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O CCP aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29.1, <br />com a Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, de 28.3,<br /> foi altera...
1) O Código dos Contratos Públicos (aprovado  	pelo DL nº 18/2009, de 29 de Janeiro) melhorou o regime das compras pública...
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3) Principais dificuldades na escolha do procedimento<br />Ajuste directo - Não podem ser convidados a apresentar proposta...
Conflitos:<br />Dúvidas sobre o fraccionamento das aquisições<br />Dúvidas sobre as entidades vinculadas<br />Dúvidas sobr...
Entraves:<br />A liberdade contratual e o direito público<br />Normas imperativas a constar no clausulado contratual sob p...
O controlo dos custos e a negociação antes da adjudicação ajuda a moderar os gastos e a controlar a despesa?<br />Impõe li...
5) Os esclarecimentos e os erros e omissões detectados em fase de apresentação da proposta contribuem para que o supriment...
6) A responsabilidade pelo suprimento de erros e omissões, ao ser repartida, aumentou a conflitualidade e dificultou o ent...
O comunidades@ina é um espaço virtual que acolhe fóruns e comunidades<br />onde se podem encontrar todos quantos partilham...
QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA AUDIOCONFERÊNCIA<br />Foi enviado um questionário <br />de avaliação por email <br />a todos ...
OBRIGADO PELA SUA PARTICIPAÇÃO…<br />Obrigado pela sua participação!<br />Para sair da sessão, <br />carregue sobre Exit: ...
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Balanço do 3.º ano do CCP

  1. 1. Balanço do 3.º ano do CCP<br />Teresa Fonseca<br />Jurista do Tribunal de Contas e formadora na área da contratação pública<br />
  2. 2. COMO USAR A SALA DE AUDIOCONFERÊNCIA?<br />Fale<br />- prima a tecla “Ctrl” (teclado)<br />ou<br />Enquanto fala para o microfone…<br />- Carregue sobre o botão <br />Interaja<br />Pedir a palavra<br />Use os botões para:<br />Responder a questões<br />Escreva<br />Utilize o Chat (canto inferior esquerdo do ecrã)<br />
  3. 3. O CCP aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29.1, <br />com a Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, de 28.3,<br /> foi alterado pela Lei nº 59/2008, de 11.9, <br />pelo DL nº 223/2009, de 11.9, pelo DL nº 278/2009, de 2.10, <br />pela Lei 3/2010, de 27.4 e pelo DL 131/2010, de 14.12. <br />Questões pertinentes …<br />
  4. 4. 1) O Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo DL nº 18/2009, de 29 de Janeiro) melhorou o regime das compras públicas?<br />* Em 2010 gastaram-se <br />perto de 11 mil milhões de euros<br />em procedimentos concursais realizados <br />através das plataformas electrónicas e <br />comunicados à base gov(Relatório Síntese MOPTC.2010)<br />Balanço do Código dos Contratos Públicos <br />
  5. 5. 2) Houve simplificação do regime aplicável à contratação?<br />Recurso às plataformas electrónicas<br />Aumento dos limiares comunitários (atenção do regulamento 1177/2009, de 30.11 que desce os valores previstos na Portaria 701-C/2009, de 29.7)<br />Os técnicos que escolhem o bem a adquirir compreendem o esforço efectuado pelos serviços administrativos e contabilísticos<br />Parecer do MFAP, para ct. de aquisição de serviços (cfr. Portaria 4-A/2011, de 3.1)<br />Balanço do Código dos Contratos Públicos <br />S<br />S<br />S<br />N<br />
  6. 6. 3) Principais dificuldades na escolha do procedimento<br />Ajuste directo - Não podem ser convidados a apresentar proposta entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano em curso, ou nos anteriores, por ajuste directo, propostas para a celebração de contratos cujo objecto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar.<br />Adjudicação por tipo de procedimento:<br />AD = 35% CP = 34% CLPQ = 31% Outros = 0%<br />Balanço do Código dos Contratos Públicos <br />
  7. 7. Conflitos:<br />Dúvidas sobre o fraccionamento das aquisições<br />Dúvidas sobre as entidades vinculadas<br />Dúvidas sobre a publicitação de empreitadas na plataforma electrónica (montante e momento da publicitação)<br />Aumento do risco <br />Aumento da litigância <br />Balanço do Código dos Contratos Públicos <br />
  8. 8. Entraves:<br />A liberdade contratual e o direito público<br />Normas imperativas a constar no clausulado contratual sob pena de nulidade (ex: existência de caução - art.96º)<br />Balanço do Código dos Contratos Públicos <br />Se não há caução?<br />(referir o art 88º)<br />Dispensa de contrato escrito <br />ou inexigibilidade<br />
  9. 9. O controlo dos custos e a negociação antes da adjudicação ajuda a moderar os gastos e a controlar a despesa?<br />Impõe limite pelo preço base/cabimento<br />Impõe limite pelo valor do procedimento escolhido<br />Possibilita a rectificação e acerto ao objecto<br />Acerto dos projectos (vrs responsabilidade do projectista)<br />Balanço do Código dos Contratos Públicos <br />
  10. 10. 5) Os esclarecimentos e os erros e omissões detectados em fase de apresentação da proposta contribuem para que o suprimentos de erros e omissões, na fase de execução, seja de fácil aplicação?<br />Balanço do Código dos Contratos Públicos <br />
  11. 11. 6) A responsabilidade pelo suprimento de erros e omissões, ao ser repartida, aumentou a conflitualidade e dificultou o entendimento sobre a resolução dos problemas? (art. 378º)<br />Obstáculos:<br />Conceito de trabalhos a mais vrs erros e omissões <br />Negociação na fase de esclarecimentos vrs negociação para conclusão da execução<br />Balanço do Código dos Contratos Públicos <br />
  12. 12. O comunidades@ina é um espaço virtual que acolhe fóruns e comunidades<br />onde se podem encontrar todos quantos partilham um interesse na Administração<br />Pública. Estes grupos facilitam a partilha de recursos, práticas e a concretização de <br />projectos em parceria. <br />O QUE É O COMUNIDADES@INA?<br />
  13. 13. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA AUDIOCONFERÊNCIA<br />Foi enviado um questionário <br />de avaliação por email <br />a todos os participantes!<br />Agradecemos a sua <br />colaboração!<br />
  14. 14. OBRIGADO PELA SUA PARTICIPAÇÃO…<br />Obrigado pela sua participação!<br />Para sair da sessão, <br />carregue sobre Exit: <br />

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