Empresarial 16

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Empresarial 16

  1. 1. Direito Empresarial Prof. Norberto Falência.
  2. 2. INTRODUÇÃO Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa.
  3. 3. Conceito • No direito moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito.
  4. 4. Conceito • No âmbito judicial a forma do credor individual realizar esta faculdade, quando se trata de título de crédito ou equivalente, é a execução. • Todavia, quando ainda não existir título executivo será necessário o ajuizamento de ações de conhecimento destinadas a obter certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.
  5. 5. Conceito • Mas, no final, é a execução judicial que terá a função de transformar patrimônio do devedor no meio de quitação de suas obrigações. • Destarte, sem dúvida, é pertinente a conceituação da falência como a execução concursal do devedor empresário.
  6. 6. Conceito • A lei é expressa em estabelecer que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são institutos que afetos ao empresário e à sociedade empresária.
  7. 7. Conceito • Desta forma resta notório que o instituto da falência é típico do regime jurídico empresarial e somente abrange os devedores empresários.
  8. 8. Pressupostos da Falência • O regime da execução concursal especial, previsto na Lei 11.101/2005, só se instaura quando for possível verificar os pressupostos nela estabelecidos.
  9. 9. Pressupostos da Falência • Como a norma especifica a quem se dirige, desde que excetuados os tipos de empresários e atividades que a lei excluiu da sua abrangência, pouco importa que seja uma pessoa física, jurídica ou uma sociedade empresária. O primeiro pressuposto será a qualidade de empresário.
  10. 10. Pressupostos da Falência • O segundo pressuposto, considerando a finalidade da norma, é a caracterização da insolvência do empresário devedor, ou sociedade empresária devedora.
  11. 11. Pressupostos da Falência • A insolvência, entretanto, não deve ser interpretada apenas no seu sentido econômico, que significa que o patrimônio do devedor é insuficiente para saldar os seus compromissos exigíveis, ou seja, o ativo é menor que o passivo. • Para o direito falimentar a insolvência se manifesta pela incapacidade do devedor de quitar pontualmente as suas dívidas.
  12. 12. Pressupostos da Fal~Encia • Portanto, mesmo que o patrimônio do devedor seja hipoteticamente maior que o passivo, há ainda a possibilidade de ser decretada sua falência.
  13. 13. Da Falência • Assim, há hipóteses em que o devedor tem a faculdade de pedir sua própria falência, contudo, em algumas hipóteses previstas, a lei é clara ao estabelecer a obrigação do devedor de requerer a sua própria falência.
  14. 14. Da Falência • A falência pode, e em alguns casos deve, ser requerida pelo próprio devedor, tratando-se, neste caso, de autofalência. • Mas, também pode ser requerida por várias outras pessoas, também e especialmente pelos próprios cotistas ou acionistas. • Aliás, registre-se por oportuno que o credor é a última figura que a lei contempla como interessado e legitimado para o requerimento da falência do devedor.
  15. 15. Termo Inicial de Falência • O juiz, ao decretar a falência, fixa também o termo legal da falência, ou seja, a partir de qual data a falência produzirá seus efeitos jurídicos. • Alguns doutrinadores, por sua própria utilidade dentro do processo falimentar, chamam o termo legal da falência de período suspeito.
  16. 16. Termo Inicial de Falência • A fixação do termo legal delimita o espaço de tempo em que os credores poderão investigar os atos do falido, verificando se não houve qualquer movimentação de recursos e bens que deveriam ser arrecadados para a massa falida e servir como pagamento das dívidas.
  17. 17. Sujeitos Excluídos • A Lei 11.101/2005 dispõe que algumas sociedades, embora tenham natureza jurídica de sociedades empresárias, estão excluídas da concessão da recuperação ou da falência.
  18. 18. Sujeitos Excluídos • Em geral, estão excluídas da concessão da recuperação ou da falência, as Empresas Públicas; as Sociedades de economia mista; as Instituições financeiras públicas; as Instituições financeiras privadas; as Cooperativas de crédito; os Consórcios; as Entidades de previdência complementar; as Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde; as Sociedades seguradoras; as Sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas.
