Fundos disponíveis e compromissos

E agora os Fundos Disponíveis?!
(vd. Lei dos Compromissos)

Ana Calado Pinto
Formadora em Gestão Financeira

Actualidade

Situação Actual:

Necessidade de novo Modelo Orçamental

Ana Calado Pinto http://comunidades.ina.pt/

Futuro

Acções:
I. Mecanismos reforçados de controlo da despesa e dos compromissos
(Lei 8/2012, 21 de Fevereiro) previsto na Lei do Orçamento de Estado
II. Concretização da LEO – revisão 2011
• Quadro orçamental plurianual
• Revisão processo prestação de contas

Lei nº 64-C/2012, 30 de
Dezembro


Lei nº 8/2012 (2)

Ideias Centrais
• Introdução do conceito de fundos disponíveis: tesouraria firme e tesouraria
previsível a 3 meses, entre outros;
• Compromisso antecedido de certificação de fundos disponíveis a 3 meses;
• Duas abordagens no compromisso:
– Data e valor do compromisso assumido;
– Data e valor dos encargos financeiros associados ao compromisso
assumido no leque temporal de 3 meses de fundos disponíveis
• Indicação ao fornecedor do nº que releve o compromisso ;
• Factura com aposição do nº que releve o compromisso, condição para
pagamento;
• Reforço de responsabilidades.


Questões???????

• Como considerar os compromissos?
• Existem várias tipologias de receita com comportamento e cadência
diferenciado, como abordá-las?
• Qual a melhor forma de tratar financiamento comunitário?
• São necessárias análises de séries históricas de receita?
• Como integrar a receita extraordinária?
• Valerá a pena calcular prazos médios de recebimento?
• Deve aferir-se da boa ou má cobrabilidade de contas correntes?


Como considerar os compromissos?

Quanto à orçamentação das despesas e sua execução:
permitida por lei e realizada nos seus termos Legalidade da Despesa
regularidade

correcta inscrição orçamental
financeira

adequada classificação orçamental
Responsabilidade
cabimento na dotação POLÍTICA,
CIVIL,
economia, eficiência e eficácia CRIMINAL,
os actos de execução conforme a lei FINANCEIRA

segregadas entre a liquidação e a cobrança

despesa consignada depende da cobrança

Como considerar os compromissos? - Circuito habitual da despesa – aquisição de bens e
serviços


Como considerar os compromissos? – Encargo único, entregas faseadas, empreitadas

Obrigação de
Pagamento
pagar

NE ou Um ou vários
NE’S
Compromisso
Fluxo de
Tesouraria
• Adjudicação;
•Atribuição subsídio; Encargo
•Processo judicial - decisão financeiro
final e executória ;
•Processos permanentes:
ordenados, rendas, água, (…)
•Etc. Integração nos Fundos Disponíveis

Exemplo (1/3)

Valores acumulados em €

Março Abril Maio Junho
Fundos disponíveis do período (incluindo saldo 19.000 22.000 34.000 44.000
gerência, receita cobrada e estimativa)
Compromissos assumidos (a abater)* 29.000

Fundos disponíveis 15.000
Por memória:
Receita extraordinária 1.000

* Para os 3 meses previstos e passados


NOTA - Saldo de Gerência

• O saldo de gerência transitou automaticamente de 2011 e pode ser
considerado para efeitos de Fundos Disponíveis;

MAS,

• A sua integração para efeitos de despesa está sujeita a Despacho Ministro
das Finanças – princípio do equilíbrio orçamental e da estabilidade
orçamental da LEO.


Exemplo (2/3)
Valores acumulados em €

Assinatura de um contrato relativo a fornecimentos faseados (quantidades*) com
início em Abril prolongando-se mensalmente até Novembro no valor de 5.000
mensal (isto é, tem um tecto no valor de 40.000€ mas flexível na utilização):
Abril Maio Junho
Fundos disponíveis 15.000
Compromisso faseado = 15.000 5.000 5.000 5.000
Saldo após compromisso 0
ok ok ok
* Cláusulas contratuais possíveis p/ menor utilização, sem penalizações

Exemplo (3/3) Problema – Empreitadas – Antecipação de Fundos Disponíveis

• No caso de um contrato de empreitada com cronograma físico e financeiro
de Abril a Novembro de 2012, mesmo que numa cadência de €5.000, no
valor total de €40.000, uma vez que não existem clausulas contratuais de
flexibilização, pela leitura estrita dos fundos disponíveis a 3 meses – neste
caso de €15.000, necessariamente terá que ser solicitada a antecipação de
fundos disponíveis!!


Existem várias tipologias de receita com comportamento e cadência diferenciado, como
abordá-las?

