXX XXXXX XXXX 000, XXXXXX XXXXX XX, São Paulo/SP, CEP 00000-000. O referido contrato seria como parte de pagamento para a aquisição do imóvel acima, com garantia fiduciária, (doc. XX), tombado sob nº 0000000000-0, no valor de R$ 000.000,00 (XXXXXXX e XXXXX e XXXXXXXXXX mil reais), com prazo de 240 (duzentos e quarenta)meses,conforme Cláusula constante na página 23. O imóvel, foi arcado com recursos próprios da financiada (Autora), com base no seu rendimento mensal. Estabelecidas as prestações, inicialmente, no valor de R$ 0.000,00 (xxxxx mil xxxxxx e oitenta e xxxxxxx reais e xxxxxx e xxxxxx centavos),a Autora honrou com os respectivos pagamentos,mensalmente,até a data de 00.00.0000,não obstante já estivesse com diversas dificuldades financeiras. Assim, pois, esgotados os seus recursos, e não encontrando uma nova forma de renda, não lhe foi possível, assim,continuarhonrando as prestações da casa própria, fato esse levado ao conhecimento da empresa Ré, informalmente, nas diversas vezes que a Autora. tentou, administrativamente, negociar a dívida e reduzir o valor das prestações, sem, entretanto, obter êxito. Adotando um procedimento de intransigência, o BANCO BRADESCO se recusou a renegociar a dívida, bem como rever o contrato, de modo a viabilizar um equilíbrio contratual, permitindo que a Autora cumpra as suas obrigações. Ultimamente, a Autora procurou o BANCO BRADESCO com vistas a renegociar o seu débito, solicitando-lhe refinanciamento da dívida total, inclusive prestações em atraso, mediante alongamento do prazo do financiamento, com a consequente redução do valor da prestação, tornando-a compatível com a sua capacidade de pagamento.
  • 3. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 3 Não obstante os motivos justos apresentados pela financiada, a Instituição Financeira negou atendimento à sua pretensão, acenando com a única e exclusiva possibilidade de parcelamento do valor total das prestações em atraso, o que impossibilitou a Autora o pagamento ante a todos os encargos cobrados. Estando, pois, a financiada a mercê da vontade unilateral do BRADESCO, viu-se desamparada e a situação das mensalidades em atraso ficando cada vez mais onerosa, já que além das parcelas acima referidas, teria ainda de adimplir as prestações vincendas, conforme cronograma original do contrato, fato este que inviabilizou o cumprimento dos pagamentos. Diante disso, a Autora sequer pode realizar uma última tentativa de readequação das prestações à sua nova condição socioeconômica, através de solicitação dirigida à agência onde foi celebrado o contrato, para assim manter o que foi pactuado entre a requerente e a financeira, porém, novamente houve resposta negativa à sua pretensão. O sonho da casa própria que, a exemplo de milhões de brasileiros, nutrido pela Autora, tornou-se um grande pesadelo, diante da política nefasta e neoliberal adotada pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, que tem gerado desemprego e miséria para os trabalhadores. Vale ressaltar que a política do Sistema de Alienação Fiduciária para Habitação é indiferente ao fato de o Contratante estar em plenas dificuldades consubstanciando- se em um verdadeiro engodo,pois coloca um financiamento à disposição somente da instituição, mas não lhe aponta uma alternativa no momento de dificuldade, senão a perda do imóvel. Adiante, por problemas de crise econômica de nosso país, não conseguiu mais pagar em dia as prestações, até mesmo pelas abusividades contratuais, as
  • 4. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 4 quais serão discutidas em ação própria, assim sendo, teve a mora notificada pela ré em XX/XX/XXXX. Neste interim, procurou o departamento financeiro da parte ré na tentativa de renegociação, mesmo tendo ciência da dificuldade econômica, na qual permanecia, queria buscaruma solução amigávelpara quitação do débito,mais uma vez, não obteve nenhum resultado. Apesarde toda a negociação havida pelas partes,e autorizadas pela diretoria da ré, esta, com total falta de informação junto à cliente e má-fé da empresa, ingressou com procedimento de retomada extrajudicial de propriedade gravada com alienação fiduciária, em 00/00/0000, pelo edital de venda direta XX/XX/2016, deixando o imóvel disponível para venda até o dia 00/00/0000. Neste momento, verifica-se claramente a má-fé da instituição financeira ré/ exequente no procedimento ora discutido, a qual, além de não convocar a autora de forma pessoal, para os leilões do bem do qual era proprietária, e nem mesmo procurar uma renegociação adequando, visto que investiu muito dinheiro para aquisição do imóvel, que conforme já dito acima foi adquirido com parte dos recursos da mesma. Ademais, não havido sequer ação judicial para retomada do bem, enseja no momento a interposição de ação anulatória, o que abre a plena possibilidade, com a ausência de ação de mérito julgada em definitivo, para apresentação do presente. Eis a narrativa dos fatos. (2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
  • 5. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 5 Afirma a autora, sob as penas da Lei, não possuir condições financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50. A autora, portanto, não tem como assumir as custas e as despesas relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. Ademais está plenamente comprovado com os documentos coligido aos autos doc. XX que é impossível custear o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu sustento, sendo assim, evidente a necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao dispor que, in verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei,que o seu estadofinanceiro nãolhe permite arcar com o custeio do processo” (grifo nosso) Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento,à medida queo processorealiza sua marcha.Exigir, porém,esse ônus,como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...)”
