Associacao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Criminal
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Documento assinado digitalmente em 01/06/2012 12:37:40 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561
Número Verificador: 1501.2007.0039.6966.74007 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
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CONCLUSÃO
Aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2012, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Franklin Vieira dos
Santos. Eu, _________ Rosimar Oliveira Melocra - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 3ª Vara Criminal
Processo: 0039696-65.2007.8.22.0501
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciado: José Carlos de Oliveira; Moisés José Ribeiro de Oliveira; Haroldo
Augusto Filho; Marlon Sérgio Lustosa Jungles; Lizandréia Ribeiro de Oliveira
Jungles; Hingrid Jubilhana Siqueira Moro de Oliveira; M
Vítima: Administração Pública
Vistos.
Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em
face de MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, HAROLDO AUGUSTO FILHO, JOSÉ
CARLOS CAVALCANTI DE BRITO, TADEU HULLI JAMES MORO, JURANDIR ALMEIDA
FILHO, ELIEZER MAGNO ARRABAL, JOAREZ NUNES FERREIRA, VANDERSON
VENTURA NASCIMENTO, ROBSON AMARAL JACOB, HOSANA ZAVZYN DE ALMEIDA,
SALUSTIANO PEGO LOURENÇO NEVES e SANDRA FERREIRA DE LIMA, LIZANDRÉIA
RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNGLES, HINGRID JUBILHANA SIQUEIRA MORO DE
OLIVEIRA, MÁRCIA LUÍZA SCHEFFER DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS BATISTA DE
SOUZA, JOSÉ RONALDO PALITOT, EMERSON LIMA SANTOS, EDSON WANDER
ARRABAL, MARCOS ALVES PAES e CARLOS MAGNO RAMOS, JOSÉ CARLOS DE
OLIVEIRA, MARLON SÉRGIO LUSTOSA JUNGLES, ANTÔNIO SPEGIORIN TAVARES e
MÁRIO KATSUYOSHI KURATA, AMARILDO DE ALMEIDA, ADELINO CÉSAR DE
MORAES, todos qualificados na inicial.
Sustenta a inicial que os acusados praticaram crimes de peculato, formação de quadrilha e
lavagem de dinheiro, requerendo o concurso material de crimes (art. 69 do CP), àqueles
que foram denunciados em diversos tipos penais.
Segundo se apresentou na denúncia, com base em notícias divulgadas pela Rede Globo de
Televisão, iniciadas com gravações realizadas pelo então Governador do Estado, houve
várias investigações realizadas pela Polícia Federal chegando-se a vários ilícitos praticados
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO. Dentre as
irregularidades apontadas, apuraram-se irregularidades na contratação de servidores
comissionados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Sustenta a inicial que os acusados estariam envolvidos em atos delitivos, praticados por
uma organização criminosa liderada pelo então Presidente da Casa de Leis JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA, mais conhecido como CARLÃO, sendo que esta organização atuava nas
dependências da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO),
Em resumo, os atos delituosos a que se referem a presente ação, consistiam no desvio de
vencimentos de servidores comissionados, com manobras fraudulentas na folha oficial de
pagamento. Tais desvios teriam iniciado-se a partir de fevereiro de 2003.
Segundo consta na denúncia, as fraudes na folha de pagamento dos servidores

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comissionados eram realizadas através de contratação simulada de •gservidores
fantasmas•h, que tinham seus vencimentos repassados para os Deputados, além de
realizarem empréstimos em nome os supostos servidores, que acabavam por ser pagos
pela ALE-RO em razão da consignação em folha.
Alguns desses •gservidores fantasmas•h eram familiares de credores dos Deputados
CARLÃO e AMARILDO e que eram incluídos na folha de pagamento com intuito de quitação
de dívidas pessoais contraídas por estes.
Ainda, referente aos servidores comissionados que efetivamente trabalhavam na Casa de
Leis, estes tinham seus salários aumentados por meio de manobras fraudulentas, para que
também pudessem contrair empréstimos bancários consignados em folha, sendo o valor de
tais empréstimos repassados aos parlamentares e/ou amigos e familiares deles.
A denúncia foi oferecida originalmente perante o e. TJ/RO e seguiu o procedimento previsto
na Lei nº 8.038/90, tendo em vista que os denunciados JOSÉ CARLOS e AMARILDO
ALMEIDA eram Deputados Estaduais e nessa condição possuíam foro privilegiado.
Dessa forma, com exceção de VANDERSON e SALUSTIANO que não foram pessoalmente
localizados, os demais denunciados foram devidamente notificados e apresentaram defesa
preliminar perante àquele Tribunal.
As defesas foram analisadas e por decisão do Tribunal de Justiça deste Estado, em
16.10.2006, foi recebida integralmente a denúncia ofertada pelo Ministério Público.
Por decisão de fls. 2695 foi determinada a remessa dos autos à primeira instância em razão
do encerramento do mandato eleitoral de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e AMARILDO,
sendo redistribuídos a este juízo.
Já neste juízo, por decisão de fls. 2880/2889, as defesas prévias dos acusados foram
analisadas. Rejeitadas as preliminares apresentadas foi designada audiência de instrução e
julgamento.
O acusado VANDERSON foi citado por edital e posteriormente foi decretada a revelia nos
termos do art. 366 do CPP e o feito encontra-se aguardando a prisão com relação a este.
Na instrução que se seguiu foram ouvidas nove testemunhas arroladas pela acusação.
Por decisão de fls. 3129, foram remetidos os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado,
ante a prerrogativa de Foro ratione personae, em face da nomeação do denunciado
CARLOS MAGNO como Secretário de Estado da Agricultura.
O TJ/RO recebeu o feito e delegou a continuação da instrução a este juízo, onde foram
ouvidas: uma testemunha arrolada pela defesa de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; duas
testemunhas arroladas pela defesa de MOISÉS; uma testemunha arrolada pela defesa de
HAROLDO; três testemunhas arroladas pela defesa de MARLON; duas testemunhas
arroladas pela defesa de LIZANDRÉIA; uma testemunha arrolada pela defesa de HINGRID;
cinco testemunhas arroladas pela defesa de MÁRCIA; uma testemunha arrolada pela
defesa de JOÃO CARLOS; uma testemunha arrolada pela defesa de JOSÉ CARLOS
BRITO; uma testemunha arrolada pela defesa de JOSÉ RONALDO; duas testemunhas
arroladas pela defesa de EMERSON; uma testemunha arrolada pela defesa de TADEU;

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uma testemunha arrolada pela defesa de ANTÔNIO; uma testemunha arrolada pela defesa
de AMARILDO; sete testemunhas arroladas pela defesa de ADELINO; três testemunhas
arroladas pela defesa de JURANDIR; três testemunhas arroladas pela defesa de ELIEZER;
três testemunhas arroladas pela defesa de JOAREZ; três testemunhas arroladas pela
defesa de ROBSON; três testemunhas arroladas pela defesa de HOSANA; quatro arroladas
pela defesa de SALUSTIANO; duas testemunhas arroladas pela defesa de SANDRA; cinco
testemunhas arroladas pela defesa de EDSON; três testemunhas arroladas pela defesa de
MARCOS; seis testemunhas arroladas pela defesa de CARLOS; e duas testemunhas
arroladas pela defesa de MÁRIO.
Ainda, foram os denunciados JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, MOISÉS, HAROLDO,
MARLON, LIZANDRÉIA, HINGRID, MÁRCIA, JOÃO CARLOS, JOSÉ CARLOS BRITO,
JOSÉ RONALDO, EMERSON, TADEU, ANTÔNIO, AMARILDO, ADELINO, JURANDIR,
ELIEZER, JOAREZ, ROBSON, HOSANA, SALUSTIANO, SANDRA, EDSON, MARCOS,
CARLOS e MÁRIO, reinterrogados em razão da reforma ocorrida no Código de Processo
Penal pela Lei nº 11.719/08.
Por decisão de fls. 4672/4673 foram os autos novamente remetidos à este juízo em razão
da extinção do foro privilegiado de CARLOS MAGNO, pois se viu afastado do Cargo de
Secretário da Agricultura deste Estado.
Encerrada a instrução criminal, foi determinada a abertura vistas dos autos as partes para
apresentação de alegações finais.
Em sua manifestação o Ministério Público requereu seja julgada integralmente procedente a
ação penal, impondo-se severas punições aos acusados.
ADELINO, JURANDIR, EDSON, MARCOS, JOAREZ, HOSANA, SANDRA, ROBSON,
SALUSTIANO e ELIÉZER não trouxeram questões preliminares em sede de alegações
finais. No mérito, postulam pela absolvição face o princípio “in dúbio pro reo”. Sustentaram
ter restado comprovado que efetivamente trabalhavam na ALE/RO, não sendo funcionários
“fantasmas” daquele órgão, e que não prestaram nenhum tipo de colaboração para desvio
do erário público.
EMERSON também não trouxe questões preliminares. No mérito, postula pela absolvição
face o princípio “in dúbio pro reo”. Sustenta que todos os atos por si praticados foram feitos
em obediência a ordem superior, bem como, por entender que os mesmos estavam
revestidos de legalidade.
AMARILDO também não trouxe questões preliminares. No mérito, postula pela absolvição
face o princípio “in dúbio pro reo”. Sustenta que ficou cabalmente comprovado que o
acusado jamais utilizou funcionários “fantasmas” para locupletar-se do erário público.
HINGRID, LIZANDRÉIA e TADEU apresentaram questões preliminares. No mérito postulam
pela absolvição em razão de durante a instrução criminal não ter restado comprovada as
acusações.
MÁRCIA também apresentou preliminar sustentando a inépcia da denúncia. Quanto ao
mérito requer a absolvição por não restar comprovado que concorreu para a infração penal,
bem como por não existir prova suficiente para a condenação.

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA apresentou uma série de preliminares. No mérito postula
pela absolvição em razão da ausência de prova segura que comprove sua participação no
delito. Ainda, postula pela absolvição face a ausência de materialidade dos delitos que lhe
são imputados.
ANTÔNIO sustentou preliminar. Quanto ao mérito, postula pela absolvição pela inexistência
do crime de lavagem de dinheiro.
HAROLDO não trouxe questões preliminares. No mérito, requer a absolvição por estar
comprovado que não participou da confecção dos empréstimos compulsórios, maquiados
para desvio do dinheiro público. Ainda, requer o reconhecimento de crime impossível na
conduta de tentar entabular acordos para quitação antecipada dos empréstimos em
consignação de dinheiro público. Subsidiariamente postula pela desclassificação do delito
de peculato consumado para peculato tentado. Por fim, postula pela concessão do perdão
judicial ou do benefício da delação premiada.
JOSÉ CARLOS BRITO apresentou questão preliminar. No mérito, postula pela absolvição
em razão do fato a ele narrado na denúncia não constituir o crime de peculato.
Às fls. 5168/5175 foi juntado os autos pela defesa do acusado HAROLDO, cópia do
interrogatório do denunciado Moisés nos autos nº 0029941-17.2007.8.22.0501 para
asseverar o que foi sustentado em suas alegações finais de que não teve nenhum
envolvimento com as tratativas dos empréstimos consignados nas folhas dos servidores da
ALE/RO pleiteando, ainda, a juntada de novos documentos, instando-se ao Ministério
Público e demais acusados para, querendo, manifestar-se sobre os novos documentos
juntados.
LIZANDRÉIA, às fls. 5176/1588, apresentou emenda às alegações finais postulando pela
absolvição por total ausência de provas.
MARLON, em suas alegações finais, sustentou preliminarmente a inépcia da denúncia. No
mérito, postula pelo reconhecimento da confissão espontânea.
JOÃO CARLOS e JOSÉ RONALDO apresentaram questão preliminar. No mérito, postulam
pela absolvição em razão de não haver provas de ter concorrido para a infração penal e
pela inexistência de prova suficiente para a condenação.
Às fls. 5202 foi juntado pela defesa do acusado CARLOS cópia de Diploma nomeando-o
Deputado Federal, razão pela qual por decisão de fls. 5241 foram os autos remetidos ao
Supremo Tribunal Federal em razão da prerrogativa de foro do então Deputado.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal, de fls. 5258/5263, foi determinado o
desmembramento do feito em relação ao acusado CARLOS MAGNO RAMOS e devolução
do presente feito a este juízo para apuração dos demais acusados.
MÁRIO, em suas alegações finais não apresentou preliminares. No mérito postula pela
absolvição nos termos do art. 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal em
homenagem ao principio “in dubio pro reo”.
Já MOISÉS, postula pelo reconhecimento do benefício da delação premiada. Ainda, requer

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a compensação da atenuante confissão espontânea e substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
A seguir vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Trata-se de processo crime em alegação de crime contra a Administração Pública.
Preliminarmente
Antes de apreciar o mérito, é imperioso analisar as alegações de natureza processual que
prejudicam o conhecimento da lide, motivo pelo qual trago as questões de forma
individualizada.
1. Nulidade do processo por ter se baseado com provas ilícitas oriundas de diligências por
ordem de autoridade absolutamente incompetente.
HINGRID, LIZANDRÉIA e TADEU sustentam a nulidade do processo em razão dos
supostos indícios apreendidos terem partido por ordem de autoridade absolutamente
incompetente, no caso a Ministra Eliana Calmon do STJ, argumentando que a autoridade
competente seria o Desembargador do Tribunal Pleno do TJ/RO, portanto, a prova obtida
com a diligência seria ilícita, em razão da violação do Princípio do Juiz Natural.
2. Nulidade em razão de ofensa ao devido processo legal, pois as investigações foram feitas
por parte da Polícia Federal.
HINGRID, LIZANDRÉIA, TADEU, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BRITO,
JOÃO CARLOS e JOSÉ RONALDO sustentam a nulidade do processo por ofensa do
Princípio do Devido Processo legal, pois a denúncia foi oferecida com base no Inquérito
Policial nº 236/05, sendo este realizado pela Polícia Federal.
3. Nulidade em razão da quebra do princípio do Promotor Natural.
HINGRID, LIZANDRÉIA e TADEU também sustentam a nulidade do processo por ofensa do
Princípio do Promotor Natural, pois a investigação teria sido promovida por Promotores de
Justiça de Primeiro Grau e a Denúncia é subscrita em conjunto com Promotor de Justiça de
Primeiro Grau.
As preliminares acima numeradas como de n. 1, 2, 3, já foram analisadas e decididas às fls.
2880/2889 e, não tendo havido qualquer recurso daquela decisão, resta, portanto,
prejudicada a necessidade de uma reavaliação sob esta ótica.
4. Nulidade em razão da quebra dos Princípios da Indivisibilidade, da Obrigatoriedade e da
Indisponibilidade da Ação Penal.
HINGRID, LIZANDRÉIA, TADEU, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS BRITO
sustentam a nulidade do processo por ofensa dos Princípios da Indivisibilidade,
Obrigatoriedade e Indisponibilidade da Ação Penal em razão da recusa do Ministério
Público em oferecer denúncia contra todos os supostos envolvidos nos fatos.
Descuram os acusados que o Ministério Público é titular da ação penal e somente ao

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Promotor de Justiça cabe avaliar a pertinência de mover a ação contra uma ou outra
pessoa, depois de avaliar as evidências que julga ser suficiente para o processamento da
demanda.
Se o órgão ministerial não vislumbrou, naquele momento (oferecimento da denúncia),
qualquer envolvimento de •gsupostos envolvidos•h, caso veja essa possibilidade após a
sentença com análise do mérito, poderá contra os demais oferecer nova denúncia.
Portanto, rejeito a preliminar.
5. Inépcia da denúncia.
HINGRID, LIZANDRÉIA, TADEU, MÁRCIA, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e MARLON
sustentam a inépcia da denúncia. Entretanto, esta preliminar já foi analisada e decidida às
fls. 2880/2889 e, não tendo havido qualquer recurso daquela decisão, resta, portanto,
prejudicada a necessidade de nova análise.
6. Rejeição da denúncia em razão do abuso do Ministério Público na indicação dos tipos
penais.
Esta preliminar arguida pela defesa dos acusados HINGRID, LIZANDRÉIA e TADEU diz
respeito ao mérito e com ele será analisado.
7. “Bis in idem”, litispendência e conexão. Prevenção do juízo da 2ª Vara Criminal ou 1ª
Vara Criminal desta Capital.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA sustenta a existência de “bis in idem” desta Ação Penal com
a Ação Penal de nº 0005782-05.2010.8.22.0501 da 2ª Vara Criminal desta Capital e ainda
com os autos nº 1003969-28.2007.8.22.0501 da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia.
A preliminar apresentada em relação prevenção não poderá ser reconhecida posto que
apesar de mesmos tipos de crimes os fatos narrados nesta denúncia são diversos aos
demais, inclusive, com acusados diferentes, embora haja indicação de um mesmo contexto
de ação, situação que poderá ser conhecido com todos os feitos julgados na fase de
execução das penas, numa eventual unificação de penas.
Mesma situação em relação a eventual conexão entre os feitos.
Dessa forma, rejeito a preliminar.
8. Parcialidade da Justiça de Rondônia – Suspeição de todos os Desembargadores e
Juízes, Promotores e Procuradores de Justiça deste Estado.
O pedido de suspeição de todos os juízes deste Estado, formulado por JOSÉ CARLOS DE
OLIVEIRA, não deve prosperar. O argumento apresentado funda-se na alegação de que o
outro denunciado teria total controle dos juízes e desembargadores deste Estado. Todavia,
além do argumento ser genérico, não se apresentou qualquer fato objetivo que sustente a
alegação.
Não bastasse isso, o enfrentamento desta questão deve obedecer aos ditames do CPP, art.

