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  1. 1. Documento assinado digitalmente em 30/01/2015 16:19:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROWILSON TEIXEIRA:1011723 Número Verificador: 2000.0178.3820.1582.2000-0362778 Pág. 1 de 6 DESPACHO DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0000178-38.2015.8.22.0000 Requerente: Governador do Estado de Rondônia Interessado (Parte Ativa): Estado de Rondônia Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva(OAB/RO 269A) Procurador: Juraci Jorge da Silva(OAB/RO 528) Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Relator:Des. Rowilson Teixeira Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Rondônia em face da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 2.541/2011 (que alterou a Lei 890/2000), que, em tese, vulneraria os arts. 7º e 9º, VI, da CE. Alega que a imposição de submissão dos licenciamentos ambientais à Assembleia Legislativa fere o mais comezinho postulado constitucional, qual seja, o da separação dos poderes, o que tornaria inequivocamente inconstitucional tal determinação legal. Sustenta contrariedade da norma em questão com a Lei Federal n. 6.938/81, de que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, a qual estabelece que tantos os estudos quanto os licenciamentos ambientais serão de competência dos órgãos específicos ambientes em cada esfera governamental, e de nada se referindo à um processo com participação do legislativo. Deste modo, postula por liminar a fim de suspender os efeitos da norma em tela. É o relatório. Decido. O caso dos autos trata de ADIN impugnando lei que condiciona ato administrativo – ambiental – à prévia aprovação do Legislativo. Acerca das competências, a CF/88, estabelece: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
  2. 2. Documento assinado digitalmente em 30/01/2015 16:19:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROWILSON TEIXEIRA:1011723 Número Verificador: 2000.0178.3820.1582.2000-0362778 Pág. 2 de 6 qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: […] II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Observa-se, neste particular, que os serviços públicos como um todo, e aqui insere-se a atividade gestora e regulatória, é deferida ao Chefe do Executivo, cuja cláusula constitucional rígida (art. 61-CF/88) não pode ser flexibilidade por mera deliberação do Legislativo, sob pena de inverter o prisma constitucional no sentido de que legislador-legisla e Executor-administra. Essa questão não é nova, em especial neste Estado, porquanto o Legislativo Estadual, outrora, já tentou impor tal restrição, cuja questão
  3. 3. Documento assinado digitalmente em 30/01/2015 16:19:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROWILSON TEIXEIRA:1011723 Número Verificador: 2000.0178.3820.1582.2000-0362778 Pág. 3 de 6 judicializou-se, tendo a Suprema Corte estabelecido: Lei 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI 1.505. Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de licenciamento ambiental, art. 24, VI, da Constituição. (STF – PLENO - ADI 3.252-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2005, DJE de 24-10-2008.) - destaquei Isso porque, o conteúdo do postulado da Separação dos Poderes, insere-se no respeito e preservação das competências constitucionalmente estabelecidas, impedindo sobreposição de um ou outro poder sobre os demais, fragilizando o próprio Estado Democrático de Direito. Como verbera Celso Ribeiro Bastos: “A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de poderes”, que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgão autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade, foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra “Política”, detalhada posteriormente, por John Locke, no Segundo Tratado de Governo Civil, que também reconheceu três funções distintas, entre elas a executiva, consistente em aplicar a força pública no interno, para assegurar a ordem e o direito, e a federativa, consistente em manter relações com outros Estados, especialmente por meio de alianças. E, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu O Espírito das Leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornando-se princípio fundamental da organização política liberal e transformando-se em dogma pelo art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e é prevista no art. 2º de nossa Constituição Federal. […] A Constituição da República Federativa do Brasil predispõe, em seu artigo 2º, que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa classificação, conforme discorremos anteriormente, não foi
