Excesso de homenagens câmara - arquivamento

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Relatório final do inquérito civil que apurou o excesso de homenagens na Câmara de Xanxerê e obteve redução de gastos públicos.

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Excesso de homenagens câmara - arquivamento

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00013394-9eo código4547CC. fls. 343 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Inquérito Civil Público nº 06.2013.00013394-9 Excesso de homenagens pela Câmara - improbidade administrativa O presente Inquérito Civil Público foi instaurado com o seguinte objeto: "Excesso de homenagens pela Câmara - improbidade administrativa”, com o escopo de apurar a existência de excesso e desvirtuação de homenagens e entrega de placas pela Câmara de Vereadores de Xanxerê. Como medida inicial, requisitou-se ao presidente da Câmara de Vereadores relação completa das homenagens concedidas desde 01/01/2009 até a data da resposta. O presidente da Câmara de Vereadores atendeu à requisição (fls. 17-25). Na oportunidade, esclareceu que a Câmara de Vereadores, em atendimento a orientação verbal do Ministério Público, regulamentou e a emissão de placas e homenagens por meio das Resoluções FC nº 28/13 e FC nº 29/13. Com tais informações, verifica-se não subsistir interesse na continuidade deste inquérito. Vejamos. Com efeito, embora haja excesso de homenagens, não se percebe tenham sido elas inadequadas, mormente se considerarmos o fato de que não houve favorecimento de doadores de campanha, inexistindo quaisquer indícios de quebra de impessoalidade. Na verdade, o excesso de homenagens pareceu decorrer de
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00013394-9eo código4547CC. fls. 344 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê desvirtuamento da compreensão de sua verdadeira função, o que, de qualquer forma, acabou devidamente controlada pelos contornos normativos atualmente atribuídos pelas resoluções expedidas pelo presidente da Câmara. Nessas resoluções, restou estipulado que as homenagens deverão sofrer prévia análise por comissão especial, que emitirá parecer sobre a adequação de cada uma. Assim, as propostas de homenagens serão fundamentadas documentalmente com biografia do homenageado, autorização deste e certidões negativas cíveis e criminais. Na resolução também está lançado, de forma objetiva, os requisitos necessários à homenagem – por outro lado, está vedado a concessão de honrarias a políticos no exercício de mandato eletivo e a quem já contar com sentença penal condenatória transitada em julgado. Por fim, importa fixar que as resoluções limitaram as moções de homenagem ao limite de quatro moções por vereador, por quadriênio – também está vedada a homenagem à mesma pessoa por mais de uma vez, bem como a entrega de homenagens em período eleitoral. Outrossim, há que se considerar que eventual protocolização de ação de improbidade para tutelar este caso acarretaria custos mais altos que o próprio prejuízo causado pelo número exagerado de placas entregues. A adoção de medida judicial, nesse contexto, mostra-se desnecessária, pois desproporcional. Dessa maneira, não há que se chegar a outra conclusão que não o arquivamento deste inquérito. Com a regulamentação das homenagens, levada a cabo pela própria Câmara de Vereadores, entende-se que o assunto está relativamente normalizado. Evidentemente, em caso de descumprimento das regras impostas pelas resoluções, a ação de improbidade será o caminho necessário. Desta forma, por ter este procedimento exaurido seu objeto, e
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00013394-9eo código4547CC. fls. 345 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê pela ausência de interesse jurídico a ensejar a adoção de outras medidas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA promove o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil Público nº 06.2013.00013394-9, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê. Cientifiquem-se os interessados para conhecimento desta Promoção. Cópia eletrônica ao Centro de Apoio da Moralidade Administrativa. Após a comprovação da efetiva ciência dos interessados acerca da presente promoção, remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público. Xanxerê, 27 de maio de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00013394-9eo código4547CC. fls. 346 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00013394-9 COMARCA: Xanxerê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00013394-9 Data da Instauração: 04/11/2013 14:46:25 Data do Arquivamento: 27/05/2014 Partes: Fernando Callfass -Presidente da Câmara de Vereadores Conclusão: Indícios de excessos de homenagens concedidas pela Câmara de Vereadores, indicando desvio de finalidade e quebra de impessoalidade. Atendimento de orientação verbal para regulamentação pelo próprio órgão, no intuito de controlar e limitar a concessão de homenagens. Desvio de finalidade e violação de impessoalidade inexistentes. Ausência de interesse a justificar a continuidade deste inquérito. Arquivamento. Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00013394-9eo código4547CC. fls. 347 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê TERMO DE ENCAMINHAMENTO Nos termos do art. 202, §2º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ENCAMINHO estes autos, na data de hoje, à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público. Xanxerê, _____/______/__________ Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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