O documento apresenta uma introdução sobre os recursos no processo do trabalho, abordando suas normas aplicáveis, natureza jurídica e pressupostos. Em seguida, descreve os principais recursos trabalhistas como embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravos, explicando seus requisitos, efeitos e tramitação. Por fim, expõe temas relacionados a embargos declaratórios, prequestionamento e agravos de instrumento e regimental.

1. Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. 5º LV – contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXXVIII - razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

2. Duplo grau de jurisdição Não é garantia constitucional – norma de eficácia limitada Matéria contida na legislação infra-constitucional Duração razoável do processo Norma princípio Aspectos da aceleração do processo Prescrição de ofício – CPC, 219, § 5º Sentença de improcedência, sem a instauração do contraditório – CPC, 285-A Súmula impeditiva de recurso – CPC, 518, § 1º Julgamento monocrático pelo tribunal – CPC, 557 Introdução

3. Normas aplicáveis aos recursos trabalhistas CF CLT Lei 5584/70 CPC Regimento Interno Introdução

4. Impugnação das decisões judiciais Ações autônomas de impugnação Mandado de segurança Ação rescisória Embargos do devedor Embargos de terceiro Recursos Impugnação da decisão judicial na mesma relação processual Introdução

5. Introdução Natureza jurídica dos recursos Prolongamento do exercício do direito de ação na mesma relação processual Ação judicial Condições da ação Interesse Possibilidade jurídica Legitimidade Elementos da ação Partes Pedido Causa de pedir

6. Introdução Processo Conhecimento / Cautelar recurso ordinário recurso de revista Execução agravo de petição recurso de revista, em matéria constitucional Procedimento Alçada não há recurso, salvo matéria constitucional Sumaríssimo trâmite simplificado nos Tribunais restrições ao recurso de revista Ordinário

7. Princípios recursais irrecorribilidade das decisões interlocutórias exceções Decisões terminativas do processo na JT Hipóteses da Súmula 214/TST Decisão de TRT contrária à súmula ou OJ do TST suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado

8. Princípios efeito devolutivo CLT, 899 Execução provisória efeito suspensivo Excepcionalidade Ação cautelar efeito translativo Tantum devolutum quantum appellatum Questões de ordem pública

9. efeito substitutivo CPC, 512 Ação rescisória efeito extensivo CPC, 509 efeito regressivo Retratação ou reconsideração pelo mesmo juízo prolator da decisão CPC, art. 543-B, § 3º unicidade recursal Vedação da interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão Princípios

10. Princípios fungibilidade discursividade CLT, 899 CPC, 514, II e III Recursos de natureza extraordinária “ RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422 do TST)”. (TST, SBDI-2, ROMS 170/2006-000-05-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 30/03/07).

11. Princípios Voluntariedade Princípio dispositivo Remessa necessária Proibição da reformatio in pejus Matérias de ordem pública

12. Pressupostos recursais genéricos Pressupostos subjetivos ou intrínsecos legitimidade partes sucessor ou herdeiro tomador de serviços dono da obra sócios litisconsortes e assistentes substituto processual terceiros interessados indiferente à solução do litígio interesse econômico no litígio com interesse jurídico no litígio MP

13. Pressupostos subjetivos ou intrínsecos Capacidade assistência representação jus postulandi Interesse sucumbência utilidade + necessidade Pressupostos

14. Pressupostos objetivos ou extrínsecos recorribilidade do ato adequação fungibilidade tempestividade Prazo de 8 dias litisconsortes OJ 310/SBDI/TST em dobro pessoas de direito público DL 779 MP Suspensão e interrupção do prazo regularidade de representação mandato expresso mandato tácito Pressupostos

15. Pressupostos objetivos ou extrínsecos Preparo Valor fixado na decisão custas Diferença ínfima - OJ 140/SBDI/TST Isenção depósito recursal Instrução Normativa TST 26/04 Obrigação pecuniária Massa falida - Súmula/TST 86 Súmula 128/TST A cada novo recurso Na execução Condenação solidária Pressupostos

