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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Fones: (0XX)XXXXXXXXXXX – (0XX) XXXXXXXXXXXXXX,
E-mail: XXXXXXXXXXXXX – CEP: XX.XXX-XXX – XXXXXXXXXXXXX -XX
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO DO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Processo: 0000000-00.2017.0.00.0000
xxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da ação
revisional em epígrafe, inconformados com a sentença de fls. XXX, por meio de seu
procurador XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com
escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, vêm tempestiva e respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, nos termos do art. 1022, Inciso III do Novo Código de Processo
Civil, PROPOR
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRIGENTES”
em face da sentença de fls. XXX proferida nos presentes autos em epígrafe, pelas
razões de fato e de direito delineadas nas laudas subsequentes:
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“O recurso de embargos de declaração é adequado ao combate de
sentença, de decisão interlocutória e de acórdão, para sanar a omissão, a
obscuridade e/ou a contradição do pronunciamento judicial ou para
corrigir erro material”.
DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns
dos julgadores, são cabíveis quando ocorre no julgado contradição, obscuridade,
omissão ou com fim de corrigir erro material.
Conforme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, verbis:
"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício
judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o
órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o
fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol
do devido processo legal."
(STF-2ª Turma, A. I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.
U., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo
Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592,
2003.)
No caso em apreço, necessário ressaltar a existência de
contradição e erro material, motivo pelo qual cabível a oposição do presente embargo.
São cabíveis os embargos de declaração para corrigir erro material, assim, os
embargos de declaração devem ser dirigidos, no prazo de 05 (cinco) dias, ao próprio
órgão julgador que proferiu a decisão.
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Desta forma, é plenamente cabível a interposição do presente
recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for obscura,
contraditória ou omissa quanto ao pronunciamento do juiz, este por sua vez de ofício
ou a requerimento da parte, ou por haver erro material.
Nos termos do art. 1022 do Novo Código de Processo Civil:
“Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer
decisão judicial para:
I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob
julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.
489, § 1º.
Desta feita, em havendo erro material, na medida em que
fora prolatada sem dar-se aos Embargantes oportunidade processual para
apresentação de embargos a ação monitória, exsurge não apenas o cabimento destes
Embargos Declaratórios, mas também e, principalmente, a sua absoluta procedência.
Nesse sentido:
“TJ-SP - ED 10345173020158260053 - Data de publicação:
19/05/2016 - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
EXECUÇAO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO –
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ERRO MATERIAL DO CARTÓRIO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA – CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES DE
QUE A CITAÇÃO OCORREU DE FORMA INDEVIDA,
ANTES DA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO.
Embargos acolhidos, para o fim de reconhecer a nulidade dos atos
praticados após a citação, com determinação de remessa dos autos à
origem. ”
“TJ-DF - APC 20130110230458- Data de publicação:
18/11/2015 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
DO CARTÓRIO. PREJUÍZO PARA A PARTE.
PROVIMENTO. 1. Quando a demora na citação decorre dos
mecanismos do Judiciário, o processo não pode ser extinto por
ausência de citação no prazo previsto em lei, ainda mais quando há
erro do cartório que o impede de ter acesso aos autos para cumprir
intimação para dar andamento ao feito. 2. Deu-se provimento ao
apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à
origem para seu regular prosseguimento.”
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
A sentença guerreada foi publicada em 00/00/2018.
Conforme dispõe o art. 224, § 3º do Novo Código de Processo Civil: “A contagem do
prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”. Desta forma, o prazo
para recorrer começou em 00/00/2018, sendo que o embargante tem o prazo de cinco
dias para opor o presente recurso de embargos de declaração, nós temos do artigo
1.023, do NCPC. Sendo cinco dias de para prazo para interpor esse recurso, tem os
embargantes até o dia 00/00/2018, para apresentar esse recurso.
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Desta forma, o presente recurso é tempestivo, por ter sido
protocolado no dia 00/00/2018.
DA SINPOSE FÁTICA E PROCESSUAL
O Embargante é autor na ação presente Ação Revisional de
Benefício Previdenciário proposta pelo XXXXXXXXX, e está fazendo gozo do
benefício previdenciário denominado aposentadoria por tempo de contribuição NB
espécie nº. 000.000.000-0.
E em meados de outubro de 2014 apresentou a autarquia
federal Ré todos os documentos necessários e hábeis para fins de comprovação do
tempo de serviço conforme se depreende toda petição inicial. Porém tais benefícios
não foram reconhecidos, ensejando a presente ação Revisional.
