- A Câmara dos Deputados continuou votando emendas à MPV dos Portos, aprovando duas emendas que tratam da segurança nos portos e da prorrogação de contratos de arrendamento portuário. - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou projeto que estabelece medidas para prevenir discriminação contra mulheres no trabalho e assegurar igualdade de oportunidades. - A matéria dos portos ainda precisa ser votada pelo Senado para que a MPV não perca validade.

1. Ano 16 • Número 30 • 15 de maio de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Câmara dos Deputados continua votação dos destaques à MPV dos
Portos
Na retomada da sessão encerrada na madrugada de hoje, o Plenário da Câmara dos Deputados
continuou a apreciação dos destaques para a votação em separado (DVS) ao PLV nº 9/2013, de
conversão da MPV 595/2012, aprovado ontem. Aos 14 DVS de Bancada que ainda restavam para ser
votados somaram-se, nesta tarde, mais 19 propostas de Emendas Aglutinativas, que reúnem duas ou
mais emendas que são objeto de DVS específicos.
Nessa noite foram aprovados dois DVS, um de autoria da Bancada do PSB e outro da Bancada do
PSD, e também a Emenda Aglutinativa nº 30, de autoria do deputado Sibá Machado (PT/AC). Todos os
outros DVS e as demais Emendas Aglutinativas foram dados como prejudicados pela Mesa, ou então
retirados pelos respectivos autores.
O primeiro DVS incluiu o § 5º ao artigo 17 do PLV, que trata da administração do porto organizado, que
é exercida pela União, por delegatária ou por concessionária. O dispositivo determina que a vigilância e
a segurança do porto organizado serão exercidas diretamente pela Guarda Portuária. Na Comissão
Mista, o relator da matéria havia promovido alteração nesse mesmo artigo para que a responsabilidade
de organizar a Guarda Portuária estivesse entre as competências da administração do porto
organizado.
Por sua vez, a Emenda Aglutinativa nº 30, que reúne as emendas 231 e 334, insere um novo artigo 57-
A ao texto do PLV. O caput desse novo artigo estabelece que a prorrogação dos contratos de
arrendamento em vigor firmados sob a Lei n° 8.630, de 1993, poderá ocorrer, por uma única vez e pelo
prazo máximo previsto em contrato, desde que o arrendatário promova os investimentos necessários
para a expansão e modernização das instalações portuárias. Segue-se um § 1º que estabelece que o
Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, a cada ano, um relatório detalhado sobre
a implantação das iniciativas tomadas com base na nova Lei. O relatório deverá conter, entre outras
informações mínimas, a relação, os detalhes e a situação dos contratos de arrendamento e concessão
e das instalações portuárias exploradas mediante autorização, dentro ou fora do porto organizado. Os
detalhes deverão contemplar o valor dos investimentos realizados e previstos nos contratos de
concessão ou arrendamento e nos termos de adesão e autorização.
Já a aprovação do segundo DVS resultou na supressão da data limite de 6 de dezembro que constava
do parágrafo único do artigo 59. Assim, os pedidos de autorização para exploração de instalações
portuárias localizadas dentro da área do porto organizado, protocolados na ANTAQ (em qualquer data)
do mês de dezembro de 2012, poderão ser deferidos pelo Poder Concedente, desde que tenha sido
comprovado até a referida data o domínio útil da área. A indústria entende que essa é uma alteração
relevante e uma medida que assegura a possibilidade de novos investimentos privados também nas
instalações de portos públicos.
 Câmara dos Deputados continua votação dos destaques à MPV dos Portos
 CAS aprova medidas de proteção da mulher nas relações de trabalho

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NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 30 de 15 de maio de 2013
À meia-noite de quarta-feira a sessão do Plenário da Câmara ainda prosseguia, restando a votação de
mais quatro DVS, bem como a votação da Redação Final do PLV nº 9/2013. Após isso, a matéria
seguirá para a apreciação do Senado Federal, onde a aprovação, sem alterações, precisará ser
concluída dentro do prazo de hoje, dia 16/05/2013, para que a Medida Provisória nº 595/2012 não
perca sua eficácia.
CAS aprova medidas de proteção da mulher nas relações de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 136/2011, que estabelece mecanismos para
prevenir, coibir e punir a discriminação contra a mulher, além de fixar medidas de proteção e garantia
de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito
rural ou urbano.
A relatora do projeto, senadora Ana Amélia (PP/RS), pontuou em seu relatório a necessidade de se
estabelecerem critérios objetivos de resguarda da mulher no mercado de trabalho, além de serem
previstas ações preventivas e educativas, que estimulem o fim do preconceito.
O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
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