Superior Tribunal de Justiça
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JUAN ALEX TESTONI, atual Prefeito de Ouro Preto do Oeste
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STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 311.797 - RO (2014/0331866-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CEZAR BRITTO E OUTROS ADVOGADO : CEZAR BRITTO E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE : JUAN ALEX TESTONI (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JUAN ALEX TESTONI, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Medida Cautelar Criminal n.º 0012316-71.2014.8.22.0000). Segundo se depreende dos autos, por força de decisão lavrada pelo Desembargador Oudivanil de Marins, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o paciente teve a prisão preventiva decretada, juntamente com outras treze pessoas, pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP), fraude licitatória (art. 90 da Lei 8.666/93), peculato (art. 312 do CP), lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98), quadrilha e organização criminosa (art. 288 do CP e art. 2º da Lei 12.850/2013), estando o decreto assim fundamentado, no que interessa (fls. 265/273): O presente requerimento é resultante do Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela Portaria n. 08/2014/CAEX, que apurou fortes indícios da ocorrência de fraude em licitação pública (Concorrência Pública n. 012/2013 - Contrato n. 001/14/GJ/DER/RO) para a construção do chamado "Novo Espaço Alternativo" nesta capital, ao custo superior a RS 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), que teve como vencedor o "Consórcio de Obras Centro Oeste", formado pelas empresas Max Silva Lopes Construções EIRELI - EPP (MAX) e Construtora e Instaladora Rondonorte Ltda.-ME (RONDONORTE), esta última tendo por sócios o casal Adiel Andrade e Noeli Fernandes Andrade. A abertura formal da investigação se deu em agosto de 2014, sendo motivada pelo aporte de notícia crime, segundo a qual o requerido Juan Alex Testoni (Prefeito de Ouro Preto do Oeste/RO) seria o proprietário "de fato" do referido consórcio. Além da possível fraude licitatória a investigação em curso também tem por objeto de apuração dos seguintes crimes: falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, lavagem de capitais e organização criminosa. Os resultados dos levantamentos preliminares resultantes das operações investigatórias em campo apuraram e confirmaram os fortes indícios preliminares acerca da propriedade da empresa Rondonorte, a qual seria, de fato, do atual Prefeito do município de Ouro Preto do Oeste, Juan Alex Testoni, com utilização dos nomes de Adiel Andrade e Noeli Fernandes Andrade como "laranjas", casal de ex-funcionários da empresa Material para Construção Dom Bosco, de propriedade deste investigado, localizada no município de Ouro Preto do Oeste. 1.1 Da licitação e execução da obra "Novo Espaço Alternativo" Constam indícios apontando uma série de irregularidades desde a fase do projeto básico, procedimento licitatório, tais como evidência de fraude Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 1 de 11
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça documental, ausência de licenças necessárias para o inicio das obras, bem como no curso da execução da referida obra, com fortes sinais de execução em desconformidade com o contratado, sobrepreços, supressão de itens do projeto, execução a menor do objeto licitado, baixa qualidade no produto final, dentre outras irregularidades apontadas pela Corte de Contas estadual. 1.2. Da conduta dos investigados Diligências preliminares indicam, ainda, que os investigados Juan Alex Testoni, Alex Testoni "Ninho" (filho de Juan), Adiel, Noeli (esposa de Adiel), Diego (filho de Adiei e Noeli), Fábio, Siívano e Reuber são unidos há anos e, de fato, estão envolvidos com a empresa investigada CONSTRUTORA E INSTALADORA RONDONORTE LTDA.