Regulação Bancária e Sistemas Financeiros

Instituto Superior de Gestão
Regulação do Sistema
Bancário I
- As instituições e a supervisão
Prof. Doutor Rui Teixeira Santos
Pós-Graduação em Administração Pública e Direito Público Económico
2014

Sumário
• Primeira parte: breve caracterização dos sistemas
financeiros, abordando as suas funções e tipologia,
procurando realçar o seu papel fundamental enquanto
pilar de sustentação do desenvolvimento das
economias. Irei também introduzir a temática da
regulação, referindo os seus principais objectivos, tipos
e modelos de supervisão.
• Segunda parte: o mercado de capitais.
• Terceira Parte: Crise Financeira de Basel III
• Quarta Parte: Regulação Bancária e Concorrência
• Quinta Parte: O Sistema de Bancos Centrais Europeus,
o BCE, a União Económica e Monetária e o PEC

Caracterização do Sistema Financeiro
• O sistema financeiro é um dos pilares do desenvolvimento
económico das sociedades:
– por um lado, as empresas optam por determinados projectos de
investimento e formas de assegurar o respectivo financiamento
e,
– por outro, os consumidores tomam decisões sobre a afectação
do seu rendimento disponível entre poupança e consumo.
• As instituições financeiras desempenham um papel
determinante ao assegurarem o funcionamento dos
sistemas de pagamentos e liquidação, permitindo ainda o
desenvolvimento de uma variedade de produtos
financeiros que facilitam as transacções.
• Ao mobilizar os fundos dos aforradores, canalizando-os
para o sector produtivo, o sistema financeiro possibilita a
transferência de recursos económicos no tempo e no
espaço, além fronteiras e entre sectores, facilitando
também por esta via a gestão de riscos através da
diversificação.

A ascensão do dinheiro
• The Ascent of Money: A Financial History of
The World by Niall Ferguson
• http://www.youtube.com/watch?v=4Xx_5PuLI
zc&list=FLBuseect-WFIhEsZco9TxMQ

Equivalência do Aforro ao
Investimentos
PIB = RNB
PIB = C + I + G + ExpL
PIB – C – G = I
RNB – C – T = S
Logo S = I
Ver Economia Política`12 de Rui teixeira Santos em
http://www.slideshare.net/Ruiteixeirasantos/economia-poltica-prof-doutor-rui-teixeira-santos

Tipos de sistema financeiros
• Tipicamente, podemos distinguir entre dois
tipos de sistemas financeiros
– aqueles assentes no sistema bancário, os casos da
Alemanha, Japão e França, ou
– os sistemas mais dependentes dos mercados de
capitais, como o EUA e o Reino Unido.

Segmentos
• Podemos ainda identificar três segmentos,
outrora bem distintos:
– o bancário (que aceita depósitos, adquire produtos
passivo/endividamentos e concede empréstimos),
– o segurador (que garante um pagamento em caso de
ocorrência de uma determinada contingência) e
– o financeiro (permite o acesso direto ao mercado).
No entanto, a fronteira de delimitação entre eles tem-se
vindo a esbater, fundamentalmente devido a um
processo de integração de natureza tecnológica,
geográfica e funcional. O facto de se assistir à
progressiva integração destes segmentos ao nível de
instituições, instrumentos e mercados, originou
situações que, de futuro, terão de ser evitadas.

Funções de controlo interno das
instituições bancárias
• Gestão de risco Os bancos e as seguradoras devem
implementar um sistema de gestão de riscos. A tarefa
cabe a um órgão independente de outras funções
operacionais a quem compete dar aconselhamento à
administração. A função envolve a detecção,
monitorização e propostas de correcção de eventuais
deficiências. Há vários tipos de risco, mas entre os mais
relevantes na actividade bancária estão o risco de
crédito, de mercado, de liquidez, operacional e
reputacional. Esta missão deve ser desenvolvida com
total liberdade e acesso pleno a todas as actividades
informações.

Funções de controlo interno
• Compliance É a função que assegura o cumprimento
das obrigações legais e deveres exigidos a uma
instituição bancária, desde cumprimento de leis e
regulamentos, passando por boas práticas e protecção
do consumidor. Tem funções específicas no controlo
dos procedimentos da prevenção e branqueamento de
capitais. Cabe-lhe registar e reportar à administração e
autoridades incumprimentos e falhas e propor a sua
correcção. Quem desempenha estas funções não deve
estar ligado a outras áreas funcionais em instituições
de grande dimensão. A administração tem de garantir a
sua independência

Funções de controlo interno
• Auditoria interna A auditoria actua mais a posteriori.
Está focada na fiscalização da eficácia das várias
componentes dos controlo interno. As deficiências
identificadas têm ser registadas e reportadas aos
órgãos de administração com a respectiva
recomendação de correcção. A função tem também
responsabilidades de acompanhamento contínuo para
avaliar se as medidas correctivas estão a ser tomadas.
O pessoal da auditoria deve ter acesso pleno a todas as
actividades e informação. Deve ser dotada de
autoridade e independência e dos meios necessários
em função da dimensão do banco.

Regulação
• Os desenvolvimentos de produtos, serviços e
mercados têm sido acompanhados, ao longo
do tempo, pela Regulação e pela Supervisão.

Objectivos da Regulação
• A existência de um vasto sistema de controles justifica-se
pelo papel essencial que a acumulação de capital e a
alocação de recursos financeiros assumem no processo de
desenvolvimento económico e pelas particularidades da
actividade de intermediação financeira e dos operadores
que a exercem.
• A regulação do sistema financeiro poderá ser encarada
como um caso particularmente importante de controlo
público sobre a economia, em que a intervenção do
Estado é justificada através de argumentos relacionados
com a necessidade de corrigir imperfeições e falhas do
mercado, em busca de uma distribuição “justa” e eficiente
de recursos. (função de afetação)

Risco Sistémico
• O sistema financeiro, para além dos factos políticos e das
crises não previsiveis, está sujeito a risco sistemático por
via dos mercados de capitais, uma vez que as bolsas, ao
transaccionarem activos cada vez mais elaborados e
complexos, fazem com que os intermediários financeiros
fiquem mais dependentes desses mercados para gerir a sua
exposição ao risco e obter o seu funding. Este fenómeno
está bem espelhado na tendência crescente de
securitização dos activos dos bancos. Nesta perspectiva, os
problemas de liquidez no mercado de capitais poderão com
alguma facilidade contagiar o sistema bancário,
principalmente os bancos de investimento. Os bancos
comerciais estarão mais protegidos já que a maior parte
dos seus recursos são obtidos através de depósitos de
clientes.

Protecção dos consumidores
• A protecção dos consumidores é outro objectivo
clássico da regulamentação financeira. Mas
protecção contra quê? Contra preços excessivos e
comportamento oportunista por intermediários
financeiros. Nesta medida, uma política
adequada de concorrência deverá ser uma
prioridade, não só para proteger os
consumidores de preços monopolistas mas
também para procurar que as forças de mercado
fomentem a eficiência dentro do sector
financeiro e entre este e o resto da Economia.

Crise Financeira actual
• Complexa e sem um modelo para lhe
aplicarmos
• Temos que recuperar as bases naturais da
economia para recuperar o sistema financeiro
• As idieas sobre a recuperação ainda não
porvaram e são as classes medias sem estudos
superiores que mais vão sofrer
• Papel do FMI
• Divida Soberana na Europa

Eficiência
• Incentivar a eficiência do sistema financeiro é o outro
objectivo primordial da regulação. Esta deverá procurar
minimizar as barreiras à entrada na indústria de serviços
financeiros e estimular a concorrência; implicará a
existência de regras para controlar a estrutura e
competição dos mercados; ao nível micro, deverá existir
regulamentação relativa a concentrações, cartéis e abuso
de posição dominante. É importante ter presente que a
confiança é um factor crítico de sucesso para a
operacionalidade dos mercados financeiros, pelo que deve
transparecer que os próprios mercados e as instituições
que nele participam agem de acordo com regras e
procedimentos que são transparentes e colocam os
interesses do cliente em primeiro lugar.

Tipos de regulação
• Estes objectivos são concretizados utilizando dois tipos
distintos de regulamentação:
– A regulamentação prudencial está relacionada com
preocupações de solvência e solidez financeira das instituições
intervenientes. É necessária para minorar os efeitos de
imperfeições na informação ao consumidor e problemas de
agência associados à natureza do negócio das instituições
financeiras.
– A regulamentação comportamental está associada à forma
como é conduzido o negócio pelas instituições financeiras junto
dos seus clientes. Abrange temáticas como a divulgação
obrigatória de informação, honestidade e integridade da
empresa e dos seus empregados, competência e forma de
comercialização dos produtos.
• Estes tipos de regulamentação podem ser implementados
de formas muito distintas, com implicações organizacionais
importantes, nomeadamente ao nível da supervisão.

Modelos de Supervisão
• Há três possíveis modelos de supervisão:
• Supervisão Institucional
• Supervisão por Objectivos
• Supervisão com um único regulador

Supervisão Institucional
• Um primeiro modelo, mais tradicional, é o da Supervisão
Institucional, adequado a sistemas financeiros onde haja
uma clara distinção entre os três segmentos de mercado –
o bancário, financeiro e segurador - e onde cada operador
exerça a sua actividade em apenas um destes segmentos.
• A supervisão é efectuada por segmento de mercado, a que
corresponde uma autoridade de supervisão distinta e que
monitoriza todas as vertentes da actividade do
intermediário financeiro, abrangendo desde os processos
de selecção de entrada, à sua actividade propriamente dita
(controlo, inspecções e sanções) e até às eventuais saídas
do sistema financeiro.

Supervisão Institucional
Vantagens
• Como principais vantagens, poderemos referir o facto de
facilitar o controlo efectivo dos supervisionados, permitir
um elevado grau de especialização da autoridade de
supervisão no segmento de mercado respectivo,
destacando-se ainda o facto de evitar a duplicação de
controlos e de os custos de supervisão serem reduzidos.
Desvantagens
• No entanto, face à tendência actual de diversificação de
actividades nos vários segmentos, a crescente integração
de mercados e instrumentos e a emergência de grandes
conglomerados financeiros, a sua implementação é difícil.
Por outro lado, uma vez que a supervisão pretende abarcar
toda a actividade dos operadores financeiros, pode originar
conflitos entre os variados objectivos a que se propõe.

Supervisão por Objectivos
• A Supervisão por Objectivos é um outro modelo em que as
autoridades de supervisão não se concentram nos segmentos de
mercado mas sim nos objectivos da própria regulamentação. Desta
forma, todos os intermediários e mercados seriam sujeitos ao
controle de mais do que uma autoridade, independentemente da
sua natureza jurídica, das actividades ou funções que
desempenhem.
• Isto significaria que uma autoridade, que não o Banco Central, seria
responsável pela regulamentação prudencial e estabilidade
microeconómica dos mercados e seus intermediários,
independentemente de serem bancos, financeiras ou seguradoras,
outra autoridade iria supervisionar a transparência e
comportamento desses intervenientes junto dos clientes e uma
terceira entidade iria salvaguardar a competição em todo o
mercado financeiro e entre intermediários.

