SlideShare uma empresa Scribd logo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº ___/2017
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir o Plano Municipal de Valorização
da Vida e a Campanha Municipal de
Prevenção ao Suicídio, denominada "Setembro
Amarelo", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais:
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Vila Velha o Plano
Municipal de Valorização da Vida, com o objetivo de manter continuamente um sistema
telefônico gratuito para atendimento em qualquer horário à pessoas em quadro depressivo ou
inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e
prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando
a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.
Art. 2º O Plano Municipal de Valorização da Vida será desenvolvido pela Secretaria
Municipal da Saúde, com contribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social, com
base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:
I - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre como
diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde
para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;
II - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais sintomas e
alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de comunicação
acessíveis à população;
III - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a aqueles que se
encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;
IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público alvo do programa, principalmente
os mais vulneráveis;
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a
interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º Em apoio ao Plano Municipal de Valorização da Vida, fica instituída a Campanha
“Setembro Amarelo”, a ser desenvolvida anualmente durante todo o mês de setembro, com o
objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol
da vida, intensificando-se a divulgação das diretrizes do Plano para ampliar o seu alcance e
sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio.
Parágrafo único. O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na
cor amarela, podendo todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e das
Autarquias municipais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de
iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
amarela durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande
fluxo de pessoas;
Art. 4º A Campanha de Valorização da Vida “Setembro Amarelo” passa a integrar o
Calendário Oficial Municipal, sendo setembro o mês oficial, e o último domingo do mês de
setembro como o dia da Caminhada Anual pela Valorização da Vida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou parcerias de
forma não onerosa com órgãos Públicos, Universidades, Entidades de Classes, Organizações
não Governamentais, Entidades de Interesse Público e Religiosas, entre outras Instituições
Públicas ou Privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio
"Setembro Amarelo", bem como sua promoção anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 15 de janeiro de 2017.
ARNALDINHO BORGO
Vereador PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O suicídio é um ato complexo cuja causa mais comum é um transtorno mental e/ou
psicológico que pode incluir depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, alcoolismo e abuso
de drogas.
Dificuldades financeiras e/ou emocionais que também desempenham um fator significativo
para evolução do quadro que pode vir a culminar com o indivíduo retirar a própria vida.
Novo relatório divulgado pela Organização Mundial de Saúde, a OMS, chama a atenção de
governos para o suicídio, considerado “um grande problema de saúde pública” que não é
tratado e prevenido de maneira eficaz.
Segundo o estudo, 804 mil pessoas cometem suicídio todos os anos – taxa de 11,4 mortes para
cada grupo de 100 mil habitantes. De acordo com a agência das Nações Unidas, 75% dos
casos envolvem pessoas de países onde a renda é considerada baixa ou média.
O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. Em 2012, foram registradas 11.821 mortes,
sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres (taxa de 6,0 para cada grupo de 100 mil habitantes).
Entre 2000 e 2012, houve um aumento de 10,4% na quantidade de mortes – alta de 17,8%
entre mulheres e 8,2% entre os homens. O país com mais mortes é a Índia (258 mil óbitos),
seguido de China (120,7 mil), Estados Unidos (43 mil), Rússia (31 mil), Japão (29 mil),
Coreia do Sul (17 mil) e Paquistão (13 mil).
O levantamento diz ainda que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio e apenas 28
países do mundo possuem planos estratégicos de prevenção. A mortalidade de pessoas com
idade entre 70 anos ou mais é maior, de acordo com a pesquisa.
O Estado tem papel relevante para o tratamento desse transtorno, identificando possíveis
sintomas, acompanhando e oferecendo possibilidades de recuperação aos que necessitem,
motivo ensejador deste Programa de Valorização da Vida instituído pelo presente Projeto de
Lei, abraçando a ideia da Associação Internacional pela Prevenção do Suicídio (IASP) que
lançou o Setembro Amarelo como forma de chamar a atenção do Estado e da sociedade para
este latente problema, tema que também vem sendo alvo dos Centros de Valorização da Vida
(CVV), cujo trabalho também inspirou o presente Projeto de Lei.
Diante da importância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
Vila Velha, 15 de janeiro de 2017.
ARNALDINHO BORGO
Vereador PMDB

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Junto
JuntoJunto
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid..."A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
Edson De Souza
 
EDIÇÃO 399 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
EDIÇÃO 399 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020EDIÇÃO 399 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
EDIÇÃO 399 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Afonso Pena
 