  • 6. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 6 A propósito, não só os doutrinadores se preocupam em esclarecer a matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE POBREZA - COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Considera- se pobre a pessoa que não possa arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50).Isto significa que não se confunde pobreza,ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.” (TACívSP – APC 542.279 – Rel. Juiz Renato Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (grifou-se) REQUER, portanto à V. Exa. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir condições financeiras de arcarcom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio, desta forma requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1.060/50. (3) – DA TUTELA DE URGÊNCIA Com fulcro no artigo 300 do NCPC, o direito está evidenciado pelos dispositivos legais expostos ao longo da exordial, a hipótese é, portanto, de julgamento antecipado pela tutela de urgência, visto tratar-se de matéria de direito consubstanciada na prova documental já carreada aos autos e de resultado útil ao processo.
  • 7. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 7 Os fatos alinhavados na inicial traduzem uma situação objeto de longos estudos e doutrinários de diversos especialistas do Direito pátrio, precursores na apresentação de teses originárias desta temática, especialmente após a promulgação da Constituição Federalde 1988,que determinou a sedimentação da dignidade da pessoa humana e o da segurança jurídica como supra princípio constitucional da Carta Democrática para a defesa do domicilio e a moradia. Ficará provado claramente que a instituição financeira retro, representada por seu escritório agiram erroneamente em promover a inscrição ilegal do imóvel em leilão, uma vez que a parte autora detém prioridades no caso, bem como por ser possuidora de boa-fé carece de amplas explicações e atenções essenciais anteriormente propositura da constrição judicial. Assim, deve ser aceito o presente pedido para que a instituição financeira promova de modo eficaz todos os atos pertinentes ao caso e SEJA ASSIM ANULADO O LEILÃO EM ABERTO, para evitar assim problemas futuros e irreparáveis para a Requerente. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quandohouver“probabilidade do direito”e forte “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos queevidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso,exigir cauçãoreal ou fidejussória idônea para ressarcir os danosque a outra parte possavir a sofrer,podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° - A tutela de urgência de natureza antecipada não será
  • 8. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 8 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ora! Nos autos a “prova inequívoca” da ilicitude cometida pelo Réu, comprovada pelos documentos até então apresentados,e nos documentos, a qual estabelecem veemente que o imóvel objeto desta ação está sob leilão. Prova inequívoca é aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente, na hipótese destes autos, enfim, o imóvel foi consolidado na propriedade da ré em XXXXX no valor de R$ XXXX nada mais restando a autora, vendo-se despossuída do seu bem mais valioso, verificando todas as falhas havidas no procedimento de retomada judicial realizada pela ré, pleitear a este MM. Juízo, com o poderque lhe é atribuído de verificar a legalidade de todos os atos jurídicos, apreciar toda argumentação e documentação ora apresentadas, para fins de convencido das nulidades apontadas, declarar a nulidade do procedimento que recaiu sobre o imóvel, e assim negociar os débitos existentes. Sobre prova inequívoca, LUIZ GUILHERME MARINONI, In, A antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155: “...a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou inexistência do direito”. Neste mesmo propósito, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, In, A Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143: “...convencer-seda verossimilhança,não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor”.
  • 9. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 9 Diante destas circunstâncias jurídicas a Requerente faz-se mister a concessão da tutela antecipada de urgência, o que sustentado nos ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR, em Princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150: "Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm apregoado ou entendido, pois discricionariedade implica em possibilidade de livre escolha,com dosede subjetividade, entre dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o poder discricionário. A admissão da prova 'leviores' (para a concessão das liminares), como diz Saraceno, "não constitui para o juiz um simples conselho,mas uma verdadeira e própria disposição com efeito vinculativo para o juiz, que é obrigado a acolher a demanda ainda se a prova fornecidanão chegar a dar- lhe a certeza'." Por conseguinte, basta à presença dos dois pressupostos supramencionados,para o deferimento da tutela antecipada, e assim seja a instituição financeira compelida a elaborar uma negociação dos débitos, com todos os documentos necessários para suspender ou anular o leilão em aberto. De outro modo, a suspensão ou anulação do leilão até a formalização de um acordo amigável não acarretaria nenhum prejuízo a parte ré, pois ao formalizar o devido acordo, a parte autora demonstra plena boa-fé e o animus em adimplir o contrato, e assim deve ter afastado tais atividades para evitar maiores e eventuais percalços. Nesse contexto, há fundado receio de dano irreparável, porquanto a Requerente encontra-se com o seu bem gravado e com ampla iminência de ser vendido a qualquertempo,frise-se, o que lhe trará sequelas irreparáveis,sobretudo no campo econômico e no campo financeiro porquanto está impedida de obter novos empréstimos e sequer obter uma nova moradia, ou promover outros atos da vida civil.