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396-A, •˜1º. Ou seja, caso a parte entenda adequado deveria propor a medida processual
adequada, provocando um incidente de exceção de suspeição para ter curso e ser
processado em apartado.
Quanto a suspeição de desembargadores deve ser apreciada em Instancia Superior e não
por este Juízo que limita sua jurisdição ao primeiro grau e as autoridades ditas suspeitas
são diversas do julgador. Portanto tal argumentação somente pode ser conhecida na
instância própria.
Ante esses fundamentos, rejeito a preliminar.
9. Real tipificação e adequação correta quanto aos fatos noticiados como delituosos.
Trata-se de questão de mérito, e com ele será analisado.
10. Tribunal de Exceção.
Esta é apenas mais uma alegação de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA desprovida de
qualquer razoabilidade.
No caso dos autos o juízo foi definido através de regras processuais pré-definidas, vindo o
feito para este juízo através de sorteio não se vislumbrando, sequer em tese, desobediência
à garantia Constitucional.
Portanto, rejeito a preliminar apresentada.
11. Violação ao Princípio da Isonomia Processual.
Este ponto alegado pela defesa de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA trata-se de questão de
mera conjectura e não vislumbro por ora, ofensa a este princípio constitucional, portanto
sem maiores discussões acerca deste.
Rejeito a preliminar.
12. Absoluta impropriedade do meio – crime impossível
Alega a atipicidade das condutas de condicionar a aprovação de projetos a resultados de
decisões judiciais.
As alegações tratam de questão de mérito, pois somente se pode chegar a esta conclusão
após a apreciação das provas produzidas no feito.
13. Nulidade do processo ante a inexistência de perícia válida.
A defesa do acusado JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA alega que houve infringência ao
disposto no art. 158 e 159 do Código de Processo Penal, posto que não foram realizadas
perícias na apuração dos delitos ora em julgamento, uma vez que tratam de delitos que
deixam vestígios, não havendo, portanto, materialidade.
A afirmativa da defesa não deve prosperar. Os documentos apresentados nos autos,
notadamente aqueles construídos na fase policial, trazem elementos que permitem concluir

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pela materialidade reclamada.
Portanto, afasto esta preliminar.
14. Falta de correlação no que tange aos fatos relatados e o tipo penal sugerido da
denúncia.
Este ponto alegado pela defesa de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA também se refere a
questões de mérito e com ele serão analisadas.
Não obstante, sabe-se que o acusado defende-se dos fatos descritos na inicial e não da
capitulação que lhes é dada na denúncia.
15. Ilegitimidade passiva ad causam.
Sustenta a defesa de ANTÔNIO, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois apenas teria
fornecido uma conta de sua titularidade para receber créditos devidos e todos lícitos. Dessa
forma, alega não ser parte legítima para responder a ação penal com base nas penas do
crime de lavagem de dinheiro e requer a extinção da ação penal, sem resolução do mérito,
nos termos do art. 95, inciso V, do Código de Processo Penal.
Porém tal questão está intimamente ligada ao mérito desta Ação Penal e sendo assim, com
ele elucidada.
Assim, afastadas todas as questões articuladas como preliminares, passo ao exame dos
fatos em julgamento.
MÉRITO.
No mérito, é importante individualizar a conduta imputada a cada um dos acusados, sendo
compromisso da acusação trazer evidências da participação nos eventos denunciados.
Em conformidade com a denúncia foram praticados os crimes previstos no CP, art. 312, art.
288 com implicações decorrentes da Lei n. 9.034/95 (que delimita os mecanismos para a
prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas). Também se
teria praticado o crime previsto no art. 1º, inciso V e •˜4º da Lei n. 9.613/98, que trata de
lavagem de dinheiro.
Desta forma, apura-se a prática dos seguintes crimes
Peculato. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor
ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse
em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena -
reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Quadrilha ou bando. Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em
quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um
a três anos.
Lavagem de dinheiro. Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou

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valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (…)
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou
preço para a prática ou omissão de atos administrativos; (...)
§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma
habitual ou por intermédio de organização criminosa.
Deve-se atentar, também, para os termos do CP, art. 327, que define as pessoas tratadas
como funcionários públicos para fins penais.
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública.
•˜ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou
função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora
de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica
da Administração Pública.
Como alguns dos acusados não eram funcionários públicos contratados legitimamente, para
que não se tenha dúvida a respeito da responsabilidade por crimes exclusivamente
praticados por funcionários públicos, é importante atentar para os termos do CP, art. 30.
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter
pessoal, salvo quando elementares do crime
A interpretação imediata deste dispositivo permite a inclusão e responsabilização do
extraneus por crimes praticados por quem ostenta a qualidade de funcionário público, pois
esta condição pessoal é elementar no crime de peculato. Assim, quem não é funcionário
público e participa do crime contra a administração pública juntamente com o intraneus
também responde como se funcionário público fosse.
Outra constatação importante. Em processos envolvendo funcionários públicos a prova
testemunhal é complicada porque normalmente as pessoas com maior conhecimento dos
fatos são também funcionários públicos e, na maioria das vezes, colegas dos acusados.
Neste caso, apesar de serem compromissados e buscarem prestar as informações de
forma isenta, procuram responder às questões formuladas evitando comprometer seus
colegas. A experiência tem dado mostras de que a instrução é dificultosa para essas
pessoas e deve o julgador, reconhecendo este dificuldade, avançar e aprofundar no
contexto das informações trazidas para chegar à verdade do que efetivamente aconteceu.
De um lado não deve comprometer inocentes. Do outro, não pode permitir que criminosos
continue aproveitando-se de recursos públicos porque a prova oral não veio isenta. Para
tanto, deve fazer um confronto entre a prova testemunhal, com as falhas trazidas pelo
coleguismo, com as provas documentais formadas na fase inquisitorial.
Feito estes esclarecimentos preliminares, adentramos a análise do mérito.
Segundo o que ficou constando na denúncia, os crimes de peculato teriam sido praticados

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por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, HAROLDO
AUGUSTO FILHO, MARLON SÉRGIO LUSTOSA JUNGLES, LIZANDRÉIA RIBEIRO DE
OLIVEIRA JUNGLES, HINGRID JUBILHANA SIQUEIRA MORO DE OLIVEIRA, MÁRCIA
LUÍZA SCHEFFER DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA, JOSÉ CARLOS
CAVALCANTI, JOSE RONALDO PALITOT, EMERSON LIMA SANTOS, TADEU HULLI
JAMES MORO, AMARILDO DE OLIVEIRA, ADELINO CÉSAR DE MORAES, JURANDIR
ALMEIDA FILHO, ELIEZER MAGNO ARRABAL, JOAREZ NUNES FERREIRA,
VANDERSON VENTURA NASCIMENTO, ROBSON AMARAL JACOB, HOSANA ZAVZYN
DE ALMEIDA, SALUSTIANO PEGO LOURENÇO NEVES, SANDRA FERREIRA DE LIMA,
EDSON WANDER ARRABAL, MARCOS ALVES PAES e CARLOS MAGNO RAMOS.
A formação de quadrilha com características de organização criminosa seria composta de
LIZANDRÉIA, HINGID, MÁRCIA, JOÃO CARLOS, JOSÉ RONALDO, EMERSON,
AMARILDO, ADELINO, EDSON, MARCOS e CARLOS
O crime de lavagem de dinheiro teria sido praticado por JOSÉ CARLOS, MARLON,
ANTÔNIO SPEGIORIN, AMARILDO, ADELINO e MÁRIO KATSUYOSHI.
Em relação ao crime de quadrilha, o Ministério Público anuncia que deixou de incluir os
acusados JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, MOISÉS DE OLIVEIRA, MARLON JUNGLES e
HAROLDO FILHO neste feito, tendo em vista que já foram denunciados por este crime no
feito n. 200000020050064991 em curso noutro juízo.
Do crime de peculato.
Discorrendo sobre este delito, o Ministério Público sustenta a existência de uma
organização criminosa dentro da Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE, capitaneado
por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, vulgo CARLÃO, então presidente da ALE da qual
também tomou frente o então deputado AMARILDO. Ainda. Dentro da organização, também
se teria formado, com certa independência, um subgrupo capitaneado pelo então deputado
AMARILDO. Assim, a denúncia fez constar fatos referente à organização criminosa de
forma geral, bem como sobre o subgrupo formado a partir do AMARILDO, passando a tratar
as condutas relacionadas às pessoas que fazem parte do grande grupo, bem como do
subgrupo.
a) Dos Peculatos do grupo de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Segundo afirma a denúncia, era o principal articulador do grupo. Na época dos fatos era
presidente da ALE. Os empréstimos foram realizados em seu proveito e por ele avalizados.
Os empréstimos entabulados pelo JOSÉ CARLOS constituíram-se em peculado
A partir de fevereiro de 2003, os acusados passaram a desviar dinheiro público no âmbito
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, através de fraudes na •gfolha de
pagamento oficial dos servidores comissionados•h e se davam de três formas, sendo elas:
1) contratação simulada de servidores, conhecidos popularmente como •gfantasmas•h,
que, além de terem vencimentos repassados para os parlamentares da Casa, tomavam
empréstimos bancários a serem pagos pela ALE/RO, mediante o disfarce de consignação
em folha;
2) aumento do salário de servidores que efetivamente trabalhavam, para que pudessem

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contrair empréstimos e beneficiar os parlamentares envolvidos ou parentes, amigos e
credores destes parlamentares;
3) inclusão de familiares de credores dos deputados na folha de pagamento para quitação
de dívidas pessoais sem qualquer contraprestação de serviços a favor da Assembleia
Legislativa.
Nessa esteira, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e outros que também ostentavam esta
condição, valendo-se da condição do primeiro como Presidente da Casa de Leis, desviavam
dinheiro público de seus servidores ditos •gcomissionados•h que eram incluídos com o fim
de desviar seus salários para os deputados ou terceiros por ele indicados. Posteriormente,
os desvios passaram a dar-se através de empréstimos bancários por consignação em folha,
garantidos pela ALE. Tais desvios iniciaram-se após a suspensão da chamada •gfolha
paralela•h existente naquela casa.
Nesse sentido as declarações do acusado MOISÉS em seu reinterrogatório prestado
judicialmente (fls. 4497/4499):
“(...) foi de Zezinho do Maria Fumaça a ideia de que – secada a fonte da
folha paralela e descontrolada – se buscasse no empréstimo consignado
uma fonte de recursos; (...) eu já expliquei que essa forma de nutrir o caixa
dois através dos empréstimos consignados foi o jeito que nós encontramos
para acertar dívidas tanto do Carlão quanto de deputados aliados com
diversas pessoas, diversos credores, inclusive desses contratos descritos
na denúncia relativos ao Toninho da Rondoforms (...)”
Pelo que se pode apurar, o esquema funcionava da seguinte maneira: os deputados
indicavam as pessoas que eram para serem incluídas na folha de pagamento, sendo que
estas não recebiam seus salários ou recebiam em parcelas ínfimas bem inferiores ao
realmente devido. Posteriormente, passou-se a tomar empréstimos com consignação em
conta para que os deputados pudessem levantar maiores quantias de dinheiro. Como se
tratava, em sua maioria, de funcionários •gfantasmas•h o prejuízo ficou todo para o Erário
Público, já que eram valores pagos pela Assembleia Legislativa.
As declarações de HAROLDO (fls. 2897/2898) foram nesse sentido :
“(...) foi estabelecido um esquema em que eram contratados funcionários
reais ou fictícios, mas que não prestavam nenhum serviço na assembléia,
e que de posse dessas nomeações eram obtidos empréstimos
consignados junto a bancos, normalmente empréstimos longos, e o
esquema recebia o valor do empréstimo, ficando a Assembleia com a
contrapartida de pagar as prestações diretamente a Instituição Financeira,
na forma de empréstimo consignado; que os empréstimos eram feitos em
mais de uma Instituição Financeira de forma que a prestação correspondia
aos 100% do salário correspondente; (...)”
Em muitos casos era necessário aumentar os salários de tais servidores para se conseguir
a margem consignável do valor pretendido. Este papel cabia a EMERSON, nomeado como
Diretor do Departamento de Recursos Humanos da ALE/RO pelo então presidente JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA, com o fim exclusivo de permitir o sucesso os empréstimos

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consignados.
EMERSON, quando necessário, apresentava falsos contracheques de três ou quatro meses
anteriores ao do empréstimo, com valores absurdamente elevados para atender exigências
bancárias quanto ao perfil da pessoa tomadora de empréstimo. Muitas vezes, os
contracheques apresentados eram de meses que sequer a pessoa tomadora do
empréstimo estava inclusa na folha de pagamentos da ALE.
Nesse sentido, ainda as declarações de MOISÉS (fls. 4497/4499):
“(...) o deputado Carlão de Oliveira nomeou o Émerson para o DRH, uma
vez que Ivanes (Ivan Bezerra da Silva) se recusou a gerenciar esses
empréstimos; pela fórmula arquitetada cada deputado pedia o
empréstimo, no sentido de que dava o aval para que os seus servidores
pleiteassem o empréstimo (...) muitos dos servidores do gabinete da
Presidência eram indicados por ex-deputados, e também a estes foram
autorizados os empréstimos consignados; não fui eu quem elaborou os
contracheques que possibilitavam a verificação da margem de
consignação dos empréstimos, mas sim o Émerson, o departamento por
ele dirigido; eu vejo que o problema consistiu na falta de controle efetivo
do Émerson na margem de consignação, uma vez que diversos Bancos
anotavam os empréstimos, e o conjunto dos empréstimos muitas vezes
comprometia a totalidade do salário do servidor apontado; Émerson
atendia à “pressão dos deputados”, autorizando cada vez mais
empréstimos em detrimento da margem de trinta por cento; (...)”
Muitos pessoas, pretensos servidores (fantasmas) incluídos na folha de pagamento da
ALE/RO, nunca estiveram no local ou sequer tinham conhecimento de que seus nomes
eram utilizados para as fraudes. Outros sabiam da existência dos desvios, porém não do
contrato dos empréstimos bancários.
Fernando Courinos Lima é uma das pessoas que constava na folha de pagamentos da
ALE/RO, sem nunca ter sequer lá entrado. Em seus depoimentos prestados perante à
Polícia Federal e em Juízo narrou como se deu a inclusão de seu nome na folha de
pagamentos, vejamos:
“(...) que em 2003 passou por sérias dificuldades financeiras, quando
procurou uma pessoa na ALE/RO chamado MOISÉS, irmão do Dep.
CARLÃO; QUE procurou MOISÉS pedindo um emprego para resolver sua
situação financeira; QUE informou que poderia ajudar o depoente e
perguntou se havia mais alguém na família passando por dificuldades
financeiras; QUE o depoente indiciou sua irmã MARIA DE FÁTIMA
COURINOS LIMA; QUE, após apresentar os documentos pessoais do
depoente e de sua irmã, MOISÉS pediu que uma série de documentos
fossem assinados para ocuparem emprego prometido; QUE o depoente
assinou os documentos e apresentou outros documentos da sua irmã
também para a assinatura; QUE o depoente não se recorda ao certo, mas
acredita que nos meses de fevereiro, março e abril endossou três cheques
da ALE/RO nos valores de R$ 5.000,00 a 6.000,00 sacando
imediatamente esses valores no caixa de uma agência do Banco da

