O prefeito vetou integralmente um projeto de lei sobre prevenção e combate à amputação em pacientes diabéticos por invadir a esfera administrativa do Executivo e impor obrigações como treinamento de profissionais de saúde. Além disso, o projeto poderia aumentar gastos públicos sem prever origem orçamentária. O prefeito propõe que a Câmara aprove o tema por meio de indicação para respeitar a separação dos poderes.
Este documento propõe sustar o Decreto no 525 do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina que renovou medidas restritivas por mais 7 dias para enfrentar a COVID-19. A justificativa é que o governador extrapolou sua competência ao suspender direitos fundamentais sem estado de sítio decretado e sem autorização do Ministério da Saúde, desrespeitando a Constituição e a lei federal. O isolamento de pessoas saudáveis também é considerado ilegal.
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2Kerlly Dos Santos
O documento apresenta os princípios da administração pública brasileira (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e discute a organização e os fundamentos do direito administrativo no Brasil.
O documento apresenta uma análise da proposta de emenda constitucional da reforma da previdência (PEC 06/2019). A estrutura da proposta divide-se em oito capítulos que tratam de alterações nas regras previdenciárias dos regimes próprios e geral, além de disposições transitórias. As principais medidas incluem a desconstitucionalização de parâmetros previdenciários e a instituição de regimes de capitalização.
1. O documento discute as competências da União, Estados e Municípios para decretar quarentena durante a pandemia de COVID-19. 2. Os Estados podem determinar quarentena com base em evidências científicas para conter a propagação do vírus. 3. Os Municípios não podem estabelecer regras mais permissivas do que as dos Estados, pois isso iria contra o interesse regional e nacional.
Reforma da Previdência - Maria Luiza Nasiasene PomboFenale Sindical
O documento descreve a evolução histórica da previdência dos servidores públicos federais no Brasil desde a Constituição de 1891 até as reformas mais recentes. Ele detalha as principais leis e emendas constitucionais que estabeleceram as regras de aposentadoria, pensões e financiamento dos benefícios ao longo do tempo. O texto também discute os mitos em torno do déficit da previdência e a necessidade de uma fiscalização mais eficiente.
O documento resume os principais pontos sobre:
1) Direitos sociais garantidos pela Constituição como educação, saúde e previdência.
2) Limites para gastos com pessoal e legislativo.
3) Regras para aplicação mínima de recursos em educação e saúde pelos municípios.
Prot. 0096 14 pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...ramonpeyroton
Este documento propõe uma nova organização para o Conselho Municipal de Segurança Pública de Vila Velha (COMSEG), definindo sua composição, funções e estrutura. O COMSEG passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência e terá representantes do poder público, de órgãos de segurança e da sociedade civil. Seu objetivo é propor, acompanhar e fiscalizar as políticas de segurança pública municipal.
Este documento propõe sustar o Decreto no 525 do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina que renovou medidas restritivas por mais 7 dias para enfrentar a COVID-19. A justificativa é que o governador extrapolou sua competência ao suspender direitos fundamentais sem estado de sítio decretado e sem autorização do Ministério da Saúde, desrespeitando a Constituição e a lei federal. O isolamento de pessoas saudáveis também é considerado ilegal.
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2Kerlly Dos Santos
O documento apresenta os princípios da administração pública brasileira (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e discute a organização e os fundamentos do direito administrativo no Brasil.
O documento apresenta uma análise da proposta de emenda constitucional da reforma da previdência (PEC 06/2019). A estrutura da proposta divide-se em oito capítulos que tratam de alterações nas regras previdenciárias dos regimes próprios e geral, além de disposições transitórias. As principais medidas incluem a desconstitucionalização de parâmetros previdenciários e a instituição de regimes de capitalização.
1. O documento discute as competências da União, Estados e Municípios para decretar quarentena durante a pandemia de COVID-19. 2. Os Estados podem determinar quarentena com base em evidências científicas para conter a propagação do vírus. 3. Os Municípios não podem estabelecer regras mais permissivas do que as dos Estados, pois isso iria contra o interesse regional e nacional.