  • 10. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 10 A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que, o requerido,se vencedor na lide, não terá prejuízos, pois,compete exclusivamente a ele promover os atos de constrição. Tratando-se o presente pedido de anulaçãodo ato, necessário se faz a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”. O “fumus boni iuris”, ou a aparência de existência do direito material, reflete-se no fato de que, o Requerente, conforme entendimentos jurisprudenciais acima transcritos tem o direito de ter sua propriedade defesa em todos os sentidos principalmente no caso em análise quando é cristalino que a obrigação pactuada com a instituição financeira foi legal, possivelmente jurídica e correta. Desta forma, para a concessão da liminar estão presentes os requisitos do “fumus boni juris”e do “periculum in mora”. O primeiro está caracterizado mediante a evidência de um direito a ser questionado, tendo em vista ser ilegal a inscrição da abertura do referido leilão sem a comunicação da parte Autora. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: “TJ-SP- 20203739620158260000 Data de publicação: 13/03/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA Suspensão do procedimento expropriatório Alegação de nulidades procedimentais e arrematação porpreço vil Verossimilhanças das alegações trazidas em inicial Preenchimento dos requisitos impostos pela leiprocessual Deferimento da tutela de urgência - Recurso provido. ”
  • 11. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 11 Quanto ao ‘periculum in mora’ exsurge o perigo da Autora vir a ficar impossibilitada de praticar todos os atos referentes a sua propriedade em caso de não haver o deferimento imediato da presente TUTELA DE URGENCIA, fato este que já está a ocorrer. A doutrina e a jurisprudência trilham entendimento autorizando a suspensão da constrição judicial até a devida elaboração de um acordo de composição amigável, principalmente quando a constrição for indevida, como no caso dos presentes autos, além de que a parte interessada pretende promover de modo eficaz a negociação dos débitos junto a parte ré. Cumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada não causará danos algum ao Requerido se ao final da demanda, esta for julgada improcedente, ou seja, não há perigo de irreversibilidade uma vez que a qualquermomento poderá ser liberado as restrições judiciais sobre os imóveis, retornando a situação fática ao estado anterior. Conforme todo o exposto anteriormente resta cabalmente demonstrado a omissão do BANCO BRADESCO S/A em promover a perfeita elaboração de uma composição amigávelcom a autora e assim afastar todos os atos constritivos já praticados, dado esse comportamento omissivo por parte da instituição financeira, feriu-se o direito fundamental da Autora, sua dignidade como pessoa humana, segurança jurídica e moradia. Portanto, requer seja JULGADO A TUTELA DE URGÊNCIA, dignando-se Vossa Excelência em ordenar que a instituição financeira envie a Autora uma negociação formalizada, e que seja marcado por este r. juízo uma audiência de conciliação preservando assim o contrato firmado e ao final se proceda com as devidas ordens e anotações necessárias para o cumprimento destes pedidos. (4) – DA AUDIÊNCIA
  • 12. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 12 No presente contexto, ante a vigência do novo regramento legal, a parte a autora opta pela realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 e seguintes do NCPC, para assim negociar junto ao BANCO BRADESCO S/A o pagamento referente ao contrato em questão. REQUER, portanto à Vossa Excelência o recebimento da manifestação acima, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, ter interesse na realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 319, VIII do Novo Código de Processo Civil. (5) – DO DIREITO DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA Na esteira do que pontifica a mais reputada doutrina, uniformemente, cabível a interposição de ação anulatória do procedimento em aberto, conforme entendimento sedimentado junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.704 - RS (2013/0035337-1) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO ADVOGADO: JEFERSON MARIN E OUTRO (S) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO BUDDE E OUTRO (S) MARINÊS FRONZA MORBINI RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL.
