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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
@ (PROCESSO ELETRÔNICO)
RT
Nº 70070453691 (Nº CNJ: 025556...
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Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cb

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Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cb

  1. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RT Nº 70070453691 (Nº CNJ: 0255563-29.2016.8.21.7000) 2016/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Tendo a decisão recorrida sido publicada depois da entrada em vigor o Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se ao presente recurso as normas deste novo diploma processual, nos termos do art. 1.046, caput. Não se inserindo a matéria objeto deste recurso nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme estabelece o art. 1015 do Novo Código de Processo Civil, não merece conhecimento o presente recurso. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEXTA CÂMARA CÍVEL Nº 70070453691 (Nº CNJ: 0255563- 29.2016.8.21.7000) COMARCA DE ESTRELA DAIANA MONICA BELLO AGRAVANTE SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A AGRAVADO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do Agravo de Instrumento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE) E DES. NEY WIEDEMANN NETO. Porto Alegre, 27 de outubro de 2016. 1
  2. 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RT Nº 70070453691 (Nº CNJ: 0255563-29.2016.8.21.7000) 2016/CÍVEL DES. RINEZ DA TRINDADE, Relator. R E L A T Ó R I O DES. RINEZ DA TRINDADE (RELATOR) DAIANA MONICA BELLO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação de Cobrança – Seguro DPVAT S/A, indeferiu seu pedido de expedição de ofício à instituição bancária para que comprovasse o valor exato e a data em que houve o credito do alvará. Em suas razões recursais, a parte agravante postula a reforma da v. decisão, sob o fundamento de que não foi depositado na conta da procuradora da parte autora o valor correspondente ao alvará, sustentando que após a determinação da Juíza a quo de expedição de alvará não houve a comprovação da instituição financeira do seu cumprimento, com o referido depósito. Postulou a concessão do efeito suspensivo e o provimento do Agravo de Instrumento. O recurso foi recebido, deixando-lhe de agregar o efeito suspensivo. Com as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O S DES. RINEZ DA TRINDADE (RELATOR) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAIANA MONICA BELLO contra decisão que, nos autos da Ação de Cobrança – Seguro DPVAT S/A, indeferiu seu pedido de expedição de ofício à instituição bancária para que comprovasse o valor exato e a data em que credito o alvará, in verbis: 2
  3. 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RT Nº 70070453691 (Nº CNJ: 0255563-29.2016.8.21.7000) 2016/CÍVEL “Vistos. Indefiro o pedido de fls. 132/134, tendo em vista que o alvará expedido à fl. 126 está de acordo com os dados informados à fl. 122.” Inicialmente, cumpre dizer que a decisão recorrida foi publicada depois de 18.03.2016, data em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Desta forma, o presente recurso será analisado de acordo com este novo diploma processual, nos termos do art. 1.046, caput. Estabelece o art. 1015 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria devolvida no presente recurso, referente a expedição de ofício à instituição bancária a fim de 3
  4. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RT Nº 70070453691 (Nº CNJ: 0255563-29.2016.8.21.7000) 2016/CÍVEL comprovar a efetuação do depósito do alvará deferido à agravante, não se insere nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento. Nestes termos, o recurso não pode ser conhecido, por inadimissível. A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PECÚLIO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. A decisão que acolhe pedido de produção de prova pericial não encontra previsão no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, pelo que descabe a interposição do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70069500114, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 12/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069818235, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.015 E 932, III, DO CPC/2015. A matéria devolvida no presente recurso (relativa à produção de prova pericial) não se insere nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, III, do CPC/2015). EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069486355, Quinta 4
  5. 5. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RT Nº 70070453691 (Nº CNJ: 0255563-29.2016.8.21.7000) 2016/CÍVEL Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2016) Isto posto, não conheço do Agravo de Instrumento. DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. NEY WIEDEMANN NETO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70070453691, Comarca de Estrela: “NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.” Julgador(a) de 1º Grau: ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO 5
  6. 6. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RT Nº 70070453691 (Nº CNJ: 0255563-29.2016.8.21.7000) 2016/CÍVEL Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2016) Isto posto, não conheço do Agravo de Instrumento. DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. NEY WIEDEMANN NETO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70070453691, Comarca de Estrela: “NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.” Julgador(a) de 1º Grau: ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO 5

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