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Brasil, na rua Calama e tendo repassado os valores na íntegra ao
MOISÉS, que inclusive o acompanhava na agência; QUE nesses três
oportunidades, MOISÉS repassava ao depoente cerca de R$ 600,00, que
eram divididos entre o depoente sua irmã; QUE quanto ao empréstimo no
banco PANAMERICANO o depoente só ficou sabendo do valor
repassado, cerca de R$ 35.000,00, quando esteve prestando depoimento
à Polícia Federal em data recente; QUE MOISÉS não repassou ao
depoente qualquer outro valor além daquele acima mencionado.” (fls.
1467).
“Que cientificado de suas declarações prestadas nos autos às fls. 1467,
ratifica-as integralmente e a elas acresce: Que o depoente nunca prestou
qualquer tipo de serviço na Assembléia Legislativa, no contato com Moisés
a expectativa era de que conseguir emprego mas isso não aconteceu; que
nas três oportunidades em que esteve com Moisés na agência do Banco
do Brasil da Av. Calama em que foi sacado valores, imediatamente o
repassou a Moisés que o acompanhava e dele recebeu R$ 600,00 que
dividiu com sua irmã; (...) Que além das três vezes que esteve com
Moisés no banco e recebera parte do dinheiro sacado não recebera
qualquer outra importância da relação estabelecida; que em cada uma das
oportunidades descritas foram descontados dois cheques na faixa entre 5
e 6 mil casa, um nominal ao depoente e outro a sua irmã Maria de fátima;
que antes de ir para o banco o depoente doi a acasa de sua irmã e ali
colheu a sua assinatura para possibilitar o saque do cheque, nas três
vezes; que o depoente forneceu apenas nome e documentos de sua irmã
ao Moisés, ela não teve contato com ele as tratativas foram todas feitas
com o depoente; (...) que na época como hoje sua irmão se dedica as
lides domésticas; que o depoente não esteve no banco com ninguém do
banco Panamericano para tratar de empréstimo apenas assinou papéis
com o Moisés o mesmo procedimento foi feito com sua irmã Maria de
Fátima (...)” (fls. 3022/3023).
Corroborando a versão da testemunha Fernando, também temos as declarações de sua
irmã Maria de Fátima Courinos Lima (fls. 3118/3119):
“(…) nunca fui funcionária da Assembléia Legislativa do Estado. Também
nunca tive nenhuma relação de parentesco ou amizade com pessoas que
exerçam ou tenham exercido funções públicas naquele órgão. Eu nunca
soube que o meu nome constava da relação de funcionário da ALE. Nunca
recebi nenhuma proposta neste sentido. Me recordo que uma pessoa de
nome Moisés de Oliveira, que não sei afirmar se é irmão do ex-deputado
José Carlos de Oliveira, manteve contato com o meu irmão Fernando
Courinhos Lima, isso há mais ou menos uns três anos, ocasião em que
Fernando estava desempregado. Segundo Fernando, Moisés o procurou
para lhe oferecer emprego, ocasião em que também afirmou que daria
emprego a mim, porém eu não sei esclarecer em que local ou órgão
público. Pelo que sei, a promessa não se concretizou, porque nem eu e
nem Fernando começamos a trabalhar em emprego viabilizado por
Moisés. Nunca recebi nenhuma quantia ou ajuda proveniente da ALE. Não
sei afirmar se o meu irmão Fernando recebeu algum valor ou qualquer

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outra forma de ajuda ou pagamento da ALE. (....) Eu nunca tive contato
com o ex-deputado José Carlos de Oliveira, tampouco tive qualquer
relação com qualquer outro deputado estadual. Não conheço os sócios da
empresa Montenegro Com. Serv. Ltda, sendo certo que nunca trabalhei ou
prestei qualquer tipo de serviço nesta empresa. (...) eu nunca trabalhei em
empresa privada ou órgão público. Minha atividade sempre foi doméstica e
de venda de bolos e salgados. (...) Eu só soube que havia um empréstimo
em meu nome no Banco Panamericano quando fui informada dessa fato
na Delegacia da Polícia Federal, por ocasião do meu depoimento. Nunca
outorguei procuração ao meu irmão Fernando ou qualquer outra pessoa
para que me representassem em bancos ou órgãos públicos. Fernando,
certa vez, após a promessa de emprego a que me referi, solicitou os meus
documentos pessoais, dizendo que seria para conseguir o trabalho
prometido. Pouco tempo depois, Fernando me trouxe um documento para
eu assinar, acreditando que se tratava do contrato referente ao emprego.
Depois disso, eu nunca mais assinei nenhum documento para Fernando
ou qualquer outra pessoa. Acredito que aquele documento era referente
ao emprego porque foi isso que Fernando me falou. (...) Quando Fernando
me comentou sobre a proposta de emprego, indaguei em que local nós
iríamos trabalhar, bem como se iríamos cumprir horário e se essa
proposta realmente era séria. Fernando me disse que o emprego seria na
ALE e nós iríamos cumprir horário de trabalho normalmente, ratificando
que a promessa era séria”.
Outro servidor •gfantasma•h foi Odair Pereira Lima (fls. 3120/3121), que narrou:
“desde 1986 que trabalho como cabeleireiro, ainda hoje exercendo essa
atividade. Cerca de um ano ou dois depois da eleição do ex-deputado
José Carlos de Oliveira, fui contratado para trabalhar na Assembleia,
lotado no gabinete do referido parlamentar e ficando a sua disposição. Eu
fui procurado por Moisés de Oliveira, irmão do ex-deputado José Carlos
de Oliveira, do que resultou a proposta de emprego sob a promessa de
pagamento. Durante o tempo que fiquei vinculado como funcionário à
ALE, não cumpria horário de trabalho. Eu permanecia na minha atividade
de cabeleireiro, porém a disposição do ex-deputado José Carlos de
Oliveira. Pelo que me recordo, apenas duas vezes eu fui solicitado a
prestar algum serviço ao referido parlamentar, mais precisamente no
compromisso de preparar modelos para recepção em eventos que eram
realizados. Por estar à disposição do deputado, eu recebi, em suas
oportunidades a quantia de trezentos reais. Primeiro me foram
apresentados os cheques para eu assinar; só depois a quantia em
dinheiro me foi repassada. Os cheques que assinei e os quais me refiro
eram no valor de aproximadamente três mil reais, mas a minha parte era
apenas trezentos reais, devidamente pagas. Depois desses dois
pagamentos de trezentos reais eu passei um tempo sem receber, não
sabendo informar quanto tempo. Posteriormente, porém, fui procurado por
Moisés de Oliveira, que na ocasião me informou que os pagamentos
seriam concretizados por via bancária, mediante depósito em minha conta
corrente. Esse procedimento foi formalizado e, por conta disso, passou a
ser depositado em minha conta o valor pertinente a remuneração do cargo

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ao qual eu era vinculado na ALE, cerca de quatro ou cinco mil reais. Eu
sacava a quantia depositada e a repassava para Moisés de Oliveira,
ficando com parte do montante de trezentos reais, que era o que eu
ganhava por ficar “à disposição”. Os pagamentos só cessaram quando
houve a divulgação na imprensa daqueles problemas que estavam
acontecendo na ALE. Depois que a ação penal para investigação dos
fatos foi instaurada, eu fui procurado por Moisés de Oliveira, ocasião em
que ele solicitou que eu procurasse o seu advogado, a fim de que fosse
criada uma história sobre o exercício do meu trabalho na ALE. Eu disse
que procuraria o advogado, mas não fiz isso porque decidi que, se fosse
chamado a falar, contaria a verdade, o que realmente aconteceu. (…) eu
sobe que a rescisão do meu contrato de trabalho implicou um total de
cerca de vinte e cinco mil reais de verbas rescisórias, mas dessa valor eu
só recebi trezentos reais, o restante ficando na posse de Moisés de
Oliveira. O valor dessa indenização foi depositado em minha conta
corrente, criada especialmente para os funcionários da ALE receberem os
seus salários. Então eu saquei todo o dinheiro, retive a quantia de
trezentos reais e passei a Moisés de Oliveira o saldo remanescente, mais
de vinte e quatro mil reais.”
Ainda, tem-se as declarações de Renata Azevedo Câmara em seus depoimentos prestados
perante à autoridade policial e em juízo:
“QUE nunca trabalhou na ALE/RO, contudo, durante algum período
recebeu alguns valores como servidor da ALE/RO; (…) QUE seguindo
orientação da pessoa que teria arrumado os cargos públicos na ALE/RO, o
ex-marido da declarante apresentou uma série de documentos alguns dias
depois para que a declarante assinasse, não sabendo, contudo, esclarecer
que documentos seriam esses; (…) QUE nos meses seguintes a
declarante recebeu de três cheques emitidos pela ALE/RO em seu nome
nos valores de R$ 8.000,00 o primeiro e os demais nos valores de R$
2.400,00; QUE a declarante descontava os cheques, entregava os valores
ao seu ex-marido, que, por fim, repassava R$ 300,00 à declarante; (…)
QUE passados esses três meses a declarante não voltou a receber
qualquer valor da ALE/RO; QUE questionado acerca do contrato
celebrado com o banco PanAmericano S/A, no valor de R$ 35.000,00, que
seria quitado através de desconto em folha de pagamento, somente agora
ficou sabendo que seu nome foi utilizado para receber tal quantia; (…)
QUE não recebeu qualquer parcela desse empréstimo.” (fls. 510/511)
“Que cientificado de suas declarações prestadas nos autos às fls. 510/511,
ratifica-as integralmente e a elas acresce: Que não foi dito à depoente o
por quê o primeiro cheque era de R$ 8.000,00 e os demais de R$ 2.400,00
de certo é que recebeu R$ 300,00 de cada cheque assinado repassado
por seu marido Francisco depois do desconto do cheque; que não foi
informada a depoente qual função iria consignar como exercendo na ALE;
(...) que a depoente não perguntou ao Francisco pra quem ele repassou a
diferença do valor dos valores que integralizavam os cheques assinados;
que apenas na polícia Federal é que tomou conhecimento de que havia
sido contraído um empréstimo no banco Panamericano em seu nome; que

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quando do contrato para nomeação como servidora da ALE a depoente
assinou vários documentos mas ele não estavam preenchidos e na P.
Federal lhe foi exibido contratos bancários e a depoente reconheceu a
assinatura, como de seu punho escritor, neles constantes; que não sabe
quem foram os beneficiários do empréstimo. (...) que do conhecimento da
depoente seu ex-marido nunca trabalhou na ALE; (...) que do
conhecimento da depoente o Francisco também recebeu valores seguindo
o mesmo esquema; que a depoente esteve duas vezes na agência do
Unibanco acompanhada do Francisco para descontar os cheques, ocasião
em que recebeu o que seria seus salários, nessas oportunidades só
estava a depoente e Francisco; que no momento do saque a depoente
entregava o valor integral ao Francisco, três ou quatro dias depois ele
voltava com a parte correspondente a depoente, uma das vezes ele lhe
deu só R$ 200,00” (fls. 3024/3025).
Vários foram os acusados que se beneficiaram com a inclusão de pessoas na folha de
pagamentos da ALE/RO, quer seja para se apropriar dos vencimentos dos •gfantasmas•h
ou, ainda, para contrair empréstimos consignados em folha, tudo isso em benefício próprio
ou de terceiro.
Nessa esteira temos o acusado JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA, vulgo “João Sujo”.
Valendo-se de sua amizade com JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, conseguiu ser nomeado
como Assessor da Presidência, sem sequer exercer qualquer atividade na Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia. Não bastasse essa incidência criminosa, ainda incluiu
sua mãe Augustinha Batista da Silva na folha de pagamentos e com a qual tomou
empréstimo consignado em folha, apropriando-se assim do dinheiro público.
A própria genitora do acusado, em seu depoimento prestado perante a autoridade policial,
narrou a conduta do acusado:
(•c) QUE, não trabalha e nunca trabalhou na Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia; QUE, não é assessora de gabinete do presidente da
Assembleia Legislativa de Rondônia; (•c) QUE, não é verdade que receba
ou tenha recebido em qualquer época salário da Assembleia Legislativa;
QUE, não é verdade que em setembro de 2004, tenha recebido salário
líquido de R$ 4.963,02 como assessora da presidência da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia; QUE, desconhecia que constava no
quadro de servidores da Assembleia Legislativa; QUE, JOÃO CARLOS
BATISTA DE SOUZA é seu filho e ajuda a sustentá-la, dando-lhe algum
dinheiro toda semana; QUE, indagada se seu filho JOÃO CARLOS
BATISTA DE SOUZA lhe comunicou em algum momento que iria colocá-la
como empregada da Assembleia, lembra-se que há algum tempo ele
chegou falar sobre isso com a depoente, mas não sabe o final da história;
QUE, nunca esteve no gabinete e demais dependências da Assembleia
Legislativa; (•c) QUE, não sabe se já assinou folha de ponto da
Assembleia, não sabe dizer, pois de vez em quando seu filho leva alguns
documentos para a depoente assinar;•h (AUGUSTINHA BATISTA DA
SILVA – fls. 70/71)
Na mesma esteira foi à conduta de JOSÉ CARLOS CAVALCANTI BRITO que providenciou

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o remanejamento de sua esposa Francisca para àquela Casa e ainda a nomeação de seus
filhos Lúcio, Vanessa, Jorge e José Carlos Júnior, sem que nunca estes tivessem exercido
qualquer atividade na ALE.
Em seu interrogatório judicial (fls. 2468/2469), disse que exerceu o cargo de Assessor da
Presidência da ALE/RO desde o início do mandato de Carlão de Oliveira. Quanto à sua
esposa FRANCISCA disse que ela era Funcionária Pública Estadual, do quadro
permanente, lotada na Governadoria e foi colocada à disposição da ALE/RO, com
vencimentos pagos por aquela casa. Afirmou que sua esposa efetivamente prestava
serviços à ALE/RO embora não soubesse dizer quais e que ela não efetuou nenhum
empréstimo consignado em folha. Esclareceu que foi ele quem pediu que sua esposa fosse
colocada a disposição da ALE/RO, bem como solicitou a nomeação de seus filhos. Quanto
ao seu filho Lúcio informou que este trabalhou na ALE/RO até 2005 e depois mudou-se
para João Pessoa/PB, mas continuou na folha de pagamentos da ALE. Sua filha VANESSA
e JORGE moram em Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ, respectivamente, e nunca exerceram
nenhuma atividade na ALE/RO. José Carlos Junior mora nesta Capital e ia
esporadicamente na ALE/RO, portanto também não exercia nenhuma atividade naquela
casa. Alegou que também nunca foi realizado nenhum empréstimo consignado em nome de
seus filhos, tampouco em seu próprio nome. Disse que os salários de seus filhos era por
eles mesmos sacados, nas cidades em que se encontravam. Alegou que foi Carlão de
Oliveira que colocou sua esposa a disposição da ALE/RO, bem como efetuou a nomeação
de seus filhos.
Em seu reinterrogatório (fls. 3722) confirmou as declarações acima exposta e acrescentou
que pediu a nomeação de seus filhos para que eles estudassem e a nomeação destes se
deu pelos trâmites normais, ou seja, de forma regular.
Não é crível acreditar que uma pessoa possa achar •glegal•h, certo e normal a nomeação
de pessoas em um órgão público, recebendo vencimentos sem qualquer contraprestação.
O destino de tais empréstimos eram os Deputados JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, ou ainda
terceira pessoa indicada por ele. Inclusive, várias vezes, nos próprios documentos de
empréstimo junto ao banco já constavam como destinatários finais pessoas diversas das
tomadoras de empréstimo e ainda, empresas credoras dos deputados ou de terceiros
envolvidos no •gesquema•h.
Ainda esclarece MOISÉS (fls. 4497/449):
“(...) eu mesmo gerenciei algumas quantias havidas por meio desses
empréstimos – de pessoas muito ligadas a Carlão – recursos esses que
foram utilizados para a quitação de dívidas de campanha; (...) não há
dúvida de que a solução do empréstimo consignado atendia aos interesses
não só de Carlão como dos outros deputados, um vez que – fossem
negócios particulares, ou mesmo dívidas decorrentes das campanhas e da
atividade política, contraídas pela pessoa do deputado – foi através dos
empréstimos consignados que esses valores foram quitados; por exemplo,
Roberto Carlos Barbosa realizava negócios que foram quitados mediante o
artifício dos empréstimos consignados; eu montei uma sociedade com
Roberto Carlos e, mediante autorização do meu irmão Carlão de Oliveira,
inclui na folha de pagamento pessoas que viabilizaram a contratação de