Supervisão por Objectivos
Vantagens
• Este modelo é particularmente eficaz num contexto de mercados muito
integrados e na presença de operadores multi-funcionais, conglomerados
e grupos a operar em diferentes áreas de actividade, para além de
permitir uma regulação uniforme para entidades distintas mas que
desempenham as mesmas actividades.
Desvantagens
• Tem, no entanto, algumas desvantagens. Por um lado poderá induzir ou à
duplicação ou à falta de determinados controlos se as áreas de
responsabilidade não forem correctamente delimitadas e, por outro lado,
como cada intermediário está sujeito ao controle de mais do que uma
autoridade, os custos associados à supervisão tenderão a ser elevados.
• A título de exemplo poderemos referir o Sistema Italiano onde, desde
1998, o controlo de risco e estabilidade financeira está a cargo do Banco
de Itália, enquanto que a transparência e comportamento dos
intermediários são da responsabilidade do Consob. No entanto, esta
segregação de funções não se aplica a todo o sistema financeiro mas
apenas aos serviços financeiros.

Supervisão com um único regulador
Modelo de Supervisão com um Único
Regulador:
• Baseia-se na existência de uma única
autoridade de controlo, separada do Banco
Central, com responsabilidade em todos os
mercados e intermediários, e com funções
que abrangem todos os objectivos da
regulamentação, desde a estabilidade do
sistema financeiro, transparência, protecção
do consumidor ou eficiência dos mercados.

Supervisão com um único regulador
Vantagens
• As vantagens mais imediatas são os benefícios decorrentes
das economias de escala assim obtidas, o facto de permitir
à autoridade ter uma visão unificada, integrada e global da
realidade do sistema financeiro, ao mesmo tempo que
reduz a possibilidade de arbitragem “regulatória”.
Desvantagens
• O reverso da medalha será o facto de o sucesso deste
modelo estar fortemente dependente dum elevado grau de
organização interna, de estruturação e de coordenação por
forma a não ser moroso o processo de decisão. Haverá
ainda a considerar os problemas relacionados com
objectivos conflituosos de regulação, como seja o trade off
entre competição e estabilidade.

Mas qual é então o modelo
predominante ou aquele que tem
demonstrado melhores resultados?
• Na União Europeia apenas os países nórdicos (em particular a
Dinamarca e a Suécia) e recentemente o Reino Unido adoptaram o
modelo de um único supervisor.
• Noutras situações, o Banco Central é muitas vezes responsável pela
supervisão bancária, apesar de existirem países em que essa tarefa
é atribuída a uma agência separada – casos da Áustria, Alemanha,
Luxemburgo, Finlândia e parcialmente da França. Por outro lado, o
sector financeiro é fortemente regulamentado na maioria dos
países, com legislação específica e sob a alçada de agências
governamentais separadas, o mesmo sucedendo com o sector
segurador.
• Assim, poderemos concluir pela coexistência de versões “mix” mas
com o predomínio do tradicional modelo de Supervisão
Institucional. É este aliás o modelo que a UE pretende ver adoptado
e que é defendido pelo BCE.

Modelo de Supervisão Português
• Se a Supervisão tem o intuito de garantir a estabilidade e a
solidez do sistema financeiro e a eficiência do seu
funcionamento, a Regulação pretende prevenir o risco
sistémico, ou seja, a possibilidade de ocorrência de um evento
não antecipado ou repentino que possa afectar o sistema
financeiro como um todo.
• O facto de existir um conjunto de normas e regulamentos
implica o controlo da sua observância pelas instituições
financeiras a elas sujeitas e, desta forma, garantir a confiança
no sistema financeiro.
• O Sistema Financeiro Português assenta num modelo de
Supervisão Institucional com uma clara distinção entre os três
segmentos de mercado existentes - o bancário, o financeiro e
o segurador.
• O actual modelo de Supervisão do Sistema Financeiro
Português está dividido da seguinte forma:

MODELO DE SUPERVISÃO PORTUGUÊS
ir um conjunto de normas e regulamentos implica o controlo da sua observância pelas instituições financeiras a
desta forma, garantir a confiança no sistema financeiro.
nceiro Português assenta num modelo de Supervisão Institucional com uma clara distinção entre os três
mercado existentes - o bancário, o financeiro e o segurador.
o de Supervisão do Sistema Financeiro Português está dividido da seguinte forma:
OModelo de Supervisão Português
Autoridade de supervisão Comissão do
Mercado de Valores
Mobiliários
Banco de
Portugal
Instituto de
Segurosde
Portugal
Âmbito de supervisão Mercados de
valores mobiliários
e instrumentos
financeiros
derivados de
actividade dos
agentes que neles
actuam
Instituições
de crédito e
Sociedades
financeiras
Actividade
seguradora e
resseguradora
Segmento de mercado Financeiro Bancário Segurador
Supervisão
Horizontal
Supervisão
Vertical
Supervisão
Vertical
upervisão do Sistema Financeiro Português actualmente em vigor encontra-se em fase de revisão, estando
volução para um modelo com apenas duas autoridades de supervisão – Modelo Twin Peaks.

• O modelo de Supervisão do Sistema
Financeiro Português actualmente em vigor
encontra-se em fase de revisão, estando
prevista a sua evolução para um modelo com
apenas duas autoridades de supervisão –
Modelo Twin Peaks.
• ESTA EVOLUÇÃO ESTA DEPENDENTE DO
MODELO DA UNIÃO BANCÁRIA NA UE

Mercados de capitais
Caracterização
• O mercado de capitais apresenta-se como um mecanismo vital para
o crescimento, desenvolvimento e reforço das economias de
mercado, viabilizando as iniciativas das empresas e financiando a
exploração de novas ideias. As suas funções são semelhantes às que
já foram referidas para o sistema financeiro. Salienta-se, no
entanto, a particularidade de permitir avaliar, agregar, e disseminar
nova informação através dos preços financeiros, possibilitando aos
agentes económicos uma mais eficiente tomada de decisões.
• Dados disponibilizados pela International Federation of Stock
Exchanges permitem verificar que, nos últimos anos antes do
grande crach de 2008, o peso da capitalização bolsista no PIB tem
tido um crescimento sustentado em países como os EUA e o Reino
Unido, mas também noutros com uma menor tradição do mercado
de capitais, como a França e a Alemanha.
• Actualmente o crescimento da capitalização bolssta começa a
atingir os valores globais anteriores à crise

História
• Ao longo dos tempos existiram períodos de estagnação ou
retrocesso no desenvolvimento dos mercados de capitais devido à
introdução de legislação restritiva como reacção a situações de
instabilidade e especulação.
• Os primeiros exemplos significativos remontam ao século XVII, o
caso da bolha especulativa Tulips bubble, que ocorreu entre 1620 e
1637 na Holanda, ou ao século XVIII, mais precisamente no ano de
1720 - palco da South Sea bubble. (A título de curiosidade, de referir
que a queda vertiginosa dos preços da South Sea Company terá
levado Sir Isaac Newton, a afirmar “I can calculate the motions of
the heavenly bodies but not the madness of people” depois de ele
próprio ter sido prejudicado pela especulação).
• Estes acontecimentos originaram reacções oficiais e legislativas
contundentes e que impediram o desenvolvimento dos mercados
de capitais por um longo período de tempo. O mesmo sucedeu
entre a II Guerra Mundial e a década de oitenta, com mais ou
menos oscilações.

• No entanto, as abordagens à regulamentação
financeira têm-se vindo a modificar. Embora a
protecção do investidor permaneça como um dos
objectivos fundamentais da regulação, assistiu-se à
emergência da preocupação com a eficiência em
detrimento da estabilidade. Assim, durante as décadas
de 80 e 90 e na maior parte dos países ocidentais, o
sector financeiro foi sendo progressivamente
desregulamentado. Portugal não foi excepção e em
1991 foi promulgado o Código do Mercado de Valores
Mobiliários, reformulado em 1999 para uma
abordagem mais flexível, simplificada e moderna, dos
mercados de valores mobiliários.
• A crise de 2008 veio exigir uma maior regulação e
fiscalização por parte da CMVM. Os casos do BCP, do
BPN e do BPP colocaram em causa a abordagem do
regulador

Banco de Portugal
• O Banco de Portugal é a partir de 18 de
Janeiro de 2012 uma instituição
absolutamente única no País. Não é instituto
público, não é empresa pública, não é (só)
regulador ou supervisor e, obviamente, não é
um órgão da administração directa do Estado.
É apenas banco central, sujeito
exclusivamente aos seus estatutos e às regras
do sistema europeu de bancos centrais.

Regime Geral das Instituições de
Crédito e Sociedades Financeiras
• O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)
estabelece as condições de acesso e de exercício de actividade das instituições de
crédito e sociedades financeiras, reflectindo, em larga medida, as Directivas
comunitárias nesta matéria. O RGICSF abrange, nomeadamente, os seguintes
aspectos:
• Processo de autorização e de registo;
• Avaliação da idoneidade dos participantes qualificados;
• Avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de
administração e de fiscalização;
• Regras de conduta e relações com os clientes;
• Cooperação com outras autoridades;
• Regras e limites prudenciais;
• Procedimentos de supervisão;
• Providências de saneamento;
• Garantia de depósitos;
• Regime sancionatório.

Regime Geral das Instituições de
Crédito e Sociedades Financeiras
• O Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
o aprova o Regime Geral das Instituições de
Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).
• Consultar em
• http://www.bportugal.pt/pt-
PT/Legislacaoenormas/Documents/RegimeGe
ral.pdf

Outra legislação
• A nível comunitário: os Estatutos do SEBC e do
BCE
• A nível nacional: a Lei Orgânica do Banco de
Portugal (Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro)
• Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º
22/2008, de 13 de Maio)

Regulação
Objectivos
• No entanto, hoje em dia, os reguladores estão
particularmente atentos às falhas do mercado e
estabelecem objectivos a alcançar com a regulação
que, nas suas grandes linhas, são comuns às intenções
subjacentes à regulamentação dos sistemas
financeiros. Destacarei os aspectos mais específicos ao
mercado de capitais.
• Objectivos da regulação:
– Evitar Riscos sistémicos
– Aumentar a eficiência e a trasparência
– Protecção do investidor

Evitar Riscos sistemáticos
• A já referida preocupação com o risco sistemático é um dos principais
objectivos e princípios da regulação dos mercados de capitais e tem
subjacente a existência de uma falha de mercado, geralmente uma
externalidade, com impacto ao nível da economia.
• Há duas preocupações fundamentais: os sistemas de pagamentos e de
liquidação, e a liquidez dos mercados.
• se o vendedor de um activo financeiro não estiver em condições de
proceder à entrega do título, pode provocar um efeito dominó noutras
transacções. Este efeito de contágio poderá ser agravado se estiver
implementado um sistema de netting que, apesar de diminuir a
necessidade de afectar colateral a cada pagamento, vai aumentar a
interdependência entre várias transacções.
• Por outro lado ainda, podemos sublinhar o facto de estes sistemas de
pagamento e liquidação possuírem características de monopólios
naturais, com substanciais economias de escala, pelo que a maioria dos
países tem apenas uma organização de settlement para o mesmo tipo de
activos financeiros. Em caso de falhas nesse sistema, seriam de esperar
severas repercussões macroeconómicas.