-ME e, por conseguinte, com o CONSÓRCIO vencedor do aludido certame. Já em sede de investigação penal propriamente dita, as diligências se aprofundaram e tomaram mais evidentes os indícios preliminares. Após resposta de ofício encaminhado ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED/MTE), obteve-se a confirmação de vínculos empregatícios antigos e/ou atuais dos investigados Adiei, Diego, Fábio Silvano e Reuber com as empresas de direito e de fato pertencentes aos requeridos Juan Alex Testoni e Alex Testoni (“Ninho”). Passada a fase licitatória, foram iniciados os trabalhos na referida obra, sendo destacados do município de Ouro Preto para a execução da obra: Adiel Fernandes (proprietário da Rondonorte), Alex Testoni "Ninho" (filho do Prefeito Juan Alex Testoni), Silvano, Fábio e Reuber, perfazendo 2 (dois) núcleos operacionais em Porto Velho, sendo um grupo formado por Adiel, Silvano e Reuber e outro formado por Alex "Ninho" e Fábio, com endereços residenciais distintos, tendo Adiei à frente das operações concernentes à obra do "Novo Espaço Alternativo", auxiliado diretamente por Fábio, Silvano e Reuber, já Alex Testoni "Ninho" ficava à retaguarda resolvendo questões mais relevantes, geralmente relacionadas a importantes decisões referentes a pagamentos, transferências e saques em instituições financeiras, sem contato diretamente ligado à operacionalidade dos trabalhos executados no canteiro de obras, ou seja, atuando de forma discreta mas efetiva, conforme relatórios de campo e interceptações telefônicas autorizadas por esta relatoria. Trago um resumo do resultado das diligências investigatórias realizadas em campo e interceptações autorizadas e trazidas no bem esmiuçado arrazoado do Ministério Público - acerca da atuação individual dos investigados em seus núcleos de atuação, delineando seus respectivos papéis na organização: 'Em resumo, os requeridos JUAN, ALEX (Ninho), NILTON (“Pinduca”), ADIEL, NOELI, DIEGO, FÁBIO, SILVANO, REUBER, AUREO, PAULO SÉRGIO, JOSÉ AGNALDO, MARCOS DIAS e LÚCIO MOSQUINI estão, sim, de longa data, e ainda permanecem, unidos e associados entre si para a prática de crimes em organização estruturalmente ordenada, cada um deles com sua função específica na estrutura hierarquizada e organizada do grupo por eles composto, todos premidos pelo objetivo de obter vantagem econômico-financeira (milhões do dinheiro público), inclusive com infiltração e/ou utilização de membros ou pessoas de confiança dentro do Poder Público. Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 2 de 11
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça JUAN ALEX TESTONI, atual Prefeito de Ouro Preto do Oeste Líder da organização, principal beneficiário do esquema, mentor, detentor do poder político, acesso e penetração no Poder Público. É ele quem “consegue” com o Poder Público os contratos e demais benefícios de interesse da organização, tais como a cedência de policiais militares para formar o “braço armado” e o serviço de segurança e contrainteligência da organização, bem como a indicação de membros ou pessoas de confiança para cargos comissionados. Neste caso, é o proprietário de fato de pelo menos duas das principais empresas envolvidas cm a obra do “Novo Espaço Alternativo”, tendo-as constituído em nome de “testas de ferro” com a finalidade de mascarar a realidade e, com isso, distanciar sua figura pessoal e política do contrato com o Poder Público, burlando as vedações e impedimentos legais, constitucionais e morais existentes em relação à sua pessoa em virtude do mandato eletivo. É, por fim, quem mais lucra financeiramente com os crimes praticados pelo restante do grupo a seu mando e no seu interesse. (...) Pois bem. Os fatos referidos nos autos levam aos indícios dos crimes capitulados na exordial, sendo todos os envolvidos comandados pelo então Prefeito de Ouro Preto do Oeste Juan Alex Testoni, que, embora esteja no exercício da função de agente público, os sinais aparentes levam a crer na hipótese de que é, de fato, proprietário das empresas que fazem parte do “Consórcio de Obras Centro Oeste” vencedor do certame licitatório realizado para a execução das obras referentes ao "Novo Espaço Alternativo", formado pelas empresas Max Silva Lopes Construções EIRELI - EPP (20% das cotas) e Construtora e Instaladora Rondonorte Ltda.-ME (80% das cotas), ao custo de mais de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), conforme detectado nas diligências investigativas. As empresas firmaram contrato administrativo (por meio do chamado "consórcio") com o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens - DER/RO que tinha como diretor à época dos fatos Lúcio Antônio Mosquini, ex-responsável técnico (Engenheiro) de umas das empresas formalizadoras do referido consórcio - Construtora e Instaladora Rondonorte Ltda.