Aula De Empresarial da professora Augusta, Faculdade Ruy Barbosa

1. 2. EMPRESÁRIO UNIPESSOAL
A EMPRESA não é o sujeito de direito e obrigações. É uma atividade, que pode ser
desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária.
Ou seja, pela pessoa natural do empresário individual, ou pela pessoa jurídica
contratual ou estatutária da sociedade empresária.
2.1 EMPRESÁRIO
Estão compreendidos tanto os que de forma singular, pratica profissionalmente
atividade negocial, como a pessoa de direito constituída para o mesmo fim.
Ambos praticam atividade econômica organizada para a produção, transformação ou
circulação de bens e prestação de serviços. Com objetivo de lucro.
O CC 2002 não define a empresa. O conceito de empresa é estritamente econômico.
O artigo 966 conceitua somente o empresário.
O ARTIGO 982 traz a sociedade empresária, com o conceito de ser aquela que tem por
objeto o exercício da atividade própria do empresário.
CC § Único do 966 indica quem não é considerado empresário pela legislação vigente,
excetuando se o referido exercício profissional constituir elemento de empresa.
(intelectual, natureza científica, literária ou artística).
2.3 CARACTERIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO UNIPESSOAL
Ser empresário não significa simplesmente praticar atividade negocial. Sim a
congregação de alguns requisitos básicos, por tratar-se de qualificação profissional.
Caracteriza-se pela união de cinco elementos:
• Capacidade jurídica
• Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa
• Efetivo exercício profissional da empresa
• Regime jurídico peculiar regulador da insolvência, e
• Registro

2. 2.3 CAPACIDADE JURÍDICA
Todo ato jurídico tem como condição primária de validade a capacidade de quem o
pratica. Nosso CC diz quem é capaz para os atos da vida civil, podendo assim asusmir
obrigações.
O Direito Comercial não difere do CC. Ou seja, os atos da empresa só serão
juridicamente idôneos se praticados por agente capaz.
Assim, quem tem capacidade civil poderá ser empresário (art. 972 CC)
REGRA
Os absolutamente incapazes, não autorizados juridicamente, não podem ser
empresários:
• Os menores de 16 anos
• Os que, por doença, não tiverem discernimento suficiente
• Os que, mesmo transitoriamente, não puderem expressar sua vontade.
Relativamente incapazes
Se não tiverem autorização judicial para a continuação da empresa, não poderá ser
empresários.
• Maior de 16 e menor de 18 anos
• Ébrios eventuais, toxicômanos e os deficientes mentais;
• Excepcionais com desenvolvimento mental incompleto
• Pródigos
Atividades que exigem a instituição legal de sociedade, não sendo permitido o registro
como inscrição de empresário unipessoal: PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA E DOS SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR CONTA DE
TERCEIRO.

3. 2.3.A EMANCIPADO
Também poderá exercer empresa.
Emancipação = cessação da incapacidade civil antes dos 18 anos. Espécie de
declaração irrevogável da maioridade. Art. 5º § único do CC
Uma das causas: estabelecimento civil ou comercial do menor com 16 (dezesseis) anos
completos que tenha economia própria.
Ex. economia separada do pai (ainda que advinda do próprio pai)
Conjunto de bens pertencentes ao menor, advindos do seu patrimônio (resultantes
do seu trabalho, por doação, sucessão).
Sempre resultante do seu trabalho e seu esforço.
2.3.B Incapaz
Pode ser empresário apenas para dar continuidade a empresa, anteriormente exercida
por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
Art. 974 a 976 CC
2.3. C EMPRESÁRIO CASADO
Art. 978 CC Não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os
imóveis que integram o patrimônio das empresas.

4. Eventual pacto antenupcial, decisão judicial que decretar ou homologar a separação
judicial ou ato de reconciliação devem ser arquivados na Junta Comercial, como
condição de sua eventual oposição a terceiros.
Não basta a averbação no Registro Civil.
COMUNHÃO DE BENS
Pode comprometer o patrimônio do casal em razão da atividade empresarial.
Regra geral, a comunhão conjugal usufrui os proventos hauridos na empresa pelo
cônjuge empresário, seja o marido ou a mulher.
Presunção relativa de que os rendimentos do trabalho de qualquer dos cônjuges
ingressa no patrimônio da sociedade conjugal;
O cônjuge prejudicado poderá, em eventual execução, ressalvar sua meação, por
embargos de terceiros, fazendo prova daquela circunstância.
2.4. Ausência de impedimento legal.
Srt. 5º , inciso XIII da CR/88 é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão,
atendidas as qualificações reclamadas na lei.;.
Algumas profissões exigem aptidão: médico – advogado – engenheiro
Não é regra para o empresário.
Art. 972 CC impõe só uma condição não forem legalmente impedidos:
• Magistrados e membros do Ministério público
• Agentes públicos