16. Pressupostos objetivos ou extrínsecos Inexistência de fato extintivo ou impeditivo CPC, 518, § 1º Renúncia Desistência Pressupostos

17. Pressupostos Outras questões Remessa necessária Formalidade exigida para o trânsito em julgado Recurso ordinário DL 779 CPC, 475 Súmula 303/TST Juntada de documentos Súmula 8/TST Contra-razões

18. Os recursos trabalhistas No processo do trabalho: embargos no TST - CLT, 894 recurso ordinário - CLT, 895 recurso de revista - CLT, 896 agravo de petição - CLT, 897 agravo de instrumento - CLT, 897 embargos de declaração - CLT, 897-A pedido de revisão do valor da causa - Lei 5584/70, art. 2º recurso adesivo - Súmula 283/TST recurso extraordinário - CF, 102, III

19. Cabimento das decisões: Processo de conhecimento Vara TRT ações de competência originária mandado de segurança ações rescisórias dissídios coletivos extinção do processo CPC, art. 267 CPC, art. 269 Terminativa da competência material da JT Súmula 214/TST Juízo de admissibilidade Juízo a quo agravo de instrumento Relator (CPC, art. 557) Agravo regimental O recurso ordinário

20. Recurso ordinário Devolutividade CPC, art. 515 reexame de fatos e provas simples petição (fundamentos de fato e de direito) - CLT, art. 899 matéria impugnada questões suscitadas e discutidas (com as restrições da Súmula 393/TST) ainda que a decisão não as tenha julgado por inteiro pedido e defesa com mais de um fundamento, sem apreciação julgamento da lide, mesmo na extinção do processo sem resolução do mérito Realização de ato processual, em caso de nulidade, com o prosseguimento do julgamento questões de ordem pública CPC, art. 301, § 4º Efeito devolutivo execução provisória (CPC, 475-O, § 2º, I) ação cautelar (Súm. 414, I/TST)

21. Tramitação No procedimento ordinário distribuição MP, relator, revisor sessão de julgamento voto do relator manifestação oral do advogado inscrito voto do revisor e do 3º votante julgamento pressupostos de admissibilidade questões preliminares (processuais) ou prejudiciais (dir. material) questões de mérito No procedimento sumaríssimo 10 dias com relator Não há revisor Acórdão como certidão de julgamento No procedimento de alçada incabível Recurso ordinário

22. Embargos declaratórios CLT, art. 897-A Prazo de 5 dias Contradição Omissão Equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso Obscuridade CPC, art. 538, parágrafo único – multa de 1% quando protelatórios aumentada para 10% na reiteração, ficando condicionada a interposição de outro recurso ao seu pagamento

23. Prequestionamento – Súmula 297/TST: "Súmula 297/TST: I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

24. Agravos no processo do trabalho Agravo de petição - CLT, art. 897, “a” § 1º - "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final , nos próprios autos ou por carta de sentença". decisões na execução definitivas interlocutórias que envolvam matéria de ordem pública delimitação das matérias e valores impugnados não há preparo

25. Decisão como lançamento do tributo CTN, 142 - “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento , assim entendido o procedimento administrativo tendente a (1) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (2) determinar a matéria tributável , (3) calcular o montante do tributo devido , (4) identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.

