1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO(A) SOB N°
ACÓRDÃO I MUI lllll llllljllljynyilllllliiii IHH wi m
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento n° 992.09.081743-4, da Comarca
de Campinas, em que é agravante ASB ADMINISTRAÇÃO E
INCORPORAÇÃO LTDA e Parte J E GUIMARÃES & FILHO
COMÉRCIO DE ROUPAS E MODAS LTDA sendo agravados
GUIFMAN COMÉRCIO DE ROUPAS E MODAS LTDA e JOSÉ EDSON
GUIMARÃES.
ACORDAM, em 25 a Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores VANDERCI ÁLVARES (Presidente) e
MARCONDES D'ÂNGELO.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2010.
ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO
RELATOR

2. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÀO DE DIREITO PRIVADO - 25a CÂMARA
Ref: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 992.09.081743-4
Ação de execução (proc. n° 8.108/09)
Comarca de Campinas - Foro Regional da Vila Mimosa - 2a Vara Cível
Competência: locação de imóveis
Agvte: ASB Administração e Incorporação Ltda.
Agvdos: Guifman Comércio de Roupas e Modas Ltda.;
José Edson Guimarães;
Vilma Aparecida Guimarães
VOTO n° 15.957
LOCAÇÃO DE IMÓVEL (não residencial) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Competência - Foro - Eleição de Juízo -
Cláusula Contratual - Inadmissibilidade - Limitação à Lei de Organização
Judiciária - A divisão da competência em Campinas entre o foro central e o
regional, estabelecida na Lei de Organização Judiciária, é absoluta e não
relativa, porque assentada no critério funcional, logo, pode ser declarada de
ofício - Agravo não provido.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar de
efeito suspensivo, tirado de r. decisão que, em ação de execução de título
extrajudicial movida por ASB ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO
LTDA. em face de GUIFMAN COMÉRCIO DE ROUPAS E MOpAS^x
LTDA., de EDSON GUIMARÃES e de VILMA APARECIDA

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GUIMARÃES, determinou a redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis
do Foro Central de Campinas/SP.
Insurge-se a autora. Alega, em suma, que: (a) no contrato, houve a
eleição do Foro Regional da Vila Mimosa para dirimir quaisquer questões; (b)
existe conexão com ação de cobrança (processo n° 12.531/07), com idênticos
objetos e causas de pedir, em trâmite no mesmo MM. Juízo. Ademais, torna-
se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106), e não se
pode declarar a incompetência relativa de ofício (Súmula n° 33 do E. Superior
Tribuna! de Justiça). Pugna, pois, pelo provimento do recurso para a
manutenção dos autos na 2a Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa de
Campinas/SP.
Processado o recurso com efeito suspensivo.
E o relatório do necessário.
2. Conheço do recurso na medida em que presentes os requisitos de
admissibilidade. No mérito não procede.
Consta dos autos que a exequente ASB ADMINISTRAÇÃO E
INCORPORAÇÃO LTDA. (locadora) celebrou com a coexecutada
GUIFMAN COMÉRCIO DE ROUPAS E MODAS LTDA. (locatária) acordo
extrajudicial de confissão e assunção de dívida decorrentes do contrato de
locação do Campinas Shopping Center (fls. 115/117) que é o objeto da
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Comarca de Campinas - Foro Regional da Vila Mimosa - 2a Vara Cível
Voto n" 15.957

