Recuperaçao e falencia

2.310 visualizações

Publicada em

Slide de Recuperação e Falencia

Publicada em: Direito
0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.310
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1.396
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
31
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide
  • Art. 47 supra; Finalidades: 1- manutenção da fonte produtora (preservação da empresa); 2- manutenção laboral dos trabalhadores (função social); e 3- interesses dos credores (estímulo a atividade econômica)
  • Recuperaçao e falencia

    1. 1. DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA Prof. Pedro de Oliveira Júnior
    2. 2. O QUE SE ENTENDE POR INSOLVÊNCIA???? DIIEITO EMPRESARIAL I
    3. 3. não contempla todas as sociedades empresárias, já que estabelece com clareza a quem se dirige e exclui da sua aplicação alguns tipos de sociedades e atividades empresariais. DIIEITO EMPRESARIAL I
    4. 4. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, COMANDITA SIMPLES,AS,COMANDITA SIMPLES,LTDA,COMANDITA POR AÇÕES,CONTA DE PARTICIPAÇÃO. QUAL O TIPO SOCIETÁRIO QUE NÃO SE APLICA?
    5. 5. Para as empresas e atividades excluídas da incidência da Lei de Recuperação não há a hipótese de falência e sim dos procedimentos previstos nos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil, popularmente denominados de "concurso de credores", e demais normas específicas para liquidação de determinados segmentos empresariais. DIIEITO EMPRESARIAL I
    6. 6. Lei 11.101/2005 Art. 2º - Esta Lei não se aplica a: I - empresa pública e sociedade de economia mista; II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. DIIEITO EMPRESARIAL I
    7. 7. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá. DIIEITO EMPRESARIAL I
    8. 8. Desta forma resta notório que o instituto da falência é típico do regime jurídico empresarial e somente abrange os devedores empresários. Sendo assim, não cabe falência aquelas não empresárias, bem como as sociedades de advogados, associações, sindicatos, etc. DIIEITO EMPRESARIAL I
    9. 9. PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA O regime da execução concursal especial, previsto na Lei 11.101/2005, só se instaura quando for possível verificar os pressupostos nela estabelecidos. DIIEITO EMPRESARIAL I
    10. 10. PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA Como a norma especifica a quem se dirige, desde que excetuados os tipos de empresários e atividades que a lei excluiu da sua abrangência, pouco importa que seja uma pessoa física, jurídica ou uma sociedade empresária. O primeiro pressuposto será a qualidade de empresário. DIIEITO EMPRESARIAL I
    11. 11. PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA O segundo pressuposto, considerando a finalidade da norma, é a caracterização da insolvência do empresário devedor, ou sociedade empresária devedora. DIIEITO EMPRESARIAL I
    12. 12. Para o direito falimentar a insolvência se manifesta pela incapacidade do devedor de quitar pontualmente as suas dívidas. Portanto, mesmo que o patrimônio do devedor seja hipoteticamente maior que o passivo, há ainda a possibilidade de ser decretada sua falência. DIIEITO EMPRESARIAL I
    13. 13. Lei 11.101/2005 Art. 94 - Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários- mínimos na data do pedido de falência DIIEITO EMPRESARIAL I
    14. 14. II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: DIIEITO EMPRESARIAL I
    15. 15. É certo que antes de se iniciar o processo de falência propriamente dito, há uma fase pré- falimentar, que começa com o pedido de falência, continua com a resposta do devedor, e termina quando o juiz, considerando os pressupostos da qualidade de empresário e a caracterização ou não do estado de insolvência do devedor, denega ou decreta a falência. Assim, o decreto de falência é o terceiro e óbvio pressuposto que determina o início da fase da execução concursal DIIEITO EMPRESARIAL I
    16. 16. FALÊNCIA Assim, há hipóteses em que o devedor tem a faculdade de pedir sua própria falência, contudo, em algumas hipóteses previstas, a lei é clara ao estabelecer a obrigação do devedor de requerer a sua própria falência. DIIEITO EMPRESARIAL I
    17. 17. FALÊNCIA Lei 11.101/2005 Art. 105 - O devedor em crise econômico- financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: [...] DIIEITO EMPRESARIAL I
    18. 18. FALÊNCIA Lei 11.101/2005 Art. 105 - O devedor em crise econômico- financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: [...] DIIEITO EMPRESARIAL I
    19. 19. FALÊNCIA Lei 11.101/2005 Art. 97- Podem requerer a falência do devedor: I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; DIIEITO EMPRESARIAL I