Motivo da eficiência
• Um outro objectivo da regulamentação é a eficiência. Nas palavras da
International Organization of Securities Commissions (IOSCO), a regulamentação
deverá assegurar “that markets are fair, efficient and transparent”. A prossecução
deste objectivo está directamente relacionado com questões transversais e
actualmente muito debatidas.
• A assimetria da informação é uma delas. Ao negociar no mercado de capitais, o
investidor enfrenta a possibilidade de a outra contraparte estar mais bem
informada, o que constitui um desincentivo a investir. Há assim um fenómeno de
adverse selection que irá diminuir o bem estar de todos os investidores e que
funciona como um custo de transação.
• Um exemplo que ilustra bem esta situação é o caso das ofertas públicas iniciais,
onde claramente a assimetria de informação é substancial: o vendedor das
acções está em vantagem face ao comprador, que não tem pontos de referência
de valorização de mercado daqueles títulos. Por outro lado, o oferente tem
incentivo a colocar o preço o mais alto possível de forma a maximizar o encaixe
obtido com a operação, o que leva a que os potenciais compradores desconfiem
da valorização apresentada pelos primeiros. Neste caso, um banco de
investimento actua como intermediário, produzindo uma avaliação externa com
mais credibilidade, uma vez que tem uma reputação a defender. Esta reputação
alivia o problema da assimetria de informação. Noutros casos, a reputação pode
ser menos eficaz e os argumentos de intervenção externa são substanciais.
• É o caso particular do Insider Trading. As medidas introduzidas impedem os
detentores de informação privilegiada de intervirem no mercado, forçando-os a
revelar as suas transacções. Estas medidas visam reduzir a assimetria de
informação e restaurar a confiança no mercado.

• Um outro aspecto que a regulamentação deverá acautelar é a promoção
da concorrência. Os mercados de capitais estão particularmente expostos
a tendências de concentração devido aos seus baixos custos de transacção
(tais como custos de transporte ou legais) e à existência de outras
regulamentações que podem aumentar as barreiras à entrada e reduzir a
concorrência. Como exemplo, temos os testes de Fit and Proper que, se
por um lado, procuram aferir da qualidade do intermediário e combater a
assimetria de informação, por outro constituem uma barreira à entrada.
• Um exemplo de regulamentação necessária para incentivar a eficiência do
mercado, que é um caso clássico de Dilema do Prisioneiro. Os
participantes no mercado de capitais estariam melhor se todos
seguissem elevados padrões éticos. No entanto, muitas vezes eles têm
fortes incentivos para quebrar esse comportamento, desde que todos os
outros o mantenham. Sem regulamentação, poderia acontecer que muitos
participantes efectivamente não actuassem de acordo com os referidos
padrões e todos acabariam por ficar pior. Haverá uma falha de mercado se
os incentivos dos participantes no mercado não estiverem em sintonia
(sejam bolsas, brokers, grandes investidores ou empresas), o que
dificilmente acontece uma vez que não podem coordenar as suas acções.

Protecção do Investidor
• O terceiro grande objectivo da regulação é a
protecção do investidor. Em geral, uma forma
eficiente de proteger os investidores no mercado
de capitais é garantir que a formação de preços é,
ela própria, o mais eficiente possível,
incorporando toda a informação disponível e que
há concorrência suficiente entre traders, brokers
e outros participantes do mercado. Isso traduz-se
em medidas que reduzam custos de transação e
barreiras à entrada, garantam mecanismos
eficientes de trading e introduzam políticas anti-
trust.

Tipos de regulamentação
• Quanto aos tipo de regulação, podemos
identificar fundamentalmente dois tipos de
regulamentação:
– a regulamentação do Governo e
– a auto-regulação.

Regulamentação do Governo
• Relativamente à regulação do governo,
podemos distinguir genericamente três níveis:
– os Acordos Supranacionais, subjacentes, por
exemplo à Organização Mundial do Comércio ou à
União Europeia,
– as Leis Nacionais e
– as Agencias governamentais ou a Administração
Publica Independente, que são corpos legislativos
onde se podem delegar a especificação de leis.

Auto-regulação
No que respeita à auto regulação, são igualmente três as distinções mais
comuns:
•Regras definidas por Self Regulatory Organizations (SRO): é o caso das
bolsas de valores mobiliários que são incumbidas de supervisionar o
mercado, identificando insider trading, manipulação de preços ou outro tipo
de condutas danosas;
•Outra possibilidade de auto regulação decorre de organizações da
própria indústria e que definem regras de práticas aceites nessa mesma
indústria. É o caso de regras de
conduta de brokers definidas pela organização de brokers;
• Por último, poderão ainda existir regras adoptadas por uma única
empresa, possivelmente com significativo poder de mercado.
A auto regulação é feita por entidades com uma maior proximidade do
mercado, pelo que é mais flexível e sensível às alterações que nele ocorrem.
O próprio sancionamento é eficaz, pois implica perca de reputação no
mercado. No entanto, apresenta algumas desvantagens, donde se destaca o
facto de apenas se aplicar a membros uma vez que se trata dum sistema
assente numa adesão voluntária. Isso não invalida que as normas definidas
sejam muitas vezes adoptadas por toda a indústria.

Globalização/Internet/Dimensão
• Os três objectivos da regulação de que falámos são afectados pela globalização.
Nesta medida, a emergência de bolsas pan europeias tem encontrado resposta na
exigência de uma maior eficiência na regulação. A Euronext – que inclui as bolsas
de Paris, Amesterdão, Bruxelas e Lisboa - é paradigmática do sucesso na
harmonização de procedimentos regulatórios, de supervisão, sistemas de
liquidação, disclosure e enforecement.
• A Internet coloca novos desafios à regulação e supervisão dos mercados de
capitais, levantando questões relacionadas com o acesso ao mercado, segurança,
protecção do investidor, problemas de capacidade e falhas tecnológicas, como
regular serviços electrónicos, como guardar o histórico de informação para provar
más condutas, quem deverá ser regulado e supervisionado, quem responsabilizar
pela informação que circula na internet, entre outras.
• A dimensão e complexidade das empresas, nomeadamente dos intermediários
financeiros, tem aumentado, e tem-se assistido à criação de inúmeros
conglomerados financeiros. Estes processos colocam problemas relativos, por um
lado, à supervisão por parte das autoridades nacionais e, por outro, à questão das
empresas “too big to fail” face ao impacto da sua insolvência no sistema
financeiro.

Sistema Bancário
Contexto Regulatório Europeu
• O Financial Services Action Plan (1999)
delineou um primeiro pacote de
melhoramentos na legislação relativa aos
mercados de valores mobiliários e
• o Relatório Lamfalussy veio contribuir com
algumas recomendações para acelerar o
processo de constituição de um mercado
interno único para serviços financeiros.

Processo de Lamfalussy
O Processo de Lamfalussy, lançado em 2001, o qual constituiu uma
nova abordagem ao desenvolvimento e adopção de legislação
europeia em matéria de serviços financeiros. Esta abordagem teve por
base as recomendações do Comité de Sábios, presidido por Alexandre
Lamfalussy, e compreende um procedimento a quatro níveis
(princípios gerais, medidas de execução, cooperação e vigilância do
cumprimento) com o objectivo de acelerar o processo legislativo na
referida matéria. Prevê igualmente a possibilidade de a legislação vir a
ser alterada, sempre que a evolução ao nível dos mercados e o
desenvolvimento das práticas de supervisão assim o exijam. Tendo em
conta os actuais desenvolvimentos dos mercados financeiros deu-se
início, em 2007, à revisão deste processo, com o objectivo de avaliar
como o Committee of European Securities Regulators (CESR), o
Committee of European Banking Supervisors (CEBS) e o Committee of
European Insurance and Occupational Pensions Supervisors (CEIOPS)
enfrentarão, em conjunto, o desafio de proporcionar à União Europeia
(UE) um sistema de regulação mais eficaz na área dos serviços
financeiros.

Origem do processo de Lamfalussy e o seu
alargamento aos sectores bancárioe segurador
• A regulamentação comunitária do sector financeiro assume
particular importância dada a dimensão actual deste sector na UE,
o seu desenvolvimento nas últimas décadas e a sua crescente
complexidade. Exemplo disto é o interesse demonstrado, por parte
dos decisores políticos, a partir dos anos 90, pela estrutura
institucional da supervisão financeira.
• Em Maio de 1999, a Comissão Europeia (CE) procurou dar um
impulso significativo à construção do mercado único de serviços
financeiros com a definição de 42 medidas incluídas no Plano de
Acção para os Serviços Financeiros, adoptado pelos Chefes de
Estado e de Governo no Conselho Europeu de Lisboa de 2000. No
que diz respeito à regulamentação dos mercados de valores
mobiliários, pretendia-se que a mesma fosse suficientemente
flexível para poder dar resposta à própria evolução do sector,
satisfazendo,simultaneamente, a exigência de transparência e
de segurança jurídica.

A concretização de algumas medidas deste plano levou a que, em Julho de
2000, o Conselho ECOFIN criasse um Comité de Sábios sobre a
Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários com os
seguintes objectivos:
i) Acelerar a forma de decisão em matéria de criação de legislação
comunitária e a sua transposição para a legislação nacional;
ii) Resolver o problema criado pela existência de um elevado número de
entidades reguladoras na UE, que dificultava a convergência das práticas de
supervisão e das normas regulamentares.
• Processo de Lamfalussy, lançado em 2001, é
– uma nova abordagem ao desenvolvimento e adopção de legislação europeia
em matéria de serviços financeiros. Esta abordagem teve por base as
recomendações do Comité de Sábios, presidido por Alexandre Lamfalussy, e
compreende um procedimento a quatro níveis (princípios gerais, medidas de
execução, cooperação e vigilância do cumprimento) com o objectivo de
acelerar o processo legislativo na referida matéria. Prevê igualmente a
possibilidade de a legislação vir a ser alterada, sempre que a evolução ao nível
dos mercados e o desenvolvimento das práticas de supervisão assim o exijam.
Tendo em conta os actuais desenvolvimentos dos mercados financeiros deu-se
início, em 2007, à revisão deste processo, com o objectivo de avaliar como o
Committee of European Securities Regulators (CESR), o Committee of
European Banking Supervisors (CEBS) e o Committee of European Insurance
and Occupational Pensions Supervisors (CEIOPS) enfrentarão, em conjunto, o
desafio de proporcionar à União Europeia (UE) um sistema de regulação mais
eficaz na área dos serviços financeiros.

O processo de Lamfalussy: sua revisão
e perspectivas futuras
Os mercados financeiros europeus têm sofrido alterações
importantes ao longo dos últimos anos, de que se destacam
os seguintes aspectos:
• (i) a integração europeia crescente, apar do facto de as
instituições financeiras desenvolverem, cada vez mais, os
seus negócios fora dos mercados domésticos,
• (ii) os produtos financeiros são tratados como instrumentos
pan-europeus, sendo que a concentração dos mercados
dinamiza a inovação e a complexidade desses produtos; e
• (iii) o processo de fusões e de aquisições em aceleração,
que se reveste de uma natureza transnacional e transversal.

Reforma de 2007
• Crise global e Turbulencia nos mercados – integração dos mercados
- Abordagem Global
• Neste contexto, foram promovidos, ao longo do primeiro semestre
de 2007, debates de orientação ao nível do Conselho, tendo por
base os contributos do Comité dos Serviços Financeiros (CSF), do
CESR, do CEBS e do CEIOPS, bem como o relatório intercalar do
Inter- Institutional Monitoring Group (IIMG) apresentado em
Janeiro. Tendo por base os contributos finais recebidos, em
particular o relatório final do IIMG, o Conselho ECOFIN adoptou, em
Dezembro de 2007, conclusões em que reconhece que o processo
Lamfalussy conduziu a melhorias substanciais na regulamentação e
supervisão dos mercados financeiros, em linha com os objectivos
da “melhor regulamentação”, sem prejuízo da possível adopção de
novas propostas de ajustamento.

