Os Limites do Planeamento Fiscal

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Os Limites do Planeamento Fiscal

  1. 1. Os limites do planeamento fiscal J.L. Saldanha Sanches
  2. 2. A relevância da vontade no Direito Fiscal <ul><li>O princípio geral da não relevância </li></ul><ul><li>As opções fiscais e o planeamento fiscal </li></ul><ul><li>O caso das isenções do IVA e a possibilidade da renúncia </li></ul>
  3. 3. A interpretação da lei fiscal <ul><li>O princípio da interpretação estrita </li></ul><ul><li>A tipicidade fechada na fiscal </li></ul><ul><li>A proibição da analogia </li></ul>
  4. 4. A fraude à lei <ul><li>A fraude à lei como um problema geral do direito </li></ul><ul><li>A fraude à lei no Direito do Balanço </li></ul><ul><li>A fraude à lei no Direito Fiscal </li></ul>
  5. 5. A restrição dos direitos fundamentais <ul><li>O uso fraudulento e malicioso de um direito fundamental </li></ul><ul><li>A restrição de direitos como um problema de direito constitucional </li></ul><ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul>
  6. 6. O caso do Duque de Westminter <ul><li>A função da equity no direito britânico </li></ul><ul><li>“ There is no equity in tax law” </li></ul><ul><li>O direito fundamental à decisão sobre o modo de organizar os seus negócios </li></ul>
  7. 7. A sentença Gregory vs. Helvering. <ul><li>A forma e a substância no direito anglo-americano </li></ul><ul><li>Os problemas de protecção das patentes a decisão do juiz Learned Hand </li></ul>
  8. 8. Forma e substância, perspectiva económica <ul><li>O negócio fraudulento e artificioso </li></ul><ul><li>A teoria do efeito equivalente </li></ul><ul><li>Substância e essencialia negotii </li></ul>
  9. 9. A requalificação dos negócios jurídicos <ul><li>Court looks to facts not to labels </li></ul><ul><li>Negócios típicos e negócios atípicos </li></ul><ul><li>Os poderes administrativos de requalificação </li></ul>
  10. 10. As normas legais anti-abuso <ul><li>Fraude fiscal e fraude à lei fiscal </li></ul><ul><li>Normas gerais e normas específicas </li></ul><ul><li>Grandezas e misérias das normas específicas </li></ul><ul><li>Normas específicas e princípio de distribuição de encargos tributários </li></ul>
  11. 11. Normas anti-abuso e segurança jurídica <ul><li>As formas actuais de redacção da norma fiscal </li></ul><ul><li>As consequências da interpretação literal das norma fiscais </li></ul><ul><li>Segurança jurídica e segurança nas regras </li></ul>
  12. 12. A cláusula geral anti-abuso <ul><li>O texto normativo do art. 38 nº 2 da Lei Geral Tributária </li></ul><ul><li>As regras processuais do art. 63º do CPPT </li></ul>
  13. 13. A metódica da norma anti-abuso <ul><li>A proibição da analogia </li></ul><ul><li>Factispécie, tipo e norma </li></ul><ul><li>Alargamento da norma e deslocação do facto </li></ul>
  14. 14. O controlo judicial da aplicação das normas <ul><li>A liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação de capitais </li></ul><ul><li>As normas anti-abuso nacionais </li></ul><ul><li>A jurisprudência do Tribunal de Justiça em relação a norma nacionais </li></ul>
  15. 15. IVA e Planeamento fiscal <ul><li>O direito de renúncia à isenção </li></ul><ul><li>As escolhas do sujeito passivo e a consolidação dos seus direitos </li></ul><ul><li>A mudança retroactiva da lei fiscal </li></ul>
  16. 16. A renúncia abusiva <ul><li>O caso Halifax e outros </li></ul><ul><li>As conclusões do advogado-geral Miguel Maduro </li></ul>
  17. 17. <ul><li>[email_address] </li></ul>

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