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presente ação de execução.
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que não existe conexão entre o
presente feito e a ação de cobrança (processo n° 12.531/07) que tramita no
mesmo juízo. As partes coincidem apenas parcialmente, e é bem de ver que
aquela ação tem lastro apenas em contrato de locação e ainda busca a certeza
(ação de conhecimento); por sua vez, esta se baseia em título executivo
extrajudicial, qualidade já conferida por lei (termo de confissão de dívida
assinado por duas testemunhas - CPC, art. 585, inc. II — fls. 115/118), e busca
a satisfarão do crédito
O "Acordo Extrajudicial Termo de Confissão, Composição, Assunção de
Dívida do Contrato de Locação do Campinas Shopping Center" em apreço
elegeu o foro Distrital de Vila Mimosa da Comarca de Campinas como
competente para dirigir qualquer pendência dele resultante (fl. 117), e nele foi
proposta a presente ação de execução.
As leis de organização judiciária, valendo-se de critérios combinados de
valor, matéria e território, estabeleceram os foros regionais, disciplinando
competência de juízos.
MOACYR AMARAL SANTOS anotou:
"Na comarca de São Paulo, exercem jurisdição numerosíssimos Juizes,
cujas atribuições são disciplinadas pelas leis de organização judiciária, mas
todos tendo jurisdição sobre o mesmo território, salvo os juizes dos Foros
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Comarca de Campinas - Foro Regional da Vila Mimosa - 2d Vara Cívelj
Voto n° 15.957

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Regionais, que a têm apenas nos limites das respectivas circunscrições
regionais" (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 19a
edição, p. 225/226).
VICENTE GRECO FILHO preleciona:
"Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas
especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária
estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando
critérios de valor, matéria e território. Não se trata de divisão de foro.
porquanto todas elas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos,
por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das
varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o
da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, Io volume, ed. Saraiva,
p. 206/207).
Ora, Foro ou Comarca não se confunde com Juízo. O foro corresponde à
circunscrição territorial onde os Juizes exercem suas atividades jurisdicionais.
Por motivos de organização judiciária, procedeu o legislador à divisão interna
das comarcas em varas, de modo que na Comarca de Campinas estas estão
distribuídas ou no Foro Central, ou nos Foros Regionais, de modo que os
juízos são desmembramentos de uma mesma comarca, competentes para o
julgamento de determinados feitos, segundo critérios determinados pela Lei
Estadual local.
JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, ensinou:
"A competência dos foros regionais, no que diz respeito à matéria
(curialmente) e ao valor (igualmente) é absoluta, no sentido de não admitir a
preferência pelo foro central, em detrimento de um dado foro regional.
Invoque-se, desde logo, o fundamento da própria lei de organização judiciária.
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Comarca de Campinas - Foro Regional da Vila Mimosa - 2d Vara
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que veda a competência cumulativa entre o foro central e os distritais (leia-se,
hoje, regionais - art. 53, II, da Res. 2/76, e art. 4", da Lei n° 3.947/83). Trata-se,
pois, de competência de juízos. Diga-se, ademais, que já entre os juízos de um
mesmo foro regional, admite-se a competência cumulativa, circunscrita ao
território respectivo (v. Res. 2/76, art. 53, III).
"A existência das varas e foros distritais, e, hoje, dos foros regionais,
sempre foi e é, claramente, decorrente de razões de ordem pública, no sentido
de: a) distribuir melhor a Justiça em si mesma, numa cidade de dimensões
gigantescas, e, sem que essa estrutura fosse passível de fácil alteração; b) a
finalidade desta distribuição, além de dizer com a própria organização do Poder
Judiciário, em si mesmo, colima proporcionar um acesso mais cômodo à
Justiça, com vantagens para todos os jurisdicionados.
"Ademais, é necessário sempre ter presente que, se admitisse a
preferência pelo foro central, em detrimento dos foros regionais, é provável
oue muitos narticiü?res e principalmente nessoas ".indicas, tendo em vista a sua
estrita comodidade, ajustassem em contrato a "eleição do foro central" e o
poderiam fazer, por exemplo, ademais de tudo, em detrimento constante do
interesse do outro contratante. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. RT.,
vol. I, 5a. edição, pgs. 273/274)."
Assim, a divisão da competência em Campinas entre os foro central e os
regionais, estabelecida na Lei de Organização Judiciária, é absoluta e não
relativa, porque assentada no critério funcional. Logo, pode ser declarada de
ofício.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso
É o meu voto.
ANTÔNIO BENEDÍTO RIBEIRO PINTO
Desembargador Relator
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