Áreas privilegiadas de intervenção futura
(i) o reforço do papel dos comités de nível, bem como a sua
accountability;
(ii) a revisão das directivas existentes, de forma a assegurar
que os mecanismos de cooperação e de troca de informação
entre as autoridades competentes sejam mais adequados;
(iii) a maior celeridade da transposição e implementação da
legislação comunitária; e
(iv) a limitação das opções de transposição e a introdução de
uma cláusula de revisão destas opções. Foi também
apresentado um roteiro detalhado com o caminho a seguir,
incluindo o cronograma das acções a empreender.
(V) a reflexão em torno dos mecanismos de supervisão, tanto
a nível nacional como transfronteiriço, deveria avançar em
paralelo com as disposições em matéria de gestão de crises e
estabilidade financeira

União Bancária contra a fragmentação
do mercado bancário europeu
• A crise económica mudou as regras do jogo no sector
bancário
• Dentro do conjunto de politicas europeias para atacar a
crise a UE vai avançar com a União Bancária que se
traduzirá numa supervisão a nível europeu e novas regras
sobre a falência dos bancos e da participação compulsória
dos depositantes no capital dos bancos a recuperar.
• Objetivo: acabar com a fragmentação do mercado bancário
europeu associado ao risco soberano
• Fim da socialização dos prejuízos e da ligação do risco
soberano ao risco de crédito e dos bancos, criando assim
um mercado único bancário independente dos Estados
Membros.

Os ministros da Economia e Finanças da União Europeia, aprovam
DIA 15 DE OUTUBRO DE 2013 a legislação que permite criar o
supervisor bancário único,
Os representantes da UE "já aprovaram finalmente a legislação e o Reino Unido já
levantou as suas reservas", indicaram à Efe fontes comunitárias, referindo que o
assunto será abordado na reunião do Ecofin de hoje, que aprovará sem discussão a
medida.
O texto final entrará em vigor depois da adopção formal do conselho de ministros
da Economia e Finanças e da publicação no diário oficial da UE, provavelmente no
fim do mês ou início de Novembro, segundo as mesmas fontes.
A partir da entrada em vigor do texto, o BCE assumirá as suas tarefas plenamente
um ano depois.
O Reino Unido tinha bloqueado a aprovação, ao apresentar uma "reserva
parlamentar", com o propósito de ter tempo para a revisão dos textos.
A decisão de Londres em retardar até agora a adopção definitiva da legislação
deveu-se ao seu desejo de garantir o equilíbrio de voto em torno da Autoridade
Bancária Europeia entre os países do euro e os que não têm a moeda única.

Desde o passado 27 de setembro que o BCE procura
candidatos para o cargo de presidente do Conselho
Supervisor, que será responsável pela planificação e execução
das tarefas de vigilância e controlo dos bancos mais
importantes da zona euro.
O supervisor bancário único cobrirá aproximadamente 6.000
bancos e vigiará diretamente cerca de 130 entidades, as que
têm ativos de mais de 30.000 milhões de euros ou, pelo
menos, 20% do PIB do país membro.
Também serão controlados os países que solicitem ou
recebam ajuda pública do fundo europeu de resgaste.

Conclusão
• O processo de Lamfalussy lançou as bases de um sector
financeiro competitivo e dinâmico, sólido e eficiente,
permitindo deste modo limitar o custo de integração que
decorre da potencial duplicação de supervisão e de leis, e
da aplicação divergente e incoerente das normas, a qual
poderá provocar distorções nos mercados financeiros.
• A arquitectura legislativa deste processo tem incentivado
uma cultura de cooperação, fomentando uma maior
transparência e reforço do diálogo entre os decisores
políticos e os operadores do sector privado, e traduzindo-se
em melhorias e progressos registados nos quatros níveis
analisados e nos diferentes domínios da regulação e da
supervisão financeira (bancário, segurador e de valores
mobiliários).
• A União Bancária vai evitar a fragmentação do mercado
bancário europeu e permitir separar o risco soberano do
risco bancário

Basileia II e Basileia II
• Whitepaper “Basileia II e o seu impacto nas Instituições Financeiras”
• O que é?
• O Acordo Basileia II vem na sequência do Acordo de Basileia I, onde se
fixaram limites mínimos de solvabilidade dos bancos e onde os dois
objectivos principais eram a suficiência de capital e neutralidade
competitiva. O novo Acordo Basileia II vem refinar e expandir a
abrangência do Acordo de Basileia I, estando estruturado em três pilares:
-Determinação dos requisitos mínimos de fundos próprios para a
cobertura dos riscos de crédito, de mercado e operacional;
- Convergência das políticas e práticas de supervisão (que podem
originar, nomeadamente, a fixação de requisitos mínimos diferenciados, em
função dos perfis de risco ou da solidez dos sistemas de gestão e
controlo interno das instituições);
- Prestação de informação ao mercado e ao público em geral, de modo a
assegurar maior transparência sobre a situação financeira e a
solvabilidade das instituições.

Basileia III
• As novas regras de Basileia III, decididas em 2010.09.12,
implicam que os bancos terão de triplicar para 7% o nível
de capital de qualidade que precisam manter sob a forma
de reservas para se tornarem mais resistentes a crises
financeiras. O Banco Central Europeu acordou dar um largo
período de transicção aos bancos europeus, nalguns casos
até 2019, para cumprirem com a nova regulação, que inclui
também terem 4,5% de core Tier 1 a partir de 2015.
• Em Junho de 2011, o rácio Tier I atingiu 8,9%, calculado de
acordo com os métodos IRB (pro forma), enquanto que, de
acordo com o método Standard, o rácio Tier I foi de
8,6%. Os bancos portugueses passaram os stress tests
feitos, em Julho último, pelas autoridades europeias a 91
bancos europeus para avaliar o impacto na sua
solvabilidade num cenário económico adverso e com risco
soberano.
• Em 17 de Miao de 2011 a Troika do FMI/BCE /CE exigiu que
os bancos tivessem o core tier 1 de 9% em 2011 e de 10%
em 2012.

Guidelines for capital and banking
regulations
• “This consultative document presents the Basel
Committee's proposals to strengthen global
capital and liquidity regulations with the goal of
promoting a more resilient banking sector. The
objective of the Basel Committee's reform
package is to improve the banking sector's
ability to absorb shocks arising from financial
and economic stress, whatever the source, thus
reducing the risk of spillover from the financial
sector to the real economy.”

Key dates
Date Actual/Planned Milestone
December 19, 2009 Actual BIS published documents for public review/comment
April 16, 2010 Actual End of the public comment period
April 23, 2010 Actual Meeting of G-20 Finance Ministers and Central Bank Governors,
June 3–5, 2010 Actual Meeting of Finance Ministers and Central Bank Governors. Busan,
Korea
June 26—27, 2010 Actual G-20 Toronto Summit
12 September 2010 Actual Basel Committee set a minimum common equity level of 7%, plus a
further counter-cyclical buffer containing up to 2.5% of risk-
weighted assets
November 11–12, 2010Actual G-20 Seoul Summit
December 16, 2010 Actual Publication of Basel III rules text and results of the quantitative
impact study
December 31, 2010 Planned Fully calibrated set of standards will be developed
December 31, 2011 Planned All major G-20 financial centers commit to have adopted the Basel
III Capital Framework by 2011
December 31, 2019 Planned Target for full implementation of Basel III

O que significa?
• Do ponto de vista prático, os bancos vão ter de
implementar sistema de controlo de risco mais apertado,
sendo que sistemas de rating/scoring de risco vão ter de
ser utilizados. Os bancos poderão utilizar dois sistemas de
rating, um standard baseado em agências de rating, e um
outro interno ao banco (IRB).
• A grande diferença agora em vigor com o Basileia III é o
facto de os bancos serem obrigados a implementar tais
sistemas de rating e de tais sistemas poderem ser
supervisionados pelas entidades competentes.
• Contudo as PME não são normalmente cobertas pelas
agências de rating, o que significa que os bancos vão ter de
implementar sistemas de rating internos das PME.

O impacto real e directo nas PME
O impacto do Basileia III tem dois grandes impactos reais nas PME portuguesas.
A saber:
1 – Concessão de crédito. A partir deste momento os bancos foram obrigados
a calcular um rating de uma PME antes de lhe conceder qualquer crédito.
Para calcular esse rating vão ter de disponibilizar um conjunto alargado de
informação tal como mas não limitada a: relatórios e contas, peso e
importância dos fornecedores e clientes, relações entre sócios,
substituibilidade da equipa executiva. Quer isto dizer que a concessão de
crédito e as condições subjacentes de montantes e spreads vão estar
directamente relacionadas com a quantidade e qualidade de informação por
forma ao banco poder ter uma imagem tão correcta quanto possível do risco
envolvido. Caso as PME não forneçam tal informação, o acesso ao crédito
poderá estar em risco.
2 – Disponibilidade de crédito. Uma das novidades que o Basileia II veio
introduzir foi a crescente harmonização dos rácios de solvabilidade dos
bancos. Ora, os bancos do Sul da Europa beneficiam de menos restrições
nestes rácios sendo por isso mais fácil conceder crédito às PME. Com a
crescente harmonização os bancos portugueses poderão, por restrições legais
e de supervisão, ter menos dinheiro para emprestar. De forma simplista, se
eram os bancos que até à pouco tempo competiam entre eles para dar
crédito, serão agora as PME a competir entre si para obter acesso ao crédito.
Os bancos poderão ter de optar entre dar crédito à PME A ou à PME B, de
forma a cumprir os rácios de solvabilidade.

A supervisão prudencial e de conduta de mercado no
contexto de uma visão integrada dos riscos
• A necessidade de regulação e supervisão no sector financeiro em
geral é justificada, nomeadamente, pela existência de importantes
assimetrias de informação entre os consumidores e os prestadores
de serviços e pelo elevado grau de importância dos serviços
financeiros na economia global.
• É indubitável que a liberalização e a inovação financeira podem
contribuir decisivamente para que os mercados financeiros
desempenhem um papel central na eficiência da economia.
• Os mercados financeiros não funcionam satisfatoriamente sem
regulação e supervisão. A História mostra a sua vulnerabilidade a
crises cíclicas que, na ausência de mecanismos estabilizadores
contracíclicos, têm enormes custos e consequências sociais.
• Por isso, os reguladores e os supervisores desempenham um papel
de grande importância para o bom funcionamento do sistema
financeiro, competindo-lhes contribuir no sentido da definição de
um quadro regulador adequado e supervisionar a actividade
proporcionando as condições para que as instituições e os
mercados funcionem com eficiência e com estabilidade.

• A regulação e a supervisão do sector financeiro visam responder a
desafios concretos colocados pelo funcionamento imperfeito do
mercado e que não podem, por isso, ser plenamente resolvidos
através do seu livre curso.
• Os objectivos que assistem à regulação e supervisão financeiras,
nas suas vertentes prudencial e de conduta de mercado, atendem,
deste modo, a problemas que advêm do normal funcionamento
económico, mas que têm por objectivo a promoção de um mercado
estável, eficiente e transparente. Apesar de os objectivos que
presidem à regulação serem aparentemente distintos, a promoção
de um mercado eficiente e competitivo e o estímulo ao seu
crescimento, por um lado, e a protecção dos interesses dos
consumidores, por outro, encontram-se, como se pretende ilustrar
através do presente estudo, interligados.