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empréstimos consignados que atenderam aos interesses dessa sociedade;
(...)o fato de um empréstimo ser depositado direto na conta da empresa
beneficiária do caixa dois, no caso específico do acusado Toninho,
dependia de uma maior ou menor proximidade do servidor com Carlão e
da conveniência dos envolvidos; era o Carlão, o tomador do empréstimo e
o Banco quem definiam a conta onde o empréstimo deveriam ser
depositado; eu quero esclarecer que o Toninho da Rondoforms também
indicou pessoas para a folha de pagamento, com a finalidade específica de
servir como tomador de empréstimo consignado, como meio de receber
créditos devidos por Carlão de Oliveira e outros deputados, de modo que
quando isso ocorria era o próprio Toninho quem designava as contas a
serem abastecidas dessa forma (...)”
No mesmo sentido as declarações de Roberto Carlos Barbosa (fls. 3122/3123):
“(...) Eu tinha quatro parentes que também trabalhavam na ALE, sendo
eles: Edson Rolim Barbosa, Edna Rolim Barbosa, Aline Barbosa da Silva e
Lindalva Michele Barbosa da Silva. Essas pessoas foram contratadas em
comissão sem que tenham exercido efetivamente as respectivas funções.
As contratações, na verdade tiveram o fim de amortizar dívidas que o
então presidente da ALE, deputado José Carlos de Oliveira, tinha comigo
e com a minha empresa L. S. Turismo e Câmbio Ltda. As remunerações
respectivas eram inicialmente pagas mediante cheques expedidos
diretamente àquelas pessoas, que em momento posterior me repassavam
os valores. Posteriormente os pagamentos passaram a ser realizados
diretamente na conta bancária deles, igual procedimento sendo observado
em seguida, ou seja, sendo repassados a mim as respectivas quantias.
Logo após a eleição de José Carlos de Oliveira ocorrida em 2002, para a
legislatura 2003/2006, ele me solicitou um dinheiro emprestado, cerca de
pouco de cem mil reais em dinheiro e dois veículos avaliados no total de
mais ou menos cento e vinte mil reais, provavelmente para saldar dívida
da campanha encerrada, não sei ao certo. O combinado é que eu
emprestaria o dinheiro e ele me pagaria tudo num prazo de quinze a trinta
dias. Não houve o pagamento, e José Carlos de Oliveira me disse que a
única forma de saldar a dívida que ele tinha comigo seria através de
contratação dos meus parentes, os quais já me referi, do que eu receberia
o valor correspondente às remunerações e, com isso, amortizaria a dívida.
Como a dívida era alta, mais de duzentos mil reais, e aquela forma de
pagamento levaria muito tempo para alcançar a integral quitação do
débito, José Carlos de Oliveira propôs que fizéssemos empréstimos, na
forma consignada em folha, em nome dos meus parentes contratados, o
que viabilizaria o pagamento da dívida mais rapidamente. Por conta disso
é que foram concretizados os empréstimos em nome de Edson, Edna,
Aline e Lindalva, todos no Banco Panamericano. Eu estava em dificuldade
financeira e por esse motivo também fiz um empréstimo em meu nome do
Banco Panamericano, mas ele não foi para saldar a dívida de José Carlos
de Oliveira, tão somente as minhas pessoais. Confirmo que essas
pessoas citadas nunca exerceram nenhuma atividade na ALE.”
Corroborando as declarações de Roberto Carlos Barbosa temos as declarações de seu

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genitor, da esposa deste e das sobrinhas de Roberto:
“(…) Todo mês o salário recebido da Assembléia era integralmente
repassado para seu filho ROBERTO CARLOS; (…) QUE no período em
que figurou na folha de pagamento da Assembléia Legislativa assinou a
documentação necessária e obteve um empréstimo junto ao banco
Panamericano na quantia de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), o qual foi quitado mediante consignação na folha de pagamento da
ALE. Todo o valor recebido do empréstimo foi repassado ao seu filho
ROBERTO CARLOS. Que nunca exerceu qualquer atividade laborativa
para Assembléia legislativa, como disse, apenas emprestou seu nome e
documentos para que seu filho pudesse receber um empréstimo que
havido concedido ao Deputado CARLÃO DE OLIVEIRA; (…) QUE figurou
na folha de pagamento da ALE até novembro de 2004, quando foi quitada
a última parcela do empréstimo efetuado junto ao banco Panamericano.
(…) QUE omitiu a verdade na Polícia Federal a pedido de seu filho e por
temer represálias, inclusive, manifesta neste momento certo temor de que
algo possa acontecer consigo ou com seu filho.” (EDSON ROLIM
BARBOSA – Depoimento prestado no Ministério Público Estadual – fls.
163)
“(…) QUE todo dinheiro recebido a título de salário da Assembléia
Legislativa era repassado ao Roberto Carlos; QUE ainda no ano de 2003,
providenciou documentos necessários para um empréstimo junto ao banco
PANAMERICANO, cuja quitação das parcelas se daria por intermédio de
desconto na folha de pagamento. O empréstimo, no valor aproximado de
R$ 30.000,00, foi aprovado e integralmente repassado ao seu enteado.
(…) QUE esteve lotada na ALE até final de 2004, quando foi quitada a
última parcela do empréstimo acima mencionado. QUE omitiu a verdade,
na Polícia Federal, a pedido de Roberto Carlos, e também por temer que
algum mal pudesse acontecer a seu enteado, a si mesma, ou outra
pessoa da família.” (EDNA MARTNS DA SILVA ROLIM BARBOSA –
Depoimento prestado no Ministério Público Estadual – fls. 164)
“(…) Que não tinha conhecimento de que se encontrava lotada na ALE
como funcionária comissionada, só desconfiou desse fato recentemente,
quando seu tio lhe disse que teria que vir ao Ministério Público. Que
apenas quis fazer um favor a seu tio para que ele recebesse a quantia que
tinha para receber do Deputado CARLÃO DE OLIVEIRA.” (LINDALVA
MICHELE BARBOSA DA SILVA - Depoimento prestado no Ministério
Público Estadual – fls. 165)
“(...) Esclarece que não prestou no ano de 2003 ou 2004 qualquer serviço
para a ALE ou para o Deputado CARLÃO DE OLIVEIRA. (…) Que volta a
repetir que apenas quis fazer um favor a seu tio para que ele recebesse a
quantia que tinha para receber do Deputado CARLÃO DE OLIVEIRA.”
(ALINE BARBOSA DA SILVA - Depoimento prestado no Ministério Público
Estadual – fls. 166)
Dada a quantidade de empréstimos realizados pelos •gservidores•h da Casa de Leis, os

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bancos passaram a exigir aval dos deputados a quem interessavam os empréstimos, como
forma de garantia dos mesmos. Ainda, firmou-se um convênio com os Deputados de que o
servidor tomador do empréstimo deveria permanecer em folha até a quitação da última
parcela do empréstimo.
Tal situação é flagrante na cópia do convênio celebrado entra a Assembleia Legislativa do
Estado de Rondônia e o Banco Panamericano S/A, que em sua cláusula 2.1.1.2 conta:
“Durante a vigência do presente instrumento, o CONVENIADO obriga-se a não demitir e/ou
exonerar funcionários em cargos de comissão e assessores, que tenham obrigações
pendentes como Panamericano, até a liquidação total dessas obrigações” (fls. 241).
Ainda, as declarações de MOISÉS (fls. 4497/4499):
“(...) o Carlão também fez empréstimos, ou seja, autorizou empréstimos a
serem concedidos a seus servidores, seus assessores (...) o deputado
Carlão, por exigência de alguns Bancos, também avalizava empréstimos
consignados dados a servidores de outros deputados, como é o caso do
João da Muleta (...).”
Pelo acusado JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA foram avalizados os empréstimos constantes
no Laudo de Exame Econômico Financeiro nº 0629/2005-SR/RO, nos bancos
PANAMERICANO, HSBC, SCHAHIN, conforme se constata nos quadros trazidos nos
apensos 10 a 22.
Depreende-se dos autos que dos empréstimos indicados nos quadros, muitas das pessoas
indicadas como tomadores negam que os tenham realizado. Vejamos:
Antônio César Sales de Oliveira em depoimento prestado perante a Polícia Federal na
presença de Advogado – fls. 94 do Apenso 9,sustenta:
“(...) QUE é assessor parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia, atrelado ao deputado JOÃO DA MULETA, desde o ano de
2003; (...) QUE o salário do depoente é de R$ 317,00 líquido, depositado
direto na conta do depoente, no UNIBANCO; (...) QUE não fez nenhum
empréstimo bancário; (...) QUE nunca passou procuração e nem assinou
autorização para que alguém fizesse empréstimo em qualquer agência
bancária em seu nome; QUE neste momento tomou conhecimento que
seu nome consta em uma folha de pagamento paralela da Assembléia
Legislativa e que na mesma consta um desconto de um empréstimo suja
prestação mensal é de aproximadamente R$ 1.700,00;”
“(…) QUE é funcionária comissionada da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia, junto ao deputado CARLÃO DE OLIVEIRA, desde o
início de 1992 até a presente data; (…) QUE não realizou empréstimo
bancário junto ao HSBC, parcelado em 36 vezes; QUE não recebia nos
meses de junho a dezembro de 2004 o salário de R$ 4.000,00 (quatro mil)
reais; (…) QUE desconhece que conte na folha de pagamento da
assembléia Legislativa do Estado que a declarante receba a remuneração
de quatro mil reais; (…) QUE desconhece desconto realizado em sua folha
de pagamento relacionado a parcelas no valor de R$ 1.948,00 (mil

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novecentos e quarenta e oito), reais em face de empréstimo no HSBC.”
(JOCENY TAVARES JOAQUIM E SILVA - Depoimento prestado perante a
Polícia Federal na presença de Advogado – fls. 57 do Apenso 9)
“QUE a declarante conhece o Deputado Estadual JOSÉ CARLOS DE
OLIVEIRA, vulgo CARLÃO, para o qual presta seus serviços na condição
de Assessora (…) QUE a declarante percebe, para tanto, um salário de
“setecentos e poucos reais”; (…) QUE a declarante nunca obteve
empréstimos e/ou financiamentos junto a bancos; (…) QUE a declarante
jamais passou procuração para qualquer pessoa que seja para representar
perante qualquer banco; QUE não recebe o contracheque referente aos
seus salários, apenas confirma se o dinheiro foi depositado em sua conta
poupança, motivo pelo que não sabe explicar se em seu contracheque
existe algum débito referente a financiamento bancário, acreditando que
não existe por nunca tê-lo feito.” (MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA
WENTZ - Depoimento prestado perante a Polícia Federal – fls. 51 do
Apenso 9)
“(…) QUE de janeiro de 2002 a novembro de 2003 trabalhou na ALE/RO,
como motorista do deputado RONILTON CAPIXABA. (…) QUE
questionado sobre um empréstimo com consignação em folha realizado
em seu nome com o banco PanAmericano, em 07/07/2003, no valor de R$
30.000,00, quando ainda era servidor da ALE/RO, o declarante nega que
tenha realizado; QUE questionado se teria assinado alguns papéis a
pedido de alguém do gabinete da ALE/RO, o declarante afirma que
assinou vários papéis a pedido do Sr. OSNI DE SOUZA; (…) QUE exibida
a cópia do contrato de empréstimo supostamente celebrado entre o
declarante e o banco PanAmericano e questionado se as assinaturas
lançadas nos campos da ficha cadastral e na carta proposta, ambos em
seu nome, teriam partido de seu punho, o declarante esclarece que as
assinaturas questionadas não partiram de seu punho; (…) QUE somente
agora ficou sabendo da existência desse empréstimo tomado junto ao
banco PanAmericano em seu nome.” (FRANCISCO DAS CHAGAS
MACEDO BARBOSA - Depoimento prestado perante a Polícia Federal –
fls. 993)
“(…) QUE nunca trabalhou na ALE/RO, contudo, durante algum período
recebeu alguns valores como servidor da ALE/RO; (…) QUE MOISÉS
informou ao declarante receberia R$ 300,00 para figurar como servidor da
ALE/RO; QUE seguindo orientação de MOISÉS, quinze dias depois do
primeiro encontro o declarante procurou o irmão do deputado Carlão de
Oliveira na ALE/RO, onde assinou uma série de documentos bancários já
completamente preenchidos por MOISÉS, que só indicou o local onde o
declarante deveria assinar os documentos; (…) QUE nos dois meses
seguintes o declarante recebeu de MOISÉS dois cheques emitidos pela
ALE/RO em seu nome nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 2.800,00,
respectivamente; (…) QUE acompanhado de uma pessoa indicada por
MOISÉS o declarante foi ao Unibanco e descontou os cheques emitidos
em seu nome, repassando de imediato, a maior parte dos valores a
MOISÉS, ficando apenas com R$ 300,00, como fora combinado

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inicialmente com MOISÉS; QUE no terceiro mês o declarante apenas
endossou o cheque e o entregou a MOISÉS, que repassou ao declarante
R$ 300,00; QUE passados esses três meses o declarante não voltou a
receber qualquer valor da ALE/RO; QUE naquela época o declarante
estava em processo de separação de sua ex-esposa, RENATA AZEVEDO
CÂMARA, e confirme ficou acertado com MOISÉS, sua esposa também
foi incluída na folha de pagamento da ALE/RO, recebendo os mesmos
salários, repassando grande parcela a MOISÉS e ficando apenas com os
R$ 300,00, da mesma forma que ocorrera com o próprio declarante; QUE
RENATA também nunca prestou qualquer serviço à ALE/RO; QUE
questionado acerca do contrato celebrado com o banco PanAmercino S/A,
no valor de R$ 35.000,00, que seria paga através de desconto em folha de
pagamento, somente a pouco tempo veio a saber que MOISÉS teria
utilizado seu nome para receber tal quantia, quando várias outras pessoas
que estavam sendo convocadas para tratar desse assunto comentaram a
questão; (…) QUE não recebeu qualquer parcela do empréstimo.”
(FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA - Depoimento
prestado perante a Polícia Federal – fls. 508/509)
Pelas declarações supra, importante salientar que muitas das pessoas lotadas no Gabinete
da Presidência além de não exercerem nenhuma atividade fim na ALE/RO eram vinculadas
a outros deputados. Entretanto em razão do número de cotas determinado pela Mesa
Diretora para cada deputado, o sobressalente era lotado como se servidores da Presidência
fossem, pois esta não possuía cota para contratação de servidores.
Nesse sentido, o acusado MOISÉS (fls. 4497/4499) confirma:
(…) a folha da Presidência da Assembleia, no final, se transformou na
folha de todos os deputados, uma vez que todos indicavam servidores que
ultrapassavam as cotas estabelecidas por ato da Mesa, e eram então
lotados no gabinete da Presidência. (...)
Embora muitas das pessoas envolvidas nos empréstimos supra procurem isentar os
integrantes da organização de culpa alegando que de fato realizaram os empréstimos em
proveito próprio, quando indagadas a respeito de detalhes dos respectivos empréstimos
nada souberam informar. Nesse sentido, temos:
“(...) QUE em setembro de 2004 obteve empréstimos em consignação em
folha na instituição financeira banco PANAMERICANO; QUE não se
recorda do valor do empréstimo; (…) QUE declarante não pode precisar o
valor do empréstimo... (…) QUE declarante, apesar de cursar a faculdade
nos turnos da manhã e tarde, possui algumas folgas semanais da grade
horária, o que permite exercer suas funções na ALE/RO, contudo, não
pode precisar a média semanal de horas trabalhada na referida Casa
Legislativa”. (HELLEN JAMILLE SIQUEIRA MORO SANTOS –
Depoimento prestado na Delegacia da Polícia Federal – fls. 376)
“(...) QUE, trabalha atualmente na Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia; QUE, começou a trabalhar na ALE, em janeiro de 2004; (…)
QUE, efetuou um único empréstimo bancário, consignado em folha de