    20. 20. FALÊNCIA Lei 11.101/2005 Art. 97- Podem requerer a falência do devedor: III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV - qualquer credor. DIIEITO EMPRESARIAL I
    21. 21. TERMO INICIAL DA FALÊNCIA O juiz, ao decretar a falência, fixa também o termo legal da falência, ou seja, a partir de qual data a falência produzirá seus efeitos jurídicos. Alguns doutrinadores, por sua própria utilidade dentro do processo falimentar, chamam o termo legal da falência de período suspeito. DIIEITO EMPRESARIAL I
    22. 22. TERMO INICIAL DA FALÊNCIA A fixação do termo legal delimita o espaço de tempo em que os credores poderão investigar os atos do falido, verificando se não houve qualquer movimentação de recursos e bens que deveriam ser arrecadados para a massa falida e servir como pagamento das dívidas. DIIEITO EMPRESARIAL I
    23. 23. É que, havendo provas de fraude, mesmo em período anterior ao termo legal, qualquer interessado poderá ajuizar a ação revocatória, com o objetivo de anular as operações ilegais e trazer para a massa falida todos os bens e recursos eventualmente desviados. DIIEITO EMPRESARIAL I
    24. 24. E mais, também os sócios que deixaram a sociedade há menos de dois anos da data do termo da falência. DIIEITO EMPRESARIAL I
    25. 25. SUJEITOS EXCLUÍDOS E CREDORES NÃO ADMITIDOS Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Instituições financeiras públicas; Instituições financeiras privadas; Cooperativas de crédito; os Consórcios; DIIEITO EMPRESARIAL I
    26. 26. SUJEITOS EXCLUÍDOS E CREDORES NÃO ADMITIDOS Entidades de previdência complementar; Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde; Sociedades seguradoras; Sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas. DIIEITO EMPRESARIAL I
    27. 27. O devedor, no processo de recuperação ou falência, não se sujeitará às eventuais obrigações contraídas a título gratuito e sequer às despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais originárias de litígio com o credor. Art. 5º, I, II DIIEITO EMPRESARIAL I
    28. 28. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 6º. - A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. DIIEITO EMPRESARIAL I
    29. 29. O juiz da falência é competente para deferir a recuperação judicial, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar a falência do principal estabelecimento do devedor, ou da filial de empresa ainda que sediada no exterior. DIIEITO EMPRESARIAL I
    30. 30. DOS CRÉDITOS É cabível a verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos fiscais e comerciais do devedor, além dos documentos apresentados ao Administrador Judicial pelos credores. Art. 7º DIIEITO EMPRESARIAL I
    31. 31. DOS CRÉDITOS O Administrador Judicial, escolhido pelo juiz, pessoa física ou jurídica, será um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa juridicamente especializada. Sua função não comporta delegação. Art. 21, Pg. unico DIIEITO EMPRESARIAL I
    32. 32. DOS CRÉDITOS  Prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. §1º do art. 7º DIIEITO EMPRESARIAL I
    33. 33. DOS CRÉDITOS  Administrador Judicial, atendidos os requisitos da lei, fará publicar edital contendo a relação dos credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo indicar o horário, o local e o prazo comum em que qualquer credor, o comitê, o devedor ou seus sócios, ou ainda o Ministério Público terão acesso aos documentos que deram fundamento para a instauração do processo judicial. Art. 7º, §2º e art. 8º DIIEITO EMPRESARIAL I
    34. 34. DA HABILITAÇÃO Quando ocorre habilitação de crédito retardatário nas recuperações de empresas, seus titulares, salvo os titulares de créditos trabalhistas, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral dos credores. DIIEITO EMPRESARIAL I
    35. 35. DA CLASSIFICAÇÃO DE CREDORES Art. 83 - A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho ; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; DIIEITO EMPRESARIAL I
    36. 36. DA CLASSIFICAÇÃO DE CREDORES Art. 83 - A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV - créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; DIIEITO EMPRESARIAL I
    37. 37. DA CLASSIFICAÇÃO DE CREDORES Art. 83 - A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; V - créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; DIIEITO EMPRESARIAL I
    38. 38. DA CLASSIFICAÇÃO DE CREDORES Art. 83 - A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI - créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; DIIEITO EMPRESARIAL I
    39. 39. DA CLASSIFICAÇÃO DE CREDORES Art. 83 - A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; DIIEITO EMPRESARIAL I