-ME, até pelo menos o ano de 2011, sendo que tempos depois assumiu a direção do órgão contratante justamente da empresa de seu emprego anterior. É de se ressaltar, ainda, que emerge das interceptações autorizadas judicialmente o fato de que Lúcio Mosquini, mesmo afastado do DER/RO para concorrer às eleições deste ano, é quem, de fato, mantém o poder de ordem naquela autarquia, ingerindo diretamente nos trabalhos, principalmente no tocante à obra tocada pela empresa Rondonorte (Novo Espaço Alternativo), determinando ordens ao diretor atual, coordenador de planejamento e demais subordinados, chegando ao ponto de determinar ao referido coordenador que redigisse nota técnica de esclarecimento à imprensa sobre a paralisação dos trabalhos no "Espaço Alternativo" por ordem do Tribunal de Contas estadual, além de exercer grande influência sobre a referida obra, também a exerce sobre Adiei. Tal ingerência e influência é de conhecimento, inclusive, do Chefe do Poder Executivo Estadual, pois temente da paralisação da obra, o Governador Confúcio Moura lhe solicita que converse com Adiel para evitar a paralisação dos trabalhos, situação que causaria danos à campanha eleitoral em andamento Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 3 de 11
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça ao tempo dos fatos. Tais situações podem ser constatadas na detalhada exposição dos fatos apurados nas investigações do Ministério Público do Estado de Rondônia, onde constam vários áudios decorrentes de monitoramentos autorizados por esta relatoria desde o mês de agosto do corrente ano, bem como dos levantamentos investigativos de campo. É de se destacar, também, pela sua importância, o liame entre todos os investigados, os quais, além do parentesco entre si de alguns, possuem laços profundos de amizade e relações profissionais longevas, sendo que, de uma forma ou de outra, todos os núcleos circundam o investigado Juan Alex Testoni. O resultado das investigações preliminares coligidas aos autos fornecem meios de se concluir pela necessidade das medidas requeridas, além de deixar bem claro que não há dúvida razoável de indícios da prática dos delitos noticiados, onde se denota que os investigados formam um todo coeso e harmônico, o que pugna por uma ação com o máximo de simultaneidade. Portanto, ante a colheita de evidências robustas presentes nos autos acerca dos fatos noticiados decorrentes da observação e acompanhamento da organização criminosa, conclui-se que se atingiu o ápice apropriado para deflagrar as providências previstas na lei. 2. MEDIDAS CAUTELARES Por isso, DEFIRO e DECRETO as seguintes MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS a serem executadas a desfavor do agente público (Prefeito) investigado detentor de foro especial por prerrogativa de função, bem como dos empresários, empregados, militares e demais envolvidos abaixo relacionados, ante os fatos, motivos e fundamentação legal, que Justificam as medidas, segundo o formato que se segue: 2.1 Prisões Preventivas 2.1.1 DECRETO a Prisão Preventiva (CPP, art. 312), ante os indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e condutas que levam à suposta prática dos seguintes delitos seguindo a ordem da narrativa dos fatos: 1. falsidade ideológica (art. 299, CP); 2. uso de documento falso (Art. 304, CP); 3. fraude licitatória (Art. 90 Lei de Licitações e Contratos 8666/1993); 4. Peculato (art. 312, CP); 5. Lavagem de capitais (Art. 1o da Lei n. 9.613/1998); 6. Associação/organização criminosa (Art 288, CP e art. 2a da Lei n. 12.850/2013), dos seguintes investigados: 1. JUAN ALEX TESTONI; 2. ALEX TESTONI ("Ninho"); 3. LÚCIO ANTÔNIO MOSQUINI; 4. NILTON ANDRADE; 5. ADIEL ANDRADE; 6. NOELI FERNANDES; 7. DIEGO FERNANDES ANDRADE; 8. FÁBIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA; 9. SILVANO DE ARAÚJO VASCONCELOS; 10. REUBER BERNADES PEREIRA; 11. ÁUREO CÉSAR DA SILVA (PM); 12. PAULO SÉRGIO DA SILVA (PM); 13. JOSÉ AGNALDO MEDEIROS (PM) e 14. MARCOS DIAS DE OLIVEIRA (PM). Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 4 de 11