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pagamento no próprio UNIBANCO; QUE, não sabe o valor do empréstimo,
mas sabe dizer que é descontado mensalmente R$ 1.740,00 (mil
setecentos e quarenta reais), não sabendo dizer em quantas vezes; (…)
QUE, com o dinheiro do empréstimo comprou um carro financiado e não
tendo condições de pagar, vendeu o mesmo e com o restante do dinheiro,
reformou sua casa e deu dinheiro para o seu pai.” (JUCIMARA ROLIM
FERREIRA – Depoimento prestado na Delegacia da Polícia Federal – fls.
55 do Apenso 9)
Os depoimentos acima descritos são respectivamente da irmã de Hingrid Jubilhana Siqueira
Moro de Oliveira e a pessoa indiciada como sendo empregada dos acusados Lizandréia e
Marlon.
Ainda, pelo Laudo Econômico Financeiro nº 629/2005 referente ao ex-Deputado JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA é flagrante ainda que muitos desses empréstimos integralizavam
mais de 70% do salário real dos funcionário, ultrapassando em muito a margem de erro
consignável que não poder passar de 30%.
Com o início das investigações da Polícia Federal, no ano de 2005, HAROLDO e MOISÉS a
mando de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA fizeram tratativas junto aos bancos credores dos
empréstimos, para liquidação antecipada dos mesmos, com intuito de afastar a
corresponsabilidade dos Deputados avalistas, porém tais negociações não restaram
frutíferas, primeiro porque não chegaram a um consenso quanto aos valores e segundo
porque os bancos não viram legitimidade na quitação das dívidas particulares por ente
público.
As informações vieram de HAROLDO (fls. 2897/2898):
“(...) participou como mensageiro de uma reunião em São Paulo no Banco
Panamericano para acertar quitação desses empréstimos, que envolvia
em torno de 1.500.000,00; que o interrogando acertou pagamento apenas
de R$ 500.000,00 entregando o cheque ao banco; que quem lhe entregou
o cheque foi dona Terezinha Marsaro, Diretora Financeira da Assembleia;
que a ideia da quitação surgiu porque percebeu-se que a folha estava
muito onerosa e poderia despertar atenção; que o depoente presenciou
uma conversa, no mesmo sentido, do corréu Moisés com o preposto do
Banco HSBC, não se recordando o local do encontro; que os empréstimos
do HSBC eram semelhante ao Panamericano; que as financeira
envolvidas na folha paralela era HSBC, Panamericano, banco Rural,
Schain e Unibanco; que o depoente teve tratativas com o Unibanco em
Brasília com vista quitação dos empréstimos e nesse evento estava junto
com Moisés mas não chegaram em nenhum acordo concreto; (...)”
HAROLDO era peça fundamental da empreitada criminosa, pois cabia a ele gerir o caixa
dois que era formado pelos desvios da ALE. Nesse sentido as declarações do denunciado
MOISÉS (fls. 4497/4499):
(...) a folha da Presidência da Assembleia, no final, se transformou na
folha de todos os deputados, uma vez que todos indicavam servidores que
ultrapassavam as cotas estabelecidas por ato da Mesa, e eram então

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lotados no gabinete da Presidência. (...) Haroldo Filho era praticamente o
gestor do caixa dois, alimentado com recursos do empréstimo consignado,
pois dentro do cronograma de pagamentos acordados, era ele quem
realizava esses pagamentos; (...)
Outra prova fundamental em desfavor de HAROLDO é que em cumprimento aos Mandados
de Busca e Apreensão em sua residência foram apreendidos diversos contracheques dos
servidores fantasmas da ALE/RO, conforme consta nos Apensos 33 a 35. Também foram
apreendidos diversos extratos de movimentação de conta corrente de alguns funcionários.
Por fim, o Delegado da Polícia Federal Marcelo Sálvio Rezende Vieira, narrou de forma
detalhada como se davam os delitos (fls. 3085/3090):
“(...) que a investigação foi desencadeada a partir de uma denúncia feita
pelo governador do estado de forma pública; que logo nos primeiros
movimentos de investigação apareceram indícios de que parte substancial
dos servidores relacionados como comissionados na Assembleia
Legislativa do Estado na verdade não prestavam nenhum serviço àquele
Poder, eram chamados servidores fantasmas e sobre eles despertou
especial interesse a investigação desencadeada; que no desencadear dos
procedimentos foram apreendidos alguns contracheques e foram
localizados as pessoas indicadas como funcionárias e estas disseram que
não tinham vínculo de trabalho com a Assembleia e que nada receberam,
indicando desvio em proveito de alguém; que nesses contracheques
chamou a atenção a indicação de desconto de empréstimo consignado,
então a investigação avançou apurando os convênios de desconto de
empréstimo consignado firmado pela Assembleia Legislativa do Estado e
alguns estabelecimentos bancários; que foi obtido a apreensão de alguns
computadores da Assembleia e deles foi extraído dados que relacionavam
servidores e empréstimos à estabelecimentos bancários, então a
investigação se direcionou aos bancos; que então a investigação se
direcionou aos bancos; que ao ajustar o foco da investigação foi
selecionado os empréstimos de maior relevância em relação a
proporcionalidade do salário do tomador, nesses casos observou-se que o
valor comprometido com o empréstimo consignado abrangia quase a
totalidade do salário recebido, denunciado irregularidade oculta; que os
convênios foram feitos com os bancos Panamericano, Chaim, HSBC e
Unibanco, com maior volume no primeiro; que observou-se dos convênios
que o estabelecimento bancário além de se resguardarem do
compromisso da mesa diretora da Assembleia de não demissão do
comissionado tomador durante o período do empréstimo e de
cuidadosamente estabelecer o período dele dentro do biênio de comando
do legislativo, exigiu uma garantia suplementar de aval pessoal de
deputado e, ai, passou a figurar além do presidente da Casa os demais
deputados, observando-se inclusive troca de avais, qual seja, um deputado
avalizando o empréstimo vinculado a servidor do gabinete do outro.”
Assim, restou comprovada a existência dos peculatos indiciados na inicial como sendo
referentes ao ex-deputado JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA que favoreciam não só a ele, mas
diversas outras pessoas por ele indicadas.

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b) Dos Peculatos do grupo de AMARILDO DE ALMEIDA
O outro grupo de pessoas era capitaneado pelo então Deputado AMARILDO. trata-se de
grupo mais restrito conforme veremos abaixo.
Os empréstimos avalizados por AMARILDO foram no Banco PANAMERICANO favorecendo
as pessoas de Adelino César de Moraes, Jurandir Almeida Filho, Eliézer Magno Arrabal,
Joarez Nunes Ferreira, Vanderson V. Nascimento, Robson Amaral Jacob, Hosana Zavzyn
de Almeida, Salustiano Pego L Neves, Sandra Ferreira de Lima e Edson Wander Arrabal.
Nesse sentido, temos o Laudo de Exame Econômico Financeiro de n. 0657/2005-SR/RO,
constantes nos apensos 23 e 24, onde se descrevem os beneficiários e os valores auferidos
com o empréstimo simulado..
Todas essas pessoas são acusadas nos autos, juntamente com AMARILDO.
Embora todos neguem ter praticado os peculatos, observa-se contradição nos depoimentos
prestados por eles.
AMARILDO (fls. 2506/2510) narrou que possuía uma dívida antiga com uma pessoa
conhecida como Osmir Lorenzetti e por esta razão pediu para que seus servidores
JUAREZ, HOSANA, JURANDIR, ROBSON, SALUSTIANO, VANDERSON e ADELINO
tomassem empréstimos consignados para que pudesse saldar a dívida e posteriormente os
pagaria.
Ressalta-se que AMARILDO disse ter pedido para que seus funcionários tomassem
empréstimos bancários para saldar dívidas suas com terceira pessoa conhecida como
Osmir Lorenzetti. O próprio AMARILDO admite que, em virtude dos empréstimos bancários,
alguns dos salários de seus servidores ficou muito baixo, sendo necessário
complementação por parte deste.
Ora, se o deputado não possuía dinheiro para saldar sua dívida como então
complementaria a remuneração de seus funcionários?
Já ADELINO CÉSAR DE MORAIS (fls. 2480/2481) sustentou que efetuou o empréstimo
bancário para comprar uma residência em que moraria com sua genitora, porém após a
contratação do empréstimo AMARILDO lhe pediu que repassasse o valor para quitação de
algumas dívidas, o que foi atendido em razão do acusado morar na residência dele. Ou
seja, após a contratação do empréstimo é que AMARILDO pediu o dinheiro emprestado,
indo dessa forma sua declarações em completa contradição com as do ex-deputado.
SALUSTIANO PEGO LOURENÇO (fls. 2752/2755) já apresenta outra versão para justificar
o repasse dos valores do empréstimo a AMARILDO. Sustenta que possuía muitas dívidas
na cidade em que residia e por esta razão AMARILDO teria lhe emprestado a importância
de R$ 26.000,00. Posteriormente, sustenta que realizou o empréstimo com o intuito de
saldar sua dívida com o então deputado. Observa-se novamente que a versão também vai
em desencontro com a do acusado AMARILDO.
ROBSON AMARAL JACOB (fls. 2649/2650) já corrobora a versão de AMARILDO dizendo
que fez o empréstimo a pedido deste, entretanto alegou que o ex-deputado lhe pagou

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apenas R$ 8.000,00 ou R$ 9.000,00 da dívida, valor que não corresponde nem 1/3 da
totalizada do empréstimo, que era de R$ 28.000,00 aproximadamente.
JURANDIR ALMEIDA FILHO (fls. 2641/2643) é irmão do ex-deputado AMARILDO e narrou
que em maio de 2003 fez um empréstimo de R$ 29.000,00 e ofereceu a AMARILDO, pois
sabia que ele tinha uma dívida antiga. O valor foi depositado diretamente na conta de
ADELINO, que por sua vez depositou o valor na conta de Mario Kurata. Mais uma vez a
versão diverge da apresentada por AMARILDO, pois seu irmão alega que ofereceu o
dinheiro a ele e não que ele pediu.
HOSANA ZAVZYN DE ALMEIDA (fls. 2651/2652), sobrinha de AMARILDO, Disse que NA
condição de sobrinha do deputado sabia que ele andava meio endividado e então resolveu
tomar um empréstimo para ajudá-lo. Ressaltou que tal atitude partiu de sua pessoa, sem
qualquer pedido dele. Novamente versão diversa da do acusado AMARILDO.
JOAREZ NUNES FERREIRA (fls. 2647/2648) disse que foi assessor de AMARILDO no
período de fevereiro de 2003 a julho de 2006. Narrou que em março de 2003 pegou um
empréstimo com intuito de comprar uma casa, porém AMARILDO lhe disse que estava com
problemas financeiros e pediu que o ajudasse e repassasse o dinheiro do empréstimo que
depois seria devolvido para a compra da casa.
Portanto, conforme constatado, as versões apresentada pelos demais integrantes do grupo
são diversas daquela apresentada por AMARILDO, para dar •gares•h de legalidade nas
transações e isentar os acusados de qualquer responsabilidade penal.
Ainda quanto aos empréstimos, no tocante aos acusados ELIÉZER (fls. 2644/2646),
EDSON (fls. 2483/2484) e SANDRA (fls. 2653/2654) estes sustentam que tomaram os
empréstimos com o intuito de saldar uma dívida realizada por ele também com a pessoa de
Osmir Lorenzetti.
Dessa forma, todos os empréstimos do quadro anteriormente referido foram repassados a
pessoa conhecida como Osmir Lorenzetti, sendo que este sequer foi arrolado como
testemunha de qualquer um dos envolvidos, o que gera ainda mais estranheza.
O que mais salta aos olhos é que à exceção do empréstimo tomado por EDSON WANDER
ARRABAL, todos os outros empréstimos possuem o mesmo valor, o mesmo número de
parcelas, o mesmo valor das parcelas e conforme restou comprovado nos autos todos
tiveram como destinatário final AMARILDO. Quer seja por depósito direto em sua conta
corrente, quer seja por deposito na conta de outros envolvidos e que posteriormente foram
repassados para a conta do acusado MÁRIO.
Não veio aos autos evidências de que as justificativas apresentadas pelos partícipes do
crime fosse verdade. Tratando-se de álibi, é dos acusados o ônus de comprovar que as
coisas aconteceram em conformidade com o que eles alegam. No entanto, não veio prova
robusta evidenciando que as versões defensivas aconteceram conforme trazido pelos
acusados.
Não bastasse isso, diante da prova de que o recebimento indevido do dinheiro aconteceu,
pelo que se extrai do contexto dos depoimentos tomados, as pessoas que teriam realizado
•gempréstimos•h ao AMARILDO não lhes estavam prestando favor pessoal, condoídos

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pela situação de penúria do deputado. Na verdade, ainda que suas versões fossem
comprovadas, estaria evidenciado que pretendiam locupletar-se dos cofres públicos, pois
estavam recebendo o •gpagamento•h dos •gempréstimos•h que tinham realizado (por
obvio) em valores superiores e em prejuízo do Erário.
Portanto, todos os acusados do grupo do AMARILDO também devem ser responsabilizados
pelo Peculato denunciado.
c) Da Lavagem de Dinheiro
O dinheiro apurado através dos empréstimos consignados em folha, dos servidores
comissionados da ALE/RO tinha por objetivo auferir lucro aos agentes com prejuízo ao
Erário Público. Afora isso, também ficou evidenciado que, para mantença de negócios
obscuros comandados por JOSÉ CARLOS de OLIVEIRA, então Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia e o grupo que o apoiava, era necessário dar ares de
legalidade para o dinheiro que auferiam.
JOSÉ CARLOS de OLIVEIRA, juntamente com seu irmão MOISÉS e seu cunhado
MARLON, criaram um sistema criminoso, para quitação de dívidas particulares contraídas
pelos deputados, simulando empréstimos, todos avalizados pelo denunciado JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA. O direcionamento da ação é evidenciado até mesmo pelo número
de parcelas, o mesmo valor e foram realizados todos no mesmo mês, o que afasta eventual
deliberação da pessoa que receberia o dinheiro.
O dinheiro apurado era repassado para a Porto Fitas Imp. Expo. Ltda pretensamente para
quitação de dívidas contraídas por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e após satisfeito o crédito
a empresa devolveu ao denunciado a importância de R$ 165.000,00, por um cheque
nominal ao denunciado MARLON (Banco Bradesco, Cheque nº 0003126, Ag. 0153-8, conta
62113-7, emitido em 02.06.2003).
Nesse sentido as declarações do acusado ANTÔNIO SPEGIORIN que em seu
interrogatório de fls. 2485/2486, esclareceu que Carlão de Oliveira lhe devia a importância
de R$ 400.000,00 em razão de material que foi oferecido durante a campanha do deputado
e certa oportunidade foi procurado por MOISÉS o qual solicitou o número de sua conta
para que fosse creditado o valor devido. Então, passou o número da conta de sua empresa,
onde foi depositado os valores constante no item IV da denúncia, que não quitou
integralmente a dívida. Disse que posteriormente foi procurado por MOISÉS e MARLON,
que solicitaram outro número de conta para depositar a quantia restante da dívida, então
forneceu o número da conta corrente da Empresa Montenegro Comércio e Serviços, sendo
que na conta foram feitos dois depósitos que totalizaram mais de R$ 200.000,00. Alegou
que desse valor devolveu R$ 165.000,00 mediante a emissão de um cheque ao portador,
pela empresa Porto Fitas, que foi entregue para MARLON. Disse que em nome
oportunidade foi procurado por MARLON e MOISÉS que solicitaram dinheiro emprestado e
caso não emprestasse não receberia valores referentes a serviços prestados por sua
empresa à Assembleia. Por fim, disse que os empréstimos que fazia a CARLÃO DE
OLIVEIRA eram através de MOISÉS, MARLON e HAROLDO.
Contrapondo as declarações de ANTÔNIO que procura isentar-se de culpa, as declarações
do Delegado da Polícia Federal Marcelo Sálvio Rezende Vieira (fls. 3085/3090):
“(...) que o rastreamento financeiro apontou ainda a participação de

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Antônio Spegiorin que se valeu das empresas Porto Fitas e Montenegro,
por ele controladas, para receber e transferir recurso oriundos de
empréstimos consignados repassando-os ao deputado José Carlos de
Oliveira; “
Assim, resta evidente a lavagem de dinheiro perpetrado por JOSÉ CARLOS, MARLON e
ANTÔNIO, este último proprietário da empresa Porto Fitas.
Com o esquema criminoso, os recursos migravam dos cofres da ALE/RO para contas
bancárias de empresas credores dos Deputados ou por terceiros por eles indicados e, ao
final, ainda retornavam para o próprio JOSÉ CARLOS.
Também praticam o mesmo delito os denunciados AMARILDO, ADELINO e MÁRIO.
Conforme discutido acima AMARILDO, com o apoio de ADELINO e MÁRIO, através das
contas bancárias destes •glavaram dinheiro•h como o fim de dissimular a origem
criminosa dos desvios dos valores.
Desta forma, no presente caso, os recursos migravam dos cofres da ALE/RO para contas
bancárias de ADELINO e MÁRIO e eram sacados em espécie dando ares de legalidade.
Posteriormente os valores eram repassados para AMARILDO ou terceiro por ele
determinado. Esses valores tinham como destinação saldar dívidas de campanha ainda
existentes.
Ressalto ainda que em cumprimento a Mandados de Busca e Apreensão foram localizados
na residência de AMARILDO comprovantes de transferência de todas essas operações
bancárias (Apenso 31).
d) Da Quadrilha – Organização Criminosa
O Ministério Público denunciou os acusados LIZANDRÉIA, HINGRID, MÁRCIA, JOÃO
CARLOS, JOSÉ RONALDO, EMERSON, EDSON, MARCOS, AMARILDO e ADELINO
também pelo crime de formação de quadrilha.
Sustentou não ter incluído no rol os denunciados JOSÉ CARLOS, MOISÉS, MARLON e
HAROLDO em razão destes já terem sido denunciados pelos mesmos fatos em outro
processo.
Consta que se formou no âmbito da ALE/RO uma organização criminosa objetivando a
prejuízo aos cofres públicos.
Esta organização seria composta por JOSÉ CARLOS, MOISÉS, MARLON, HAROLDO,
LIZANDRÉIA, MÁRCIA, HINGRID, JOÃO CARLOS, JOSÉ RONALDO e EMERSON, dentre
outros que foram denunciados em feito à parte.
Asseverou ainda que também havia uma subquadrilha liderada por AMARILDO e era
composta por ele, EDSON, MARCOS e ADELINO.
Nesse sentido as declarações do Delegado da Polícia Federal Marcelo Sálvio Rezende
Vieira (fls. 3085/3090):

