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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI
CRIA O PLANO MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO
USO DE DROGAS E ENTORPECENTES
NO ENSINO FUNDAMENTAL NO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e
entorpecentes no Ensino Fundamental.
Art. 2º O Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao uso de drogas terá por
objetivo:
I – promover o desenvolvimento escolar e social dos alunos por meio de pesquisas, estudos e
atividades relacionados com a prevenção à dependência de drogas e entorpecentes;
II – realizar palestras e debates nas unidades municipais de ensino fundamental a fim de
conscientizar os alunos acerca dos efeitos nocivos do uso de drogas;
III – promover a capacitação dos professores, diretores e educadores em geral da rede pública
para tratarem de temas relacionados ao assunto;
IV – promover a participação ativa dos alunos nas atividades a que se refere esta lei;
V – inserir o tema de forma transversal nas matérias regulares do ensino fundamental;
VI – integrar os pais e responsáveis nos programas e atividades de conscientização dos
alunos;
VII – informar os alunos acerca dos ilícitos penais relacionados às drogas;
Art. 3º Será realizada ao menos uma palestra por ano para cada turma do ensino fundamental
em cada Unidade Municipal de Ensino Fundamental de Vila Velha, devendo ser ministrada
por profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde e à Prefeitura Municipal,
bem como por educadores da rede pública e outros profissionais servidores públicos do Poder
Executivo Municipal.
§1º Os diretores escolares designarão a data para realização da palestra referida neste artigo,
na forma do regulamento a ser realizado pelo poder executivo, devendo ocorrer,
preferencialmente, na semana a que se refere o artigo 6º desta lei, podendo ainda deliberar,
discricionariamente, pela unificação das turmas para este fim se conveniente e oportuno.
§2º As palestras poderão ser proferidas por ex-dependentes químicos que se dediquem a esta
atividade e tenham notória experiência, desde que se disponham voluntariamente a proferir a
palestra e defendam a prevenção contra as drogas, desde que s.
Art. 4º Os diretores das Unidades Municipais de Ensino Fundamental promoverão atividades
visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta lei, de acordo com o regulamento a ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios e parcerias com outros entes
da federação e com entidades sem fins lucrativos, na forma da legislação pertinente, para
realização dos objetivos previstos nesta lei, dando preferência às entidades sem fins lucrativos
voltadas para a recuperação de dependentes químicos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 19 de maio de 2017.
PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS
Vereador Líder PR
JUSTIFICATIVA
Esta lei tem o condão de criar o Plano municipal de conscientização e prevenção ao uso de
drogas e entorpecentes no ensino fundamental no município de vila velha e a semana de
conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas, a fim de evitar que as crianças e
adolescentes da rede municipal de ensino ingressem neste caminho tão nefasto a estes jovens e
às suas famílias.
É inegável que um dos males mais nocivos à juventude nos dias de hoje é o uso de drogas e
entorpecentes, transformando os jovens da sociedade em verdadeiros reféns destes tóxicos,
afetando-lhes a vida profissional, a saúde e os relacionamentos sociais e familiares.
Outrossim, é cediço que o uso e a dependência de tóxicos é a porta de entrada para a vida no
crime.
Com este projeto, busca-se munir o poder executivo de um instrumento efetivo para combater
o uso de drogas na adolescência. Isto porque esta fase da vida do ser humano é extremamente
conflituosa em razão das diversas transformações destes indivíduos. Tudo isso associado à
curiosidade, à inconseqüência típica da adolescência e à busca de aceitação no meio em que
vivem acaba levando os jovens nesta faixa etária a experimentar estes entorpecentes, o que
pode ser o início de problema irreversível.
Neste sentido, o poder público não pode fechar os olhos aos inúmeros casos de dependência
química na adolescência, devendo empreender esforços a fim de conscientizar estes
indivíduos dos efeitos danosos do uso de drogas, bem como apresentar-lhes alternativas de
lazer e atividades para um desenvolvimento livre de drogas.
É neste contexto que surge a proposição em epígrafe, criando um programa com o escopo de
informar, prevenir, conscientizar e promover a participação dos adolescentes em atividades
relacionadas com a matéria. A palestra anual nas Unidades Municipais de Ensino
Fundamental, com caráter informativo e persuasivo, terá o condão de demonstrar aos alunos
todos os efeitos nocivos que o uso de drogas pode causar, a forma como as pessoas se tornam
dependentes e as alternativas que a juventude possui para uma vida digna, com qualidade e
saúde.
A “semana de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas”, a ocorrer na semana
que engloba o dia 26 junho em razão de este ser o dia internacional no combate ao tráfico e ao
uso de drogas, abrangerá toda a sociedade, cabendo ao poder executivo programar eventos e
atividades, distribuir panfletos e outras medidas, para conscientização de todos os cidadãos.
Desta forma, com a ação integrada do Poder Público Municipal, dos diretores, professores,
alunos e pais na implementação dos dispositivos desta lei, será possível combater este mal que
vem devastando jovens e suas famílias, promovendo-lhes uma vida digna, com oportunidades
e saúde.