    40. 40. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES O Administrador pode ser uma pessoa física ou jurídica e, necessariamente, deverá gozar da confiança do juiz. Geralmente são escolhidos profissionais advogados, economistas, administradores de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada. DIIEITO EMPRESARIAL I
    41. 41. DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES A Assembléia-Geral de Credores será convocada pelo juiz quando achar conveniente ou quando a lei assim o determinar. Os credores também poderão requerer ao juiz sua convocação, desde que representem pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total do passivo. DIIEITO EMPRESARIAL I
    42. 42. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma espécie de ação, prevista no artigo 47 e seguintes da Lei 11.101/ 2005, e destina- se, essencialmente, a viabilizar a superação da situação de crises econômicas ou financeiras (finalidade geral) de empresários ou sociedades empresárias. DIIEITO EMPRESARIAL I
    43. 43. DO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei 11.101/2005 prevê taxativamente as hipóteses ou requisitos para que se possa reconhecer o direito à recuperação judicial. Portando, considerando as disposições legais, possuem legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial as seguintes pessoas ou entes: o empresário; a sociedade empresária; o cônjuge sobrevivente; os herdeiros; o inventariante e o sócio remanescente. DIIEITO EMPRESARIAL I
    44. 44. Art. 48 - Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I- Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; DIIEITO EMPRESARIAL I
    45. 45. II- Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; III- Não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V, deste Capítulo; IV- Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei. DIIEITO EMPRESARIAL I
    46. 46. II- Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; III- Não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V, deste Capítulo; IV- Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei. DIIEITO EMPRESARIAL I
    47. 47. PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL  Princípio da viabilidade da empresa em crise; Fatores endógenos (ativo e passivo, faturamento anual) e exógenos (relevância socioeconômica da atividade) Princípio da prevalência do interesse dos credores; Atender aos direitos dos credores Princípio da publicidade procedimental; DIIEITO EMPRESARIAL I
    48. 48. PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL Princípio da par conditio creditorum;  Tratamento equitativo dos créditos Princípio da conservação da atividade empresarial viável; DIIEITO EMPRESARIAL I
    49. 49. DEVEDOR EMPRESÁRIO 1.1 – Pessoa física e pessoa jurídica Somente devedores empresários (empresa unipessoal e sociedade empresária) estão subordinados ao regime jurídico; Quais os empresários que podem obter recuperação empresarial e estão sujeitos à falência?
    50. 50. DEVEDOR EMPRESÁRIO Empresário tanto pessoa física, que em seu próprio nome, exercita profissionalmente atividade negocial com intuito de lucro e pessoa jurídica nas mesmas condições; Sócios de responsabilidade Ilimitada Devedor alcança também os sócios ilimitadamente responsáveis que compõem as empresas em crise. Empresário Individual Em caso de falência responde com todo se patrimônio particular.
    51. 51. DEVEDOR EMPRESÁRIO Espólio Está sujeito a recuperação judicial e falência , para assegurar aos credores a percepção de haveres. Podem requerer: herdeiros, o cônjuge sobrevivente ou o inventariante. Empresário Rural 971 do CC, que seja sua profissão principal, pode requerer inscrição.
    52. 52. DEVEDOR EMPRESÁRIO Sociedade Simples Art. 982 CC define empresária a sociedade que tem objeto o exercício de atividade própria de empresário. Atividades intelectuais e profissionais liberais Estão fora do elenco. Cooperativas Estão fora do elenco.
    53. 53. DEVEDOR EMPRESÁRIO Sociedade em nome coletivo São formadas apenas por pessoas físicas, e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, estão sujeitas a falência e a recuperação. Sociedade Limitada estão sujeitas a falência e a recuperação. Empresas excluídas Sociedade de economia mista, empresa públicas em caso de insolvência.
    54. 54. DEVEDOR EMPRESÁRIO Sociedade em nome coletivo São formadas apenas por pessoas físicas, e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, estão sujeitas a falência e a recuperação. Empresas sujeitas a regime especial As instituições financeiras são regidas pela Lei nº6.024 de 1974, estão sujeitas a intervenção e eventual liquidação extrajudicial (O Estado assume os poderes de gestão). Aliquidação extrajudicial é de interesse público, por isso, pode ser decretada de ofício pelo Banco Central, a requerimento dos administradores.

    ×