  19. 19. Efeitos da Decretação da Falência • Segundo o Artigo 6º da LRE, quando decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, ocorrerá a suspensão da prescrição e de todas as ações e execuções em face do empresário ou da sociedade empresária (devedor), inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  20. 20. Efeitos da Decretação da Falência • O juiz da falência é competente para deferir a recuperação judicial, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar a falência do principal estabelecimento do devedor, ou da filial de empresa ainda que sediada no exterior.
  21. 21. Efeitos da Decretação da Falência • Considera-se principal estabelecimento, o local onde se encontra o maior volume de negócios, a despeito de previsão estatutária ou contratual.
  22. 22. Efeitos da Decretação da Falência • Deste modo, o juízo competente em razão da matéria será o juiz cível e, em razão do lugar, o juiz da comarca onde estiver localizada a sede do estabelecimento que representar o maior volume de negócios.
  23. 23. Efeitos da Decretação da Falência • É cabível a verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos fiscais e comerciais do devedor, além dos documentos apresentados ao Administrador Judicial pelos credores.
  24. 24. Efeitos da Decretação da Falência • O Administrador Judicial, escolhido pelo juiz, pessoa física ou jurídica, será um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa juridicamente especializada. Sua função não comporta delegação.
  25. 25. Habilitação de Crédito • Após o juiz ordenar a expedição do edital para sua publicação no órgão oficial, ou da sentença que decretar a falência do devedor, também publicada em órgão oficial, os credores terão prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.
  26. 26. Habilitação de Crédito • Expirada a fase acima mencionada, o Administrador Judicial, atendidos os requisitos da lei, fará publicar edital contendo a relação dos credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo indicar o horário, o local e o prazo comum em que qualquer credor, o comitê, o devedor ou seus sócios, ou ainda o Ministério Público terão acesso aos documentos que deram fundamento para a instauração do processo judicial.
  27. 27. Habilitação de Crédito • Não obedecido este prazo, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. • Quando ocorre habilitação de crédito retardatário nas recuperações de empresas, seus titulares, salvo os titulares de créditos trabalhistas, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral dos credores.
  28. 28. Habilitação de Crédito • O mesmo se aplica no processo de falência, exceto se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro geral de credores contendo o crédito retardatário. • Ademais, na falência, os créditos retardatários perderão direito aos rateios porventura realizados, além de ficarem sujeitos ao pagamento de custas.
  29. 29. Habilitação de Crédito • Não havendo impugnações, o juiz homologará como quadro-geral de credores, a relação dos credores constantes do edital. • As petições de habilitações deverão mencionar as provas que o credor julga necessárias, instruídas com documentos que o credor possuir, ou seguirá a forma e trâmites previstos no artigo 15 da LRE.
  30. 30. Classificação dos Credores • O pagamento dos credores na falência dependerá de sua respectiva classificação tratada no Art. 83 da Lei 11.101/2005
  31. 31. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores. • O Administrador Judicial, se necessário, poderá ser auxiliado por profissionais ou empresas especializadas, desde que autorizado pelo juiz. • O Administrador pode ser uma pessoa física ou jurídica e, necessariamente, deverá gozar da confiança do juiz. Geralmente são escolhidos profissionais advogados, economistas, administradores de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada.
  32. 32. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores. • Se o Administrador Judicial não apresentar suas contas ou quaisquer outros relatórios, previstos em lei, no prazo estipulado, o juiz o intimará para que em 05 (cinco) dias o faça, sob pena de desobediência.
  33. 33. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores. • O Comitê de Credores é um órgão facultativo na falência e na recuperação judicial. De acordo com o art. 26 da Lei 11.101/2005, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação, justificando sua existência somente nas organizações complexas.

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