Supervisão prudencial
• A avaliação prudencial das garantias de capital e da solvência dos
operadore, bem como a definição de regras e recomendações de
boas práticas de governação, beneficiam não só a eficiência e a
estabilidade de cada entidade particular e do mercado como um
todo, como visam proteger os consumidores de um dos maiores
riscos para a preservação dos seus interesses – o risco de
insolvência de um operador financeiro.
• Compete ao BdP e ao ISP
• a supervisão prudencial tem como principal enfoque a manutenção,
por parte dos operadores de mercado, de recursos financeiros e de
liquidez adequados, bem como de sistemas de gestão de riscos
eficazes4. Pode, assim, considerar-se que este objectivo de
estabilidade tem duas vertentes: uma micro-prudencial, referente à
disciplina financeira e controlo dos riscos de determinada
actividade, individualmente considerada, e uma macro-prudencial,
que reflecte a estabilidade do sistema financeiro, na sua
globalidade, abrangendo, para esse efeito, todas as entidades que
nele participam.

Supervisão de conduta de mercado
• A supervisão de conduta de mercado, mais directamente
relacionada com a protecção imediata dos consumidores,
não pode descurar as implicações que as falhas na actuação
dos operadores junto dos respectivos clientes podem
representar para a solvência e para a solidez financeira dos
mercados.
• Compete sobretudo à CMVM, à AdC e à ASAE
• No contexto da articulação entre as dimensões prudencial
e de conduta de mercado, mostra-se igualmente
conveniente assinalar o significativo custo que as más
práticas dos operadores, ao nível contratual e pré-
contratual, no âmbito da comercialização de produtos e
serviços e do acompanhamento da execução dos contratos
celebrados, acarretam para a respectiva solidez financeira.

• A supervisão da conduta de mercado visa assegurar
elevados padrões de conduta por parte dos operadores de
molde a promover um nível de segurança que proteja, de
forma conveniente, os interesses dos consumidores e
garanta a sua confiança no mercado.
• Estes padrões de conduta devem estar presentes em toda
a actividade, mas são usualmente mais visíveis no
momento da divulgação dos produtos, mediante o recurso
à publicidade, na fase da comercialização, na qual se
destaca o cumprimento dos deveres de informação e
aconselhamento, e no acompanhamento da execução dos
contratos, particularmente no âmbito da gestão de sinistros
e de reclamações.
• A assimetria de informação entre consumidores e
operadores, bem como o grau de especialização e a difícil
apreensão das características, natureza, finalidade e riscos
associados aos produtos e serviços do sector financeiro,
têm tornado esta dimensão da supervisão cada vez mais
relevante.

Interligação
A necessidade de desenvolver regras que assegurem a transparência do mercado
e protejam os interesses dos consumidores não é unicamente vantajosa na
dimensão restrita da conduta de mercado mas promove, também, como
anteriormente referido, a adequada solvência dos operadores.
A subsistência de elevados padrões de conduta visa igualmente assegurar a
conservação da confiança nos sectores em apreço, preservando a reputação das
entidades que neles operam, essencial no domínio de relações comerciais que se
pretendem fortes e duradouras. Esta é, aliás, a posição expressa por STEFANO
MIANI e ALBERTO DREASSI: “The link between market conduct and reputational
risks highlight how poor market discipline and consumer protection may increase
the risk borne by the company, therefore influencing also the management and
control of other risks, ultimately changing the solvency profile of the firm.”(5)
No sector segurador, caracterizado pela inversão do ciclo produtivo(6), uma
relação de confiança entre empresas de seguros e os seus credores específicos
revela-se ainda mais importante. (7)

Interligação
• Assim, embora, de um ponto de vista teórico, a
supervisão prudencial se debruce sobre a
monitorização da saúde financeira das empresas
e a promoção de mercados estáveis e eficientes e
a supervisão de conduta de mercado esteja
usualmente associada à fiscalização da actuação
dos operadores de mercado no contexto do seu
relacionamento com os consumidores, a linha
que divide estas duas dimensões
complementares da supervisão é bastante ténue,
verificando-se, por vezes, uma sobreposição das
duas abordagens.

Crise 2007/2014
The late-2000s financial crisis (often called the Credit Crunch,
the Global Financial Crisis (GFC), and sometimes referred to as
the Great Recession) is considered by many economists to be
the worst financial crisis since the Great Depression of the
1930s. It was triggered by a liquidity shortfall in the United
States banking system and has resulted in the collapse of large
financial institutions, the bailout of banks by national
governments, and downturns in stock markets around the
world. In many areas, the housing market has also suffered,
resulting in numerous evictions, foreclosures and prolonged
vacancies. It contributed to the failure of key businesses,
declines in consumer wealth estimated in the trillions of U.S.
dollars, and a significant decline in economic activity, leading
to a severe global economic recession in 2008.

The collapse of the U.S. housing bubble, which peaked in 2006, caused the
values of securities tied to U.S. real estate pricing to plummet, damaging
financial institutions globally. Questions regarding bank solvency, declines in
credit availability and damaged investor confidence had an impact on global
stock markets, where securities suffered large losses during 2008 and early
2009. Economies worldwide slowed during this period, as credit tightened
and international trade declined. Critics argued that credit rating agencies
and investors failed to accurately price the risk involved with mortgage-
related financial products, and that governments did not adjust their
regulatory practices to address 21st-century financial markets. Governments
and central banks responded with unprecedented fiscal stimulus, monetary
policy expansion and institutional bailouts.
The repeal of the Glass–Steagall Act of 1933 effectively removed the
separation that previously existed between Wall Street investment banks
and depository banks. There is some debate as to what role the repeal of
Glass–Steagall had on the late 2000s financial crisis.
Although there have been aftershocks, the financial crisis itself ended
sometime between late 2008 and mid-2009. While many causes for the
financial crisis have been suggested, with varying weight assigned by experts,
the United States Senate issuing the Levin–Coburn Report found “that the
crisis was not a natural disaster, but the result of high risk, complex financial
products; undisclosed conflicts of interest; and the failure of regulators, the
credit rating agencies, and the market itself to rein in the excesses of Wall
Street.”

Crise das Dívidas Soberanas
• Colapso da Islândia
• Os casos da Grécia e da Irlanda
• Resgate de Portugal
• O problema da contaminação a outras economias endividadas.
• Do FEEF – Fundo Europeu de Estabilização Finanaceira (Garantia
UE da totalidade da divida) ao MEEF – Mecanismo Europeu de
Estabilização Financeira (reestruturação, hair cut e participaçao
privada e garantia do MEEF
• Re-profiling ou reestruturação suave com participação das
entidades financeiras privadas que voluntariamente aceitam o
reescalonamento – dourina Juncker para os pagamentos da
Grécia dem Junho de 2011
• O MoU de Portugal com a Troika FMI/BCE/CE

Dívida Portuguesa
• O sistema financeiro espanhol é o maior credor da economia portuguesa. Os
dados do BIS (Banco Internacional de Pagamentos) mostram que no final do ano
2010, havia 24 países com créditos sobre Portugal, num total de 138 mil milhões
de euros. A Espanha detinha mais de um terço destes créditos, no valor de 58 mil
milhões de euros, com a maioria destes financiamentos dirigido ao sector privado
não financeiro. Os dados da exposição a Portugal - onde Espanha detém vários
bancos - estão contudo a ser reavaliados, diz uma nota do BIS.
• A Alemanha era o segundo maior credor nacional, com 36,4 mil milhões de euros,
seguida da França e do Reino Unido.
• Dívida pública
• Quando analisamos os dados relativos apenas à dívida pública, concluímos que os
bancos internacionais detinham 23,6 mil milhões de euros de títulos emitidos pelo
Estado português. Os espanhóis surgem outra vez em primeiro lugar, com 5,8 mil
milhões de euros, seguidos muito de perto pela França, com 5,6 mil milhões de
euros de dívida soberana nacional. Em terceiro lugar vem a Alemanha, com 5,3 mil
milhões de euros.

Regulação bancária e concorrência
• Há que distinguir três funções:
• regulação técnica (RT): estabelecimento de normas,
padrões e metas a serem adotados pelos agentes
privados de um setor regulado.
• regulação econômica (RE): estabelecimento de
condições de preços, tarifas e quantidades a serem
observadas pelos agentes privados no fornecimento de
bens e/ou serviços regulados.
• Lei de Concorrência (LC): principal peça legal do
ordenamento jurídico do país que disciplina a livre
concorrência.

Diferentes distribuições das três funções entre os
dois tipos de autoridade
1. Isenção antitruste: agências regulatórias (AR), o Banco de Portugal, CMVM e ao
ISP no caso, aplicam legislação de defesa da concorrência, prevalecendo sempre
a legislação específica sobre eventual comando geral da lei antitruste. Neste
caso, a agência regulatória realiza as três tarefas assinaladas acima, recaindo a
ênfase sobre aspectos regulatórios, sem deixar espaço para a atuação da
autoridade de defesa da concorrência (AC). Pode-se mesmo conceber situações
em que a lei da concorrênca não se aplica por decisão legal expressa.
2. Competências Concorrentes: tanto as autoridades de defesa da concorrência
quanto as regulatórias têm competência para aplicar sanções antitruste, bem
como para estabelecer normas de regulação econômica que a lei de
concorrência não se aplica por determinação expressa.
3. Competências Complementares: as atribuições entre as duas autoridades não se
sobrepõem. Há nítida divisão de trabalho segundo a qual a agência regulatória
cuida exclusivamente das tarefas de regulação técnica e econômica, enquanto a
autoridade de defesa da concorrência aplica a lei antitruste.
4. Regulação Antitruste: a autoridade de defesa da concorrência aplica tanto a lei
antitruste quanto as regulações técnica e econômica. Trata-se de caso simétrico
à isenção antitruste em que a ênfase maior tipicamente recairia sobre a
legislação antitruste, restringindo-se a regulação ao mínimo necessário.
5. Desregulamentação: competência exclusiva recai sobre a autoridade antitruste,
eliminando-se, inclusive, as regulações de caráter técnico e econômico.