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(...) Que apurou-se a formação de um subgrupo na Assembleia Legislativa
chefiado pelo deputado Amarildo de Almeida, que era beneficiário de parte
relevante de empréstimos consignados; que foi apurado no processo de
rastreamento financeiro que esse deputado recebia recurso diretamente
na sua conta ou através de interpostas pessoas que triangulavam esses
recursos com ele; que no rol dessas pessoas figurou Adelino César de
Moraes, que recebeu o correspondente a três empréstimos consignados e
repassou esses valores a uma pessoa ligada ao deputado; que
comprovantes dessa operação financeira foram apreendida na casa do
deputado Amarildo; que Mário Kurata também intermediou recebimento de
valores destinados ao deputado Amarildo;•h
Buscando esmiuçar este crime, o Delegado da Polícia Federal Marcelo Sálvio Rezende
Vieira, narrou de forma como se davam os delitos buscando individualizar a conduta dos
acusados (fls. 3085/3090):
“(...) que no monitoramento telefônico apurou-se que as rés Lizandréia e
Ingrid atuavam de forma decisiva na orientação das testemunhas
tomadores do empréstimo do que deveriam ou não dizer quando fossem
inquiridas pela Polícia Federal, observando-se dos diálogos inclusive que
as pessoas eram orientadas sobre sua função indicando desconhecimento
para aquelas; que a atuação do acusado Palitot centrava no controle e
manipulação da folha de pagamento incluindo e excluindo servidores, no
interesse nesses ou daquele deputado; que Émerson era responsável pela
folha de pagamento da Assembleia e era quem confeccionava
documentos necessários a aquisição dos empréstimos; que os laudos
realizados durante as investigações demonstraram que muitos desses
documentos eram ideologicamente falsos; que observou-se durante o
período de negociação da possível antecipação do pagamento dos
empréstimos um trânsito maior de gente nos bancos na assembléia e que
pela Assembleia as conversas eram conduzidas pelo Moisés, pelo
Haroldinho e por Zezinho do Maria Fumaça; que da investigação apurou-
se que atuação do réu Marlon foi mais visível na triangulação entre os
empréstimos das empresas de Antônio Spegiorin e o deputado José
Carlos; que João Sujo, embora não fosse funcionário da Assembleia do
Estado figurou como tomador de empréstimo consignado, incluiu
familiares como a mãe e a esposa; que o rastreamento financeiro indica
que os recurso fluiu diretamente para a conta dele; que a mãe dele ouvida
pela polícia negou vínculo de trabalho com Assembleia e qualquer
recebimento de valores retirados em seu nome; que João Sujo tinha uma
relação particular com o deputado Carlão relacionado com movimentação
de patrimônio da esfera pessoa do deputado; que Márcia Luiza, esposa do
deputado Carlão, além de orientar pessoas tentando manipular
depoimentos a serem colhidos pela autoridade policial ela também
indiciava pessoas com que tinha relacionamento para figurarem como
funcionários da Assembleia sem exercício de atividade pública
correspondente; (...) que Tadeu Hulli, cunhado de Moisés, foi beneficiado
de empréstimo consignado valendo-se da condição suposta de funcionário
da Assembleia, operações estas apoiadas em documentos falsos; que
Tadeu manipulou a folha de pagamento da Assembleia para incluir outras

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pessoas como servidores fantasmas, que igualmente foram tomadores de
empréstimos consignado; (...) que observou-se no curso das investigações
que para os servidores regulares e estáveis o comprometimento da folha
de pagamento com os empréstimos eram razoáveis, isto é, permitia
sobrevivência com a verba restante e no caso dos servidores
comissionados o valor da prestação atingia quase a totalidade do
vencimento o que, se real, inviabilizaria a sobrevivência; (...) que quanto a
José Carlos Cavalcante o apuratório, especialmente oriundo de
monitoramento telefônico, indicou que ele tinha um bom trânsito entre os
deputados e que se valeu dele para incluir com funcionário comissionados
os seus filhos, sem a contraprestação de serviço, e alguns residiam foram
do estado; que Edson Arrabal era ligado ao subgrupo do deputado
Amarildo pra quem direcionava recursos para campanha e valendo-se
dessa intimidade também fez inserir como funcionário da ALE seus
parentes, ale, de si mesmo; que a partir de então obteve empréstimos
consignado em nome dessas pessoas; que Marcos Alves Paes era
assessor do deputado Amarildo e eram quem operava os esquemas de
empréstimos do interesse do deputado e na inclusão de servidores
comissionados fantasmas; que Jurandir na condição de irmão do deputado
Amarildo, também era beneficiário de cargo comissionado e fez incluir
nome de outras pessoas como funcionário fantasmas e através deles
obteve empréstimos consignados; que Eliezer Arrabal, irmão de Edson
Arrabal, também era ligado ao deputado Amarildo, se fez incluir como
funcionário comissionado e indicou nomes de outras pessoas para figurar
na mesma condição e obteve em nome dele e das outros empréstimos
consignados que segundo monitoramento financeiro direcionou parte do
recurso para o deputado Amarildo ou para pessoas por ele indicadas; que
Joarez Nunes Ferreira se fez incluir funcionário fantasma da ALE e obteve
empréstimo consignado cujo valor foi direcionado na integralidade ao
deputado Amarildo; que desse grupo o coordenador era Marcos Alves
Paes; essa era a mesma condição de Robson Amaral Jacob, Hosana
Zavyn, Salustiano e Sandra Ferreira. (...) Que o depoente não apurou
recebimento de vantagem direta do acusado Palitot nos recursos
desviados da ALE, no tocante específico a folha de comissionados.”
Também ficou evidenciada a prática do crime de formação de quadrilha por alguns dos
acusados. Mas não sobre todos, como sustenta o Ministério Público em suas últimas falas.
Em relação à algumas das pessoas denunciadas, mas não emergiram evidências seguras
da participação no crime em avaliação. Senão vejamos.
LIZANDRÉIA, HINGRID e MÁRCIA são esposas de Marlon, Moisés e Carlão,
respectivamente. As provas não indicaram que estas pessoas fizessem parte do grupo
organizado. O máximo que se conseguiu alcançar com a instrução foram evidências de que
agiam buscando favorecer seus esposos e parentes, notadamente depois que eles foram
preso. É bem verdade que o nome das esposas apareceram no meio das investigações,
mas em nenhum momento emergiram desvinculadas da condição de esposas, agindo em
seus próprios nomes. Assim, a absolvição das mulheres é medida de direito.
Em relação ao PALITOT também não emergiram evidências suficientes de participação nos
ilícitos denunciados. Na época dos fatos PALITOT era diretor geral da ALE. Em relação a

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ele foram feitas diversas referências que teriam emergido no curso das interceptações
telefônicas. No entanto, não veio informação robusta indicando que atuava dolosamente
para beneficiar o grupo ou a si mesmo. Os elementos trazidos aos autos permite concluir
que, na condição de secretário geral, agia atendendo às determinações dos Deputados
Estaduais, conduta normal para a função que exercia, não tendo atribuição para
DETERMINAR a inclusão em folha de pessoas, mas tão somente levar as requisições dos
Deputados para quem de direito. Também não foi formada prova suficiente para evidenciar
que tinha conhecimento de que as pessoas recomendadas pelos parlamentares não
exerciam funções.
O TADEU é irmão de HINGRID. Seu nome também foi utilizado, mas não veio informação
segura de que tinha conhecimento acerca do que acontecia nos •gporões•h da ALE. À
propósito, as alegações de que recebia os salários em nome do Odair Pereira Lima não
foram confirmadas por este. O Odair, que afirmou ser cabeleireiro do CARLÃO, sustenta
que os valores eram recebidos por MOISÉS, não fazendo referência à TADEU.
O MARCOS, vulgarmente conhecido por MARQUINHOS, era um dos assessores do então
Deputado AMARILDO. No entanto, não se confirmaram as imputações que recebeu. Dizia-
se que MARCOS era um dos •goperadores da triangulação financeira•h. No entanto, não
veio aos autos qualquer conduta desvinculada em relação a este acusado, mas tão
somente o trabalho de um servidor aplicado e cumpridor de ordens do seu chefe. Também
não veio suficientemente comprovado que MARQUINHOS repassava parte dos valores ao
AMARILDO ou que tenha cedido seu nome para as consignações realizadas. Neste sentido,
seu nome sequer aparece no quadro constante à fl. 25/26 da denúncia, onde se transcreveu
o nome das pessoas que teriam participado das consignações.
Em relação à subquadrilha liderada por AMARILDO e era pelo próprio então Deputado,
EDSON, MARCO, vulgo MARQUINHOS, ADELINO e CARLOS MAGNO não é pertinente
reconhecer o crime por falta de elemento constitutivo do tipo. A conduta do MARQUINHOS
foi afastada, reconhecendo-se que ele não fazia parte do grupo, pois apenas cumpria
tarefas próprias de um assessor parlamentar. A conduta de CARLOS MAGNO não foi
apreciada neste feito. Desta forma, das pessoas denunciadas como partícipes da
subquadrilha restaram apenas três indivíduos, impossibilitando o reconhecimento desta
modalidade criminosa.
Por outro lado, em relação aos demais acusados, quais sejam JOÃO CARLOS, EMERSON,
EDSON, AMARILDO e ADELINO JOSÉ CARLOS, emergem elementos seguros que
tiveram parte nos vários crimes de peculatos, tendo-se reunido para planejar e praticar
esses crimes juntamente com MOISÉS, MARLON e HAROLDO, cuja conduta está sendo
apreciada em outro feito, mas seus nomes prestam-se para evidenciar o número de
pessoas do grupo formado.
Concluindo, por tudo quando ficou especificado na parte da fundamentação, é
forçoso reconhecer a pertinência dos fatos denunciados em relação aos seguintes
acusados:
AMARILDO DE ALMEIDA.
Deve ser responsabilizado pelo peculato, em continuidade delitiva, lavagem de dinheiro e
formação de quadrilha, estes dois últimos em concurso material com os peculatos.

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As provas produzidas no feito deixaram evidente que os fatos aconteceram conforme
denunciado. Na época dos fatos era Deputado Estadual. Nesta condição, era parte ativa na
organização criminosa que se instalou na Assembleia Legislativa de Rondônia. Formou um
subgrupo dentro da organização, visando favorecê-lo com a tomada de empréstimos e
consignações. Lavava dinheiro juntamento como MÁRIO e ADELINO, utilizando a conta
bancária destes dois últimos para esconder o destino do dinheiro desviado.
Apesar de restar evidenciado que formou um pequeno grupo para atuar em seu favor, não
será responsabilizado pela subquadrilha por faltar elemento típico.
ADELINO CÉSAR DE MORAES
denunciado. Conhecido vulgarmente por •gPIM•h. Fazia parte do grupo capitaneado pelo
então Deputado AMARILDO. Juntamente com JURANDIR, ELIEZER e JOAREZ foi
nomeado assessor parlamentar com salário de R$ 6.500,00, sem exercer qualquer
atividade na casa. A contratação simulada visava apropriação e desvio de dinheiro da ALE.
Agiu em conluio com a quadrilha capitaneada pelo CARLÃO e pelo AMARILDO.
Não será responsabilizado pela subquadrilha por faltar elemento típico.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Deve ser responsabilizado pelo peculato, em continuidade delitiva, bem como pela lavagem
de dinheiro, esta em concurso material com os peculatos.
denunciado. Ficou comprovado que era o principal articulador do grupo. Na época dos fatos
era presidente da ALE e se utilizou desta condição especial para entabular negócios
artificiosos visando auferir valores para suas despesas pessoais. Os empréstimos e
consignações foram realizados em seu proveito e por ele avalizados. Utilizou-se de
estratégia para esconder a ação do grupo, consistente em encaminhar o dinheiro auferido
para outra empresa que, depois de descontar os valores pretensamente devidos, devolvia
parcela para o CARLÃO.
A formação de quadrilha fica afastada porque não veio denúncia nestes termos.
MARLON SÉRGIO LUSTOSA JUNGLES
Deve ser responsabilizado pelo peculato, em continuidade delitiva, bem como pela lavagem
de dinheiro, esta em concurso material com os peculatos.
denunciado. Juntamente com MOISÉS e HAROLDINHO tinha papel de destaque na
organização criminosa. Cooptavam pessoas para figurar como funcionários fantasmas,
assumiram tratativas junto aos bancos para os desvios mediante contrato em consignação
e os procuraram para propor o pagamento antecipado dos empréstimos fraudulentos.

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MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA.
Deve ser responsabilizado pelo peculato, em continuidade delitiva.
denunciado. Juntamente com MARLON e HAROLDINHO, tinha papel de destaque na
organização criminosa. Cooptavam pessoas para figurar como funcionários fantasmas,
assumiram tratativas junto aos bancos para os desvios mediante contrato em consignação
e os procuraram para propor o pagamento antecipado dos empréstimos fraudulentos.
HAROLDO AUGUSTO FILHO
denunciado. Juntamente com MARLON e MOISÉS tinha papel de destaque na organização
criminosa. Cooptavam pessoas para figurar como funcionários fantasmas, assumiram
tratativas junto aos bancos para os desvios mediante contrato em consignação e os
procuraram para propor o pagamento antecipado dos empréstimos fraudulentos.
EMERSON LIMA SANTOS
Deve ser responsabilizado pelo peculato, em continuidade delitiva, bem como pela
formação de quadrilha, esta em concurso material com os peculatos.
denunciado. Foi diretor do RH da ALE a partir de 2004. Nesta condição, atendendo à
determinação de deputados da Casa, inseria os servidores fantasmas na folha de
pagamentos. Dentre outras condutas apuradas, ficou evidenciado que foi responsável pela
inclusão de Renato Oliveira Ramos na folha da Assembleia. Emergiram elementos que era
parte ativa na formação do grupo capitaneada pelos dois então deputados
JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA.
denunciado. Conhecido vulgarmente por •gJOÃO SUJO•h envolveu-se no grupo
capitaneado por JOSÉ CARLOS. Viu-se incluído como servidor da ALE, mesmo sem
prestar qualquer serviço na instituição. Também •gempregou•h sua mãe AGUSTINHA
BATISTA DE SOUZA, bem como sua ex-esposa EDNEA CARDOSO REYES ORTIZ,
ingerindo para que fosse incluídas em folha de pagamento da ALE. Providenciou contratos
de consignação em seu próprio nome e em nome de sua mãe e da ex-esposa.

