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A QUESTÃO DA GUERRA FISCAL
ENTRE OS ESTADOS
Fernando Vaisman
A ...
AGENDA
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INTRODUÇÃO
GUERRA FISCAL
JUDICIÁRIO
PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL
INTRODUÇÃO
» Logística e-commerce
– Serviço de Transporte –> Extremamente caro
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 Alta carga tributária
 Impossibilidade...
GUERRA FISCAL
» Conceito
– Exacerbação de práticas competitivas entre entes
em busca de investimentos privados
– Objetivo:...
GUERRA FISCAL
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» Competência Tributária
– Competência para instituir, cobrar e fiscalizar.
Art. 145. A União, os Estados,...
GUERRA FISCAL
» Regras Constitucionais para ICMS Interestadual
– Não consumidor final
– Consumidor Final:
• Contribuinte
•...
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* Exceção: Amazonas
** Espírito Santo que, originalmente havia aderido, denunciou o Protocolo
PROTOCOLO ICMS 21
GUERRA FISCAL
» Protocolo ICMS 21
– Estados signatários acordam em repartir receitas das
vendas não presenciais
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– Proble...
GUERRA FISCAL
– Regra Constitucional
– Protocolo ICMS 21
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Lojista Consumidor
SP BA
Arrecadação:
ICMS
18%
Arrecadação fina...
◊ ADI 4565/PI ◊ ADI 4628/DF
◊ ADI 4705/DF ◊ ADI 4713/DF
Destacamos:
(...)
“Tem densa plausibilidade o juízo de inconstituc...
» PEC 56/11
» PEC 113/2011
» PEC 103/2011
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PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL
OBRIGADO!
Fernando Vaisman
Advogado, Graduado em Direito na PUC-SP, Especializado em Direito
Tributário pelo COGEAE/PUC-SP...
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Debate Barreiras logísticas no e-commerce, 10/6/13 - Apresentação Fernando Vaisman

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No dia 10 de junho, o Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da FecomercioSP se reuniu para debater e discutir os pontos frágeis da estrutura logística no país e quais medidas devem ser tomadas para melhorar o serviço de entrega das empresas de e-commerce para os consumidores.

Publicada em: Economia e finanças
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Debate Barreiras logísticas no e-commerce, 10/6/13 - Apresentação Fernando Vaisman

  1. 1. São Paulo | Rio de Janeiro | Belo Horizonte | Natal Brasil A QUESTÃO DA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS Fernando Vaisman A TRIBUTAÇÃO DA LOGÍSTICA NO E-COMMERCE:
  2. 2. AGENDA 2 INTRODUÇÃO GUERRA FISCAL JUDICIÁRIO PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL
  3. 3. INTRODUÇÃO » Logística e-commerce – Serviço de Transporte –> Extremamente caro 3  Alta carga tributária  Impossibilidade diversos créditos  Combustível caro  Guerra fiscal
  4. 4. GUERRA FISCAL » Conceito – Exacerbação de práticas competitivas entre entes em busca de investimentos privados – Objetivo: • Maior arrecadação; • Migração de agentes privados para seus Estado/Município; 4
  5. 5. GUERRA FISCAL 5 » Competência Tributária – Competência para instituir, cobrar e fiscalizar. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações e iniciem no exterior; §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
  6. 6. GUERRA FISCAL » Regras Constitucionais para ICMS Interestadual – Não consumidor final – Consumidor Final: • Contribuinte • Não contribuinte 6 Distribuidor Lojista SP BA Lojista Consumidor SP BA Lojista Consumidor SP BA Arrecadação: ICMS 18% Arrecadação: ICMS 7% Arrecadação final*: ICMS 0 Arrecadação: ICMS 7% Arrecadação final*: ICMS 11% Arrecadação final*: ICMS 11% *Arrecadação final: após próxima saída
  7. 7. 7 * Exceção: Amazonas ** Espírito Santo que, originalmente havia aderido, denunciou o Protocolo PROTOCOLO ICMS 21
  8. 8. GUERRA FISCAL » Protocolo ICMS 21 – Estados signatários acordam em repartir receitas das vendas não presenciais 8 – Problemática: obriga também os não signatários do Protocolo – Migração indústrias
  9. 9. GUERRA FISCAL – Regra Constitucional – Protocolo ICMS 21 9 Lojista Consumidor SP BA Arrecadação: ICMS 18% Arrecadação final: ICMS 0 Lojista Consumidor SP BA Arrecadação: ICMS 18% Arrecadação final: ICMS 11%* *Diferencial de alíquota interestadual
  10. 10. ◊ ADI 4565/PI ◊ ADI 4628/DF ◊ ADI 4705/DF ◊ ADI 4713/DF Destacamos: (...) “Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de bens provenientes de outros estados da Federação” (...) (STF - ADI 4565/PI - Rel. Ministro Joaquim Barbosa - DJ 27.06.2011). JUDICIÁRIO 10
  11. 11. » PEC 56/11 » PEC 113/2011 » PEC 103/2011 11 PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL
  12. 12. OBRIGADO! Fernando Vaisman Advogado, Graduado em Direito na PUC-SP, Especializado em Direito Tributário pelo COGEAE/PUC-SP, Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP fvaisman@almeidalaw.com.br 12

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