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Número Verificador: 2000.0961.3020.1582.2000-0385873
Pág. 1 de 2
DESPACHO DO RELATOR
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Número do Processo : 0000961-30.2015.8.22.0000
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Ré: Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos
Advogado: Rafael Valentin Raduan Miguel(OAB/RO 4486)
Advogada: Margarete Geiareta da Trindade(OAB/RO 4438)
Advogado: Vinícius Valentin Raduan Miguel(OAB/RO 4150)
Advogada: Jackeline Coelho da Rocha(OAB/RO 1521)
Réu: João Luiz Moretti de Carvalho
Advogada: Jackeline Coelho da Rocha(OAB/RO 1521)
Réu: Luiz Antônio de Carvalho
Advogada: Jackeline Coelho da Rocha(OAB/RO 1521)
Ré: Maria José Batista Lara
Advogado: Diego Santos Chagas(OAB/RO 6026)
Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Vistos.
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do
Estado de Rondônia em face de Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos e outros,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299, do CPC e art. 90, da
Lei n. 8.666/90.
A ação inicialmente tramitou perante o primeiro grau de
jurisdição, contudo, em razão da diplomação da ré Lúcia Tereza Rodrigues dos
Santos no cargo de deputada estadual, os autos foram remetidos a este
Tribunal de Justiça.
Enquanto tramitava na comarca de Espigão do Oeste, os réus
foram citados para apresentação de defesa preliminar, nos termos do art. 396,
do CPP, oportunidade em que foram alegadas causas de absolvição sumária
dos réus.
Após a vinda das defesas, os autos vieram a este Tribunal,
estando em fase de análise das questões relativas à absolvição sumária, nos
termos do art. 397, do CPP.
Em virtude disso, remetam-se os autos à Procuradoria de
Justiça para, querendo, oferecer parecer quanto aos pedidos de absolvição
sumária formulados pelos réus nas defesas preliminares.
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Signatário: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR:1010468
Número Verificador: 2000.0961.3020.1582.2000-0385873
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Após, voltem-me conclusos.
Intime-se.
Porto Velho, 11 de maio de 2015.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Relator

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  • 1. Documento assinado digitalmente em 11/05/2015 11:40:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR:1010468 Número Verificador: 2000.0961.3020.1582.2000-0385873 Pág. 1 de 2 DESPACHO DO RELATOR Ação Penal - Procedimento Ordinário Número do Processo : 0000961-30.2015.8.22.0000 Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Ré: Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos Advogado: Rafael Valentin Raduan Miguel(OAB/RO 4486) Advogada: Margarete Geiareta da Trindade(OAB/RO 4438) Advogado: Vinícius Valentin Raduan Miguel(OAB/RO 4150) Advogada: Jackeline Coelho da Rocha(OAB/RO 1521) Réu: João Luiz Moretti de Carvalho Advogada: Jackeline Coelho da Rocha(OAB/RO 1521) Réu: Luiz Antônio de Carvalho Advogada: Jackeline Coelho da Rocha(OAB/RO 1521) Ré: Maria José Batista Lara Advogado: Diego Santos Chagas(OAB/RO 6026) Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos e outros, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299, do CPC e art. 90, da Lei n. 8.666/90. A ação inicialmente tramitou perante o primeiro grau de jurisdição, contudo, em razão da diplomação da ré Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos no cargo de deputada estadual, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça. Enquanto tramitava na comarca de Espigão do Oeste, os réus foram citados para apresentação de defesa preliminar, nos termos do art. 396, do CPP, oportunidade em que foram alegadas causas de absolvição sumária dos réus. Após a vinda das defesas, os autos vieram a este Tribunal, estando em fase de análise das questões relativas à absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP. Em virtude disso, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para, querendo, oferecer parecer quanto aos pedidos de absolvição sumária formulados pelos réus nas defesas preliminares.
  • 2. Documento assinado digitalmente em 11/05/2015 11:40:57 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR:1010468 Número Verificador: 2000.0961.3020.1582.2000-0385873 Pág. 2 de 2 Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Porto Velho, 11 de maio de 2015. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Relator