No decorrer processual a autarquia federal contestou a
presente Ação alegando que não deveria ser convertida as atividades tidas como
especiais para vínculos comuns, porém a contradição aqui destacada se refere no que
tange os termos da r. sentença haja vista esta reconhecer os períodos especiais e
posteriormente julgar extinto sem resolução do mérito a ação.
“Diante do exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o
pedido de averbação dos períodos de 18.02.1989 a 23.06.1993 e
de 01.07.1993 a 28.04.1995 como especiais em razão do
reconhecimento administrativo, não havendo interesse
processual (art. 485, inciso VI, do CPC). No mais, JULGO
IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com
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resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas
custas processuais e honorários advocatícios nesta instância
judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se e Intime-se.”
No entanto, pela simples leitura da sentença, vê-se que há
erro material, haja vista que houve o RECONHECIMENTO PELA PROPRIA
AUTÁRQUIA dos períodos destacados como especiais em razão do reconhecimento
administrativo do Embargante, devendo, portanto, ser sanada a referida contradição
que ora reconhece e ora extingue a ação sem julgamento de mérito.
Portanto, considerando que estamos diante de um notório
erro material, pois o direito do Embargante foi totalmente reconhecido, tendo em
vista que as atividades especiais foram reconhecidas em pelo INSS, não resta
alternativa senão sejam acatados os presentes embargos, para fins de ser reformada a
sentença.
DOS EFEITOS INFRIGENTES
Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo,
dos Embargos de Declaração, surgido através de criação jurisprudencial e doutrinária,
e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo este efeito é possível através
da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial
embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material conforme é o caso.
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Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte
reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de
Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os
Embargos de Declaração é realmente o recurso que possibilita a modificação da
decisão.
E por serem recursos, são, portanto, possuidores de sua
maior característica, qual seja, o poder de modificar uma decisão. A esse efeito
primordial de todo recurso, dá-se o nome de infringente.
A doutrina e a jurisprudencial brasileira passaram, assim, a
utilizar o termo infringente como sendo um dos efeitos dos Embargos de Declaração,
no sentido de poder ser utilizado tal instituto para modificar-se uma sentença, e não
tão somente esclarecê-la, saná-la, ou suprir determinada omissão.
Assim sendo, entende-se pelo efeito infringente, ou
modificativo dos Embargos de Declaração, a possibilidade de através de sua
utilização alterar total, ou parcialmente uma decisão, podendo, inclusive, consistir no
deferimento de um ato totalmente oposto ao embargado, desde que, repita-se, seja
decorrente de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme se
verifica no caso presente.
Nossos tribunais assim têm entendido na esfera Cível,
vejamos:
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“PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
OMISSÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Excepcionalmente,
pode-se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios,
quando a alteração do julgamento decorra da necessidade de
correção de um dos vícios indicados no artigo 535 do Código de
Processo Civil. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.”(STJ –
RESP 358428 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJU
09.02.2004 – p. 00211)
“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS –
ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – RECONHECIMENTO –
1. Conforme determina o art. 535, do CPC, os embargos de
declaração consubstanciaminstrumento processual destinado a
expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda
para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, sendo possível a concessão de efeito modificativo
quando em decorrência dos citados defeitos ou erro material
reconhecido. 2. Embargos acolhidos.”(STJ – EDAG 320045 – SP –
Rel. Min. Castro Meira – DJU 12.08.2003 – p. 00208)
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Se uma parte é
inteiramente vencedora, no recurso, deve ser condenada no total das
custas. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.”
Art. 21, § 1º, do CPC. (TJMG – EDEC 000.240.550-4/01 – 6ª
C.Cív. – Rel. Des. Jarbas Ladeira – J.10.03.2003)
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Considerando que a Autarquia Federal reconheceu veemente
os direitos do Embargante, inclusive, anexando aos autos a referida planilha com as
características do benefício devido, a r. sentença foi conduzida ao contrario sensu
julgando sem mérito o pleito do Autor, fundamentando o reconhecimento da
atividade como especial, têm-se por via de consequência a ocorrência de imensa
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contradição, tendo em vista que a não tem nem como a autarquia federal Ré em uma
ação reconhecer o direito do Requerente e o juiz sentenciante ir em confronto com tais
premissas.
E, sendo assim, torna-se imperiosa reconhecer a contradição
da r. sentença proferida, ensejando em igualmente nulo o v. julgamento proferido por
este MM. Juízo, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido
processo legal.