  • 13. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 13 NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoaldo devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO, com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal,manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Mantida a decisão agravada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, às fls. 245/256, alega a parte recorrente violação dos arts. 37 e 39 da Lei n.º9.514/97; art. 36 do Decreto-Lei n.º 70/66, e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, primeiramente, que houve ofensa aos institutos do contraditório e ampla defesa, uma vez que as instâncias ordinárias não permitiram a regular produção de provas pela recorrente, a fim de comprovar a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Aduz, em seguida, que deve ser anulado o leilão extrajudicial,eis que "não houveintimação pessoal do devedor acerca do leilão realizado pela Caixa, mediante inadimissível cerceamento de defesa". Afirma, por fim, que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, possibilitando a análise das cláusulas contratuais abusivas. Não houve contrarrazões.É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece parcial acolhida. De saída, no que tange à aventada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face da inexistência de dilação probatória na origem,observa-se que não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a recorrente de apontar os dispositivos de leifederal tidos por violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.De outra parte,com relação à suposta ofensa art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração,fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Por outro lado, quanto à
  • 14. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 14 aventada violação aos arts. 37 e 39 da Lei n.º 9.514/97 c/c o art. 36 do Decreto-Lei n.º70/66, o recurso merece prosperar. Pretende a recorrente, essencialmente, a anulação do leilão extrajudicial realizado, tendo em vista a inexistência de intimação pessoal do devedor da realização do leilão pelo credor fiduciário. Noticiam os autos que a recorrente CLAIR MARLI TEMPAS DEL ROIO ajuizou ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando anular leilão extrajudicial realizado sob o rito da Lei n.º 9.514/97, cumulada com pedido de revisão de encargos financeiros.O juízo de primeiro grau declarou extinto o feito em relação ao pedido de nulidade das cláusulas contratuais e julgou improcedente o pedido de anulação do leilão extrajudicial,sob o fundamento de que nenhum leilão foi efetivamente realizado, tendo havido, apenas, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (e-STJ fls. 100/103). Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem manteve a improcedência dos pedidos,pronunciando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 187/191): Trata-se a hipótese de 'CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS DO (S) DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S)'. A Lei nº 9.514/1997,Alienação Fiduciária em Garantia de bens imóveis, estabelece que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O prazo para a purgação da mora é de 15 dias, conforme previsto no artigo 26,§§ 1º e 7º,da Lei nº 9.514/1997.Estabelecemos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97:(...). Transcreve-se da cláusula décima sexta do contrato entre as parte celebrado, verbis: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) aliena (m) à CAIXA, em caráter fiduciário o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. Verifica-se nos documentos contidos no EVENTO 1 (PET14 E OUT15) que a autora e seu marido foram notificados em 13 de outubro de 2008 pelo Registrador do Oficio de Registros e Tabelionato de Protestos da Comarca de Carlos Barbosa para o pagamento de encargos contratuais, de números 06 a 10, vencidos no dia treze dos meses compreendidos entre maio e setembro de 2008, inclusive, sem fosse comprovado o pagamento.
  • 15. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 15 No mesmo ato,através do mesmo documento,a autora e seu marido foram notificados de que se não fosse cumprida a obrigação em 15 dias, haveria a consolidação da propriedade da CEF, na forma do art., 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. O STF entende que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 é constitucional. Igualmente,entende constitucional o procedimento de consolidação da propriedade em alienação fiduciária de coisa móvel (HC 81319, pleno, julgado em 24.4.02). Com igual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei9.514/97.(...). Em que pese a inconformidade da autora,não se verifica a presença do direito reclamado,posto que a atuação da CEF, na qualidade de credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato,em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da mora. Conforme documentos acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a consolidação da propriedade. Também em razão disso resta afastada a possibilidade de discussão acerca das cláusulas contratuais.Da leitura dos fundamentos acima transcritos, constata- se, desde logo, que o Tribunal a quo, ao contrário do juízo de primeiro grau, considerou que houve a realização de leilão extrajudicial do imóvel, ao consignar que, "conforme documentos acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel,a consolidação da propriedadeda CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a consolidação da propriedade". Posto isso, apesar da alegação da recorrente na apelação sobre a falta de intimação pessoal do devedor da realização do leilão, o Tribunal de origem entendeu que "a atuação da CEF,na qualidadede credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superiora 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da mora". Com efeito, ao assim decidir, o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência do STJ sobre a matéria, que tem firmado o entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, "aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às
  • 16. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 16 operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97". Neste exato sentido, confira-se o precedente da Terceira Turma desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97.3.No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentidoda necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº9.514/97.4.Recurso especialprovido. (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014) Ante o exposto, dou parcial provimentoprovimento ao recursoespecialpara declarar a invalidade do leilãojudicialrealizado sem a intimaçãopessoal da devedora.Diante do decaimento mínimo da parte recorrente, inverto o ônus das verbas sucumbenciais, conforme valores fixados na origem.Intimem-se.Brasília (DF),22 de maio de 2015. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192211224/recurso-especial-resp-1367704- rs-2013-0035337-1 Ademais, tal medida processual encontra amparo nos artigos 165 e 33 ambos do NCPC “Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil".