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça Pelo que DETERMINO a realização das seguintes diligências: a) A expedição dos mandados de prisão apartados dos mandados de busca e apreensão e também individualizados, um para cada investigado, sem qualquer traço ou elemento de identificação capaz de vincular o preso a qualquer um dos demais investigados, com o devido encaminhamento da unidade prisional (conforme o item "d"), bem como a advertência constante dos mandados alertando que qualquer espécie de transferência e/ou movimentação dependerá de expressa autorização judicial desta relatoria; b) Após o cumprimento dos respectivos mandados deverá ser feito o imediato translado para esta capital de todos os investigados com prisão preventiva decretada. c) O cumprimento dos mandados de prisão preventiva dos policiais militares Capitão PM Áureo César da Silva, Sub Tenente PM Paulo Sérgio da Silva, Cabo PM José Aguinaldo Medeiros e o Soldado PM Marcos Dias de Oliveira deverá ser acompanhado por Oficial Militar mais antigo ou superior (Patente), nos termos do art 223, CPPM e, após as providências necessárias e de praxe, seja feito o recolhimento ao Centro de Correições da PMRO, nesta capital; d) O recolhimento dos demais presos, com a observância do art. 295, inciso VII do CPP, deverá ser feito em celas separadas e em estabelecimento prisional desta Comarca provido de estrutura físico-administrativa suficiente para de fato conter o poder de influência e penetração político-administrativa desses investigados, de modos e maneiras a impedir que eles, mesmo presos, permaneçam praticando crimes ou atos tendentes a atrapalhar a investigação (...) 3. Outras Medidas Cautelares 3.1 DECRETO a suspensão do exercício de função público dos seguintes investigados: Juan Alex Testoni, Prefeito do município de Ouro Preto; e os membros da Assessoria Militar daquele município: Capitão PM Áureo César da Silva, Sub Tenente PM Paulo Sérgio da Silva, Cabo PM José Aguinaldo Medeiros e o Soldado PM Marcos Dias de Oliveira, com base no Art. 319, inciso VI, do CPP. Outrossim, INDEFIRO, por ora, os pedidos referentes a Adiel, Noeli e Juan no tocante ao exercício de função pública (sem a devida contraprestação laboral) em município vizinho (Mirante da Serra) e na Câmara Municipal de Ouro Preto, pelo que se deve aguardar diligências futuras no sentido de desvelar a existência de tais vínculos. 3.2 DECRETO a proibição de nomeação para o exercício de qualquer cargo público, eletivo* ou não, para todos os investigados desta medida cautelar que tiveram prisão preventiva decretada. 'Observação: Em relação ao cargo eletivo, fica fora desta ordem Lúcio Antônio Mosquini em virtude da proximidade de sua diplomação no cargo de Deputado Federal, cargo eletivo o qual logrou êxito nas últimas eleições. 3.3 DECRETO a "proibição de acesso dos investigados (JUAN ALEX TESTONI; ALEX TESTONI ("Ninho"), LÚCIO ANTÔNIO MOSQUINI, NILTON ANDRADE DOS SANTOS ("Pinduca"), ADIEL ANDRADE. NOELI FERNANDES, DIEGO FERNANDES ANDRADE, FÁBIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, SILVANO DE ARAÚJO VASCONCELOS, REUBER BERNADES PEREIRA, ÁUREO CÉSAR DA SILVA (PM), PAULO SÉRGIO DA SILVA (PM), JOSÉ AGNALDO MEDEIROS (PM), MARCOS DIAS DE OLIVEIRA (PM) e ELBA DA GRAÇA SILVA) às dependências dos seguintes órgãos públicos relacionados aos fatos apurados até o presente momento: Departamento de Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 5 de 11
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça Estradas de Rodagem e Transportes (e residências regionais) DER/RO, Polícia Militar (Porto Velho, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste e Ariquemes), Prefeitura e Câmara de Vereadores do município de Ouro Preto do Oeste, Prefeitura e Câmara de Vereadores do município de Ouro Preto do Oeste, Prefeitura de Mirante da Serra, DETRAN, IDARON, JUCER, TCE-RO. E segue o decreto na especificação de medias alternativas cumuladas com a ordem prisão, até que sobrevém a fundamentação da custódia cautelar, pelas seguintes passagens: As medidas judiciais evidentemente não prescindem de fundamentação, contudo, antecedendo faz-se necessária uma abordagem sobre o panorama atual que estamos vivenciando acerca de uma luta incessante em nosso pais no combate à corrupção, esse mal endêmico que empesteia todos os âmbitos da