5. • Militares
• Falidos
• Deputados e Senadores
• Estrangeiro com visto provisório
• Leiloeiro
• Despachante aduaneiro
• Corretores de seguro
• Prepostos – ART. 1170 CC salvo autorização expressa.
• Médicos – simultaneamente empresa farmacêuticas
2.5 Exercício Profissional de empresa
Mesmo capaz, não impedido e regularmente matriculado no Registro Público de
Empresas, pessoa natural só será considerada empresária, se exercer
profissionalmente a empresa em nome próprio, visando lucro:
• Profissionalmente (não eventual)
• Em nome próprio (não em nome de outrem)
• Com intuito de lucro (não graciosamente)
2.6 Regime obrigatório – art. 967 CC
O primeiro e um dos principais deveres do empresário é oficializar sua condição
mediante inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM).
Sem negar os argumentos contrários, empresário é o regular, de direito.
O empresário de fato só é considerado para as consequências negativas da prática,
sem desfrutar dos privilégios inerentes à sua condição de empresário.

6. Seria virtual em relação a proteção legal.
Sé é real para efeito de responsabilidade patrimonial.
Ex. para falência é empresário, para obter recuperação judicial não é.
O art. 967 ao dizer ser o registro obrigatório antes do inicio da atividade, está
afirmando que a prática profissional da empresa só se caracteriza quando regular.
Na sociedade empresária a ausência do registro implica na não personificação jurídica,
ou seja, responsabilização pessoal, solidária e ilimitada dos sócios.
Aspecto tributário - impossibilitado de obter CNPJ. O empresário informal não pode
emitir NF, nem duplicata, permeando o terreno delituoso da sonegação fiscal.
Efeitos da pratica de empresa irregular:
• Não pode ter escrituração necessária ao exercício profissional, em casa
de falência, incorrerá em crime falimentar.
• Não poderá requerer a falência de outro empresário, porque a lei
reclama sua regularidade art. 97 § 1º Lei 11101/2005;
• Não poderá obter recuperação
• Não contratar com o poder público por falta de inscrição no CNPJ e INSS
• Não poderá constituir microempresa;
Registro compulsório:
Leiloeiros – corretores de mercadorias e de navios – trapicheiros – administradores de
armazéns gerais = avaliadores, tradutores – intérpretes mercantis e microempresas.

7. Mera inscrição não evidencia ser o inscrito empresário, estabelece sim uma presunção
relativa.
2.7 Microempresas
Art. 179 CR/88
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei.
Limites em $
- Empreendedor Individual - EI - Lei 123/06 - Até R$ 60.000,00
- Microempresa - ME - Lei 123/06 - Até R$ 360.000,00 bruta igual ou inferior
- Empresa de Pequeno Porte - EPP - Lei 123/06 - De R$ 3 60.000,01 até R$ 3.600.000,00
receita bruta ou igual.
Receita bruta? Produto da venda de bens e serviços. Toda receita da empresa, derivada
de operações habituais ou eventuais;
No primeiro ano de atividade n os limites da receita bruta serão proporcionais ao
número de meses em que a pessoa jurídica ou firma comercial individual tiver
exercido atividade,inlcusive as frações de mês.
É a empresa quem comunicará sua situação (ME e EPP) á Junta Comercial, para
registro definitivo, definindo:

8. • A situação da ME ou da EPP
• Nome e demais dados de identificação da empresa
• A indicação do registro de firma comercial individual ou do
arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;.
• Declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da receita
bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite legal, e que
empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão.
SIMPLES NACIONAL
As ME’s e as EPP’s poderão optar pelo SIMPLES - Regime Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições.
Pagamento mensal unificado do IRPJ PIS/PASEP – COFIS – IPI – CSLL – CSS – IOF –
ICMS e ISS;
Enquadramento irregular do Simples acarreta o cancelamento do registro a empresa e
torna obrigatório o recolhimento de todos os tributos e encargos decorrentes.
DISPENSA DE ESCRITUAÇÃO COMERCIAL
Dispensados desde que mantenha em boa ordem e guarda enquanto não decaídos os
arts. 70 e 72 Lei 11101/2005.
2.8 Perda da qualidade empresarial
Perda da condição jurídica do empresário unipessoal?
• Morte

9. • Interdição
• Falência
• Desistência
• Revogação da autorização para o menor.