  • 17. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 17 A Alienação fiduciária de imóveis foi instituída pela lei 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Assim estabelece o art. 22, da mencionada lei: “Art 22 - A alienação fiduciária reguladapor esta Leié o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. E, por óbvio, se existirem NULIDADES ainda que extrajudicial o próprio Código Civil também autoriza que as mesmas sejam reconhecidas. Ela é cabível antes, durante e no curso da execução judicial ou extrajudicial. Nesta linha de raciocínio, já é pacifico na jurisprudência o cabimento de Ação Anulatória, ainda que em matéria extrajudicial. Também acentua THEODORO JÚNIOR, concluindo seu posicionamento acerca deste tema, nestes termos: “Em suma:‘em razão de execuçãoinjusta e não embargada, ao executado está facultada a possibilidade de propor demanda cognitiva autônoma, visando à obtenção de provimento jurisdicional declaratório ou desconstitutivo do título executivo’.” A presente ação anulatória é instrumento processual apto e adequado para o reconhecimento dos direitos do cidadão ou de instituições. GIUSEPPINO TREVES, também pensa assim: Se falta (aos direitos do homem) o seu reconhecimento (do ordenamento jurídico) ou se este é puramente verbal e
  • 18. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 18 não é acompanhado de uma tutela efetiva, não têm atrás de si a força do ordenamento jurídico Se não há remédio, não há direito.” Assim, as NULIDADES PROCESSUAIS ABSOLUTAS operam-se de pleno direito, podendo seralegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, na qual devem ser declaradas, até mesmo de ofício, pelo Juiz. Assim, ensina, a propósito, ARAÚJO CINTRA et alii: "Às vezes a exigência de determinadaforma do ato jurídico visa a preservar interesses da ordem pública no processo e por isso quer o direito que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua observância.Trata-se,aqui, da nulidade absoluta, que por isso mesmo pode e deve ser decretada de ofício,independentemente de provocação da parte interessada" (grifou-se). Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal RegionalFederal da 1º Região, in verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DO LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DOS LEILÕES PÚBLICOS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 2.Anotificação do devedor, seja para purgar a mora, seja para tomar ciência dos dias e hora dos leilões públicos, deve ser efetivada pessoalmente, permitindo-se a realização desses atos, via publicação de editais, somente quando o devedor não for encontrado. Precedentes. 3. Não estando comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lein.70/1966,merece acolhimento a alegaçãode vícios
  • 19. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 19 apontados pelo mutuário, em razão da falta de notificação pessoaldo devedor para tomar ciência dos leilões. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação da CEF não provida. (TRF 1ª R.; AC 0001377-54.2009.4.01.4000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro; DJF1 22/01/2016) Não se trata, no caso em análise,de nulidades relativas, que possam ser convalidadas pelo transcurso natural do processo. O interesse aqui visado não é exclusivamente da parte. Muito ao contrário, está-se a defender interesse público (na verdade o maior deles: a supremacia da Constituição o da dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica). E é a própria Carta Fundamental que garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV). E não pode recebero qualificativo de "devido processo legal" a constrição judicial eivada e crivada de nulidades (mormente tendo como objeto bem de família). Se a nulidade do procedimentoexecutivopode ser declarada até mesmo de ofício pelo Juiz (como no leilão acima citado), com muito maior razão (interpretação a fortiori) pode e deve ser discutida por meio da medida processual adequada, prevista no nosso ordenamento jurídico pátrio. DA NULIDADE PLEITEADA Ora Excelência,verifica-se que naquele procedimento para retomada do bem, e se pede que seja anulado, voltando-se ao status quo, ou seja, nova intimação para a que a autora possa participar das praças do imóvel ou tomar ciência desta, e exercer seu direito constitucional de permanecer como proprietária do bem.