Desta forma, solicitamos o apoio de nossos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação
deste relevante projeto.

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Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
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Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
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Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
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Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
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Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
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Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes - heliosandro

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ENTORPECENTES NO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no Ensino Fundamental. Art. 2º O Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao uso de drogas terá por objetivo: I – promover o desenvolvimento escolar e social dos alunos por meio de pesquisas, estudos e atividades relacionados com a prevenção à dependência de drogas e entorpecentes; II – realizar palestras e debates nas unidades municipais de ensino fundamental a fim de conscientizar os alunos acerca dos efeitos nocivos do uso de drogas; III – promover a capacitação dos professores, diretores e educadores em geral da rede pública para tratarem de temas relacionados ao assunto; IV – promover a participação ativa dos alunos nas atividades a que se refere esta lei; V – inserir o tema de forma transversal nas matérias regulares do ensino fundamental; VI – integrar os pais e responsáveis nos programas e atividades de conscientização dos alunos; VII – informar os alunos acerca dos ilícitos penais relacionados às drogas; Art. 3º Será realizada ao menos uma palestra por ano para cada turma do ensino fundamental em cada Unidade Municipal de Ensino Fundamental de Vila Velha, devendo ser ministrada por profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde e à Prefeitura Municipal, bem como por educadores da rede pública e outros profissionais servidores públicos do Poder Executivo Municipal. §1º Os diretores escolares designarão a data para realização da palestra referida neste artigo, na forma do regulamento a ser realizado pelo poder executivo, devendo ocorrer, preferencialmente, na semana a que se refere o artigo 6º desta lei, podendo ainda deliberar, discricionariamente, pela unificação das turmas para este fim se conveniente e oportuno.
  • 2. §2º As palestras poderão ser proferidas por ex-dependentes químicos que se dediquem a esta atividade e tenham notória experiência, desde que se disponham voluntariamente a proferir a palestra e defendam a prevenção contra as drogas, desde que s. Art. 4º Os diretores das Unidades Municipais de Ensino Fundamental promoverão atividades visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta lei, de acordo com o regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios e parcerias com outros entes da federação e com entidades sem fins lucrativos, na forma da legislação pertinente, para realização dos objetivos previstos nesta lei, dando preferência às entidades sem fins lucrativos voltadas para a recuperação de dependentes químicos. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, 19 de maio de 2017. PROFESSOR HELIOSANDRO MATTOS Vereador Líder PR
  • 3. JUSTIFICATIVA Esta lei tem o condão de criar o Plano municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no ensino fundamental no município de vila velha e a semana de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas, a fim de evitar que as crianças e adolescentes da rede municipal de ensino ingressem neste caminho tão nefasto a estes jovens e às suas famílias. É inegável que um dos males mais nocivos à juventude nos dias de hoje é o uso de drogas e entorpecentes, transformando os jovens da sociedade em verdadeiros reféns destes tóxicos, afetando-lhes a vida profissional, a saúde e os relacionamentos sociais e familiares. Outrossim, é cediço que o uso e a dependência de tóxicos é a porta de entrada para a vida no crime. Com este projeto, busca-se munir o poder executivo de um instrumento efetivo para combater o uso de drogas na adolescência. Isto porque esta fase da vida do ser humano é extremamente conflituosa em razão das diversas transformações destes indivíduos. Tudo isso associado à curiosidade, à inconseqüência típica da adolescência e à busca de aceitação no meio em que vivem acaba levando os jovens nesta faixa etária a experimentar estes entorpecentes, o que pode ser o início de problema irreversível. Neste sentido, o poder público não pode fechar os olhos aos inúmeros casos de dependência química na adolescência, devendo empreender esforços a fim de conscientizar estes indivíduos dos efeitos danosos do uso de drogas, bem como apresentar-lhes alternativas de lazer e atividades para um desenvolvimento livre de drogas. É neste contexto que surge a proposição em epígrafe, criando um programa com o escopo de informar, prevenir, conscientizar e promover a participação dos adolescentes em atividades relacionadas com a matéria. A palestra anual nas Unidades Municipais de Ensino Fundamental, com caráter informativo e persuasivo, terá o condão de demonstrar aos alunos todos os efeitos nocivos que o uso de drogas pode causar, a forma como as pessoas se tornam dependentes e as alternativas que a juventude possui para uma vida digna, com qualidade e saúde. A “semana de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas”, a ocorrer na semana que engloba o dia 26 junho em razão de este ser o dia internacional no combate ao tráfico e ao uso de drogas, abrangerá toda a sociedade, cabendo ao poder executivo programar eventos e atividades, distribuir panfletos e outras medidas, para conscientização de todos os cidadãos. Desta forma, com a ação integrada do Poder Público Municipal, dos diretores, professores, alunos e pais na implementação dos dispositivos desta lei, será possível combater este mal que vem devastando jovens e suas famílias, promovendo-lhes uma vida digna, com oportunidades e saúde. Desta forma, solicitamos o apoio de nossos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste relevante projeto.