  4. 4. Documento assinado digitalmente em 30/01/2015 16:19:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROWILSON TEIXEIRA:1011723 Número Verificador: 2000.0178.3820.1582.2000-0362778 Pág. 4 de 6 realizada por obra exclusiva de apenas uma pessoa, mas objeto de anos de desenvolvimento teórico e prático realizados por mentes brilhantes, em diferentes momentos da história, que culminaram nesta obra prima de legislação aplicada hoje na maioria das democracias do mundo conhecido como o princípio da Separação de Poderes, este em Corrente Tripartite. Trata-se de um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro que o legislador constituinte originário consagrou, na Carta Política de 1988, expressamente como cláusula pétrea no artigo 60, § 4º, III, que estabelece: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] a separação de poderes”. A consagração da separação de poderes como cláusula pétrea, nos deixa evidenciada o tamanho da importância e do cuidado que o legislador constituinte originário teve ao estabelecer os fundamentos deste princípio na constituição da República Federativo do Brasil de 1988.” (autor citado in Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, edição 2001) E ainda continua o citado pensador: “A independência dos poderes significa: (a) que a investidura e a permanência das pessoas num órgão do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; (c) que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais; assim é que cabe ao Presidente da República prover e extinguir cargos públicos da Administração federal, bem como exonerar ou demitir seus ocupantes, enquanto é da competência do Congresso Nacional ou dos Tribunais prover os cargos dos respectivos serviços administrativos, exonerar ou demitir seus ocupantes; às Câmaras do Congresso e aos Tribunais compete elaborar os respectivos regimentos internos, em que se consubstanciam as regras de seu funcionamento, sua organização, direção e polícia, ao passo que o Chefe do Executivo incumbe a organização da Administração Pública, estabelecer seus regimentos e regulamentos. Agora, a independência e autonomia do Poder Judiciário se tornaram ainda mais pronunciadas, pois passou para a sua competência também a nomeação dos juízes e tomar outras providências referentes à sua estrutura e funcionamento, inclusive em matéria orçamentária. A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às
  5. 5. Documento assinado digitalmente em 30/01/2015 16:19:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROWILSON TEIXEIRA:1011723 Número Verificador: 2000.0178.3820.1582.2000-0362778 Pág. 5 de 6 prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem a sua independência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o demando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.”. (ob cit) E o prof. Alexandre de Morais assevera: “Os órgãos exercentes das funções estatais, para serem independentes, conseguindo frear uns aos outros, com verdadeiros controles recíprocos, necessitavam de certas garantias e prerrogativas constitucionais. E tais garantias são invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre eles e desestabilização do governo. E, quando o desequilíbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura, desaguando no próprio arbítrio, como afirmava Montesquieu ao analisar a necessidade da existência de imunidades e prerrogativas para o bom exercício das funções do Estado”. Dessa forma, haverá um mínimo e um máximo de independência de cada órgão de poder do Estado, sob pena de se comprometer o princípio da separação. Também deverá haver uma delimitação mínima e máxima de instrumentos que favoreçam o exercício harmônico dos poderes, sob pena de, inexistindo limites, um poder se sobrepor a outro.” (in, Direito Constitucional, 21ª edição, editora Atlas, 2007). E tal pensamento alcançou a Suprema Corte que já decidiu: “O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. (...) Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
  6. 6. Documento assinado digitalmente em 30/01/2015 16:19:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001. Signatário: ROWILSON TEIXEIRA:1011723 Número Verificador: 2000.0178.3820.1582.2000-0362778 Pág. 6 de 6 poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF - RE 427.574-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de 13-2-2012.) - destaquei Deste modo, enxergo com plenitude a plausibilidade do direito. Noutro campo, a exigência de um provimento positivo urge na medida em que a submissão dos atos administrativos – na esfera ambiental – ao Parlamento Estadual inviabiliza sobremaneira a própria atividade do Executivo (tanto que o autor da ação veio buscar essa solução). Deste modo, presentes, ao menos por ora, os pressupostos ensejadores da liminar pretendida. Pelo exposto, defiro a liminar e suspendo os efeitos da Lei Estadual n. 2.541/2011. Notifique-se pessoalmente o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, bem como o Procurador Geral da Assembleia, para ambos, no prazo legal, apresentarem defesa. Isto feito, à d. Procuradoria de Justiça. Expeça-se o necessário. Redistribua-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de janeiro de 2015. Desembargador Rowilson Teixeira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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