Configuração Institucional
• Note-se que as possibilidades dos Quadros I a V podem ser alinhadas em
ordem crescente da importância dos mecanismos de mercado, conforme
sugerido pelo Quadro seguinte:
Continuum de Configurações Institucionais
• As possibilidades descritas acima parecem compatíveis com o elenco de
alternativas de configuração institucional sugerido em Banco Mundial
(1998). Destaca-se, neste estudo, a alternativa de a autoridade de defesa
da concorrência tornar-se um tribunal administrativo para recursos de
decisões de agências regulatórias. Isto seria compatível com uma ou mais
variantes das configurações apresentadas.
Isenção
Antitruste
Competências
Concorrentes
Competências
Complementares
Regulação
Antitruste
Desregulação
Regulação Defesa da
Concorrência

Critérios para a Escolha do Desenho
Institucional ótimo no Setor Bancário
A escolha de uma configuração institucional ótima não é um processo simples. Tão
pouco seria razoável afirmar que existe um único modelo a ser adotado. As diferentes
configurações apresentam vantagens e desvantagens dependendo de conjunturas e
situações específicas.
Cinco fatores parecem relevantes:
• 1. Flexibilidade institucional: o elevado ritmo de mudança tecnológica pode
transformar um antigo monopólio natural em mercado concorrencial, exigindo
uma mudança regulatória. Na mesma direção, novos processos produtivos e
surgimento de novos produtos podem alterar o grau de substituibilidade na
demanda e/ou na oferta. Assim, seria desejável que os órgãos regulatórios fossem
suficientemente flexíveis para lidar com tais mudanças estruturais;
• 2. Eficiência e capacidade de decisão em tempo económico: o ritmo da atividade
econômica requer decisão rápida e segura. Processos burocráticos morosos
aumentam a incerteza, diminuindo a rentabilidade esperada do investimento. No
tangente à divisão de trabalho entre defesa da concorrência e regulação, as
variáveis relevantes são: i) a existência ou não de economias de escopo e escala
nas atividades regulatórias setoriais e entre defesa da concorrência e regulação; ii)
os custos burocráticos de transação entre unidades relativamente autônomas.
Conforme discutido adiante, o desenho institucional dependerá, do ponto de vista
estritamente da eficiência operacional, da combinação destes dois itens;

• 3. Custo burocrático de transação: analogamente à noção de custos de
transação da teoria da empresa, é útil definir o custo burocrático de
transação como aquele associado à elaboração de acordos e rotinas
operacionais interinstitucionais;
• 4. Minimização do risco de conflito de competências: quando mais que
uma instituição tem atribuições na mesma matéria ou quando duas ou
mais instituições têm competências próximas surge o risco de um conflito
de competência que, em geral, acarreta demora, incerteza e,
consequentemente, insegurança jurídica. Seria ocioso insistir a respeito da
importância destes elementos para o setor bancário;
• 5. Minimização do risco de captura: a experiência regulatória dos países
maduros revela uma elevada probabilidade de “captura” das agências
regulatórias pelos segmentos que deveriam ser regulados,
nomeadamente pelos incumbentes principais. Independentemente de
problemas éticos, verificou-se elevada propensão dos “regulados
capturarem os reguladores” em virtude de assimetria de informação em
desfavor do setor público e da natural identidade profissional entre os
especialistas com função judicante temporária e os segmentos sujeitos a
uma determinada jurisdição administrativa. O grau em que o
recrutamento e o futuro profissional das autoridades regulatórias se
restringe ao setor regulado constitui variável relevante para a propensão à
captura.

Como os modelos descritos antes se comportam
do ponto de vista dos critérios assinalados?
• O Modelo 1 (M1) – de isenção antitruste - não apresenta a flexibilidade
desejada, pois não há incentivos para o Regulador eliminar os controlos
sobre o mercado na hipótese de mudanças estruturais. Em compensação,
dada a concentração de atividades numa instituição, é possível supor que
haja economias de escala. No entanto, o risco de captura é elevado, pois
tipicamente este desenho privilegia órgãos setoriais especializados com
forte identidade com os segmentos que deveriam, em princípio, monitorar
e fiscalizar. Destaque-se, por fim, a vantagem de não haver risco de
conflito jurisdicional.
• O Modelo 2 (M2) – de competências concorrentes – acusa maior
flexibilidade institucional na medida em que incorpora uma autoridade
que, em princípio, estaria propensa a promover a concorrência e não teria
resistência burocrática à eliminação da regulação setorial. Perdem-se,
contudo, eventuais economias de escala, uma vez que se introduz nova
estrutura burocrática. A sobreposição de função tende a eliminar,
igualmente, economias de escopo. Em compensação, diminui o risco de
captura ao introduzir uma outra agência que, em princípio, zelaria pela
ótica mais geral da defesa da concorrência.

• O Modelo 3 (M3) - de competências complementares – é similar ao de
competências concorrentes, exceto pela especialização das autoridades
regulatórias em regulação técnica e econômica e das de defesa da
concorrência na aplicação da legislação antitruste. Tal como no Modelo 2,
isto eliminaria eventuais ganhos em economias de escopo. Além de
manter os ganhos em termos de menor risco de captura, este modelo tem
a vantagem de apresentar menor potencial de conflito entre jurisdições,
uma vez que os papéis de cada órgão não se sobrepõem.
• O Modelo 4 (M4) – de regulação antitruste – somaria aos ganhos do
Modelo 3 eventuais economias de escopo, aliado à redução do custo
burocrático de transação pelo fato do processo decisório envolver uma
única agência. Assim como no Modelo 1, e teoricamente no Modelo 3,
não há risco de conflito jurisdicional. Tratando-se de uma única agência,
supõe-se que o risco de captura seja relativamente maior, ainda que
atenuado pelo fato de se tratar de órgão geral e não meramente setorial.

Modelo ótimo
A definição do modelo ótimo no setor bancário depende de uma análise minuciosa em pelo
menos dois pontos:
1. avaliação da importância relativa em uma determinada situação histórico-concreta de
cada um dos cinco fatores discutidos antes.
Se, por exemplo, a minimização do risco de captura fosse considerada uma variável
fundamental, seria aconselhável optar por um modelo de multi-agências. Alternativamente,
o privilégio a critérios de flexibilidade e atualização regulatória diante de mercados
dinâmicos conferiria maior peso às vantagens do Modelo 4.
Caberia, neste ponto, atenção a dois fatores: economias de escala e sobretudo de escopo e
a magnitude dos custos burocráticos de transação. O Quadro D contém as possibilidades a
serem consideradas. Se se verificar que os custos de transação e as economias de escopo
assumem uma grande importância relativa, os Modelos 1 e 4 teriam preferência. Se, por
outro lado, se entender que os custos de transação e as economias de escopo não têm
grande importância, os Modelos 2 e 3 pareceriam vantajosos.
2. consideração do legado institucional e dos custos de transição para uma nova
configuração.
A construção institucional não ocorre no vazio. O ponto de partida é particularmente
importante, consistindo nos recursos materiais e humanos que se dispõe para constituir
uma determinada configuração. Importa considerar, neste sentido, que o setor bancário
tem sido tradicionalmente regulado por um banco central bastante ativo na área
regulatória, pois isto cria uma tendência a estender sua atuação à área de defesa da
concorrência, tornando mais difícil um sistema de competências complementares ou
mesmo concorrentes. Em tais situações, o custo de transição pode ser elevado ao suscitar
eventuais conflitos de jurisdição e/ou requererem o desenvolvimento de expertise setorial
em um espaço de tempo relativamente curto. Isto justificaria uma estratégia especial,
incluindo, por exemplo, um cronograma mais dilatado de mudança institucional.

EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL DE INTERAÇÃO ENTRE AS
AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E DE
REGULAÇÃO BANCÁRIA.
Análise das configurações institucionais adotadas para uma amostra de 22 (vinte e dois) países.
A configuração institucional de cada País está classificada conforme o tipo de relação estabelecida entre
a agência regulatória e a agência de defesa da concorrência, como sintetiza o Quadro 1.1.
M1 – Alemanha, Espanha e Turquia
M2 – Áustria, Canadá, França, Itália, Japão, México, Noruega,
Suíça e Estados Unidos
M3 – Austrália, República Tcheca, Finlândia, Grécia, Hungria,
Polônia, Suécia, Inglaterra, União Europeia e República Eslováquia
3
9
10
0 0
M 1 M 2 M 3 M 4 M 5

• Quadro 1.2 abaixo, indica as instituições envolvidas em alguns países:
Quadro 1.2 – Instituições Envolvidas por País
PAÍS AUTORIDADES CONFIGURAÇÃO
Austrália Reserve Bank of Australia Competências complementare
Australian Prudential Regulation Authority
Australian Competition and Consumer Commission
Áustria Austrian Cartel Cour Competências concorrentes
Ministro das Finanças
Canadá Competition Bureau Competências concorrentes
Ministro das Finanças
Office of the Superintendent of Financial Institutions
República Tcheca Czech National Bank Competências complementares
Office for the Protection of Economic Competition
Finlândia Ministro das Finanças Competências complement
Bank of Finland
Financial Supervision Authority
Office of Free Competition
Competition Council

PAÍS AUTORIDADES CONFIGURAÇÃO
França Comitê de Regulação Bancária e Financeira Competências
Conselho da Concorrência concorrentes
Comissão Bancária
Ministro da Economia e das Finanças
Banque de France
Alemanha Federal Banking Supervisory Office Isenção Antitruste
Grécia Competition Committee Competências
complementares
Hungria Hungarian Bank and Capital Market Supervision Competências
Office of Economic Competition complementares
Itália Bank of Italy Competências
Italian Competition Authority concorrentes
Portugal Banco de Portugal Competências
CMVM complementares
Autoridade da Concorrência
Ministro das Finanças e da Administração Pública

Legislação de Supervisão do BdP
Exemplos de 2011:
Instrução 11/2011 - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO; OUTRAS SOCIEDADES
FINANCEIRAS; SOCIEDADES FINANCEIRAS; INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO
Altera, na sequência da transposição de Directivas comunitárias, pelo DL
nº 140-A/2010, de 30-12, a Instrução nº 23/2007, publicada no BO nº 8, de
16-08-2007, relativa a informações de natureza prudencial.
Instrução 4/2011 - Define o enquadramento legal para a realização de testes
de esforço e para a eventual adopção de medidas correctivas. Revoga a
Instrução nº 32/2009, publicada no BO nº 1, de 15.01.2010.
Instrução 5/2011 - Define concentração de riscos e estabelece as formas de
acompanhamento dos mesmos por parte das instituições. Revoga a Instrução
nº 2/2010, publicada no BO nº 2, de 15.02.2010.

Carta – Circular 32/2011/DSC Estabelece as orientações quanto à redacção e conteúdo
das cláusulas que permitam a alteração unilateral da taxa de juro ou de outros
encargos nos contratos de crédito, bem como os princípios que as instituições de
crédito devem respeitar no seu exercício.
Aviso 3/2011 Determina o rácio “Core Tier 1” mínimo. Revoga o Aviso nº 1/2011, de 5-
4, publicado no DR, II série, nº 74, de 14-4.
Carta – Circular 31/2011/DSC Transmite o entendimento do Banco de Portugal
relativamente às boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito das
vendas associadas facultativas.
Aviso 2/201 Altera o ponto 4 da Parte 2 do Anexo V do Aviso nº 5/2007, de 27.4.2007,
que definiu as obrigações das instituições de crédito e empresas de investimento
relativamente ao nível dos fundos próprios e aos limites dos riscos de crédito.
Instrução 8/2011 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2011, as taxas máximas a praticar
nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do DL nº 133/2009,
de 2-6.

Carta – Circular 3/2011/DSP Em execução do disposto no nº 7 do artigo 7.º do
Aviso nº 6/2010, de 31-12, estabelece os procedimentos a adoptar nos
últimos 5 anos de vida dos empréstimos subordinados, nomeadamente o
programa de redução do montante que pode ser incluído nos fundos próprios
da instituição mutuária. Substitui a Carta-Circular nº 29/97/DSB, de 15-01-98.
Instrução 4/2011 - Define o enquadramento legal para a realização de testes
de esforço e para a eventual adopção de medidas correctivas. Revoga a
Instrução nº 32/2009, publicada no BO nº 1, de 15.01.2010.
Instrução 5/2011 - Define concentração de riscos e estabelece as formas de
acompanhamento dos mesmos por parte das instituições. Revoga a Instrução
nº 2/2010, publicada no BO nº 2, de 15.02.2010.
Carta – Circular 2/2011/DSP - Transmite o entendimento relativo às Classes
de Risco na aferição do Risco de Crédito, definindo os organismos, instituições
ou entidades a que se refere o Anexo III - Parte 2 do Aviso nº 5/2007, de 27-
04 (Ponderadores de Risco).

