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tas e sancoes administrativas a titulo de demissao, preventivamente, sob pena de
multa diaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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acesse:www.seperj.org.br
1 – Reajuste de 28%;
2 – Melhores condições de trabalho;
3 – 30 horas semanais para
funcionários;
4 – Democracia nas escolas – eleição
para diretor de escola;
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Certificação;
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Sérgio Cabral ao artigo do Projeto de Lei
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DECIDE MANTER A GREVE
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goria. Mais de mil pro-
fissionais das escolas
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próxima assembleia
da categoria será rea-
lizada na terça-feira
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cadarias da Alerj, a
partir das 14h - antes
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Rede Municipal: Boletim expresso agosto
 

Boletim271

  • 1. O Sepe acaba de ganhar (22/08) uma liminar na Justiça, queproíbeogovernodoestado e a SEEDUC de promoverem descontos e o lançamento do códigodefalta(30)paraospro- fissionais da rede estadual que estejam fazendo a greve da ca- tegoria,iniciadanodia8deagos- to. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e foi concedida pela 6ª Cível. A o pedido de manda- do de segurança foi feito pelo Departamento Jurídico do sin- dicatoefoijulgadopeladesem- bargadora Claudia Pires dos SantosFerreira.Nasentença,a desembargadora determina queasSecretariasdeEstadode Educação, de Planejamento e Gestão se abstenham de apli- car falta aos servidores grevis- tas,inclusive,nosdiasdeparali- sação realizados com a notifi- caçãopréviadaadministração, assimcomodosdiasprovenien- tesdagrevedeflagradaapartir de 8 de agosto, até que a deci- sãofinalsejajulgada. O mandado de segurança também proíbe retaliações a direitos estatutários, como a demissãodegrevistas,sobpena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Paralelamente ao pedi- dodeliminarparacombateras ameaças do governo estadual de cortar o ponto, o Sepe tem participado de audiências de mediaçãonoTribunaldeJustiça e o desembargador presidente doTJCésarCuryjáhaviaadian- tadoquenãodeveriahaverdes- contos antes da Justiça decidir sobre a greve (leia mais no site do Sepe: seperj.org.br). Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro Fundado em 16 de julho de 1977 Rua Evaristo da Veiga, 55, 7o /8o andares - Centro - Rio de Janeiro Tel.: 2195-0450 - Na internet: www.seperj.org.br EDIÇÃO FECHADA EM 22/8/2013REDEESTADUAL Assembleia do dia 21/08 decidiu pela continuação da greve - leia mais na página 2 Sepe ganha liminar que proíbe desconto da greve na rede estadual Data de Publicação: 22/08/2013 No TRIBUNAL: Dados do processo (num. única) Jornal: Diário Oficial do Rio de Janeiro Caderno: Tribunal de Justiça. Judicial 2ª Instância. Página: 00231 Local: Câmaras Civeis . *** DGJUR – SECRETARIA DA 6 CAMARA CIVEL *** Publicação: DECISAO- 076. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0045412- 95.2013.8.19.0000 Assunto: Direito de Greve / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Pro- tocolo: 3204/2013.00360988 - IMPTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA OAB/RJ-111585 ADVOGADO: ITALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Mi- nisterio Publico DECISAO: ... defiro a liminar para determinar que, as autoridades coatoras se abstenham de aplicar falta aos servidores grevistas, inclusive, nos dias de paralisacao realizados com a notificacao previa da administracao, assim como dos dias provenientes da greve deflagrada a partir do dia 08 de agosto de 2013, para todos os fins de direito, ate decisao final, evitando-se assim retaliacoes a direitos estatutarios e descontos remuneratorios nos contracheques dos servidores grevis- tas e sancoes administrativas a titulo de demissao, preventivamente, sob pena de multa diaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VEJA ABAIXO O TEOR DA SENTENÇA PUBLICADA HOJE:
  • 2. acesse:www.seperj.org.br 1 – Reajuste de 28%; 2 – Melhores condições de trabalho; 3 – 30 horas semanais para funcionários; 4 – Democracia nas escolas – eleição para diretor de escola; 5 – Fim do plano de metas e do projeto Certificação; 6 – A derrubada do veto do governador Sérgio Cabral ao artigo do Projeto de Lei 2.200, que garante uma matrícula de professor em apenas uma escola. ASSEMBLEIA DA REDE ESTADUAL DECIDE MANTER A GREVE Em assembleia rea- lizada no Clube Muni- cipal, na Tijuca, na quarta-feira (21/08), os profissionais das escolas estaduais de- cidiram pela continui- dade da greve da cate- goria. Mais de mil pro- fissionais das escolas estaduais participa- ram da plenária, que também decidiu que a próxima assembleia da categoria será rea- lizada na terça-feira (27 de agosto), nas es- cadarias da Alerj, a partir das 14h - antes da assembleia, a cate- goria vai se concentrar apartirdomeiodia,na Cinelândia para fazer uma passeata até a Alerj, onde será reali- zada a nova assem- bleia para discutir os rumos da greve. O QUE REIVINDICA A REDE ESTADUAL: .SEGUNDA-FEIRA(26/8): ASSEMBLEIAS LOCAIS E CONSELHO DELIBERATIVO NO SEPE . TERÇA-FEIRA (27/8): CONCENTRAÇÃO AO MEIO DIA NA CINELÂNDIA PARA A PASSE- ATA ATÉ A ALERJ, ONDE, A PAR- TIR DAS 14H, SERÁ REALIZADA A ASSEMBLEIA DA REDE. CALENDÁRIO DA GREVE A decisão de conti- nuar a greve, iniciada no dia 8 de agosto, se deu porque o gover- no do estado ainda não avançou no pro- cesso de negociação com a categoria. A rede estadual, entre outros pontos, reivin- dica a retirada do veto do governador à emenda da categoria no decreto 2.200, que determinava 1 matrícula, 1 escola para os professores; reajuste de 28%; 1/3 para planejamento, entre outras reivindi- cações. Após a assembleia do dia 21, os profis- sionais da rede esta- dual fizeram um ato na Alerj, seguido de uma passeata até a Cinelândia.