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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mil mu um um mi um mu mu nu m *03484445* Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação n° 9152014-35.2008.8.26.0000, da Comarca deRibeirão Preto, em que é apelante LAUDETE COSTA SILVAsendo apelado SANTA EMÍLIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOSAUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM, em 31a Câmara de Direito Privado Edo Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir aseguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), queintegra este acórdão. O julgamento teve a participação dosDesembargadores ARMANDO TOLEDO (Presidente sem voto),CARLOS VIEIRA VON ADAMEK E JOÃO OMAR MARÇURA. São Paulo, 28 de março de 2011. // RONNIE HERBERT BARROS SOARES Idjjj I RELATOR / l
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado - 31a CâmaraRECORRENTE: LAUDETE COSTA SILVARECORRIDO: SANTA EMÍLIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOPEÇAS LTDACLASSE: APELAÇÃO COM REVISÃOCOMARCA: RIBEIRÃO PRETO - 6a VARA CÍVELJUIZ DE 1 a ROSA MARIA SILVA DE MORAES TRAVASSOSINSTÂNCIA EMENTA: DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 445, § 1 o DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO - A correta compreensão do art. 445, § 1 o do Código Civil é de que esse dispositivo estabelece um dies a quo para o início da contagem do prazo decadencial. A partir desse momento - 180 dias da tradição - independente de conhecer o vício, inicia-se o prazo decadencial de 30 dias. Vistos. 1. Cuida-se de ação estimatória julgada improcedente. Alega o autor que adquiriu da requerida o veículodescrito na inicial, em 25/03/2004, sendo que o automóvel passou a apresentardefeito mecânico que caracteriza vício oculto. Afirma ter apurado o defeito em 19de outubro de 2004, o que o levou a apresentar o automóvel em oficina paraavaliação que constatou a necessidade de reparo no comando de válvulas a umcusto de R$ 4600,00. Pretende a condenação da requerida ao pagamento dessevalor, que representaria a depreciação do veículo.RECURSO N° 1170558-0/8 VOTO N° 1601
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado - 31a Câmara A sentença reconheceu a decadência e contra ela apelao requerente buscando a procedência integral da ação. Em contra-razões a requerida pede o não provimento dorecurso. É o relatório. 2. A ação foi proposta em 25 de janeiro de 2005. O vício de que se queixa o autor teria sido apurado em19 de outubro de 2004. A hipótese é mesmo de decadência. O Código Civil de 2002 alargou o prazo de decadência,que antes era de 15 dias para móveis, passando a prever a possibilidade dereclamar vícios ocultos no prazo de 30 dias. O parágrafo 1 o do art. 445 do Código Civil, traz regraque excepciona o termo inicial da contagem do prazo decadencial para reclamaçãocontra vício redibitório. Essa regra não altera e nem amplia o prazo decadencialque continua sendo de 30 dias, previsto no caput do art. 445. O que o legislador determina é que a contagem desseprazo (de 30 dias) não seja da data da tradição, no caso de bem móvel, mas doconhecimento do vício.RECURSO N° 1170558-0/8 VOTON0 1601
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Seção de Direito Privado - 31a Câmara Porém, como forma de abonar segurança jurídica àsrelações negociais e evitar a garantia sem termo, o legislador estipulou, para ashipóteses de conhecimento tardio, um limite ao início da contagem dos prazos. A correta compreensão do art. 445, § 1 o do Código Civilé de que esse dispositivo estabelece um dies a quo para o início da contagem doprazo decadencial. A partir desse momento - 180 dias da tradição - independentede conhecer o vício, inicia-se o prazo decadencial de 30 dias. Mais que isso, a regra é supletiva, ou seja, somentevigora na hipótese de não conhecimento do vício. A partir do momento em que elese torna conhecido do adquirente, inicia-se ã contagem do prazo. O Código Civil estabelece prazo decadencial de 30 diaspara reclamar de vício oculto de bem móvel negociado em contrato comutativo,contado: 1 - da data da tradição; 2 - da data em que o adquirente tomarconhecimento do vício quando este não puder ser conhecido de imediato, desdeque esse conhecimento ocorra em até 180 dias da tradição. Neste sentido, confira-se julgamento de que foi Relator oilustre Magistrado Hamid Charaf Bdine Júnior: "DECADÊNCIA - Vício redibitório - Bem móvel -Hipótese em que o vício, por sua natureza, só pode ser constatado após omomento da consumação do negócio - Constatação que deve ocorrer noprazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da conclusão do contrato -Aplicação do prazo de 30 (trinta) dias contado da constatação do vício -Interpretação do artigo 445 do novo Código Civil - Decadência reconhecida -Recurso improvido." (TJSP - Ap. Cível n° 1.103.985-0/0 - São José do Rio Preto -RECURSO N° 1170558-0/8 VOTON0 1601
  5. 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado - 31a Câmara35a Câmara de Direito Privado - Relator Hamid Charaf Bdine Júnior - J. 06.08.2007-v.u). Voto n° 1.484). No mesmo sentido: "A controvérsia cinge-se a questão de direitorelativa à interpretação do artigo 445 e parágrafo primeiro do Código Civil.Afirma o recorrente que, após o conhecimento do defeito oculto, teria o prazode 180 (cento e oitenta) dias para reclamar reparação. Contudo sua tese nãomerece prosperar. Conforme se verifica do caput do artigo 445 o prazodecadencial para o adquirente obter a redibição é de 30 (trinta) dias a contarda tradição da coisa. Contudo no parágrafo primeiro dispõe: "quando o vício,por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á domomento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 (cento eoitenta) dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 (um) ano, para osimóveis". Da inteligência do dispositivo, percebe-se uma tolerância de 180(cento e oitenta) dias para que o defeito oculto se manifeste, contando-se apartir da manifestação o prazo decadencial estabelecido no caput do artigo(trinta dias). Portanto não há qualquer distinção entre o prazodecadencial para as hipóteses do caput e do parágrafo primeiro do artigo 445.A diferença é o momento em que se inicia a contagem do mesmo. Para ashipóteses do caput a contagem inicia no momento da tradição do bem, já nashipóteses do parágrafo primeiro, a contagem tem início no momento em queo defeito se manifesta, limitado a cento e oitenta dias. Assim, o que se infere é que para aqueles defeitosmanifestados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da tradição da coisahá presunção iure et iure de que ocorreu após a realização do negócio. Estadisposição é salutar e necessária para a pacificação das relações jurídicas,RECURSO N° 1170558-0/8 VOTON0 1601 f)
  6. 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado - 31a Câmaraposto que, se contrário fosse, o adquirente poderia pleitear a redibição adeternun por quaisquer defeitos que a coisa viesse a apresentar em sua vidaútil." (Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF -Apelação Cível no JuizadoEspecial n° 2006.01.1.084010-5 - 2 a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveise Criminais - Relator(a) Juiz(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, DJU:07/05/2007). A ação foi proposta mais de três meses após aconstatação do defeito, quando já havia ocorrido a decadência. O caso não é de aplicação do art. 27 do C.D.C. visto queo autor ingressou com ação de quanti minoris e não com indenizatória. 3. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AORECURSO. RONNIE HERBERT BARROS SOARES RELATOR m-RECURSO N° 1170558-0/8 VOTON0 1601

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