  • 20. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 20 Conforme restou amplamente demonstrado, exatamente no momento em que tentou negociar a dívida com o réu, todas restaram infrutíferas e sem resposta, ficando assim a parte autora sem amparo nenhum já que esta não foi notificada da existência a nenhum dos leilões constantes. Ora, se a autora comprou o imóvel, e estava negociando junto à ré para continuidade dos pagamentos, até recebendo a informação de que deveria aguardar uma nova conciliação que até a presente data não aconteceu,foi proposta uma novação da dívida em 2012,porem a parte autora naquela época se encontrava impossibilitada em cumprir com esses pagamento,nesse passo,agiu má-fé a instituição financeira quando inseriu o bem no leilão sem notificar a parte, tão pouco saber se esta estava interessada em negociar a dívida. A despeito de todas estas ocorrências, a ré sabedora do endereço onde facilmente a autora seria encontrada para ser notificada do leilão, entendeu de forma conveniente, impedir a autora dessas informações, cuja nulidade apontada, ocasionaram a arbitrária inscrição de venda direta de seu bem, e pior, a possibilidade de perda da propriedade do mesmo, ou sofrer, inclusive, risco iminente de ver sua posse turbada, ou até mesmo retirada, com uma simples liminar em ação de reintegração de posse. Assim, a ausência de cientificação da autora quanto a ocorrência dos leilões se mostra atos jurídicos passiveis de obter a prestação jurisdicional de V. Exa, para anular tal procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel, de acordo com a lei 9514/97. No mais, vale ressaltar que apesar de estarmos falando da lei 9154/97 e não do decreto lei 70/66 o STJ, em proteção ao princípio da ampla defesa e do contraditório consagrouo entendimento de haver a necessidade da intimação pessoal para que a executada, maior interessada no bem, seja intimado para comparecer ao leilão ou tomar ciência deste, vejamos:
  • 21. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 21 “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial,entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº9.514/97.” Ora, logicamente a ré não fez, porque? Ganância, enriquecimento ilícito, receber um pagamento de R$ XXXXXXX de entrada do financiamento, e ainda ficar com um imóvel, neste momento AVALIADO APROXIMADAMENTE EM R$ XXXXXXX, conforme orçamentos atuais apresentados por imobiliárias locais. Ora, onde está a boa-fé contratual e processual para seus clientes? Portanto o procedimento é nulo de pleno direito. Cumpre esclarecer, então, que o ato ou negócio que não preencha os requisitos de validade,trazidos pelo ordenamento jurídico, acha-se eivado de defeito grave, o que acarreta, consequentemente, o comprometimento de sua eficácia e reconhecimento. Trata- se, pois, o negócio contaminado de grave defeito, de negócio jurídico absolutamente nulo, o leilão de venda direta em aberto. O Artigo 166 do Novel Código Civil é expresso ao determinar que: "É nulo o negócio jurídico quando: II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; VII – a leitaxativamente o declarar nulo,ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." Na visão de Caio Mário da Silva Pereira: "se o negócio for ilícito,descamba parao terreno daqueles fatos humanos insuscetíveis de criar direitos para o agente,
  • 22. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 22 sujeitando-o, porém, conforme a profundidade do ilícito, a ver apenas desfeito o negócio,ou ainda a reparar o danoque venha a atingir a esfera jurídica alheia. Quer isto dizer que a iliceidade do objeto ora conduz à invalidade do negócio, ora vai além, e impõe ao agente uma penalidade maior." Determinam os artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, respectivamente, que: “Art. 168, parágrafo único: "As nulidades devem ser pronunciadas pelojuiz,quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes." Art. 169:"O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Nessa linha de raciocínio, cumpre-nos analisar os efeitos da declaração de nulidade do negócio jurídico. Para Rodolfo Pamplona Filho: "por ser tratar de sentença proferida no bojo de ação declaratória de nulidade, salvo norma especial em sentido contrário,os seus efeitos retroagem até a data de realização do ato, invalidando-o ab initio (efeitos ex tunc). Declarado nulo o ato, as partes restituir-se-ão ao estado em que antes dele se achavam,e,não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente." Portanto, o caso é de nulidade, tanto substantiva de ordem constitucional, como processual, sendo evidente a legitimação da autora, afora o dever de ofício do juiz.