DO ERRO MATERIAL – CONTRADIÇÃO
Na sentença embargada Vossa Excelência argumentou que
deixou de julgar procedente os pedidos de averbação dos períodos pretendidos como
especiais em razão do reconhecimento administrativo feito pelo xxxxxxx, não
promovendo o regular prosseguimento do feito, ora vossa excelência, se há o PLENO
RECONHECIMENTO as atividades como especiais, estas devem de plano ser
averbadas como tempo comum, ou seja, completamente diferente do que foi julgado
no presente caso.
Todavia, há clara contradição ao fundamentar que a
Embargada reconheceu administrativamente os períodos como especiais e julgar o
contrário disso, vejamos:
A decisão judicial deve seguir um raciocínio coerente
conforme os atos do processo de maneira que os seus preceitos trilhem uma sequência
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lógica e ordenada que culmine com a decorrente conclusão, sem conter nenhum tipo
de contradição, no presente caso não tem como visualizar tal lógica, haja vista a
premissa maior (reconhecimento administrativo) estar favorável ao Embargante e a
menor desfavorável (extinção sem julgamento do mérito).
Em que pese à referida sentença ter sido proferida com saber
jurídico, necessário asseverar que houve contradição decorrente de um erro material
causado por este Douto juízo, o que se pode constatar pela simples leitura da decisão
com os atos sequenciais do processo.
Na oportunidade vale dizer que, quanto à sentença
prolatada, traduz que o próprio xxxxxxx informa o reconhecimento dos direitos
guerreados e buscados pelo Autor, porém o juiz contrariamente decidiu o inverso.
Portanto, perceba que o Embargante em todos os momentos
é carecedor de direitos que lhe são inerentes e reconhecidos pela Autarquia federal,
porém contraditoriamente o r. juiz sentenciante deixou de analisar tal pleito, julgando
extinta a ação sem resolução do mérito o que deve ser revisto desde logo.
DA CONCLUSÃO E PEDIDO
Diante do exposto, requer:
O acolhimento da CONTRADIÇÃO ora apontada, qual seja:
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A reforma da sentença em face do reconhecimento
administrativo do xxxxxxx, nos termos outrora expostos, RECONHECENDO que faz
jus o Embargante a Revisão de seu benefício haja vista o reconhecimento
administrativo e todos os documentos acostados pelo Embargante e pela autarquia
federal corroborando com todos os pedidos contidos na petição inicial, dando a este
Embargo os efeitos infringentes, sob pena cerceamento de defesa e afronta ao
princípio do devido processo legal e violação ao do artigo 1.022 e seguintes, do Novo
Código de Processo Civil, e por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e
salutar JUSTIÇA!
Nestes termos, Pede Deferimento.
São Paulo/SP, 00 de março de 2018.
ADVOGADO SUBSCRITOR 1
OAB/XX 000.000
ADVOGADO SUBSCRITOR 2
OAB/XX 000.000

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2093 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVISIONAL BENEFICIO - Atualizado Novo Cpc

  • 1. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Fones: (0XX)XXXXXXXXXXX – (0XX) XXXXXXXXXXXXXX, E-mail: XXXXXXXXXXXXX – CEP: XX.XXX-XXX – XXXXXXXXXXXXX -XX 11 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Processo: 0000000-00.2017.0.00.0000 xxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, inconformados com a sentença de fls. XXX, por meio de seu procurador XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, vêm tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 1022, Inciso III do Novo Código de Processo Civil, PROPOR “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES” em face da sentença de fls. XXX proferida nos presentes autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito delineadas nas laudas subsequentes:
  • 2. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 2 “O recurso de embargos de declaração é adequado ao combate de sentença, de decisão interlocutória e de acórdão, para sanar a omissão, a obscuridade e/ou a contradição do pronunciamento judicial ou para corrigir erro material”. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns dos julgadores, são cabíveis quando ocorre no julgado contradição, obscuridade, omissão ou com fim de corrigir erro material. Conforme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, verbis: "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (STF-2ª Turma, A. I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v. U., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003.) No caso em apreço, necessário ressaltar a existência de contradição e erro material, motivo pelo qual cabível a oposição do presente embargo. São cabíveis os embargos de declaração para corrigir erro material, assim, os embargos de declaração devem ser dirigidos, no prazo de 05 (cinco) dias, ao próprio órgão julgador que proferiu a decisão.