Sistema Europeu de Bancos Centrais
O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), instituído pelo Tratado da União
Europeia em 1 de Junho de 1998, é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e
pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (UE). O
Eurosistema é constituído pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais dos Estados-
Membros da UE que participam na área do euro, isto é, que adoptaram o euro como
moeda. Existem Estados-Membros da UE que ainda não adoptaram o euro, porque
beneficiam de uma derrogação (não cumprem os necessários critérios) ou de um
estatuto especial (estão abrangidos por uma cláusula de isenção), pelo que é
relevante a distinção conceptual entre SEBC e Eurosistema. Actualmente, o SEBC é
formado pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais dos 27 Estados-Membros da
União Europeia. Os Estados-Membros participantes na área do euro são: Bélgica,
Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Luxemburgo,
Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia, pelo que os
respectivos bancos centrais e o BCE fazem parte do Eurosistema. O SEBC inclui, além
do Eurosistema, os bancos centrais da Bulgária, República Checa, Dinamarca, Letónia,
Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia, Suécia e Reino Unido. Portugal é um Estado-
Membro participante, pelo que o Banco de Portugal integra, além do SEBC, o
Eurosistema.

• Os membros dos órgãos de decisão do BCE exercem os
seus poderes e cumprem as suas atribuições de forma
independente. Os membros têm direito a um voto,
prevalecendo a tomada de decisões por maioria
simples, salvo as excepções indicadas nos
Estatutos. O modelo centralizado de tomada de
decisões é complementado pela sua implementação
descentralizada pelos bancos centrais nacionais. Para
apoiar os órgãos de decisão do BCE, o Conselho pode
estabelecer e dissolver comités - os comités do
SEBC/Eurosistema - estabelecendo os seus mandatos.
Pode ainda estabelecer comités ad hoc. Os membros
destas estruturas provêm do BCE e dos bancos centrais
nacionais. Peritos do Banco de Portugal são também
membros destas estruturas.

União Económica e Monetária
O Tratado da União Europeia (Tratado), assinado em Maastricht em Fevereiro de 1992 e em vigor desde 1 de Novembro de 1993,
prevê a criação de uma União Económica e Monetária (UEM) entre os Estados-Membros da União Europeia (UE). A criação
da UEM comporta três etapas:
A primeira fase iniciou-se em Julho de 1990 e, no essencial, consistiu na liberalização dos
movimentos de capitais entre os Estados-Membros da UE;
A segunda fase teve início em Janeiro de 1994, com a criação do Instituto Monetário Europeu, o
qual, em conjunto com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da UE, conduziu os
trabalhos preparatórios para a criação do Banco Central Europeu e para a política monetária
única. No início desta fase, entraram igualmente em vigor várias disposições do Tratado
destinadas a reforçar a disciplina orçamental e a promover a autonomia dos bancos centrais
nacionais, incluindo a proibição de financiamento monetário dos défices orçamentais e de acesso
privilegiado às instituições financeiras, a isenção da UE e dos Estados-Membros de serem
responsabilizados ou assumirem compromissos das administrações públicas de um dado Estado-
membro e o procedimento dos défices excessivos (Artigos 101º a 104 º do Tratado). Em Junho de
1997, o Conselho Europeu adoptou a Resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento,
com o objectivo de clarificar a aplicação do procedimento dos défices excessivos e de reforçar a
supervisão multilateral das políticas económicas dos Estados-Membros da UE;
A terceira fase iniciou-se em 1 de Janeiro de 1999 com a introdução da moeda única – o euro – e
a condução de uma política monetária e cambial únicas na Europa. A adopção do euro implica a
observância de um conjunto de critérios relacionados com a estabilidade de preços, solidez das
finanças públicas, estabilidade cambial e convergência das taxas de juro de longo-prazo, bem
como o respeito de um conjunto de requisitos relacionados com a independência dos bancos
centrais (Artigo 121º do Tratado). Mais detalhes sobre os critérios de convergência podem ser
obtidos no Relatório de Convergência do BCE.

Onze Estados-Membros preencheram as condições para adoptar o euro a
partir de 1 de Janeiro de 1999: Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda,
Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal e Finlândia. A Grécia adoptaria
o euro em 1 de Janeiro de 2001, a Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007, Chipre
e Malta em 1 de Janeiro de 2008, a Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 e a
Estónia em 1 de Janeiro de 2011. O Reino Unido e a Dinamarca beneficiam
de um estatuto especial, definido nos respectivos Protocolos anexos ao
Tratado, que lhes permite decidir se desejam participar na terceira fase da
UEM. Ambos os países – a Dinamarca em 1992 e o Reino Unido em 1997 –
notificaram o Conselho da União Europeia da sua decisão em não passar para
a terceira fase. Os restantes Estados-Membros - Bulgária, República Checa,
Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Suécia - são “Estados-
Membros que beneficiam de uma derrogação” e adoptarão o euro assim que
preencham os critérios de elegibilidade. Os progressos destes Estados-
Membros em matéria de convergência são avaliados de dois em dois anos ou
a pedido de um Estado-Membro interessado (Artigo 122º do Tratado).

Eurosistema
O Eurosistema é constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos
bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia que
participam na área do euro, isto é, que adoptaram o euro como moeda.
Actualmente, os Estados-Membros da área do euro são: Bélgica,
Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre,
Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e
Finlândia. O Eurosistema é a autoridade monetária da área do euro. Os
Estatutos determinam que o Conselho, órgão principal do BCE, define a
política monetária única da área do euro e dá orientação à Comissão
Executiva para a sua execução. O objectivo primordial da política monetária é
a manutenção da estabilidade de preços. Os bancos centrais nacionais do
Eurosistema implementam descentralizadamente as decisões do
Conselho. O Conselho tem também o direito exclusivo de autorizar a
emissão de notas de banco da área do euro, as quais podem ser emitidas pelo
BCE e pelos bancos centrais do Eurosistema. Como parte do Eurosistema, o
Banco de Portugal subscreve a respectiva Declaração de Missão, a qual
consagra os seus objectivos estratégicos e princípios organizativos.

Banco Central Europeu
• O Banco Central Europeu (BCE) foi estabelecido, em 1 de Junho de
1998, pelo Tratado da União Europeia, tendo sido consagrado uma
instituição da União Europeia pelo Tratado de Lisboa. O BCE tem
personalidade jurídica, cabendo-lhe assegurar o cumprimento dos
objectivos e atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos
Centrais. Os bancos centrais nacionais são os únicos detentores e
subscritores do capital do BCE, de acordo com as disposições
estabelecidas nos Estatutos do SEBC/BCE. A sede do BCE situa-se
na cidade alemã de Frankfurt am Main.

Mecanismo de Taxas de Câmbio
O Mecanismo de Taxas de Câmbio II (MTC II) sucedeu ao Mecanismo de Taxas de
Câmbio do Sistema Monetário Europeu e entrou em vigor no início da Terceira Fase da
União Económica e Monetária (UEM), e Janeiro de 1999. Tendo como fundamento a
Resolução do Conselho Europeu de 16 de Junho de 1997, o MTC II é actualmente
regulado pelo Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os
bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do
euro. A participação no MTC II é voluntária para os Estados-Membros não
participantes na área do euro e funciona sem colocar em causa o objectivo, do BCE e
dos bancos centrais nacionais, de manutenção da estabilidade de preços. No âmbito
do acordo, são estabelecidas paridades centrais fixas mas ajustáveis entre as moedas
dos países aderentes e o euro, bem como margens de flutuação de até +/-15%, as
quais, se atingidas, originam, em princípio, intervenções automáticas e ilimitadas,
estando disponível, para esse efeito, uma facilidade de financiamento de muito curto
prazo. As intervenções no âmbito de MTC II são efectuadas pelo BCE, com o
envolvimento dos bancos centrais nacionais do Eurosistema, em colaboração com os
bancos centrais responsáveis pelas moedas intervencionadas. Em conjunto com outras
medidas de política, incluindo as políticas monetária e orçamental, as intervenções
cambiais devem ser usadas como instrumento de apoio à prossecução da
convergência económica e da estabilidade cambial. Presentemente, quatro países
participam no MTC II: Dinamarca, Estónia, Letónia e Lituânia .

MECANISMO EUROPEU DE
ESTABILIDADE
• O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) (inglês:
European Stability Mechanism) deverá assegurar a
estabilidade da Zona Euro a partir de 2012 e fará parte
do conjunto das medidas elaboradas para o resgate do
Euro. O MEE, como regulamento de auxílio dos países
membros da Zona Euro, deverá impedir mais países da
moeda comum do Euro de entrarem em dificuldades
por causa dos endividamentos orçamentais e com
consequências negativas para o Euro, a moeda comum.
Está planeado como substituição dos mecanismos
provisórios de resgate do Euro sob o controlo do FEEF.

Medidas Planeadas
Pelo MEE devem ser apoiados financeiramente membros da Zona Euro
insolventes, por créditos da comunidade dos países da Zona Euro sob
condições definidas e em acordo mútuo dos países Euro. O tratado da criação
do MEE foi assinado no dia 21 de Julho de 2011 na cimeira dos 17 membros
da Zona Euro e deve ser ratificado até a metade de 2012 pelos parlamentos
de cada um dos países. Em seguinte o mecanismo provisório de estabilidade,
criado temporariamente em Maio de 2010, e que irá acabar em Junho de
2013, deverá ser substituído por este Mecanismo de Estabilização Financeira
Fixo, sendo o instrumento oficial. A partir da metade de 2012 até Junho 2013
os dois mecanismos deverão agir em paralelo.
As ferramentas principais do MEE são créditos de emergência e abonos,
também considerados como cauções: os países membros endividados devem
beneficiar de créditos sob condições favoráveis (por exemplo taxas de juros
mais baixos em comparação ao mercado). Para além disso, no tratado do MEE
está manifestado que cada membro que fique sob assistência financeira, fica
obrigado a implementar um programa estrutural macro-económico, bem
como, a elaborar uma análise detalhada sobre a compreensão das causas do
endividamento do estado.3 Uma estreita colaboração técnica e financeira em
paralelo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) também fica sob a
condição de se aproveitar da assistência do MEF.

O Enquadramento Jurídico
No Tratado de Maastricht, onde foi decretado a União Monetária
em 1992, até deviam ser explicitamente excluídas, por isso não
foram previstas nenhumas formas de assistência financeira para
qualquer Estado-Membro endividado. Deveria ser garantida
antes, a autonomia e a responsabilidade própria pelo Pacto de
Estabilidade e Crescimento (PEC), que impunha certos limites de
endividamento aos Estados-Membros, e que abrangia uma rígida
Cláusula sobre a Proibição de Intervenção mútua, (em inglês "No-
Bailout-Clause"). Esta proíbe à União Europeia e igualmente aos
Estados-Membros singulares, a tomada de responsabilidade das
obrigações financeiras de outros Estados-Membros particulares.
Assim deverá ser evitado o problema de risco moral (em inglês
"moral hazard problem") e em contrapartida deverá ser evitado
que membros descuidando-se da disciplina financeira, nutram a
esperança que, se possam aproveitar do apoio financeiro dos
outros estados da UE a pagar (veja também em inglês "Too Big to
Fail").

