Mandado de segurança. 1. procurador geral de justiça. assessoresInforma Jurídico
Mandado de Segurança. 1. Procurador Geral de Justiça. Assessores Jurídicos de Procurador de Justiça. Ofício-Circular. Declaração de não exercício da advocacia. Competência do Procurador Geral de Justiça. Questões relativas à administração geral do Ministério Público. O Procurador Geral de Justiça é competente para expedir atos administrativos atinentes a questões relativas à administração geral do Ministério Público. O Ofício-Circular determinando aos Assessores Jurídicos de Procurador de Justiça que firmem declaração de não exercício da advocacia não traduz disciplinamento de tal atividade e sim regulamentação do referido cargo em comissão. 2. Incompatibilidade/impedimento do exercício da advocacia por Assessores Jurídicos de Procurador de Justiça. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Omissão. Analogia. Artigo 28, inciso IV da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB). O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil não regulamenta a incompatibilidade/impedimento
para ocupantes do cargo de Assessor Jurídico de Procurador de Justiça. A
vedação aplicada aos ocupantes de cargo ou funções vinculados ao Poder
Judiciário (artigo 28, inciso IV da Lei 8906/94) deve, por analogia legis,
alcançar os Assessores Jurídicos de Procurador de Justiça.
Segurança prejudicada e denegada. Decisão unânime.
Embargos infrigentes e de nulidade agravo em execução - okKleiton Barbosa
É recurso privativo da defesa, voltado a garantir uma segunda análise da matéria decidida pela turma julgadora, por ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o quórum do julgamento.
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARgestaopublicaonline
Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possui autonomia para regulamentar o processo administrativo disciplinar em seu âmbito.
Não há hierarquia entre leis aplicáveis aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, tendo em vista que a lei de um ente federativo não se aplica a outro.
O conteúdo do presente curso está baseado na legislação federal, a qual serviu como suporte na elaboração das leis de muitos Estados e Municípios.
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Mandado de Segurança. 1. Procurador Geral de Justiça. Assessores Jurídicos de Procurador de Justiça. Ofício-Circular. Declaração de não exercício da advocacia. Competência do Procurador Geral de Justiça. Questões relativas à administração geral do Ministério Público. O Procurador Geral de Justiça é competente para expedir atos administrativos atinentes a questões relativas à administração geral do Ministério Público. O Ofício-Circular determinando aos Assessores Jurídicos de Procurador de Justiça que firmem declaração de não exercício da advocacia não traduz disciplinamento de tal atividade e sim regulamentação do referido cargo em comissão. 2. Incompatibilidade/impedimento do exercício da advocacia por Assessores Jurídicos de Procurador de Justiça. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Omissão. Analogia. Artigo 28, inciso IV da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB). O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil não regulamenta a incompatibilidade/impedimento
para ocupantes do cargo de Assessor Jurídico de Procurador de Justiça. A
vedação aplicada aos ocupantes de cargo ou funções vinculados ao Poder
Judiciário (artigo 28, inciso IV da Lei 8906/94) deve, por analogia legis,
alcançar os Assessores Jurídicos de Procurador de Justiça.
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É recurso privativo da defesa, voltado a garantir uma segunda análise da matéria decidida pela turma julgadora, por ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o quórum do julgamento.
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