Brito do Incra

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Brito do Incra

  1. 1. Documento assinado digitalmente em 16/07/2014 12:15:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: OUDIVANIL MARINS:1010700 Número Verificador: 2000.7166.1220.1482.2000-0324888 Pág. 1 de 3 DESPACHO DO RELATOR Agravo de Instrumento Número do Processo :0007166-12.2014.8.22.0000 Processo de Origem : 0013467-69.2014.8.22.0001 Agravante: Cletho Muniz de Brito Advogado: Carlos Eduardo Rocha Almeida(OAB/RO 3593) Advogado: José de Almeida Júnior(OAB/RO 1370) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Relator:Des. Oudivanil de Marins VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Cletho Muniz Brito contra decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Busca o agravante a concessão da tutela recursal para revogar a decisão de primeiro grau porque o perigo da demora resta configurado em problemas que terá com as eleições, pois atualmente exerce o cargo de deputado estadual e será prejudicado em sua reeleição. Alega que existem fortes indícios para a ação principal ser procedente e reconhecer a ilegalidade da cobrança do valor exorbitante decorrente de condenação em acórdão proferido pelo TCE/RO. Por fim, requer seja deferida a antecipação da tutela para suspender os efeitos do acórdão n. 089/2010 TCE/RO. É o reltatório. DECIDO. O agravante pugna pela reforma da decisão agravada para suspender os efeitos do acórdão n. 089/2010 TCE/RO (fl. 99-106), que condenou-o ao pagamento de R$ 27.534,40, em razão de ter contribuído para o pagamento de despesa não liquidada dos serviços de vigilância na SEDAM. A concessão da tutela em agravo de instrumento é possível quando houver fundamento relevante que possa causar prejuízo ou dano de difícil reparação ao agravante, ante a demora da prestação jurisdicional e presente a verossimilhança das alegações.
  2. 2. Documento assinado digitalmente em 16/07/2014 12:15:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: OUDIVANIL MARINS:1010700 Número Verificador: 2000.7166.1220.1482.2000-0324888 Pág. 2 de 3 No caso, a decisão agravada indeferiu a liminar porque seus requisitos encontram-se ausentes e por tratar de caso complexo necessitanto da oitiva das demais partes envolvidas na lide. Fato importante a ser considerado é que o pedido de antecipação da tutela deste recurso se confunde com o próprio mérito, assim, o deferimento satisfaz a pretensão sem a devida instrução processual. Ademais, restam ausentes os requisitos para concessão da tutela recursal pleiteada por inexistirem provas precisas das alegações do agravante, sendo necessária uma análise detalhada do caso e manifestação das partes integrantes no recurso. A jurisprudência possui o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido. (STJ, AgRg no MS 15001 – DF, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 14.3.11). AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - LIMINAR INDEFERIDA – RECURSO IMPROVIDO. (STJ, AgRg na AR 3700 – SP, Rel. Min. Massami Uueda, julgado em 14.9.11). Desta forma, a instrução do feito se faz necessária para melhor apreciação do pedido do agravante. Pelo exposto, indefiro a antecipação da tutela. Intime-se o agravada para contraminutar. Notifique-se o juízo de primeiro grau para apresentar informações.
  3. 3. Documento assinado digitalmente em 16/07/2014 12:15:36 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: OUDIVANIL MARINS:1010700 Número Verificador: 2000.7166.1220.1482.2000-0324888 Pág. 3 de 3 Após à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Porto Velho - RO, 16 de julho de 2014. Desembargador Oudivanil de Marins Relator

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