Inconstitucionalidade

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Inconstitucionalidade

  1. 1. •íSíP; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T ACÓSDAÕ/DECISÃO MONOCRATICA p P í ^ m T R A D O ( A ) S O b IN ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos deArguição de Inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é suscitante12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça deSão Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTEA ARGUIÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do(a)Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos DesembargadoresJOSÉ ROBERTO BEDRAN (Presidente), BARRETO FONSECA, MAURÍCIOVIDIGAL, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ANTÓNIO CARLOSMALHEIROS, ARMANDO TOLEDO, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉSANTANA, JOSÉ REYNALDO, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, RUYCOPPOLA, BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO,ROBERTO MAC CRACKEN, XAVIER DE AQUINO, CAETANO LAGRASTA,SAMUEL JÚNIOR, JOÃO CARLOS SALETTI e RIBEIRO DA SILVA. São Paulo, 20 de abril de 2011. GUILHERME G.STRENGER RELATOR
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOArguição de Inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26 VOTO N° 1 5 2 4 2Comarca: Diadema (Ação Ordinária n° 161.01.2009.029425-5 - Controlen° 6224/2009)Juízo de Origem: I a Vara da Fazenda PúblicaÓrgão Julgador: Órgão EspecialSuscitante: Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça doEstado de São PauloInteressados: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA e MUNICIPALIDADE DE DIADEMA Arguição de inconstitucionalidade (CF, arts. 9 3 , inc. XI, e 97; CPC, art. 480) - Lei n° 2 . 0 9 6 / 0 1 do Município de Diadema (a qual instituiu, na esfera do serviço público local, sistema de compensação das horas excedentes à jornada normal de trabalho) - Desrespeito ao comando contido no artigo 7 o , inciso XIII, da Constituição da República [aplicável aos servidores ocupantes de cargo público por força do disposto no artigo 3 9 , § 3 o , da Lei Maior], segundo o qual constitui direito dos trabalhadores a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (grifos nossos) - Inconstitucionalidade material caracterizada - Arguição procedente.
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VISTOS. Trata-se de incidente deinconstitucionalidade suscitado pela Décima Segunda Câmara deDireito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,tendo por objeto a Lei n° 2.096/01 do Município de Diadema, quecriou, no âmbito do funcionalismo público local, sistema decompensação das horas excedentes à jornada normal de trabalho. Sustenta-se, por meio da presentearguição, que sobredito diploma legal encontra-se eivado de víciode inconstitucionalidade material, por ofensa ao preceito do artigo39, § 3 o , c.c. o artigo 7 o , inciso XIII, ambos da Carta daRepública. Processado o incidente, em seu parecer adouta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela "rejeição daalegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal2.096/2001, de Diadema (fls. 287/294) É o relatório.Arguição de inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26 I/Voto n° 1&242 2/5
  4. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Na presente arguição, suscitada pelaDécima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, por ocasião do julgamento daapelação n° 990.10.307921-3 (fls. 277/280), aduz-se ainconstitucionalidade material da Lei Municipal n° 2.096/01(a qual instituiu, na esfera do serviço público da cidade deDiadema, sistema de compensação das horas excedentes àjornada normal de trabalho), por desconformidade com o dispostono artigo 39, § 3 o , c.c. o artigo 7 o , inciso XIII, ambos daConstituição Federal. Inicialmente, impõe-se destacar que o víciode inconstitucionalidade material (também denominadoinconstitucionalidade nomoestática) perfaz-se quando o conteúdode uma lei ou ato normativo não guarda a necessária congruênciacom algum preceito e/ou princípio contido no texto daConstituição (Estadual ou Federal). Trata-se, em outras palavras,da existência de uma relação de não conformidade entre o objetodo diploma legislativo e a ordem constitucional vigente, podendomanifestar-se, tal desarmonia, nas formas de violação textual,afronta implícita ou desvio de poder - consoante se extrai da liçãode NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY(Constituição Federal comentada e legislação constitucional 2 a ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 479). Ao discorrer sobre a temática acimaapresentada, o Professor LUÍS ROBERTO BARROSO pontifica quea "inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidadede conteúdo, substantiva, entre a lei ou ato normativo e aConstituição. Pode traduzir-se no confronto com uma regraArguição de inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26/ Voto nV 15242 3/5
  5. 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOconstitucional - e. g., a fixação da remuneração de uma categoriade servidores públicos acima do limite constitucional (art. 37, XI) -ou com um princípio constitucional, como no caso de lei querestrinja ilegitimamente a participação de candidatos em concursopúblico, em razão do sexo ou idade (arts. 5o, caput, e 3o, IV), emdesarmonia com o mandamento da isonomia. O controle materialde constitucionalidade pode ter como parâmetro todas ascategorias de normas constitucionais: de organização, definidorasde direitos e programáticas" (O controle de constitucionalidade nodireito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análisecrítica da jurisprudência. 4 a ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 29). Assentada tal premissa, imperiosoconsignar que o inciso XIII do artigo 7 o do Texto Magno preceituaconstituir direito dos trabalhadores urbanos e rurais - extensívelaos servidores ocupantes de cargo público por força do dispostono artigo 39, § 3 o , da Lei Maior - a "duração do trabalho normalnão superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,facultada a compensação de horários e a redução da jornada,mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (grifos nossos). Sendo assim, e tendo em vista que,conforme assentado pela Colenda Câmara suscitante, "o sistemade banco de horas, para compensação das horas excedentes detrabalho", instituído pela Lei Municipal n° 2.096/01, foi "impostoaos servidores sem que houvesse prévio ajuste entre o Município ea entidade sindical dos servidores públicos" (fls. 279), mostra-seforçoso reconhecer a configuração, na espécie, do vício deinconstitucionalidade material, por ofensa à regra do artigo 39,§ 3 o , c.c. o artigo 7 o , inciso XIII, ambos da Constituição Federal.Arguição de inconstitucionalidade n" 0036475-72.2011.8.26/ Voto n 15242 4/5
  6. 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ante o exposto, julga-se procedente apresente arguição, a fim de declarar a inconstitucionalidade daLei n° 2.096/01 do Município de Diadema, devendo os autosretornar à Décima Segunda Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que seprossiga no julgamento da Apelação n° 990.10.307921-3. GUILHERME G.MSTRENGER RelatorArguição de inconstitucionalidade n° 0036475-72.2011.8.26 Voto n° 15242 5/5

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