  • 3. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 3 Desta forma, é plenamente cabível a interposição do presente recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for obscura, contraditória ou omissa quanto ao pronunciamento do juiz, este por sua vez de ofício ou a requerimento da parte, ou por haver erro material. Nos termos do art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, em havendo erro material, na medida em que fora prolatada sem dar-se aos Embargantes oportunidade processual para apresentação de embargos a ação monitória, exsurge não apenas o cabimento destes Embargos Declaratórios, mas também e, principalmente, a sua absoluta procedência. Nesse sentido: “TJ-SP - ED 10345173020158260053 - Data de publicação: 19/05/2016 - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇAO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO –
  • 4. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 4 ERRO MATERIAL DO CARTÓRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES DE QUE A CITAÇÃO OCORREU DE FORMA INDEVIDA, ANTES DA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. Embargos acolhidos, para o fim de reconhecer a nulidade dos atos praticados após a citação, com determinação de remessa dos autos à origem. ” “TJ-DF - APC 20130110230458- Data de publicação: 18/11/2015 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DO CARTÓRIO. PREJUÍZO PARA A PARTE. PROVIMENTO. 1. Quando a demora na citação decorre dos mecanismos do Judiciário, o processo não pode ser extinto por ausência de citação no prazo previsto em lei, ainda mais quando há erro do cartório que o impede de ter acesso aos autos para cumprir intimação para dar andamento ao feito. 2. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.” DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A sentença guerreada foi publicada em 00/00/2018. Conforme dispõe o art. 224, § 3º do Novo Código de Processo Civil: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”. Desta forma, o prazo para recorrer começou em 00/00/2018, sendo que o embargante tem o prazo de cinco dias para opor o presente recurso de embargos de declaração, nós temos do artigo 1.023, do NCPC. Sendo cinco dias de para prazo para interpor esse recurso, tem os embargantes até o dia 00/00/2018, para apresentar esse recurso.
  • 5. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 5 Desta forma, o presente recurso é tempestivo, por ter sido protocolado no dia 00/00/2018. DA SINPOSE FÁTICA E PROCESSUAL O Embargante é autor na ação presente Ação Revisional de Benefício Previdenciário proposta pelo XXXXXXXXX, e está fazendo gozo do benefício previdenciário denominado aposentadoria por tempo de contribuição NB espécie nº. 000.000.000-0. E em meados de outubro de 2014 apresentou a autarquia federal Ré todos os documentos necessários e hábeis para fins de comprovação do tempo de serviço conforme se depreende toda petição inicial. Porém tais benefícios não foram reconhecidos, ensejando a presente ação Revisional. No decorrer processual a autarquia federal contestou a presente Ação alegando que não deveria ser convertida as atividades tidas como especiais para vínculos comuns, porém a contradição aqui destacada se refere no que tange os termos da r. sentença haja vista esta reconhecer os períodos especiais e posteriormente julgar extinto sem resolução do mérito a ação. “Diante do exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de averbação dos períodos de 18.02.1989 a 23.06.1993 e de 01.07.1993 a 28.04.1995 como especiais em razão do reconhecimento administrativo, não havendo interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). No mais, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com
  • 6. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 6 resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se e Intime-se.” No entanto, pela simples leitura da sentença, vê-se que há erro material, haja vista que houve o RECONHECIMENTO PELA PROPRIA AUTÁRQUIA dos períodos destacados como especiais em razão do reconhecimento administrativo do Embargante, devendo, portanto, ser sanada a referida contradição que ora reconhece e ora extingue a ação sem julgamento de mérito. Portanto, considerando que estamos diante de um notório erro material, pois o direito do Embargante foi totalmente reconhecido, tendo em vista que as atividades especiais foram reconhecidas em pelo INSS, não resta alternativa senão sejam acatados os presentes embargos, para fins de ser reformada a sentença. DOS EFEITOS INFRIGENTES Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido através de criação jurisprudencial e doutrinária, e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo este efeito é possível através da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme é o caso.