  • 23. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 23 (5) – DA APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor em caso de contratação de crédito bancário com alienação fiduciária mesmo para pessoa jurídica é perfeitamente possível. Há vários precedentes neste sentido, de onde destacamos alguns exemplos do próprio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. ART. 6º, VIII, CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações bancárias, conforme disposição expressa do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias" (Súmula 297), independentemente de se tratar de consumidor pessoa física ou jurídica. Nesse passo é que estando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte para provaros fatos constitutivos de seu direito, faz-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11060381 PR 1106038-1 (Acórdão),Relator:ShiroshiYendo,Data de Julgamento:27/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1248). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo os bancos comerciantes, assim definidos já no vetusto Código Comercial de 1850 (art. 119), estão caracterizados como fornecedores de produtos e prestadores de serviços (art. 3º, caput e seus §§, do CDC), enquanto que os tomadores de crédito bancário ou usuários de quaisquer serviços prestados pelas instituições financeiras são consumidores,ainda que
  • 24. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 24 por equiparação, abrangidos pelo disposto no art. 29 do mesmo Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras as vezes está o consumidor impossibilitado de comprovarseu direito porausência de dados,enquanto o fornecedor tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova.(TJ-PR- AI: 1442699 PR Agravo de Instrumento - 0144269-9, Relator: Domingos Ramina, Data de Julgamento: 04/11/2003, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2003 DJ: 6499). Ademais em se tratando de contratos bancários o próprio STJ já assentou entendimento pacificado nesse sentido. Quanto à tutela específica, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: " Art. 84 Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado práticoequivalente ao do adimplemento. §§ 1º ao 2º (omissis). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º (omissis). § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias,tais como buscae apreensão,remoçãode coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial." E, com base nestes princípios jurídicos, vem a autora socorrer-se do Poder Judiciário, buscando tutelar-se, independentemente da oitiva do Banco Requerido, sob o manto da presente medida tutela de urgência, enaltecendo e pugnando pela concessão da
  • 25. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 25 pleiteada "tutela" para que seja a ré proibida de qualquer ato em vista de transferência e posse do imóvel e do veículo, por falta de requisitos legais para constituição da alienação fiduciária. Note-se que a legislação adotou procedimento extrajudicial tanto para constituição em mora do devedor,quanto para consolidação da posse,pois cabe ao agente notarial notificar o devedor e constitui-lo em mora, e consolidar a propriedade em favor do fiduciário, no caso de persistir a inadimplência pelo prazo de quinze dias. Mais no caso,do contrato que levou a termo a alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos foi extinto quando ocorreu à novação (renegociação), e as alienações constantes nos contratos de renegociação, como já demonstrado não preenche os requisitos mínimos de validade. De forma direta e lacônica, o que se pode falar é que os clientes de serviços e produtos bancários estão devidamente amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram na definição de consumidor. O CDC traz em seu bojo a possibilidade da aplicação do mesmo nas relações bancárias. O art. 3º, §2º deixa claro que as instituições financeiras são consideradas como fornecedoras de produtos e serviços,enquanto os consumidores,usuários desses serviços e produtos. Assim, §2º, do art. 3, disciplina que o serviço “é toda atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. De forma bem peculiar, fica evidente que o cliente bancário atuando na relação consumerista como consumidor (destinatário final), e determinada instituição financeira atuando como fornecedor de prestação de serviços e produtos bancários, não se caracterize nesta relação jurídica uma relação de consumo.Como sequela de aplicação do CDC,
  • 26. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 26 o consumidor é considerado presumivelmente vulnerável frente ao fornecedor, por isso aplicar- se-á o CDC em defesa dos vulneráveis e hipossuficientes. Assim, para melhorelucidarsegundo Silveira (apud COSTA, 2009,p. 507-508): “[…] a conclusão inexorável a que se chega a termo é que a atividade bancária é serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo o usuário/cliente, consumidor, nos termos da lei,bem como os bancos, as instituições financeiras de crédito, além das companhias de seguro, fornecedores. Ademais, a relação estabelecida entre tais entes e os consumidores deve ser considerada como uma tradicional relação de consumo, inclusive por decorrência do fenômeno denominado‘bancarização’.AResolução BANCEN 2.878/2001 e ainda sua consequente – Resolução 2.892/2001 – não revogam nenhum princípio,norma ou regra inserida no Código de Defesa do Consumidor, até porque o Banco Central do Brasil não tem competência legislativa para dispor sobre as relações de consumo. ” Aqui notamos a devida aplicação do CDC quando figura de um lado o cliente, ainda que pessoa jurídica, e do outro as instituições financeiras, no caso concreto, sua vulnerabilidade e hipossuficiência na relação jurídica. Demonstra-se com clareza a aplicabilidade do CDC face aos serviços e produtos bancários – o art. 3º, §2º do CDC deixa óbvio que a aplicação se estende, inclusive “a atividade de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”. Sem dúvidas,o dinheiro é um atrativo para os bancos,mostrando-se, muitas vezes, como um produto bastante desejado e necessário a todas as atividades que integram a economia de maneira direta ou indireta, pessoa física ou pessoa jurídica. Esse