administração pública brasileira, onde os indivíduos levados à tal prática detém um único intento: enriquecer às custas do cidadão pagador de impostos. Assombra a quantidade de investigações em andamento em todos os estados da Federação, cujos órgãos envolvidos parecem não vencer a sanha pelo dinheiro público, cujo resultado é a falta de recursos para suprir as necessidades mais básicas da população, como por exemplo, serviços públicos e de infraestrutura. Nos últimos tempos tornou-se corriqueiro no cotidiano do cidadão brasileiro defrontar-se com sucessivos escândalos envolvendo agentes públicos e pessoas contratadas para gerir e executar obras e serviços públicos os quais esquecem por completo o dever de probidade que norteia o trato da coisa pública e recursos advindos do tributante. Entretanto, tais indivíduos parecem não perceber que o cidadão está mais informado, politizado, dotado, também, de mecanismos de fiscalização e controle e cada vez mais cônscio de seus direitos, exigindo, portanto, mais transparência na utilização dos recursos amealhados por meio do pagamento de pesados tributos, que juntos chegam á estimativa estratosférica na monta de quase 2 trilhões de reais ao ano. Embora a corrupção endêmica e a voracidade cada vez maior de pessoas inescrupulosas num primeiro momento assuste - pela falta de pudores no trato da coisa pública, serve de alento o fortalecimento das leis e instituições que exercem diversas formas de controle da administração pública, as quais estão mostrando para que vieram, pois estão em plena vigência e vigor, vigilantes e atuantes, razões pelas quais a aplicabilidade das leis e as ações enérgicas de tais instituições merecem total apoio por parte dos demais poderes, seja por meio de seus órgãos de fiscalização e controle interno/externo ou o controle judicial. Contudo, é de se constatar que, diante de tantos mecanismos de defesa do erário, não há como burlar o sistema sem uma orquestração. E esse é um quadro que o resultado das investigações preliminares demonstrou. No presente requerimento, o Ministério Público do Estado de Rondônia, após uma elaborada investigação com trabalhos de campo e interceptações devidamente autorizadas judicialmente, teve por escopo descobrir quem estava por detrás dos "fios" do chamado "Consórcio de Obras Centro Oeste", empresa vencedora do certame licitatório para a construção do chamado "Novo Espaço Alternativo" em Porto Velho. Tais esforços Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 6 de 11
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça investigativos lograram êxito e trouxeram como resultado fortes indícios sobre a possível formação de uma organização criminosa bem estruturada e hierarquizada, demonstrando seu funcionamento, desde o início, no avanço de obra pública vultosa em andamento nesta capital, o que ensejou a decretação das medidas aqui buscadas. (...) Conforme já suficientemente relatado nesta manifestação, fortes indícios revelam que os investigados compõem e atuam com efetiva e intensa participação na organização ora investigada, todos reunidos de forma muito bem articulada, com extremo cuidado nos diálogos monitorados, evitando nomes, falando em códigos cifrados, além de extremados cuidados nos saques, transporte e entregas de valores, utilizando de todo um aparato logístico e de contrainteligência - inclusive com escolta armada formada por policiais militares totalmente desviados das funções institucionais para as quais foram designados - o que demonstra como estão agregados e associados, evidências robustas do cometimento de crimes, tais como fraude licitatória, uso de documento falso, peculato, lavagem de capitais, onde cada um ocupa uma posição estratégica como partes de uma roda de engenho em torno do Prefeito de Ouro Preto Juan Alex Testoni, quer seja no preparo do terreno para ganhar licitações, quer seja na execução de obras com o franco acesso e livre trânsito nos mais variados órgãos do Poder Público estadual para, ante a perfeita divisão de tarefas de cada núcleo, conseguirem o melhor resultado político e financeiro para todos. 