Reforma da Previdência - Maria Luiza Nasiasene PomboFenale Sindical
O documento descreve a evolução histórica da previdência dos servidores públicos federais no Brasil desde a Constituição de 1891 até as reformas mais recentes. Ele detalha as principais leis e emendas constitucionais que estabeleceram as regras de aposentadoria, pensões e financiamento dos benefícios ao longo do tempo. O texto também discute os mitos em torno do déficit da previdência e a necessidade de uma fiscalização mais eficiente.
O documento resume os principais pontos sobre:
1) Direitos sociais garantidos pela Constituição como educação, saúde e previdência.
2) Limites para gastos com pessoal e legislativo.
3) Regras para aplicação mínima de recursos em educação e saúde pelos municípios.
Prot. 0096 14 pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municip...ramonpeyroton
Este documento propõe uma nova organização para o Conselho Municipal de Segurança Pública de Vila Velha (COMSEG), definindo sua composição, funções e estrutura. O COMSEG passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência e terá representantes do poder público, de órgãos de segurança e da sociedade civil. Seu objetivo é propor, acompanhar e fiscalizar as políticas de segurança pública municipal.
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço PúblicoAPEPREM
O documento descreve os principais aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos no Brasil, incluindo regras constitucionais, leis complementares e normas sobre aposentadoria, pensão e reajustes.
O documento descreve a origem e evolução legislativa da seguridade social no Brasil desde o século XVI até a atualidade. Detalha as três fases de desenvolvimento, incluindo a criação do INPS em 1966 e do INSS em 1990, além de definir os princípios constitucionais da seguridade social como igualdade, legalidade e solidariedade.
Dir. constitucional direito social compressed (1)Alexandre Bento
Inscreva-se no canal MEU ESTUDO: https://www.youtube.com/channel/UC1p1y8fsov7q6HBiXsZ0VdA
Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3
[1] Uma ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público objetivando suspender uma licitação da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco para terceirizar a gestão de unidades de pronto-atendimento. [2] O juiz deferiu o pedido de antecipação de tutela suspendendo a licitação uma vez que ela não foi autorizada pelo Conselho Estadual de Saúde e seu objeto não está previsto no Plano Estadual de Saúde. [3] A licitação foi suspensa e multa diária de R$
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Cria vagas para Agentes de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde e estabelece sua tabela salarial.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Também cria cargos de Agente de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde.
O documento descreve a atuação do Ministério Público de Santa Catarina no acompanhamento das medidas de enfrentamento à pandemia no estado. O MP pede que o governo estadual tome decisões baseadas em evidências científicas e que implemente medidas de forma regionalizada, conforme acordado. Também relata o diálogo entre as instituições e ações judiciais movidas pelo MP para garantir a adoção de protocolos sanitários nas atividades liberadas.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e regime jurídico. Estabelece também o piso salarial nacional para essas categorias e a assistência financeira da União para garantir seu cumprimento.
Prot. 318 16 pl 007 - i-dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 318/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que dá nova estrutura e organização ao Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente (COMCAVV), ao Fundo Municipal Para a Infância e Adolescência; e ao Conselho Tutelar. A proposição também revoga as Leis nº 2.668/91 e 3.272/97.
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS APEPREM
O documento descreve a evolução histórica da previdência dos servidores públicos no Brasil desde 1938 até 2010, com ênfase nas principais leis e emendas constitucionais que estabeleceram as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Apresenta os conceitos de tempo de serviço, contribuição, promoção no ato da aposentadoria e contagem recíproca entre os regimes público e privado. Aponta fragilidades no controle externo sobre os RPPS, como concessão irregular de benefícios e descumprimento
O documento apresenta uma lista de tópicos de direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo que podem ser abordados em um exame para procurador federal. Os tópicos incluem desde história constitucional brasileira até questões sobre licitações, contratos e parcerias público-privadas. São 57 itens no total sobre os principais temas do direito público brasileiro.
Resolucao cnas no 212 de 19 de outubro de 2006Karina Gomes
Esta resolução estabelece critérios e prazos para a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social, como auxílio-natalidade e auxílio-funeral. Ela define esses benefícios, seus valores, requisitos e formas de pagamento, e determina que estados e municípios devem regulamentá-los em até 12 e 24 meses respectivamente.
Esta lei municipal estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Pé de Serras, Bahia, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e definindo os programas e serviços de proteção e assistência social.
O documento apresenta um resumo da evolução histórica do orçamento público no Brasil desde o período imperial até a atual constituição de 1988, destacando marcos como a Inconfidência Mineira, a criação do Erário Público no Império, a competência do Legislativo para elaboração do orçamento na primeira república e a atual sistemática de planejamento e controle do orçamento.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra decretos de governadores que impuseram restrições à circulação e atividades econômicas durante a pandemia sem aprovação legislativa.
2) Leis federais permitiram isolamento e quarentena de pessoas infectadas, mas não lockdowns amplos. Resoluções internacionais também enfatizaram a necessidade de respeito aos direitos fundamentais durante emergências.
3) A ação questiona especificamente decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco
Este documento estabelece a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Telêmaco Borba, Paraná. Ele cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e define suas atribuições e composição, incluindo representantes do governo e da sociedade civil. A política assegura o atendimento prioritário das crianças e adolescentes nos serviços públicos municipais.
O documento apresenta um edital para provimento de cargos vagos de advogado da União de 2a categoria, abordando os seguintes tópicos: direito administrativo, direito constitucional, direito financeiro e econômico. É descrito o marco legal e conceitual dessas áreas, incluindo temas como organização da administração pública, atos administrativos, licitações, responsabilidade do Estado, finanças públicas e ordem econômica.
Lei municipal 048-1995_de_27_de_junho_de_1995watsonlopes
Este documento estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 no município de Caravelas, Bahia. Define prioridades como gastos com pessoal, educação e manutenção de serviços, além de limitar aumentos de despesas. Também especifica como serão estruturados os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Prot. 1174 17 mensagem de veto 005 - integral ao autógrafo de lei nº 3.619-17Claudio Figueiredo
Mensagem de veto integral interposto pelo Poder Executivo Municipal de Vila Velha ao Autógrafo de Lei 3619_17, que institui processo de escolha de diretores escolares.
O documento apoia um projeto de lei que torna obrigatória a publicação online da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Santa Catarina, argumentando que isso aumenta a transparência e protege princípios constitucionais como a moralidade pública. Além disso, defende que a medida equilibra transparência e privacidade e atende ao interesse público na contenção da pandemia.
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço PúblicoAPEPREM
O documento descreve os principais aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos no Brasil, incluindo regras constitucionais, leis complementares e normas sobre aposentadoria, pensão e reajustes.
O documento descreve a origem e evolução legislativa da seguridade social no Brasil desde o século XVI até a atualidade. Detalha as três fases de desenvolvimento, incluindo a criação do INPS em 1966 e do INSS em 1990, além de definir os princípios constitucionais da seguridade social como igualdade, legalidade e solidariedade.
Dir. constitucional direito social compressed (1)Alexandre Bento
Inscreva-se no canal MEU ESTUDO: https://www.youtube.com/channel/UC1p1y8fsov7q6HBiXsZ0VdA
Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3
[1] Uma ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público objetivando suspender uma licitação da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco para terceirizar a gestão de unidades de pronto-atendimento. [2] O juiz deferiu o pedido de antecipação de tutela suspendendo a licitação uma vez que ela não foi autorizada pelo Conselho Estadual de Saúde e seu objeto não está previsto no Plano Estadual de Saúde. [3] A licitação foi suspensa e multa diária de R$
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Cria vagas para Agentes de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde e estabelece sua tabela salarial.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e vínculo empregatício. Também cria cargos de Agente de Combate às Endemias na Fundação Nacional de Saúde.
O documento descreve a atuação do Ministério Público de Santa Catarina no acompanhamento das medidas de enfrentamento à pandemia no estado. O MP pede que o governo estadual tome decisões baseadas em evidências científicas e que implemente medidas de forma regionalizada, conforme acordado. Também relata o diálogo entre as instituições e ações judiciais movidas pelo MP para garantir a adoção de protocolos sanitários nas atividades liberadas.
Este documento regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Brasil, definindo seus requisitos, atribuições e regime jurídico. Estabelece também o piso salarial nacional para essas categorias e a assistência financeira da União para garantir seu cumprimento.
Prot. 318 16 pl 007 - i-dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 318/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que dá nova estrutura e organização ao Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente (COMCAVV), ao Fundo Municipal Para a Infância e Adolescência; e ao Conselho Tutelar. A proposição também revoga as Leis nº 2.668/91 e 3.272/97.
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS APEPREM
O documento descreve a evolução histórica da previdência dos servidores públicos no Brasil desde 1938 até 2010, com ênfase nas principais leis e emendas constitucionais que estabeleceram as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Apresenta os conceitos de tempo de serviço, contribuição, promoção no ato da aposentadoria e contagem recíproca entre os regimes público e privado. Aponta fragilidades no controle externo sobre os RPPS, como concessão irregular de benefícios e descumprimento
O documento apresenta uma lista de tópicos de direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo que podem ser abordados em um exame para procurador federal. Os tópicos incluem desde história constitucional brasileira até questões sobre licitações, contratos e parcerias público-privadas. São 57 itens no total sobre os principais temas do direito público brasileiro.
Resolucao cnas no 212 de 19 de outubro de 2006Karina Gomes
Esta resolução estabelece critérios e prazos para a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social, como auxílio-natalidade e auxílio-funeral. Ela define esses benefícios, seus valores, requisitos e formas de pagamento, e determina que estados e municípios devem regulamentá-los em até 12 e 24 meses respectivamente.
Esta lei municipal estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Pé de Serras, Bahia, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e definindo os programas e serviços de proteção e assistência social.
O documento apresenta um resumo da evolução histórica do orçamento público no Brasil desde o período imperial até a atual constituição de 1988, destacando marcos como a Inconfidência Mineira, a criação do Erário Público no Império, a competência do Legislativo para elaboração do orçamento na primeira república e a atual sistemática de planejamento e controle do orçamento.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra decretos de governadores que impuseram restrições à circulação e atividades econômicas durante a pandemia sem aprovação legislativa.
2) Leis federais permitiram isolamento e quarentena de pessoas infectadas, mas não lockdowns amplos. Resoluções internacionais também enfatizaram a necessidade de respeito aos direitos fundamentais durante emergências.
3) A ação questiona especificamente decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco
Este documento estabelece a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Telêmaco Borba, Paraná. Ele cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e define suas atribuições e composição, incluindo representantes do governo e da sociedade civil. A política assegura o atendimento prioritário das crianças e adolescentes nos serviços públicos municipais.
O documento apresenta um edital para provimento de cargos vagos de advogado da União de 2a categoria, abordando os seguintes tópicos: direito administrativo, direito constitucional, direito financeiro e econômico. É descrito o marco legal e conceitual dessas áreas, incluindo temas como organização da administração pública, atos administrativos, licitações, responsabilidade do Estado, finanças públicas e ordem econômica.
Lei municipal 048-1995_de_27_de_junho_de_1995watsonlopes
Este documento estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 no município de Caravelas, Bahia. Define prioridades como gastos com pessoal, educação e manutenção de serviços, além de limitar aumentos de despesas. Também especifica como serão estruturados os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Prot. 1174 17 mensagem de veto 005 - integral ao autógrafo de lei nº 3.619-17Claudio Figueiredo
Mensagem de veto integral interposto pelo Poder Executivo Municipal de Vila Velha ao Autógrafo de Lei 3619_17, que institui processo de escolha de diretores escolares.
O documento apoia um projeto de lei que torna obrigatória a publicação online da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Santa Catarina, argumentando que isso aumenta a transparência e protege princípios constitucionais como a moralidade pública. Além disso, defende que a medida equilibra transparência e privacidade e atende ao interesse público na contenção da pandemia.
PL1886_15 - Implantação do prontuário eletrônico na rede pública de saúde - r...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde de Vila Velha para unir dados dos pacientes, profissionais e locais usando assinatura digital. O PEP eliminaria papelada, reduziria tempo de busca por informações e melhoraria a qualidade dos serviços de saúde com menos custos. A proposta está de acordo com a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local relacionados à saúde.
Isabel nació en Barcelona y trabaja en un hospital. Su hermano vive en Esplugues y ella es abuela de niños de la escuela Matilde Orduña. Le hubiera gustado ser enfermera.
La radiografía simple de tórax es una prueba diagnóstica ampliamente utilizada que permite visualizar las estructuras del tórax. Proporciona información sobre patologías respiratorias y pulmonares como neumonías, derrames pleurales, tumores y enfisema. El patrón más común es el alveolar, que muestra condensaciones pulmonares, aunque también se pueden identificar patrones intersticiales, destructivos y pleurales que indican diferentes enfermedades.
O documento discute o reaproveitamento de óleos e gorduras usados na cozinha e suas aplicações, como na produção de sabão e biodiesel. A autora é Erica Borher da Silva e o trabalho foi feito para a escola E.E.E.M. Jovem Gonçalves Vilela sob a orientação da professora Harissa Keyko.
Prot. 1990 14 pl dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei estabelece regras para a remoção de veículos abandonados em vias públicas no município de Vila Velha, incluindo a notificação dos proprietários, o depósito dos veículos e sua destinação final caso não sejam reclamados.
La contaminacion blogger [autoguardado]guest0621df
Recientemente, una plataforma petrolera explotó en el Golfo de México, provocando un enorme derrame de petróleo equivalente al tamaño de Jamaica. La mancha de petróleo se extiende por 1,550 kilómetros cuadrados y amenaza especies de aves y tortugas. Mientras las autoridades trabajan para minimizar el daño ecológico, el accidente resalta la necesidad de mayor conciencia ambiental para proteger la biodiversidad y evitar la contaminación.
O documento apresenta o curso de Formação de Professores em Informática Educativa de 140 horas entre novembro e dezembro de 2014, com a quarta unidade sobre Apresentação Eletrônica usando o LibreOffice.Impress durante 10 horas ao longo de 2 dias e 5 horas à distância.
El documento describe brevemente diferentes razas y países, incluyendo a Estados Unidos como un país predominantemente blanco, Agrabah como un país con más de 70 razas donde la mayoría son amarillos de ojos rasgados, y la India como el país más poblado del mundo que es predominantemente budista. También menciona a África donde viven las razas negra y blanca, y a Colombia donde algunos son mestizos con ascendencia indígena y europea.
La educación vial es el conjunto de aprendizajes y normas de conducta para conducirse con seguridad en la vía pública y hacer un uso adecuado de los medios de transporte. Los objetivos de la educación vial son generar un cambio de actitud en los estudiantes para respetar las normas de tránsito y reducir los accidentes, promover la participación de la sociedad civil, establecer un marco legal sobre prevención de educación vial, y sensibilizar e identificar factores de riesgo en la comunidad escolar. El documento también
A coleta seletiva do lixo é um programa de reciclagem que separa os resíduos domésticos em diferentes categorias como papel, plástico e vidro. Isso permite que materiais sejam reciclados e reutilizados, ao invés de serem descartados em aterros sanitários. A participação da população é essencial para o sucesso da coleta seletiva e para a preservação do meio ambiente.
Telecine - história, canais, e muito mais!Luiz Felipe
Aqui apresentamos a Rede Telecine, uma das redes mais famosas de filmes atualmente.
Os tópicos são:
- História
- Evolução (logo)
- Slogan
- Website
- Redes Sociais
- Sedes
- Franquias: Mundo e Brasil
- Produtos
- Mídia Externa
Espero que gostem! Dê os devidos créditos: Pontas Design Ltda.
Ziemia i Księżyc tysiąc lat od zderzenia z Orfeuszem.Credits: Primitive Earth and Moon
Don Edwards, Jerry Gardner, Kris Rassilon, Frank Gregorio
http://www.celestiamotherlode.net/catalog/show_addon_details.php?addon_id=882
Veto integral, interposto pelo Executivo, ao Autógrafo de Lei nº 3.431/15, de autoria do presidente da Casa, vereador Ivan Carlini (DEM), que inclui a festa popular “Araçás é o Fervo” no Calendário Oficial de Eventos do município (Lei Municipal nº 5.622/15).
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 2375 17 veto 016 - integral ao autógrafo de lei nº 3637-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral de um projeto de lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque o projeto versava sobre a inclusão de um evento no calendário oficial do município, o que é de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, uma vez que envolve planejamento e gestão administrativa que podem ter impacto orçamentário. A jurisprudência também apoia a reserva de iniciativa ao executivo em matérias administrativas.
Prot. 336 17 mensagem de veto 003 - integral ao autógrafo de lei nº 3.603-16Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que obrigava hospitais a usarem protetores de pescoço em pacientes durante exames de raio-x por três razões: 1) a competência para legislar sobre saúde é da União e dos estados, não dos municípios; 2) a lei municipal regulamentaria serviços privados de saúde quando só pode regular os públicos; 3) a lei contraria a lei federal que organiza o sistema único de saúde.
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que nomeava um prédio da universidade por três razões: (1) a iniciativa do projeto foi do legislativo e não do executivo; (2) organizar bens públicos é atribuição do executivo; (3) o projeto viola princípios constitucionais de separação dos poderes e competência municipal.
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...Claudio Figueiredo
Projeto de Decreto Legislativo nº 259/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Municipais”
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013ramonpeyroton
Este documento contém as razões do prefeito para vetar integralmente um projeto de lei da Câmara Municipal de Vila Velha. O prefeito alega que (1) a lei não é necessária pois o assunto pode ser regulamentado por decreto, e (2) a lei invade atribuições do executivo municipal ao tratar de organização administrativa e aumento de gastos.
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.083/1 ao Autógrafo de Lei nº 3.652/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.169/16, aprovado pela Câmara de Vila Velha em 22 de maio deste ano, autorizando o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Municipal e Postos Municipais de Atendimento Veterinário em Vila Velha.
Prot. 1688 15 senhas sonoras e em braille - joel rangelClaudio Figueiredo
Lei obriga as instituições financeiras em funcionamento no município a adotarem, também, os sistemas de senhas sonoras e de senhas em Braille, simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.
Veto do Executivo ao Autógrafo de Lei nº 3.446/15, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em estado de abandono nas vias públicas do município.
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
O documento descreve as razões do veto integral de uma lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque a lei extrapolava a competência do legislativo municipal ao tratar de organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo. A procuradoria opinou que a lei violava a separação dos poderes.
O documento convoca para uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus em 11 de dezembro de 2014. A pauta inclui a apresentação de relatórios, a criação de uma comissão e a discussão sobre o repasse de recursos públicos a empresas privadas.
O documento descreve as razões para o veto integral de uma proposta de lei municipal sobre emissão de ruídos de alto nível por veículos. O veto ocorreu porque a proposta invadia a competência do Poder Executivo ao dispor sobre organização administrativa e fiscalização, matérias de iniciativa privativa do prefeito. Além disso, a proposta contrariava normas federais sobre o tema.
Prot. 3086 17 mensagem de veto 025 - integral ao autógrafo de lei nº 3661-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.086/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.661/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.294/17, de autoria da vereadora Dona Arlete, aprovado em 15 de maio deste ano, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Vila Velha.
Este documento aprova a reforma do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia. Ele define a composição, competências e funcionamento do Conselho, incluindo a distribuição de assentos entre representantes do governo, prestadores de serviço e usuários, além de estabelecer normas sobre mandatos, reuniões e votações.
Este documento aprova a reforma do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia. Ele define a composição, competências e funcionamento do Conselho, incluindo a distribuição de assentos entre representantes do governo, prestadores de serviço e usuários. O documento também estabelece normas sobre mandatos, reuniões e organização interna do Conselho.
PL 022 - regulamenta o conselho municipal de saúde e dá outras providênciasClaudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 022/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que regulamenta a composição, a competência e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde.
Semelhante a Prot. 2646 15 mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15 (20)
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.084/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.642/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.979/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de todas as demandas apresentadas à Ouvidoria Municipal;
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.979/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de todas as demandas apresentadas à Ouvidoria Municipal
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 21 de outubro de 2015.
MENSAGEM DE VETO Nº 026/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.436/2015.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 21 de outubro de 2015.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.436/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL
ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Dispõe sobre a Política de Prevenção e
Combate as Amputações em Pacientes Diabéticos e dá outras providências”.
A matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e foi levada à
apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, de cuja análise se extrai que o
presente projeto de lei não se reveste das condições de constitucionalidade e legalidade,
pelas razões que passamos a discorrer:
“2.2 Da Competência Legislativa
O Autógrafo de Lei nº 3.436/2015, dispõe sobre a “Política de
Prevenção e Combate as Amputações em Pacientes Diabéticos”.
Infere-se dos incisos do artigo 2º, as seguintes previsões: o direito ao portador
de diabetes, em toda a rede de saúde pública privada e filantrópica do
município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independente da
especialidade, com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco,
inclusive crianças (inciso I); assistir a pessoa acometida de diabetes, com
acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses
pacientes (inciso III); treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção
primaria para realizarem o exame no pé diabético, promover a disseminação de
informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente
com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de
amputações decorrentes do diabetes (inciso IV); estimular por meio de
campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de realização de
exames especializados nas unidades e centros especializados nas unidades e
centros especializados de atenção a saúde visando a detecção do diabetes
(inciso V); afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas,
pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira
permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés
rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes (inciso VI);
realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação,
realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de
abordagem para exames dos pés em toda rede municipal, incluindo pais e
familiares de alunos das escolas públicas e privadas (inciso VII).
Depreende-se dos seus dispositivos, a imposição de atribuições aos órgãos do
Poder Executivo, invadindo a esfera da gestão administrativa, que cabe ao
Poder Executivo, em flagrante afronta ao artigo 34, parágrafo único, inciso II,
da Lei Orgânica Municipal, artigo 61, §1º, II, b, da Constituição Federal1
, e,
pelo Princípio da Simetria, o art. 63 da Constituição do Estado2
, senão vejamos:
3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Art. 34 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara,
ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais.
Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores,
aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria;
II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária.
III - criação de Guarda Municipal e fixação ou modificação de seus efetivos.
Outrossim, cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de
programas ou políticas públicas em benefício da população e serviços nas
diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da Administração Pública
Municipal e a própria população.
Observa-se que o Poder Legislativo não se limitou à criação da “Política de
Prevenção e Combate as Amputações em Pacientes Diabéticos”, ao contrário,
impôs obrigações ao Poder Executivo, em especial à Secretaria Municipal de
Saúde, como, por exemplo, o treinamento aos profissionais de saúde que atuam
na atenção primária para realizarem o exame no pé diabético.
Além disso, o estabelecimento de “inserção de conteúdo escolar” é matéria
tipicamente administrativa, sobre a qual compete privativamente ao Executivo
Municipal3
dispor.
É pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo
cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Nesse sentido:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153,
DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE
JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS
ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre
organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa
parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da
República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de
Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável
1
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...) II - disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (Grifo nosso)
2
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta Constituição. Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador
do Estado as leis que disponham sobre: (...) III - organização administrativa e pessoal da administração do
Poder Executivo; (...) VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder
Executivo. (Grifo nosso)
3
Em seu art. 24, inciso IX, estabelece a nossa Lei Fundamental como competência concorrente da União,
Estados e Distrito Federal o legislar sobre a educação, definindo, no §1º, que ‘no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais’ e aos Estados, determinam
seus §§ 2º e 3º a competência para editar normas suplementares, cabendo a eles, quando da inexistência de lei
federal sobre normas gerais, exercer a ‘a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades’. Em
que pese o Município não ter sido contemplado pela Constituição como participante do exercício da
competência concorrente, o art. 30, II, disciplina que poderá ‘suplementar a legislação federal no que couber’,
ou seja, dentro de assuntos de interesse local. (“Comentários à Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei
9.394/96”, Editora RT, 1999, São Paulo, p. 134/135).
4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
4
do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa.
Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(STF -
ADI: 2329 AL , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-116 DIVULG 24-06-2010
PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154).’
Destarte, a proposição sob exame invadiu a esfera da gestão administrativa,
violando a garantia constitucional da separação dos poderes.
Denota-se, ainda, que a proposição certamente causará aumento das despesas e
gastos públicos, através de treinamento dos profissionais da saúde e realização
de campanha de conscientização anual, com material de divulgação e realização
de palestras.
Como é cediço, o aumento de gastos públicos deve preceder de dotação
orçamentária própria e impõe o estudo de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes, nos termos do art. 16,
inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Como visto, o autógrafo de lei fixa atribuições inerentes ao Poder Executivo,
incorrendo em inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, pois, nessa
hipótese, compete privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo
legislativo.
Todavia, dada a relevância da matéria trazida na proposição, não há óbice
legal da iniciativa legislativa na forma de Indicação, nos termos do artigo 200,
do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução nº 459/95.”
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a
concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder
conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora submetemos à
elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal