O documento fornece diretrizes para a implantação do Decreto 7.508/11 que regulamenta a Lei 8.080/90 sobre a organização da rede de atenção à saúde. Ele discute a justificativa para as diretrizes com base em relatórios e recomendações e apresenta um referencial normativo. As diretrizes temáticas incluem a organização da rede de atenção, definição do território sanitário, planejamento regional integrado e mecanismos de governança. Por fim, propõe ações como revisão de resolu

1. Diretrizes para implantação do
DECRETO 7.508/11
FEVEREIRO 2016

2. Justificativas
• Relatório Final do Seminário para Construção de
Consensos (julho/15);
• Recomendações do Acordão nº 2.888/15 gerado
pelo Relatório de Auditoria do TCU sobre
“Governança da Pactuação do SUS” – promover
discussões na CIT para reavaliar o modelo do COAP
e implementar o processo de regionalização;
• Desafios e perspectivas do SUS em tempo de crise.

3. Referencial Normativo
• Decreto nº 7.508/11 – regulamenta a Lei 8.080/90
• Portaria GM/MS nº 4.279/10 – estabelece
diretrizes para organização da RAS;
• Lei Complementar nº 141/12 – regulamenta EC
29/2000

4. Diretrizes temáticas para discussão
I. Organização da Rede de Atenção à Saúde
II. Definição do território sanitário/região de saúde
III.Processo de Planejamento Regional Integrado
IV.Mecanismos de governança regional
V. Modelo de financiamento

5. Ações Propostas
• Revisão das resoluções CIT;
• Redução do excesso de normas para transferências
federais fundo a fundo;
• Revisão da Portaria GM/MS nº 204/07;
• Simplificação da estrutura do instrumento contratual
(COAP).