7.1 MEDIDAS CAUTELARES Acerca da prisão cautelar e demais medidas cautelares, o CPP, no art. 282, com alteração recente da Lei n. 12.403/2011, passou a cuidar de regras gerais das medidas cautelares pessoais, dentre elas a justificativa para tal medida, ou seja, a aplicação deve ser fundamentada, trazendo ainda a permissividade legal para a cumulatividade (artigo 282, § 1o ), portanto, as medidas cautelares podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, o que autoriza, dentro de um juízo de necessidade, a decretação da prisão preventiva, o afastamento da função pública e a segregação de determinadas repartições públicas: (...) Por se tratar de um prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e restringir o direito de liberdade do indivíduo, figura como medida de exceção, razão pela qual afigura-se imprescindível que haja nos autos prova da existência do crime, que pode ser comprovada por qualquer meio probatório admitido em direito. Portanto, para que a prisão preventiva venha a ser decretada é necessário que estejam presentes dois requisitos, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, elementos esses que dão ensejo ao fumus commissi delicti e que estão previstos na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. As provas, como muito bem apresentadas pelo Ministério Público em seus substanciosos relatórios, são abundantes em demonstrar a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria dos crimes dolosos descritos no petitório, tais como: 1. falsidade ideológica (art. 299, CP); 2. uso de documento falso (art. 304, CP); 3. fraude licitatória (art. 90 Lei de Licitações e Contratos 8666/1993); 4. Peculato (art. 312, CP); 5. Lavagem de capitais (Art. 1o da Lei n. 9.613/1998); 6. Associação/organização criminosa (art. 288, CP e art. 2a da Lei n. 12.850/2013) cujas penas Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 7 de 11
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça cominadas em abstrato, somadas por força do concurso de crimes, são apenáveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I do CPP), atendendo, portanto a exigência ao legislador. Assim, as evidências trazidas aos autos fazem emergir os indícios de autoria e a materialidade do crime, presentes, á vista disso, os requisitos do art. 312, caput, CPP, bem como a caracterização de delitos dolosos punidos com reclusão com pena máxima em abstrato superior a 04 anos (art. 313, I do CPP, com redação dada pela Lei n° 12.403/2011), restando evidenciada a insuficiência, por ora, de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, insuficiência essa que veio a ensejar a cumulatividade de medidas, conforme o permissivo legal previsto no § 1o do art. 282 do CPP, do que se pode concluir que esta decisão se faz com absoluta segurança e que não se está levando, provisoriamente, para o cárcere investigados sem a presença dos pressupostos legais. Portanto, as prisões preventivas decretadas se legitimam, porque estão satisfeitos - por completo - os pressupostos cautelares fumus delicti (prova de existência do crime e indício suficiente de sua autoria ou probabilidade suficiente) e perículum libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal) presentes no caput do art. 312 do CPP. (...) Deste modo, em se tratando de organização bem orquestrada e detentora de grande capacidade financeira, influência e ramificações políticas, trânsito fácil nas repartições públicas municipais e estaduais e poder de coação e/ou coerção, fatores esses capazes de influenciar na presente instrução criminal, estamos diante de riscos à ordem pública, à investigação/instrução e à aplicação da lei penal, razões pelas quais se faz necessária a sua imediata desarticulação, via encarceramento cautelar. Continuando, o longo decreto justifica a cumulatividade da prisão com outras medidas alternativas: Não há falar em abuso e/ou excesso em razão da cumulatividade das medidas decretadas (prisão preventiva, suspensão de função pública e proibição de adentrar em determinadas repartições) eis que a justifico - dentro da análise do juízo de necessidade - salientando que a intensidade da medida cautelar poderá estar relacionada não somente à gravidade ou maior ingerência na esfera da liberdade de locomoção dos investigados, mas também à possibilidade de decretação cumulativa de medidas cautelares, sob pena de inocuidade. Tal possibilidade detém permissividade legal, trazida no parágrafo primeiro do art. 282 do CPP: As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cummulativamente Destaca o aludido parágrafo que as medidas cautelares poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa quando forem preenchidos os requisitos legais constantes nos incisos I e II do Art. 282, quais sejam: "necessidade" e "adequação". O estabelecimento das novas medidas Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 8 de 11
