Este documento discute a regulamentação das transferências de recursos federais para financiar ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei Complementar 141 de 2012. Ele propõe diretrizes para o planejamento, monitoramento e avaliação dos recursos, bem como a criação de um grupo de trabalho para propor normas que viabilizem a transferência direta e automática dos recursos federais para os fundos estaduais e municipais de saúde.

1. Regulamentação das Transferências de
Recursos Federais para o
financiamento das ações e serviços
públicos de saúde no âmbito do SUS,
conforme a lei LC 141/12
Brasília, 07/03/2017
Câmara Técnica de Vigilância Ambiental

2.  Sequencia do debate:
- Seminário para Construção de Consensos -
07/2015
- CONASS Debate - 04/2016
- Assembleia do CONASS – 02/2016 e 07/2016
- Ofícios Conass para cada ministro
 Pacto pela Saúde
- Pacto de Gestão: Diretriz de FinanciamentoFinanciamento
- Portaria GM/MS 204/07
ContextualizaçãoContextualização

3. Regulamentar a transferência dos
recursos financeiros federais para
as ações e serviços públicos de
saúde no âmbito do SUS,
conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 141 de 2012.

4. Os recursos financeiros federais
destinados às ASPS serão
transferidos diretamente aos Fundos
de Saúde dos Estados, Municípios e
do Distrito Federal nas categorias
econômicas de custeio e de capital,
na modalidade fundo a fundo e de
forma regular e automática.

5. A transferência dos recursos
será realizada em conta
financeira específica para cada
uma das categorias econômicas
referidas.

6. Diretrizes:Diretrizes:
• Qualificação do processo de
planejamento ascendente baseado na
legislação e em informações
sistematizadas e compartilhadas entre
os entes da federação.
• Vinculação do planejamento às políticas
públicas governamentais de saúde
aprovadas pelas Comissões
Intergestores e pelos Conselhos de
Saúde.

7. Diretrizes:Diretrizes:
• Compatibilização dos instrumentos de
programação orçamentária e
financeira ao planejamento
ascendente do SUS.
• Monitoramento e avaliação de acordo
com indicadores e metas
estabelecidas no processo de
planejamento.

8. Diretrizes:Diretrizes:
• Estabelecimento de sistema de
informação vinculado à estratégia e-
saúde que garanta a
operacionalização do processo de
planejamento, monitoramento,
avaliação e controle.
• Obrigatoriedade de alimentação dos
sistemas de informação do e-saúde,
conforme pactuação na CIT.

9. Diretrizes:Diretrizes:
• Regionalização de acordo com o Artigo
198 da CF/88, da Constituição Federal,
conforme as competências dos entes
federados, visando a organização da
Rede de Atenção à Saúde conforme
pactuação na CIT.
• Fortalecimento do modelo de atenção
de acordo com as políticas públicas
governamentais aprovadas no âmbito
das comissões intergestores e dos
conselhos de saúde.

10. Diretrizes:Diretrizes:
• Revisão das normas infralegais do
SUS, para fins do previsto nesta
portaria.
• Revisão da legislação orçamentária
para implantação do previsto nessa
portaria.

11. Encaminhamento:Encaminhamento:
Será instituído grupo de trabalho tripartite para
propor normativos e procedimentos que
viabilizem a implantação das diretrizes
estabelecidas nesta Portaria.
•Os normativos e procedimentos para implantação
de nova sistemática de repasses fundo a fundo
deverão ter como horizonte sua plena efetivação
no exercício de 2018.
•O grupo de trabalho de que trata o caput deverá
apresentar sua proposta em até 60 dias após a
publicação desta portaria.

12. NÚCLEO DE FINANCIAMENTO DO SUSNÚCLEO DE FINANCIAMENTO DO SUS
Referência Técnica - SE/CONASS:
Viviane Rocha de Luiz
Fone: (61) 3222 3000
site: www.conass.org.br
conass@conass.org.br
vivirochaluiz@conass.org.br

13. É preciso mais recursos para a saúde!É preciso mais recursos para a saúde!