26. Agravos no processo do trabalho Agravo de instrumento - CLT, art. 897, “b” Despachos que negam seguimento a recurso formação do instrumento com juntadas de peças possibilidade de julgamento do recurso principal Agravo regimental - Regimento Interno impugnação de decisões monocráticas dos relatores Multa de 1 a 10% quando manifestamente inadmissível ou infundado, condicionado o pagamento a interposição de outro recurso

27. CPC, art. 557 Relator não conhecendo do recurso Falta de pressupostos de admissibilidade Relator negando seguimento ao recurso Manifestamente inadmissível Prejudicado Improcedente Em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou TST Relator provendo o recurso Quando decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no STF ou TST Agravo regimental RI, arts. 166 a 170 Prazo de 8 dias Multa de 1 a 10%, na hipótese de agravo manifestamente inadmissível ou infundado

28. Recurso adesivo Características CPC, art. 500 Súm. 283/TST Fica subordinado ao recurso principal Aplicando-se as mesmas regras do recurso independente Utilizado o recurso principal, a parte não poderá interpor o recurso adesivo Não há dependência entre a matéria impugnada Cabível nos recursos: Ordinário Agravo de petição Revista Embargos

29. Recurso de Revista Características Uniformização da jurisprudência nacional Não reexamina fatos e provas Cabimento Transcendência: econômica, política, social ou jurídica Divergência jurisprudencial CLT, art. 896, "a" Com outro TRT Com a SDI do TST Jurisprudência uniforme do TST Divergência interpretativa CLT, art. 896, "b" Lei estadual, norma coletiva, regulamento de empresa

30. Violação à legislação e à CF CLT, art. 896, “c” Recurso de revista na execução CLT, art. 896, § 3º Ofensa direta à CF Recurso de revista no Procedimento Sumaríssimo CLT, art. 896, § 6º Contrariedade à sumula do TST Violação direta à CF Juízo de admissibilidade 1º - Presidente do TRT 2º - Relator do TST Revista

31. Processamento Prazo de 8 dias Juízo de cognição incompleto pelo Presidente do TRT Contra-razões em 8 dias No TST Julgamento pelas Turmas Embargos para SDI – divergência entre turmas ou SDI Não conhecimento do RR Decisão de acordo com jurisprudência do TST Intempestividade Deserção Falta de alçada Irregularidade na representação Divergência jurisprudência inespecífica Não demonstração de violação literal Falta de prequestionamento Reexame de matéria fático-probatória Jurisprudência não abrangente de todos os fundamentos da decisão recorrida Não indicação das fontes de publicação da jurisprudência Jurisprudência superada Revista

32. I – Recomendar sejam destacados os tópicos do recurso e, ao demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos, sejam indicadas as folhas dos autos em que se encontram: a) a procuração e, no caso de elevado número de procuradores, a posição em que se encontra(m) o(s) nome(s) do(s) subscritor(es) do recurso; b) a ata de audiência em que o causídico atuou, no caso de mandato tácito; c) o depósito recursal e as custas, caso já satisfeitos na instância ordinária; d) os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram). Instrução Normativa 23/TST

33. Instrução Normativa 23/TST II – Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando: a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso; b) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a decisão regional.

34. Instrução Normativa 23/TST III – Reiterar que, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório em que foi publicado; b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando os conflitos de teses que justifiquem o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

35. Embargos no TST Embargos infringentes para a SDC CLT, art. 894, I, "a" Decisão não unânime da SDC que: Conciliar, julgar ou homologar conciliação Em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT's e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho Embargos de divergência para SDI-1 CLT, art. 894, II Divergências entre Turmas Divergência da Turma com decisão da SDI Salvo se decisão recorrida estiver de acordo com Súmula ou OJ do TST ou STF

36. Recurso extraordinário Características CF, art. 102, III Violação da Constituição Federal Declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Cabimento Última instância – Turmas do TST SDC SDI-1 e SDI-2 Juiz de primeiro grau, nas causas de alçada – STF, Súmula 400

37. Pressupostos Violação direta à Constituição Prequestionamento Prazo de 15 dias Repercussão geral CF/88, artigo 102, § 3º CPC, artigos 543-A e 543-B Outros aspectos Não admissão, AI ao STF Se relator não admitir o AI – agravo regimental para turma do STF Embargos ao Pleno do STF, por divergência entre suas turmas ou do Plenário do STF Recurso extraordinário

38. Recurso extraordinário CLT, art. 893, § 2º Não impede a execução do julgado Execução provisória