  9. 9. Superior Tribunal de Justiça cautelares faz-se necessário a observância de dois critérios, quais sejam; necessariedade e adequabilidade, em relação aquele, deve-se observar a indispensabilidade para a aplicação da legislação penal, para a investigação ou para a instrução criminal, servindo também para evitar a prática de infrações penais; já este, atende-se à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais dos investigados. Na eventualidade da soltura, haveria tempo suficiente para múltiplas ações no sentido de atravancar ou inviabilizar a instrução e investigação em curso. Ou seja, no caso da liberdade futura, já fica, de antemão, decretado o afastamento das funções públicas exercidas, bem como a segregação de determinadas repartições públicas e o impedimento de ausentarem-se do país. Note-se tratar de uma bem estruturada organização já com vínculos no exterior, cuja desarticulação é medida premente para garantir a investigação/instrução, bem como a ordem pública, atendendo assim aos requisitos estabelecidos na norma. Outrossim, no caso específico da função executiva municipal, não haverá ruptura administrativa decorrente da prisão preventiva, pois a comunicação do afastamento da função já facilitaria a assunção imediata do cargo pelo seu substituto, o qual é constituído na figura de seu vice. (...) 8. CONCLUSÃO As medidas aplicadas são as necessárias porque facilmente, por aqueles motivos acima mencionados, em especial, por deterem poder financeiro, acesso aos órgãos públicos, bem como posições hierárquicas de superioridade, poderão os investigados imiscuirem-se na instrução processual, dificultando a produção de provas, coletas de dados, ou ainda ausentarem-se do estado e até mesmo do país, basta rememorarmos condutas idênticas de políticos rondonienses (Natanael Silva, Mário Calixto, Valter Araújo) considerados fugitivos pela Justiça em recentes situações pretéritas envolvendo casos deste jaez. Os autos registram que nenhuma providência legal ou processual, que não sejam essas (restrição da liberdade, direitos e a imposição de deveres) seriam suficientes para coibir tal conduta dos investigados, considerando a gravidade da situação apresentada. Os fatos falam por si sós. Contra o teor do decreto de prisão ora transcrito, é que a impetração se insurge. Os impetrantes alegam a existência de constrangimento ilegal porque a custódia preventiva não está lastreada em dados concretos, mas, ao contrário, fundamentou-se de modo genérico em relação a todos os investigados, apresentando-se sem motivação e apenas repetindo o texto legal, a saber, do art. 312 do CP. Asserem que em nenhum momento o prolator da medida extrema demonstrou ser a prisão necessária para o resguardo do processo criminal e da proteção da paz social, o que comprova ser a custódia uma espécie de antecipação de eventual condenação futura. Afirmam que a prova indiciária da participação do paciente no esquema delituoso foi toda ela produzida de forma unilateral pelo parquet local sem que os investigados tivessem a oportunidade de explicar e rebater as acusações, que não passam de meras presunções, a exemplo do que se firmou com relação a ser ele o proprietário de fato das empresas envolvidas nos supostos fatos criminosos. Aduzem, por outro lado, que os supostos crimes não envolveram violência ou Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 9 de 11