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), no entanto, de facto foi
violado já mais do que 60 vezes por Estados-Membros, sem ter
aplicado as sanções projectadas por este caso. Mais tardar, a partir de
2010 começando com a Crise financeira da Grécia, vários Estados-
Membros da Zona Euro(PIIGS) estavam considerados endividados de
maneira crítica (veja crise da dívida pública da Zona Euro). Devido ao
reprocessamento de um desenvolvimento de um mecanismo
propriamente amplificador da crise, com o perigo das falências de
vários estados, em Maio de 2010, foi criado temporariamente um
Mecanismo de Estabilização Financeira como instrumento de primeiro
socorro durante três anos. Porém esta primeira medida não bastava
para superar a crise suficientemente, o Conselho Europeu decidiu por
isso um Mecanismo de Estabilização Financeira fixo em Dezembro de
2010, que deve permanecer depois de 2013

A Relação com a Cláusula sobre a
Proibição de Intervenção
• É problemático no MEE a relação dele com a Cláusula sobre a
Proibição de Intervenção no artigo 125, TFUE , que exclui a
possibilidade de Estados-Membros ou a União inteira ficarem
responsáveis pelas dívidas de outros membros. Como
justificação do mecanismo provisório de estabilidade foi
referido inicialmente no artigo 122, TFUE que permitia
conceder assistências financeiras para os seus Estados-
Membros que se "encontrem em dificuldades ou sob grave
ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou
ocorrências excepcionais que não possa controlar". Sob a
pressão da Grã-Bretanha, não sendo propriamente membro
da Zona Euro, foi salientado que caso haja créditos a
emprestar a países membros da Zona Euro, responsabilizam-
se somente outros membros da Zona Euro.

No momento, pode-se emprestar créditos como subsídios à
balança de pagamentos, no entanto, não a membros da Zona
Euro, que ficam responsabilizados por todos os Estados-
Membros da UE. Para resolver este dilema jurídico do tratado,
foi estipulado uma alteração do Tratado de Lisboa para o MEE
(mecanismo fixo) conseguir entrar em vigor a partir da
metade de 2012, sem precisar de modificar a Cláusula sobre a
Proibição de Intervenção. Todavia pode ser acrescentado o
artigo 136, TFUE por mais um trecho, que explicitamente
possibilitará o caminho a um MEF (mecanismo fixo) para os
estados da Zona Euro. Este deverá ser activado para assegurar
a estabilidade do conjunto de todos os países da moeda única.
Portanto ajudas financeiras no âmbito do MEF permanente
devem ser acorrentadas a condições rígidas.

Fundação do Mecanismo Europeu de
Estabilidade
A fundação de um mecanismo de estabilidade provisório, foi decidido no âmbito da crise
Euro numa reunião extraordinária do Conselho para as Questões Económicas e Financeiras
na noite do dia 9 ao dia 10 de Maio de 2010. 15 Antecipou esta reunião, a Crise financeira
da Grécia que no dia 25 de Março de 2010 resultou num plano de emergência em que
foram concedidas garantias bilaterais de crédito no montante de 110 Mil milhões
(brasileiro: Biliões) de Euros entre a Grécia com todos os países da Zona Euro, e com o FMI.
16 De facto os juros dos países economicamente fracos na Zona Euro, nomeadamente os
da Grécia, subiram outra vez fortemente logo depois, portanto pareciam necessárias novas
medidas. Chanceler Angela Merkel do governo alemão propôs como solução por enquanto
a exclusão de países endividados excessivamente da União Monetária Europeia para
conseguirem declarar a insolvência com menos impacto na Zona Euro, bem como a
imposição de um processo de insolvência estatal para países da moeda única, portanto um
processo regularizado pelo que um estado endividado excessivamente não precisava de
repagar todas as dívidas dele. 15 Ambas as propostas, porém, foram rejeitadas pelos
outros Estados-Membros. Depois do Ministro do Departamento do Tesouro dos Estados
Unidos Timothy Geithner apressou os seus colegas dos G-7 no dia 7 de Maio de 2010 para
chegarem a uma solução rápida, afinal também a Alemanha concordou em impor o
"mecanismo de estabilidade", na cimeira dos dias 9 e 10 de Maio de 2010. Este mecanismo
então foi criado num fim-de-semana só, por principal iniciativa francesa e sob pressão
temporal maciça, porque os participantes queriam tê-lo resolvido antes que a Bolsa de
Valores de Tóquio abra no dia 10 de Maio de 2010 as duas horas de manhã (tempo
europeu). O mecanismo de estabilidade foi baseado no Art. 122 do Tratado de Lisboa.

• Os juros adicionais de risco dos fundos públicos da Grécia ou
Espanha desceram depois do dia da resolução.O Mecanismo de
Estabilidade para estes países significava sobretudo assistência
financeira. Na altura, Silvio Berlusconi disse sobre o Mecanismo de
Estabilidade que França e Itália se tinham imposto, como se
estivesse a casa em fogo, não interessava donde vinha a água”. Em
paralelo foram criadas leis nacionais em cada um Estado membro
para encaminhar o MEE. Na noite seguinte foram decididas mais
resoluções detalhadas numa reunião excepcional dos ministros do
Conselho para as Questões Económicas e Financeiras. Para a
implementação do Mecanismo de Estabilidade foram decididas em
paralelo novas leis nos Estados-Membros diversos. Havia um
bloqueio pela Eslováquia onde a participação no MEE foi polémico
na campanha nas eleições de dia 12 de Junho de 2010. No entanto
no dia 16 de Maio de 2010 o novo governo eslovaco sob Iveta
Radičová, também consentiu no fundo de socorro.

Numa versão provisória, o Mecanismo Europeu de Estabilidade
consiste em capacidades de créditos garantidos de 750 Mil milhões
(Brasileiro: Biliões) de Euros, divulgados por três fontes principais:
- 60 Mil milhões (brasileiro: biliões) de Euros dos Estados-
Membros sendo fornecidos directamente pelo Orçamento da União
Europeia - 440 Mil milhões (brasileiro: biliões) de Euros vêm do
FEEF, uma sociedade de propósito específico para comprar fundos
públicos nos mercados de capitais pelos quais, todos os Estados-
Membros se prendem igualmente além disso o FMI disponibiliza até
a 250 Mil milhões (brasileiro: biliões) de Euros
De qualquer maneira trata-se de apoios por créditos; um país a
respeito então deve repagar mais tarde o dinheiro. Contudo os juros
concertados para repagar os créditos são distintamente mais baixos do
que, aqueles nos mercados de capitais públicos. Por isso um país ao
solicitar ajuda financeira combina com a UE mais o FMI um programa
de reformas económicas para prevenir crises futuras.

Suplemento pelo Banco Central
Europeu
• Em paralelo com as medidas do Conselho Europeu o
Banco Central Europeu (BCE) começou a comprar
empréstimos estatais de Estados-Membros da Zona
Euro altamente endividados. Embora esta medida
formalmente não fizesse parte do MEE, ela surgiu de
uma decisão própria do BCE, que desta maneira
desviou dos seus princípios fundamentais de, nunca
comprar títulos de Estados-Membros. O Artigo 123 do
Tratado de Lisboa que proíbe nitidamente ao BCE a
compra destes títulos de Estados-Membros, foi
contornado de maneira que os títulos não foram
comprados directamente do emissário, mas nos
mercados secundários.

Decisão de um Mecanismo de
Estabilidade Europeu Fixo
• Nos meses seguintes a Crise da dívida pública da Zona Euro
agravou-se; além da Grécia foram afectados também a Irlanda e
Portugal. Em consequência levantaram-se mais vozes a instalar um
mecanismo permanente para futuros casos de crise financeira, e
depois de ser posto fim ao mecanismo provisório em 2013. Após
serem rejeitadas por vários Estados, havia diversas propostas, como
por exemplo: a imposição de títulos de empréstimo estatal de todos
os Estados-Membros em conjunto, chamado European Stability
Bond, ou a imposição de um regulamento de processo de
insolvência estatal. Ao nível jurídico negociaram os chefes dos
governos dos 17 Estados-Membros sobre o acrescentar de mais um
trecho ao Artigo 136 do TFUE que possibilitava a imposição de um
mecanismo de estabilidade geral, na cimeira do Conselho Europeu
nos dias 16/17 de Dezembro de 2010. Esta alteração do Tratado de
Lisboa ainda tem de ser ratificada pelos Estados-Membros e deverá
vigorar no dia 1 de Janeiro de 2013.

O conceito do mecanismo permanente de estabilidade foi confirmado
pelos ministros de finanças europeus no dia 21 de Março de 2011 26 e
foi admitida pelos chefes do estado no dia 24 de Março de 2011, na
cimeira do Conselho Europeu.27 O conceito no entanto deixa fora os
créditos directamente fornecidos pelo orçamento da União Europeia.
Em vez disto será imposto um fundo do MEE; ao contrário ao FEEF aqui
os Estados-Membros pagarão directamente 80 Mil milhões (Brasileiro:
Biliões) de Euros como base do capital. Este pagamento deverá
efectuar-se durante cinco anos. Além disso o MEE, assim como o FEEF,
pode emitir títulos em valor total de 420 Mil milhões (Brasileiro:
Biliões) de Euros, pelo que responsabilizam os Estados-Membros. Uma
novidade em comparação ao FEEF é que o MEE também será capaz de
comprar permanentemente títulos de empréstimo estatal de Estados-
Membros, assim como fez o BCE na crise da dívida pública da Zona
Euro. Outra novidade é que títulos de empréstimo estatal de Estados-
Membros a partir de 2013 devem conter um regulamento, pelo que
possam ser participados também os credores privados nas perdas em
situações de emergência excepcional. Isto de facto corresponde afinal
a solução alemã do regulamento de insolvência estatal.

Pacto de Estabilidade e Crescimento
UMA DAS principais características da terceira fase da União Económica e
Monetária (UEM), iniciada em 1999, é a coexistência de uma política
monetária única com políticas orçamentais da responsabilidade dos Estados-
Membros participantes. Neste contexto, é crucial a definição de um conjunto
de regras que garantam a disciplina orçamental, evitando pressões sobre os
preços e as taxas de juro, que teriam repercussões negativas sobre todos os
países da área do euro. Tendo em vista este tipo de objectivos, o Tratado da
União Europeia incluiu um conjunto de artigos que constituem a base do
quadro de supervisão orçamental da União Europeia (UE). Assim, o Artigo
101º do Tratado estabelece a proibição de linhas de crédito ou a aquisição em
mercado primário de dívida pública pelo Banco Central Europeu (BCE) ou
pelos bancos centrais nacionais. O Artigo 102º proíbe o acesso privilegiado de
entidades englobadas nas administrações públicas a instituições financeiras.
O Artigo 103º isenta a UE e os Estados-Membros de serem responsabilizados
ou assumirem compromissos das administrações públicas de um dado
Estado-Membro (regra de "no bail-out").

Finalmente, o Artigo 104º refere-se directamente às sucessivas fases
do procedimento dos défices excessivos:
• Define o que deve ser considerado um défice excessivo e
mencionando a existência de valores de referência para o défice e a
dívida em percentagem do PIB (nº2);
• Descreve os procedimentos a seguir com vista a decidir se existe
um défice excessivo num dado Estado-Membro (nºs 3 a 6);
• Caracteriza os passos associados à correcção do défice excessivo e
as medidas a tomar no caso de não cumprimento (nºs 7 a 11);
• Estabele o procedimento para a revogação da decisão sobre a
existência de um défice excessivo (nº12);
• Indica o processo de votação conjuntamente com a exigência de
que o Conselho vote com base em recomendações da Comissão
(nº13);
• Menciona o protocolo sobre o procedimento dos défices excessivos
anexo ao Tratado (nº14), que estabelece os valores de referência de
3 por cento do PIB para o défice e de 60 por cento para o rácio da
dívida.

Regulamento do Conselho nº3605/93,
de 22 de Novembro de 1993

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