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As provas evidenciaram que tinha importante atuação no grupo, pois facilitava o emprego
do dinheiro desviados negociando veículos, viabilizando créditos pessoais, sendo o
responsável por grande parte das transações patrimoniais que envolvia o dinheiro obtido
irregularmente.
EDSON WANDER ARRABAL
denunciado. Fazia parte do grupo capitaneado pelo então Deputado AMARILDO. Segundo
consta na denúncia, foi nomeado assessor parlamentar com salário de R$ 6.500,00, sem
exercer qualquer atividade na casa. A contratação simulada visava apropriação e desvio de
dinheiro da ALE. Em 16/10/2003, como forma de antecipar parte dos seus salários a
AMARILDO, levantou um empréstimo de R$ 13.000,00 para ser descontado mensalmente
de seu salário. Também esteve na folha de pagamentos na cota do Deputado AMARILDO
por indicação do Dep. Carlos Magno, em benefício de quem eram desviados parte de seus
vencimentos.
Não será responsabilizado pela subquadrilha por falta de elemento típico
JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE BRITO.
denunciado. Anuindo à ação do grupo, utilizando-se da influencia de CARLÃO, incluiu na
folha de pagamentos sua esposa Francisca Dias da Silva e seus filhos Lúcio B. Cabral de
Brito, Vanessa Silva de Brito, Jorge da Silva Brito e José Carlos Cavalcanti Júnior, mesmo
sem eles prestarem qualquer serviço para a Casa de Leis.
JURANDIR ALMEIDA FILHO
denunciado. Fazia parte do grupo capitaneado pelo então Deputado AMARILDO.
Juntamente com ADELINO, ELIEZER e JOAREZ foram nomeados assessores
parlamentares com salário de R$ 6.500,00, sem exercer qualquer atividade na casa. A
contratação simulada visava apropriação e desvio de dinheiro da ALE. Agiu em conluio com
a quadrilha capitaneada pelo CARLÃO e pelo AMARILDO.
ELIEZER MAGNO ARRABAL,
Juntamente ADELINO, JURANDIR e JOAREZ, foi nomeado assessor parlamentar com
salário de R$ 6.500,00, sem exercer qualquer atividade na casa. A contratação simulada

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visava apropriação e desvio de dinheiro da ALE.
JOAREZ NUNES FERREIRA,
Juntamente com ADELINO, JURANDIR e ELIEZER foi nomeado assessoreparlamentares
com salário de R$ 6.500,00, sem exercer qualquer atividade na casa. A contratação
simulada visava apropriação e desvio de dinheiro da ALE.
ROBSON AMARAL JACOB
Juntamente com VANDERSON e HOZANA foi nomeado assessor parlamentar com salário
de R$ 6.500,00, sem exercer qualquer atividade na casa. A contratação simulada visava
apropriação e desvio de dinheiro da ALE.
SALUSTIANO PEGO LOURENÇO NEVES
Juntamente com SANDRA foi nomeado assessor parlamentar com salário de R$ 6.500,00,
sem exercer qualquer atividade na casa. A contratação simulada visava apropriação e
desvio de dinheiro da ALE.
SANDRA FERREIRA DE LIMA,
denunciado. Fazia parte do grupo capitaneado pelo então Deputado AMARILDO. Junt com
SALUSTIANO foi nomeado assessor parlamentar com salário de R$ 6.500,00, sem exercer
qualquer atividade na casa. A contratação simulada visava apropriação e desvio de dinheiro
da ALE.
MÁRIO KATSUYOSHI KURATA
Deve ser responsabilizado pelo crime de lavagem de dinheiro.
denunciado. Juntamente com AMARILDO e ADELINO lavou dinheiro utilizando-se da conta
bancária para dissimular a origem criminosa do dinheiro tirado da ALE em benefício de
AMARILDO.
ANTÔNIO SPEGIORIN TAVARES,

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Deve ser responsabilizado pelo crime de lavagem de dinheiro.
denunciado. Juntamente com CARLÃO e MARLON lavou dinheiro utilizando-se da conta da
empresa Porto Fitas, pertencente ao ANTÔNIO. Visando dissimular a origem ilícita, as
consignações foram depositadas em nome da empresa Porto Fitas Imp. Expo. Ltda, da qual
é representante. Parte dos valores desviados prestavam-se para pagamento de dívidas do
CARLÃO para com a empresa e o restante foi restituído ao próprio CARLÃO.
OUTRAS INCIDÊNCIAS.
Continuidade delitiva dos Peculatos
O Ministério Público pleiteou a condenação por vários peculatos, em continuidade delitiva,
tendo sucesso em evidenciar que vários fatos aconteceram na forma disposta na peça
inicial.
A continuidade delitiva está prevista no CP, nos seguintes termos:
“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar,
maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser
havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos
crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer
caso, de um sexto a dois terços”.
Pelo que resultou da instrução, as condutas denunciadas e reconhecidas, desde o início
tinham o mesmo objetivo: auferir dinheiro em prejuízo do Erário Público. Apesar de terem
atuado em várias condutas, o objetivo final era o mesmo. Como são vários os peculatos os
agentes utilizaram da mesma estratégia para as consumações, é forçoso reconhecer que os
peculatos últimos são continuação do primeiro.
Como tanto para os peculatos do grupo de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, quanto os
vinculados a AMARILDO ALMEIDA, se identificaram diversas condutas, portanto é forçoso
reconhecer que a causa de aumento deve dar-se no grau máximo. Assim, a causa de
aumento será aplicada em 2/3.
A respeito do tema Damásio E. de Jesus preleciona:
“Dentro do limite mínimo e máximo do aumento o juiz pode impor o
acréscimo que lhe parecer correto. Note-se que o dispositivo fala em
aumento de um sexto a dois terços. E o aumento varia de acordo com o
número de crimes ... O Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo aplica os
seguintes princípios: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto: 2º) três delitos:
um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto: 4º) cinco delitos: um terço: 5º) seis
crimes: metade: 6º) sete delitos ou mais: dois terços...” Código Penal
Anotado, Editora Saraiva, 8ª Edição, 1998, página 215.
Da delação premiada
A defesa do denunciado HAROLDO requer o perdão judicial ao acusado ou benefício da

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delação premiada. Entretanto, o artigo art. 13 da Lei 9.807/99 estabelece que o perdão
judicial deve ser aplicado ao acusado PRIMÁRIO e se da colaboração tenha resultado:
“a) a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa;
b) a localização da vítima com a sua integridade física preservada; c) a
recuperação total ou parcial do produto do crime.”
Compulsando a certidão de antecedentes constato que o HAROLDO, já foi condenado
definitivamente. Não bastasse isso, a colaboração não possibilitou a recuperação do
proveito do crime, ficando o Erário Público em prejuízo. Neste caso, é imperioso reconhecer
que não se realizou toda a previsão constante no art. 13, afastando-se o perdão judicial.
Afastando-se o perdão judicial, por ausência dos requisitos, é importante analisar o
benefício da delação premiada, em que os requisitos exigidos são menos contundentes do
que o perdão da pena.
No caso em avaliação, HAROLDO assumiu sua conduta delituosa. Apesar de ter agido
decisivamente na ação do grupo, depois de preso trouxe informação valiosa para o
desvendamento da ação do grupo. Assim, apesar de não ter direito ao perdão judicial, fez
por merecer o benefício da delação premiada.
Quanto ao denunciado MOISÉS, o acusado reconheceu a participação no evento e também
colaborou na elucidação do crime. Desta forma, merece o benefício da delação premiada, e
por consequência, ter sua pena reduzida.
Da alegação de obediência hierárquica.
A defesa do denunciado EMERSON requereu a absolvição em razão do reconhecimento da
obediência hierárquica, porém embora o denunciado JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA fosse o
Presidente da ALE, a ação do denunciado EMERSON foi autônoma e independente, posto
que exercia também um cargo de direção e impunha-lhe cautela no exercício do múnus
público, além do que há informe nos autos de que o denunciado foi nomeado para o Cargo
de Diretor do Departamento de Recursos Humanos apenas para dar suporte a organização
criminosa, posto que o anterior ocupante do cargo se recusou a cumprir as ordem de
CARLÃO, portanto, tinha ciência da flagrante ilicitude da conduta e ao invés de resisti-la
aderiu ao processo criminoso.
Jurisprudência a respeito:
“Não há como excluir a culpabilidade, tão-só pelo dever de obediência,
do funcionário que rasura e adultera documento público – com vistas a
favorecer terceira pessoa – pois, evidentemente, a determinação
superior nesse sentido constitui crime e o executor disso tinha plena
ciência, sobretudo pelos vários anos de exercício funcional” (TJSP –
Ap. – Rel. Gonçalves Nogueira – j. 24.08.1999 – Bol. IBCCrim 89/441)”.
Por último, os acusados agiram com dolo direto e intenso, buscando auferir recurso para
satisfação de suas necessidades pessoais e de terceiros com a expropriação do patrimônio
público, aumentando seus patrimônios e dos coligados com os atos praticados.
Não socorre aos acusados a incidência de dirimente da criminalidade ou excludente da

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culpabilidade.
Dispositivo.
Assim, por tudo que foi indicado e exposto acima, julgo parcialmente procedente a denúncia
para condenar a MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, HAROLDO AUGUSTO FILHO,
JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE BRITO, JURANDIR ALMEIDA FILHO, ELIEZER
MAGNO ARRABAL, JOAREZ NUNES FERREIRA, ROBSON AMARAL JACOB, HOSANA
ZAVZYN DE ALMEIDA, SALUSTIANO PEGO LOURENÇO NEVES, SANDRA FERREIRA
DE LIMA, JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA, EMERSON LIMA SANTOS, EDSON
WANDER ARRABAL, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, MARLON SÉRGIO LUSTOSA
JUNGLES, ANTÔNIO SPEGIORIN TAVARES, MÁRIO KATSUYOSHI KURATA,
AMARILDO DE ALMEIDA e ADELINO CÉSAR DE MORAES, em conformidade com a
discriminação supra.
Por outro lado, considerando a insuficiência de provas, absolvo a LIZANDRÉIA RIBEIRO
DE OLIVEIRA JUNGLES, HINGRID JUBILHANA SIQUEIRA MORO DE OLIVEIRA,
MÁRCIA LUÍZA SCHEFFER DE OLIVEIRA, MARCOS ALVES PAES, TADEU HULLI
JAMES MORO e JOSÉ RONALDO PALITOT, nos termos do CPP, art.
Passo a dosar as penas dos acusados condenados.

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Em conformidade com a fundamentação, deve sofrer pena pela prática do peculato e
lavagem de dinheiro.
Do peculato continuado (art. 312, caput, na forma do art. 71, caput, e c/c o art. 327,
§2º, todos do Código Penal)
Culpabilidade exacerbada, pois à época dos fatos o réu era Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, órgão máximo do Poder Legislativo Estatal.
Apesar de registrar antecedentes dignos de nota, referem-se a fatos emergidos
posteriormente, não se podendo levar em consideração no presente feito.
Conduta social reprovável, pois fez uso do poder que adquiriu em razão da confiança da
população para desviar verbas públicas.
Não há nos autos informações acerca da personalidade do agente.
Os motivos pesam contra o réu, pois praticou o crime com intuito de enriquecimento ilícito
para si e para terceiros, aparentemente visando quitação de dívidas de campanhas
políticas.
As circunstâncias e consequências do crime também lhe são desfavoráveis, em razão do
grande saque dos cofres públicos, causando grave prejuízo a toda população rondoniense
que deixou de receber melhorias em diversas áreas como saúde, educação, em razão da
falta de recursos financeiros.
A vítima, no caso o Erário Público, em nada contribuiu para a prática do delito.
Assim, considerando a culpabilidade, conduta social, motivo e as circunstâncias e
consequências do delito, fixo-lhe a pena-base em 5 anos de reclusão e 100 dias-multa
para cada um dos crimes de peculato.
Ausentes circunstâncias legais a considerar.
Presente a causa especial de aumento de pena previsto no art. 327, §2º, pelo que elevo a
pena aplicada de 1/3, tornando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e 133 dias-multa para
cada um dos crimes de peculato.
Presente entre os crimes de peculato a continuidade delitiva- ex-vi CP Art. 71, razão pela
qual elevo a pena de 2/3 tornando-a definitiva em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 2/3 em razão do número de crimes, no
caso mais de sete, conforme já fundamentado no teor da sentença.
Quanto à pena de multa, considerando que foram pelo menos sete os peculatos praticados,
torno-a definitiva em 931 dias-multa, conforme disposto no art. 72 do Código Penal.
Da lavagem de dinheiro (Art. 1º, inciso V e •˜4º, da Lei nº 9.613/98)

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A avaliação das circunstâncias judiciais analisadas anteriormente também se aplica a este
fato.
consequências do delito, fixo-lhe a pena-base em 6 anos de reclusão e 120 dias multa.
Considerando o disposto no §4º, do art. 1º da Lei nº 9.613/98, aumento a pena em 1/3
tornando-a em 8 anos de reclusão e 160 dias multa.
Presente o concurso material dos delitos, promovo as somas das penas, totalizando:
19 (dezenove) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 1.091 (um mil e noventa
e um) dias multa.
Em seu interrogatório afirmou ser agricultor. Tendo em vista a condição econômica
privilegiada deste acusado, que foi ex-presidente da ALE/RO por dois mandados e ainda
ostenta influência no cenário político rondoniense, conseguindo eleger um filho como
deputado estadual, o valor unitário do dia multa resta fixado em R$ 622,00 (um salário
mínimo vigente).
Assim, multiplicando-se a quantidade de dias multa com o valor encontrado, a pena de
multa resta liquidada em R$ 678.602,00, valor que deve ser exigido através de Execução
Fiscal após o trânsito em julgado da sentença.
Para cumprimento da pena, fixo o regime inicial fechado, conforme disposto no art. 33, §2º,
“a”, do Código Penal.
O réu não preenche os requisitos no art. 44 do Código Penal, não fazendo jus à conversão
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Considerando o total das penas aplicadas, sendo estas superiores a 4 (quatro) anos, bem
como a violação de dever para com a Administração Pública, decreto a perda de qualquer
cargo e/ou função pública por ventura ainda exercida pelo réu, nos termos do artigo 92,
inciso I, alíneas •ga•h e •gb•h, do Código Penal.
b) MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Em conformidade com a fundamentação, deve sofrer pena pela prática do peculato (art.
312, caput, na forma do art. 71, caput, e c/c o art. 327, §2º, todos do Código Penal)
Culpabilidade exacerbada, pois na condição de irmão e assessor parlamentar do Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, manipulava os demais corréus, gerindo
a estrutura de arrecadação criminosa.
Apesar de registrar antecedentes dignos de nota, referem-se à fatos emergidos
Conduta social reprovável, pois a condição de funcionário público que ostentava deveria
zelar pela integridade do erário e não utilizá-lo em interesse próprio ou de terceiros.

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para si e para terceiros, visando quitação de dívidas de campanhas contraídas por seu
irmão José Carlos de Oliveira e demais deputados.
grande saque dos cofres públicos, causando grande prejuízo a toda população rondoniense
Comportamento da vítima, no caso o Erário Público, em nada contribuiu para a prática do
delito.
consequências do delito, fixo-lhe a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-
multa, para cada um dos crimes de peculato.
Presente a causa especial de aumento de pena previsto no art. 327, §2º, pois o réu exercia
o cargo comissionado de assessor parlamentar, pelo que elevo a pena aplicada de 1/3,
tornando-a em 6 anos de reclusão e 106 dias-multa, para cada um dos crimes de
peculato.
Presente entre os crimes a continuidade delitiva- ex-vi CP Art. 71, razão pela qual elevo a
pena de 2/3 tornando-a definitiva em 10 anos de reclusão.
O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 2/3 em razão do número de crimes, pelo
menos sete peculatos, como já mencionado acima.
Quanto a pena de multa, considerando que foram pelo menos sete os peculatos praticados,
Em conformidade com o que lancei na fundamentação, foi reconhecida a causa especial de
diminuição de pena referente à delação premiada prevista no art. 16, parágrafo único da Lei
8.137/90. Dada a efetividade da contribuição, reduzo a pena em seu patamar máximo, ou
seja, em 2/3, neste patamar em razão da abrangência de suas declarações.
Assim, a pena final do MOISÉS resulta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e
247 (duzentos e quarenta e sete) dias multa.
Em seu interrogatório afirmou ser Servidor Público. Este acusado também ostenta condição
econômica privilegiada, já que era assessor direto de seu irmão, ex-deputado Carlão de
Oliveira, que foi ex-presidente da ALE/RO por dois mandados. Apesar disso, é forçoso
reconhecer que sua condição patrimonial é inferior à do irmão. Diante desta constatação, na
falta de outras informações segura, fixo o valor unitário do dia-multa em metade do salário
mínimo atual, ou seja, em R$ 622,00. Assim, multiplicando-se a quantidade de dias-multa
com o valor encontrado, a pena de multa resta liquidada em R$ 153.634,00, valor que deve
ser exigido através de Execução Fiscal após o trânsito em julgado da sentença.
Para cumprimento da pena de reclusão, fixo o regime inicial aberto, conforme disposto no

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art. 33, §2º, “a”, do Código Penal.
c) HAROLDO AUGUSTO FILHO
Em conformidade com a fundamentação, deve sofrer pena pela prática do peculato.
Do peculato continuado (art. 312, caput, na forma do art. 71, caput, e c/c o art. 327,
Culpabilidade reprovável. Na época dos fatos tinha cargo de destaque na ALE, que lhe
permitia influenciar os demais funcionários daquela Casa.
Os antecedentes dignos de nota são posteriores ao fato em apreciação.
Nada existe sobre a conduta social e personalidade do agente.
para si e para terceiros, visando quitação de dívidas de campanhas eleitorais dos deputados
da Assembleia, em especial, Carlão de Oliveira.
As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois juntamente com os corréus Moisés e Marlon
manipulava os demais corréus, gerindo toda a estrutura da arrecadação criminosa.
As consequências do crime também lhe são desfavoráveis, em razão do grande saque dos
cofres públicos, causando grande prejuízo a toda população rondoniense que deixou de
receber melhorias em diversas áreas como saúde, educação, em razão da falta de recursos
financeiros.
delito.
consequências do delito, fixo-lhe a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-
tornando-a em 6 anos de reclusão e 106 dias-multa, para cada um dos crimes de
peculato.
pena de 2/3 tornando-a definitiva em 10 (dez) anos de reclusão, a qual torno definitiva.
Em relação à pena de multa, como se reconheceu a existência de pelo menos 7 crimes de
peculato, nos termos do CP, art. 72, após o concurso de crimes, a pena de multa será em
montante de 742 dias-multa.