  10. 10. Superior Tribunal de Justiça grave ameaça a pessoas, tampouco se comprovou que o paciente tenha tendência criminosa a ponto de por em risco a ordem pública ou mesmo impedir a realização da instrução criminal, sendo que, ao contrário, mostrou-se interessado desde logo em comprovar, perante o Juízo da causa, a sua inocência, circunstância que deve ser lavada em conta para o fim de ser aplicada medida cautelar diversa da prisão. Consignam, ainda, que não há qualquer risco à aplicação da lei penal, porquanto o paciente exerce mandato de prefeito, para o qual foi eleito com votação expressiva de 93% do eleitorado. Assim, sustentam que medidas alternativas, tais como, comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se de seu domicílio e de entrega de passaporte seriam necessárias para o fim da boa condução do processo penal, da mesma forma como se mostrou eficiente o seu afastamento da chefia do executivo municipal. Por fim, ressaltando que o paciente é primário, pai de 7 (sete) filhos, portador de bons antecedentes, requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura até o julgamento de mérito do writ, momento em que postulam a concessão definitiva da ordem para o fim de revogar a custódia preventiva, substituindo-a por medida cautelar diversa da prisão. É o relatório. Decido. Conforme se depreende do teor do decreto preventivo, pesa sobre a pessoa do paciente a acusação de comandar suposto grupo criminoso que atua em detrimento do erário municipal, notadamente, do Município de Porto Velho, RO, contra cuja administração teria praticado vários delitos, sendo o de maior expressão, crime licitatório envolvendo contrato na ordem de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). Como tema comum desta análise preliminar, em primeiro ponto reafirme-se que a decisão restritiva pessoal, de cunho cautelar, deve projetar as exigidas condições do fumus comissi delicti e do periculum libertatis . No primeiro caso, o juiz analisa, dentro de um certo grau de discricionariedade, os indícios razoáveis da materialidade e do cometimento do crime, enquanto que, no segundo, conclama a utilidade e necessidade concretas da medida extrema a partir de um juízo de ponderação e de proporcionalidade. No caso dos autos, penso que, embora a materialidade tenha sido bem demonstrada, o decisum pecou no tocante ao segundo requisito; o do periculum libertatis . Até porque, de saída, fez edificar a cumulatividade da medida de prisão com medidas alternativas, quando, na verdade, a nova sistemática processual penal, além de reservar à medida extrema a sua devida conformação, qual seja, de ultima ratio, permitiu o uso concomitante apenas entre as cautelares alternativas, e não entre estas e a de prisão. Por outro lado, em um primeiro lanço, verifico que as imputações não ostentam violência ou grave ameaça à pessoa, sendo as ponderações em tornos dos pressupostos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal meras presunções quanto ao risco da ordem pública e da aplicação da lei penal, devendo-se compreender, também, que uma vez realizada a investigação em quase totalidade, risco algum pode incindir sobre a conveniência da instrução criminal. Ademais, as próprias medidas alternativas propostas pelo Ilustre Relator originário, consoante bem ressaltado em sua decisão, objetivam proteger o procedimento criminal de possíveis intromissões indevidas dos investigados. Por isso que as medidas cautelares alternativas propostas, menos incisivas, podem se prestar à manutenção da higidez da marcha processual, a bem do princípio da proporcionalidade. Saliento, por fim, que a análise ora efetuada alcança a situação dos Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 10de 11
  11. 11. Superior Tribunal de Justiça demais investigados, porquanto o decreto de prisão não traz qualquer fundamentação específica quanto à necessidade da custódia cautelar, optando por atingir a todos de igual modo. Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar a liberdade provisória do paciente, medida a ser estendida a todos os investigados, até o julgamento de mérito deste writ, sem prejuízo de que seja a prisão decretada no caso da existência de fato concreto à segurança da ordem pública, do processo ou da aplicação da lei penal. Ficam mantidas todas medidas alternativas aplicadas pelo prolator da decisão ora combatida, até porque não impugnadas pela impetração. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal a quo, solicitando-se-lhe informações, devendo, ainda, noticiar a esta Corte qualquer modificação do quadro fático-processual. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento: 42928675 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 11de 11

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