• Fundos Disponíveis:
1. A dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes;
2. As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado,
relativos aos três meses seguintes;
3. A receita efetiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como
adiantamento;
4. A previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes;
5. O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei;
6. As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e
projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e outros
programas estruturais cujas faturas se encontrem liquidadas, e
devidamente certificadas ou validadas;
7. Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º da LCPA.


Receita efetiva própria

• Como calcular a receita efetiva própria?
–Média dos últimos dois anos em
período homólogo, corrigida de
operações não regulares (como no
caso da existência de pagamentos em
atraso)?
–Orçamento de receita mensualizado?



– Média dos últimos dois anos em período homólogo, corrigida de operações
não regulares (como no caso da existência de pagamentos em atraso)?
– Orçamento de receita mensualizado?
– OU
– Extrapolação (“forecast”) utilizando ferramentas
mais desenvolvidas e associando um determinado
grau de prudência, conhecimento das operações
no terreno com correcções activas ao
comportamento da receita – verdadeiro
Orçamento de Tesouraria?


– Média dos últimos dois anos em período homólogo, corrigida de operações não regulares (como no
caso da existência de pagamentos em atraso)?
– Orçamento de receita mensualizado?
– OU
– Extrapolação (“forecast”) utilizando ferramentas mais desenvolvidas e associando um determinado
grau de prudência, conhecimento das operações no terreno com correcções activas ao
comportamento da receita – verdadeiro Orçamento de Tesouraria?

• A RESPOSTA depende se o objectivo é o mero
cumprimento da lei ou se de facto se pretende um
controlo efectivo da dívida e da receita efectiva
atendendo à responsabilidade associada!

OPINIÃO

• A melhor solução é o meio termo, um compromisso intermédio entre o
rigor técnico absoluto e o mero cumprimento da lei;
• Construção de um orçamento de tesouraria rigoroso;
• Adaptação deste ao apuramento dos fundos disponíveis;
• Manter uma comparação periódica entre eles e corrigir quaisquer desvios
com base numa periodicidade pré-estabelecida.

Vamos então conhecer a:

RECEITA => objectivo Orçamento
de Tesouraria

Sequência lógica

Análise da Adaptação
Análise da despesa – Orçamento Orçamento
receita conceito de tesouraria de fundos
compromisso disponíveis


Receita Efetiva – Própria - Receita patrimonial (LEO)

• Venda de bens e serviços (normal)*:
– Facturação:
– Necessidades de mercado / questões regulamentares;
– Funcionamento interno (eficiência) na operacionalização das
operações;
– Controlo e monitorização operacional (áreas não financeiras)
e financeira
– Cobrança:
– Controlo interno activo;
– Prazo médio de cobrança;
– Cobrabilidade histórica.
Séries Históricas?
* exclui operações de activos e passivos financeiros (conceito contabilidade nacional)

Receita Efetiva – Própria - Transferências e Subsídios doutros organismos

• Subsídios e transferências (% de um valor base):
– Valor anual apurado em série histórica, excepto se bases forem
conhecidas;
– Apuramento da proporção devida;
– Análise de prazo médio de entrega (se conhecido o prazo da
disponibilização monetária).
• Subsídios e transferências (com base numa execução pré-determinada):
– Apuramento do valor de execução;
– Análise de prazo médio de entrega com controlo e monitorização do
mesmo.


Receitas comunitárias (Qren + Fundos estruturais)

• Análise da elegibilidade contra critérios pré-estabelecidos na despesa a
pagar;
• Preparação das despesas elegíveis a pagar;
• Apuramento da percentagem de co-participação;
• Previsão de tempos médios de pagamento.

• NOTA: ter atenção ao limite de correcções efectuadas (eventualmente,
depende de versão final, 10%) pelo que deve haver prudência.


Receita Extraordinária – conceito amplo de “negação” de receita efectiva

• Processo judicial;
• Venda de património;
• Reposições não abatidas (hipótese a considerar);
• Rendimentos de Activos e Passivos Financeiros;

• Etc

• Momento da sua concretização!!!


Orçamento de Tesouraria - proposta
Janeiro Fevereiro Março
DESCRIÇÃO
2012 2012 2012
Saldo Global de Tesouraria em
16.02.2012
1. Saldo Empréstimo
2. Saldo Operacional
3. Total das Receitas
Impostos Directos
Venda de bens e serviços
correntes
Despesas Elegíveis QREN
4. Total das despesas
Vencimentos (inclui CGA)
Serviço da Dívida - Empréstimos
Serviço da Dívida - Acordos de
Pagamento
Apoios
Sub-Total Despesas Obrigatórias
Combustíveis e peças e viaturas *
Electricidade *
Comunicações e assistência tecnica *
Limpeza *
(……..)
5. Margem Operacional (5=3-4)
SALDO FINAL ACUMULADO
9.
(1+2+3-4)

OBRIGADO PELA SUA PARTICIPAÇÃO…

Obrigado pela sua participação!
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