Este documento propõe alterar uma lei municipal para regular os afastamentos de professores do magistério público. A nova redação permitiria afastamentos por motivos de saúde, acidentes de trabalho, licença maternidade e projetos especiais, desde que a carga horária total não ultrapasse 40 horas semanais.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 041/2015
Altera o § 2º, do art. 8º, da Lei Municipal
nº 4.670/2008, de 03 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.670, de 03 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º...
[...]
§ 2º A carga horária especial, somada a carga horária básica do professor,
não poderá ultrapassar as 40 (quarenta) horas semanais, concedidas nos
seguintes casos:
I – por afastamentos decorrentes de:
a) tratamento de saúde, com laudo médico emitido pelo órgão oficial de perícia
médica;
b) motivo de acidente ocorrido em serviço;
c) doença profissional ou licença maternidade;
d) direitos previstos em leis específicas do magistério.
II – por vacância;
III – para realização de projetos especiais desenvolvidos no âmbito da rede
municipal de ensino.
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 25 de setembro de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 25 de setembro de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 040/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o incluso no Projeto de
Lei que altera o § 2º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.670/2008, de 03 de julho de
2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público de Vila Velha.
Justificamos ser de extrema importância o presente Projeto de Lei, tendo em vista que
a redação original da norma acima mencionada não regula de maneira específica os
afastamentos do profissional do magistério.
Assim, a nova redação pretende regular os afastamentos dos profissionais decorrentes
de faltas justificadas e não justificadas, prêmio incentivo, entre outros afastamentos
ocorridos no decorrer do ano letivo, de maneira a garantir a permanente qualidade do
atendimento e o pleno funcionamento das unidades municipais de ensino.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal