A Justiça do Trabalho tem competência absoluta sobre questões trabalhistas em razão da matéria e das pessoas envolvidas, como empregados e empregadores. Sua competência também se estende a questões territoriais de acordo com a localização da prestação de serviços ou atividades do empregador. A competência da Justiça do Trabalho abrange diversas ações e controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

1. Competência da JT Jurisdição e competência Competência competência absoluta Em razão da matéria Em razão da hierarquia do órgão jurisdicional (competência funcional) Em razão das pessoas Empregado Empregador Sindicatos Etc... competência relativa Em razão do território

2. CF, art. 114 Competência material Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho ... Súm. 363/STJ abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta ADI 3395/STF as ações que envolvam exercício do direito de greve Ações possessórias

3. CF, art. 114 as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho Súmula 366/STJ

4. CF, art. 114 as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho Fiscalização pela DRT a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei o trabalhador avulso e o tomador dos serviços (CLT, art. 643); o empreiteiro operário e seu contratante (CLT, art. 652, II); o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário (Lei n. 6.019/74, art. 19)

5. Competência territorial em razão do território CLT, art. 651 1º critério - local da prestação de serviços 2º critério – quando empregador realiza atividades fora do lugar do contrato 3º critério – empregado viajante 4º critério – trabalho no exterior

6. Formas diversas na fixação da competência Distribuição Conexão Prevenção Continência Exceção de competência