  • 7. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 7 Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração é realmente o recurso que possibilita a modificação da decisão. E por serem recursos, são, portanto, possuidores de sua maior característica, qual seja, o poder de modificar uma decisão. A esse efeito primordial de todo recurso, dá-se o nome de infringente. A doutrina e a jurisprudencial brasileira passaram, assim, a utilizar o termo infringente como sendo um dos efeitos dos Embargos de Declaração, no sentido de poder ser utilizado tal instituto para modificar-se uma sentença, e não tão somente esclarecê-la, saná-la, ou suprir determinada omissão. Assim sendo, entende-se pelo efeito infringente, ou modificativo dos Embargos de Declaração, a possibilidade de através de sua utilização alterar total, ou parcialmente uma decisão, podendo, inclusive, consistir no deferimento de um ato totalmente oposto ao embargado, desde que, repita-se, seja decorrente de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme se verifica no caso presente. Nossos tribunais assim têm entendido na esfera Cível, vejamos:
  • 8. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 8 “PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Excepcionalmente, pode-se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando a alteração do julgamento decorra da necessidade de correção de um dos vícios indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.”(STJ – RESP 358428 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJU 09.02.2004 – p. 00211) “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – RECONHECIMENTO – 1. Conforme determina o art. 535, do CPC, os embargos de declaração consubstanciaminstrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, sendo possível a concessão de efeito modificativo quando em decorrência dos citados defeitos ou erro material reconhecido. 2. Embargos acolhidos.”(STJ – EDAG 320045 – SP – Rel. Min. Castro Meira – DJU 12.08.2003 – p. 00208) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Se uma parte é inteiramente vencedora, no recurso, deve ser condenada no total das custas. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.” Art. 21, § 1º, do CPC. (TJMG – EDEC 000.240.550-4/01 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jarbas Ladeira – J.10.03.2003) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Considerando que a Autarquia Federal reconheceu veemente os direitos do Embargante, inclusive, anexando aos autos a referida planilha com as características do benefício devido, a r. sentença foi conduzida ao contrario sensu julgando sem mérito o pleito do Autor, fundamentando o reconhecimento da atividade como especial, têm-se por via de consequência a ocorrência de imensa
  • 9. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 9 contradição, tendo em vista que a não tem nem como a autarquia federal Ré em uma ação reconhecer o direito do Requerente e o juiz sentenciante ir em confronto com tais premissas. E, sendo assim, torna-se imperiosa reconhecer a contradição da r. sentença proferida, ensejando em igualmente nulo o v. julgamento proferido por este MM. Juízo, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal. DO ERRO MATERIAL – CONTRADIÇÃO Na sentença embargada Vossa Excelência argumentou que deixou de julgar procedente os pedidos de averbação dos períodos pretendidos como especiais em razão do reconhecimento administrativo feito pelo xxxxxxx, não promovendo o regular prosseguimento do feito, ora vossa excelência, se há o PLENO RECONHECIMENTO as atividades como especiais, estas devem de plano ser averbadas como tempo comum, ou seja, completamente diferente do que foi julgado no presente caso. Todavia, há clara contradição ao fundamentar que a Embargada reconheceu administrativamente os períodos como especiais e julgar o contrário disso, vejamos: A decisão judicial deve seguir um raciocínio coerente conforme os atos do processo de maneira que os seus preceitos trilhem uma sequência
  • 10. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 10 lógica e ordenada que culmine com a decorrente conclusão, sem conter nenhum tipo de contradição, no presente caso não tem como visualizar tal lógica, haja vista a premissa maior (reconhecimento administrativo) estar favorável ao Embargante e a menor desfavorável (extinção sem julgamento do mérito). Em que pese à referida sentença ter sido proferida com saber jurídico, necessário asseverar que houve contradição decorrente de um erro material causado por este Douto juízo, o que se pode constatar pela simples leitura da decisão com os atos sequenciais do processo. Na oportunidade vale dizer que, quanto à sentença prolatada, traduz que o próprio xxxxxxx informa o reconhecimento dos direitos guerreados e buscados pelo Autor, porém o juiz contrariamente decidiu o inverso. Portanto, perceba que o Embargante em todos os momentos é carecedor de direitos que lhe são inerentes e reconhecidos pela Autarquia federal, porém contraditoriamente o r. juiz sentenciante deixou de analisar tal pleito, julgando extinta a ação sem resolução do mérito o que deve ser revisto desde logo. DA CONCLUSÃO E PEDIDO Diante do exposto, requer: O acolhimento da CONTRADIÇÃO ora apontada, qual seja:
  • 11. xxxxxxxxxxxxxx Assessoria Jurídica Digital 11 A reforma da sentença em face do reconhecimento administrativo do xxxxxxx, nos termos outrora expostos, RECONHECENDO que faz jus o Embargante a Revisão de seu benefício haja vista o reconhecimento administrativo e todos os documentos acostados pelo Embargante e pela autarquia federal corroborando com todos os pedidos contidos na petição inicial, dando a este Embargo os efeitos infringentes, sob pena cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal e violação ao do artigo 1.022 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, e por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA! Nestes termos, Pede Deferimento. São Paulo/SP, 00 de março de 2018. ADVOGADO SUBSCRITOR 1 OAB/XX 000.000 ADVOGADO SUBSCRITOR 2 OAB/XX 000.000