Fl.______
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Cad.
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O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 2/3 em razão do grande número de
resultados criminosos.
Em conformidade com o que lancei na fundamentação, foi reconhecida a causa especial de
diminuição de pena referente à delação premiada prevista no art. 16, parágrafo único da Lei
8.137/90. Dada a efetividade da contribuição, reduzo a pena em seu patamar máximo, ou
seja, em 2/3, neste patamar em razão da abrangência de suas declarações.
Assim, a pena final do HAROLDO resulta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão e 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa.
Em seu interrogatório afirmou ser Publicitário. Este acusado também ostenta condição
econômica privilegiada, já que também exercia cargo de influência na ALE/RO. Diante desta
constatação, na falta de outras informações seguras, reconheço a sua condição patrimonial
semelhante à do acusado MOISÉS e fixo o valor unitário do dia-multa em metade do salário
mínimo atual, ou seja, em R$ 622,00. Assim, multiplicando-se a quantidade de dias-multa
com o valor encontrado, a pena de multa resta liquidada em R$ 153.634,00, valor que deve
ser exigido através de Execução Fiscal após o trânsito em julgado da sentença.
Para cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto.
Considerando outras condenações, o que implica em avaliação negativa das circunstâncias
judiciais, o réu não preenche os requisitos no art. 44 do Código Penal, não fazendo jus à
conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Considerando o total das penas aplicadas, considerando que o crime foi praticado no
exercício da função pública, sendo estas superiores a 1 (um) ano, bem como a violação de
dever para com a Administração Pública, decreto a perda de qualquer cargo e/ou função
pública por ventura ainda exercida pelo réu, nos termos do artigo 92, inciso I, alíneas
•ga•h e •gb•h, do Código Penal.
MARLON SÉRGIO LUSTOSA JUNGLES
Em conformidade com a fundamentação, deve ser responsabilizado pelo peculato, em
continuidade delitiva, bem como pela lavagem de dinheiro, esta em concurso material com
os peculatos.
Do peculato (Art. 312, caput, na forma do art. 71, caput, e c/c o art. 327, §2º, todos do
Código Penal)
Culpabilidade reprovável. Na época dos fatos tinha cargo de destaque na ALE, que lhe
permitia influenciar os demais funcionários daquela Casa.
para si e para terceiros, visando quitação de dívidas de campanhas eleitorais dos deputados
da Assembleia, em especial, Carlão de Oliveira.

Fl.______
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Cad.
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As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois juntamente com os corréus Moisés e Haroldo
manipulava os demais corréus, gerindo toda a estrutura da arrecadação criminosa.
financeiros.
delito.
consequências do delito, fixo-lhe a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias
Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a
pena em 1 uno de reclusão e 20 dias multa, tornando-a em 3 anos e 6 meses de reclusão
e 60 dias multa.
tornando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão e 80 dias multa, para cada um dos crimes
de peculato.
pena de 2/3 tornando-a definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Da lavagem de dinheiro (Art. 1º, inciso V e •˜4º, da Lei nº 9.613/98).
fato.
Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a
pena em 1 ano de reclusão e 35 dias multa, tornando-a em 4 anos de reclusão e 65 dias
multa.
tornando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão e 86 dias multa.
Presente o concurso material dos delitos, promovo as somas das penas, totalizando, 13
(treze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 646 (seiscentos e quarenta e
seis) dias multa.

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Cad.
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Este acusado também ostenta condição econômica privilegiada, já que também exercia
cargo de influência na ALE/RO. Diante desta constatação, na falta de outras informações
seguras, reconheço a sua condição patrimonial semelhante à do acusado MOISÉS e fixo o
valor unitário do dia-multa em metade do salário mínimo atual, ou seja, em R$ 622,00.
Assim, multiplicando-se a quantidade de dias-multa com o valor encontrado, a pena de
JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA
Código Penal).
Culpabilidade reprovável, pois também atuando na condição de funcionário público deveria
Não há nos autos informações acerca da conduta social, da personalidade do agente e
motivo da prática do delito.
As circunstâncias pesam em desfavor da réu, pois praticou o delito na condição de
Assessor Parlamentar da Presidência da ALE/RO, cargo de confiança do Presidente da
Casa e auxiliava o esquema criminoso visando arrecadação de fundos para quitação de
dívidas de campanhas políticas, inclusive incluindo em folha sua própria mãe sem que esta
sequer estivesse prestado serviços à ALE.
financeiros.
delito.
Assim, considerando a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do delito, fixo-lhe a
pena base em 4 anos de reclusão e 100 dias multa, para cada um dos crimes de
peculato.

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Cad.
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de peculato.
Da formação de quadrilha ou bando (Art. 288, caput, do Código Penal c/c a Lei nº
9.034/95).
fato.
consequências do delito, fixo-lhe a pena base em 1 ano e 6 meses de reclusão.
Em razão da ausência de circunstâncias legais a considerar, torno a pena definitiva.
Presente o concurso material dos delitos, promovo as somas das penas, totalizando 10
(dez) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 910 (novecentos e dez)
dias-multa.
Ostenta condição econômica razoável, já que ocupou cargo de importância na ALE/RO. Sua
condição não se equipara ao do Carlão, Moisés, Marlon ou Haroldinho, podendo-se concluir
que era inferior à deles.
Diante desta constatação, na falta de outras informações seguras, presumo os ganhos
mensais em valores equivalentes a 8 (oito) salários mínimos. Assim, o valor unitário resulta
em R$ 165,86.

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JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE BRITO
Conforme a fundamentação, deve ser responsabilizado pelo Peculato, em continuidade
delitiva.
A responsabilidade desde acusado, em muito se assemelha à do JOÃO CARLOS.
Culpabilidade reprovável, pois na condição de funcionário público deveria zelar pela
integridade do erário e não utilizá-lo em interesse próprio ou de terceiros.
dívidas de campanhas políticas, inclusive incluindo em folha seus filhos que sequer
moravam nesta Capital, sem que estes estivessem prestado serviços à ALE, ainda sob a
alegação de que as nomeações se deram para custeio dos estudos destes.
financeiros.
delito.
peculato.
de peculato.
pena de 2/3 tornando-a definitiva em 8 anos, 10meses e 20 dias de reclusão.

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em R$ 165,86.
EMERSON LIMA SANTOS
Conforme a fundamentação, deve ser responsabilizado pelo Peculato, em continuidade
delitiva em concurso material com a formação de quadrilha.
Do peculato continuado (Art. 312, caput, na forma do art. 71, caput, e c/c o art. 327,
As circunstâncias pesam em desfavor da réu, pois praticou o delito na condição de Diretor
de Departamento de Recursos Humanos da ALE/RO, cargo de confiança do Presidente da
dívidas de campanhas políticas, inclusive foi nomeado para tal cargo sendo este o único
fim.
financeiros.
delito.
pena base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias multa, para cada um dos crimes
de peculato.

Fl.______
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tornando-a em 6 anos de reclusão e 130 dias multa, para cada um dos crimes de
peculato.
pena de 2/3 tornando-a definitiva em 10 anos de reclusão.
Da formação de quadrilha (Art. 288, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 9.034/95)
fato.
(onze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 910 (novecentos e dez) dias multa.
em R$ 165,86.
ANTÔNIO SPEGIORIN TAVARES
Em conformidade com a fundamentação, deve ser responsabilizado pelo crime de lavagem

Fl.______
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de dinheiro (art. 1º, inciso V e §4º da Lei n. 9.613/98).
Culpabilidade reprovável. Possuía vínculo de confiança com o ex-deputado Carlão de
Oliveira e patrocinava suas campanhas eleitorais com o intuito de posteriormente ser
recompensado na sangria dos cofres públicos.
para si e para terceiros.
As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois utilizou-se de artimanhas para quitação de
dívidas de campanhas eleitorais que o então deputado Carlão de Oliveira tinha consigo.
financeiros.
delito.
consequências do delito, fixo-lhe a pena base em 4 anos de reclusão e 40 dias multa.
tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 54 (cinquenta
e quatro) dias multa.
Tendo em vista a condição econômica privilegiada deste acusado, que é empresário nesta
Capital, o valor unitário do dia multa resta fixado em R$ 622,00 (um salário mínimo vigente).
Para cumprimento da pena, fixo o regime inicial semiaberto, conforme disposto no art. 33,
§2º, “b”, do Código Penal.
AMARILDO DE ALMEIDA
continuidade delitiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, estes dois últimos em
concurso material com os peculatos.
Dos peculatos (Art. 312, caput, na forma do art. 71, caput, e c/c o art. 327, §2º, todos

Fl.______
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Cad.
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do Código Penal)
Sua situação é parecida com a de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.
Culpabilidade exacerbada, pois à época dos fatos o réu era Deputado Estadual do órgão
máximo do Poder Legislativo Estatal.
Apesar de registrar antecedentes dignos de nota, referem-se a fatos emergidos
Conduta social reprovável, pois fez uso do poder que adquiriu em razão da confiança da
população para desviar verbas públicas.
para si e para terceiros, aparentemente visando quitação de dívidas de campanhas
políticas.
grande saque dos cofres públicos, causando grave prejuízo a toda população rondoniense
A vítima, no caso o Erário Público, em nada contribuiu para a prática do delito.
consequências do delito, fixo-lhe a pena base em 5 anos de reclusão e 100 dias multa
para cada um dos crimes de peculato.
Presente a causa especial de aumento de pena previsto no art. 327, §2º, pelo que elevo a
pena aplicada de 1/3, tornando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e 133 dias multa para
cada um dos crimes de peculato.
pena de 2/3 tornando-a definitiva em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
O aumento pela continuidade delitiva deu-se em 2/3 em razão do número de crimes, no
caso mais de sete, conforme já fundamentado no teor da sentença.
Quanto à pena de multa, considerando que foram pelo menos sete os peculatos praticados,
9.034/95)
A avaliação das circunstâncias judiciais analisadas anteriormente também se aplicam a este
fato.

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fato.
(dezenove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 999 (novecentos e
noventa e nove) dias multa.
Em seu interrogatório afirmou ser agricultor. Tendo em vista a condição econômica
privilegiada deste acusado, que foi ex-presidente da ALE/RO por dois mandados e ainda
ostenta influência no cenário político rondoniense, conseguindo eleger um filho como
deputado estadual, o valor unitário do dia multa resta fixado em R$ 622,00 (um salário
mínimo vigente).
ADELINO CÉSAR DE MORAIS
Dos peculatos (Art. 312, caput, na forma do art. 71, caput, e c/c o art. 327, §2º, todos
do Código Penal)
Culpabilidade exacerbada, pois na condição de Assessor Parlamentar e homem de
confiança do então deputado Amarildo, manipulava os demais corréus, gerindo a estrutura
de arrecadação criminosa.

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Apesar de registrar antecedentes dignos de nota, referem-se à fatos emergidos
Conduta social reprovável, pois a condição de funcionário público que ostentava deveria
para si e para terceiros, visando quitação de dívidas de campanhas contraídas por
AMARILDO DE ALMEIDA.
grande saque dos cofres públicos, causando grande prejuízo a toda população rondoniense
delito.
Deve-se considerar que sua participação foi importante, mas teve a mesma força daquela
entabulada pelo AMARILDO, CARLÃO, HAROLDINHO etc., que eram líderes do grupo
consequências do delito, fixo-lhe a pena base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 36 dias
de peculato.
pena de 2/3 tornando-a definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 dias de reclusão.
torno-a definitiva em 308 dias multa, conforme disposto no art. 72 do Código Penal.
Da formação de quadrilha (Art. 288, caput, do Código Penal c/c a Lei nº 9.034/95)
fato.

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fato.
consequências do delito, fixo-lhe a pena base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 36 dias
multa.
(treze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias
multa.
mensais em valores equivalentes a 4 (quatro) salários mínimos. Assim, o valor unitário
resulta em R$ 82,93.
JURANDIR ALMEIDA FILHO
continuidade delitiva.

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Assessor Parlamentar da ALE/RO, cargo de confiança do então deputado AMARILDO
ALMEIDA, auxiliava o esquema criminoso visando arrecadação de fundos para quitação de
dívidas de campanhas políticas.
financeiros.
delito.
de peculato.
de peculato.
ELIEZER MAGNO ARRABAL

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Pág. 56 de 66
financeiros.
delito.
de peculato.
de peculato.

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JOAREZ NUNES FERREIRA
Sua situação se assemelha a de JURANDIR.
financeiros.
delito.
de peculato.
de peculato.

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ROBSON AMARAL JACOB
financeiros.
delito.
de peculato.

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Cad.
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de peculato.
HOSANA ZAVZYN DE ALMEIDA
financeiros.

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Cad.
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delito.
de peculato.
de peculato.
SALUSTIANO PEGO LOURENÇO NEVES

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Cad.
Pág. 61 de 66
financeiros.
delito.
de peculato.
de peculato.
SANDRA FERREIRA DE LIMA

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Cad.
Pág. 62 de 66
financeiros.
delito.
de peculato.
de peculato.

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Cad.
Pág. 63 de 66
EDSON WANDER ARRABAL
Código Penal).
Culpabilidade reprovável, pois também atuando na condição de funcionário público deveria
dívidas de campanhas políticas, inclusive incluindo em folha sua própria mãe sem que esta
sequer estivesse prestado serviços à ALE.
financeiros.
delito.
peculato.
de peculato.

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9.034/95).
fato.
(dez) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 910 (novecentos e dez)
dias-multa.
em R$ 165,86.
MARIO KATSUYOSHI KURATA (art. 1º, inciso V e §4º, da Lei nº 9.613/98)
Sua situação se assemelha a de ANTÔNIO.
Em conformidade com a fundamentação, deve ser responsabilizado pelo crime de lavagem
de dinheiro (art. 1º, inciso V e §4º da Lei n. 9.613/98).
Culpabilidade reprovável. Possuía vínculo de confiança com o ex-deputado Carlão de
Oliveira e patrocinava suas campanhas eleitorais com o intuito de posteriormente ser
recompensado na sangria dos cofres públicos.

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para si e para terceiros.
As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois utilizou-se de artimanhas para quitação de
dívidas de campanhas eleitorais que o então deputado Amarildo tinha consigo e com
terceiros.
financeiros.
delito.
consequências do delito, fixo-lhe a pena base em 4 anos de reclusão e 40 dias multa.
tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 54 (cinquenta
e quatro) dias multa.
Tendo em vista a condição econômica privilegiada deste acusado, que é empresário nesta
Capital, o valor unitário do dia multa resta fixado em R$ 622,00 (um salário mínimo vigente).
Deliberações finais:
Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais pro rata, cujo valor deve ser
apurado pelo setor de contabilidade, após o trânsito em julgado.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual recurso que a confirme,
lancem os nomes dos réus no rol dos culpados, promovam-se as anotações e
comunicações pertinente, inclusive ao TRE-RO e expeçam-se mandados de prisão contra
os réus condenados. Presos, expeçam-se guias de recolhimento, cuja cópia instruída na
forma da lei e com ciência ministerial deve ser encaminhada ao douto Juízo especializado
para execução das penas.

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Intimem-se os réus ao pagamento das multas e custas, no prazo de 10 (dez) dias a contar
do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Cumpridas as deliberações supra, mantenham-se os autos suspensos nos termos do art.
366 do CPP, em relação ao denunciado Vanderson Ventura Nascimento.
P. R. I.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 1 de junho de 2012.
Franklin Vieira dos Santos
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Junho de 2012. Eu, _________ Rosimar Oliveira Melocra - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
357/2012.

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