  • 27. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 27 dinheiro,ora produto está subordinadoao CDC,ao passo que a relação banco/cliente necessita de proteção à parte mais fraca nesta relação jurídica. Tal execução extrajudicial, resquício do autoritarismo do passado, não encontra fundamento de validade na ordem constitucional vigente. Não mais subsistente, estando proscrita definitivamente. A Constituição atual, em seu art. 5º, assegura o direito à tutela jurisdicional nos seguintes termos: a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (inc. XXXV) b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inc. LIV) c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sãoassegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inc. LV) Vê-se que a Carta Magna de 1988 não se limitou, como as anteriores, a consagrar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inc. XXXV do art. 5º), mas complementou-o de forma expressa, com a indispensável exigência do devido processo legal, prescrevendo-o não apenas para a hipótese de privação de bens do patrimônio das pessoas (inc. LIV), aspecto relevante para a análise da constitucionalidade da execução extrajudicial em face do atual sistema jurídico positivo. Ademais, como decorrência lógica do devido processo legal, o texto constitucional vigente assegurou o princípio do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, tanto no processo judicial como no administrativo. Ao enquadrar o contrato de crédito nas disposições do CDC, o consumidorpessoa jurídica tem garantido para si vários direitos que o Código protege, tais como
  • 28. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 28 a necessidade de informações claras e precisas quanto ao produto, à interpretação de cláusulas de modo mais favorável ao consumidor, à inversão do ônus da prova ou a proteção contra cláusulas abusivas, dentre outras questões, razões pelas quais também se REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVAS como medida de direito. (6) - DO DIREITO DE RENEGOCIAÇÃO A imposição do Contrato celebrado entre a mutuaria e o BANCO BRADESCO constitui-se em instrumento de valor regulador e disciplinador da relação entre ambos. Pois bem, este instrumento regulador e disciplinador dos deveres e obrigações de ambos, caso a mutuaria sofra redução de renda, terá ela direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido no contrato, devendo haver para tanta dilatação do prazo de liquidação do financiamento, por ocorrência do princípio da conservação contratual. Da simples análise do relatado acima,percebe-se que no cabe ao ao devedor o direito de pedir revisão do valor do encargo mensal sempre que este comprometer o seu rendimento.Entretanto, a instituição financeira restringiu-se esta faculdade,mencionando-se algumas situações, nas quais não se aplicaria o disposto, dentre elas a perda do emprego pelo mutuário. Ora, a mutuaria sofreu redução de renda e disso adveio a sua inadimplência inicial. Posteriormente quando procurou o BANCO BRADESCO para proceder um acordo da dívida, recebeu resposta negativa da agencia, que somente lhe acenou com a possibilidade de um parcelamento da dívida e com pagamento em conjunto com as prestações vincendas impossíveis a autora.
  • 29. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 29 Utilizou-se a Caixa de decisão arbitrária, desrespeitando o próprio contrasto por ela firmado, negando o refinanciamento à Autora, e informando-a espera de uma conciliação da qual nunca adveio. Não se entende o motivo do BRADESCO não querer cumprir um contrato por ela mesma desenvolvido e redigido em acordo com a sua vontade e de forma unilateral. Ainda que o contrato fosse omisso no tocante a revisão contratual, utilizar-se-ia o Código de Defesa do Consumidor, que preceitua em seu Art. 6º e incs. V, VIe VII o direito do consumidor renegociar o seu contrato com o prestador de serviço/fornecedor de bens, in verbis: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparaçãode danos patrimoniais e morais,individuais,coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" No caso sob análise, a dificuldade financeira pela mutuaria configura-se como um fato superveniente ao contrato celebrado com a empresa Ré, contrato este que vincula os reajustes da prestação à variação salarial da categoria profissional que a mutuária ocupa, uma vez que passou por diversas situações financeiras delicadas.
  • 30. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 30 (7) – EM CONCLUSÃO Por todo o exposto, REQUER a procedência da ação nos termos em que se seguem: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015; b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) a citação da requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015; d) liminarmente,a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a ré cesse de pronto, até decisão em Sentença final, a inserção do bem em leilão por venda direta, arbitrando multa diária no valor de R$ 00.000,00 (xxx mil reais), a contar de 48 horas do recebimento da intimação; e) Renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento, de forma que o valor da prestação mensal alcance o ápice de R$ XXXX,00 (XXXX e XXXX reais); f) ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a abster de cobrar qualquer valor a título de “TAXA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX”; g) O cumprimento de obrigação de não-fazer, a fim de que se abstenha o BRANCO BRADESCO S/A de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel; h) ao final,a extinção do processoexecutivo por inobservância de condição de procedibilidade da ação executiva e NULIDADE ABSOLUTA diante da AUSENCIA DE INTIMAÇÕES REGULARES DURANTE O REFERIDO PROCEDIMENTO, VOLTANDO-SE O
  • 31. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 31 PROCEDIMENTO ATÉ ONDE OCORREU A PRIMEIRA NULIDADE, OU SEJA, DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. i) seja o réu condenadoao pagamento das custas processual e honorário advocatício; Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários. Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXX). Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo /SP, 00 de setembro de 0000. XXXX XXX XXXXXX OAB/SP 000.000
  • 32. XXXXXXXX XX XXXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 32 DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO: 1- Procuração patronal; 2- Cópia das XXXXXX; 3- Cópia do XXXXXXXXXXXXXX; 4-Cópia de RG, CPF e Residência dos autores; 5- Protocolos da XXXXXXXXXXXXX; 6- Outros;