A evolução da Atenção Primária no Nordeste
A evolução da Atenção Primária no NordesteA evolução da Atenção Primária no Nordeste
A evolução da Atenção Primária no Nordeste
Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
 
Orientações ao centro pop
Orientações ao centro popOrientações ao centro pop
Orientações ao centro pop
Rosane Domingues
 
Financiamento do Setor Saúde no Brasil
Financiamento do Setor Saúde no BrasilFinanciamento do Setor Saúde no Brasil
Financiamento do Setor Saúde no Brasil
Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
 
Novo financiamento da APS
Novo financiamento da APSNovo financiamento da APS
Inclusao da populacao em situacao de rua no cadastro unico para programas soc...
Inclusao da populacao em situacao de rua no cadastro unico para programas soc...Inclusao da populacao em situacao de rua no cadastro unico para programas soc...
Inclusao da populacao em situacao de rua no cadastro unico para programas soc...
Dresa2015
 
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid..."A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
Edson De Souza
 
NOB/SUAS
NOB/SUASNOB/SUAS
Conselhos municipais
Conselhos municipaisConselhos municipais
Conselhos municipais
Kamilly Moreira Bicalho
 
Legislação do SUS para Concursos
Legislação do SUS para ConcursosLegislação do SUS para Concursos
Legislação do SUS para Concursos
Sergio Cabral
 
Gastão Wagner – O futuro do Sistema Único de Saúde (SUS)
Gastão Wagner – O futuro do Sistema Único de Saúde (SUS)Gastão Wagner – O futuro do Sistema Único de Saúde (SUS)
Gastão Wagner – O futuro do Sistema Único de Saúde (SUS)
Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
 
Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...
Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...
Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...
Portal NE10
 
Saúde: um direito humano ameaçado
Saúde: um direito humano ameaçadoSaúde: um direito humano ameaçado
Saúde: um direito humano ameaçado
João Alfredo Telles Melo
 
Pl 574 16 - Famílias Homoafetivas
Pl 574 16 - Famílias HomoafetivasPl 574 16 - Famílias Homoafetivas
Pl 574 16 - Famílias Homoafetivas
Márcia Lia
 
Apostilas digitais
Apostilas digitaisApostilas digitais
Apostilas digitais
Sergio Cabral
 
Apostila 50 questões de saude publica diversos cargos
Apostila 50 questões de saude publica diversos cargosApostila 50 questões de saude publica diversos cargos
Apostila 50 questões de saude publica diversos cargos
Leonardo torres
 
Apostila50questoes
Apostila50questoesApostila50questoes
Apostila50questoes
Priscille Almeida
 
Modelo de Gestão no SUS: papel coordenador do estado no processo de regionali...
Modelo de Gestão no SUS: papel coordenador do estado no processo de regionali...Modelo de Gestão no SUS: papel coordenador do estado no processo de regionali...
Modelo de Gestão no SUS: papel coordenador do estado no processo de regionali...
Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
 

Mais procurados (20)

Junto
JuntoJunto
Junto
 
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid..."A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
 
EDIÇÃO 399 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
EDIÇÃO 399 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020EDIÇÃO 399 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
EDIÇÃO 399 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
 
A evolução da Atenção Primária no Nordeste
A evolução da Atenção Primária no NordesteA evolução da Atenção Primária no Nordeste
A evolução da Atenção Primária no Nordeste
 
Orientações ao centro pop
Orientações ao centro popOrientações ao centro pop
Orientações ao centro pop
 
Financiamento do Setor Saúde no Brasil
Financiamento do Setor Saúde no BrasilFinanciamento do Setor Saúde no Brasil
Financiamento do Setor Saúde no Brasil
 
Novo financiamento da APS
Novo financiamento da APSNovo financiamento da APS
Novo financiamento da APS
 
Inclusao da populacao em situacao de rua no cadastro unico para programas soc...
Inclusao da populacao em situacao de rua no cadastro unico para programas soc...Inclusao da populacao em situacao de rua no cadastro unico para programas soc...
Inclusao da populacao em situacao de rua no cadastro unico para programas soc...
 
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid..."A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...
 
NOB/SUAS
NOB/SUASNOB/SUAS
NOB/SUAS
 
Conselhos municipais
Conselhos municipaisConselhos municipais
Conselhos municipais
 
Legislação do SUS para Concursos
Legislação do SUS para ConcursosLegislação do SUS para Concursos
Legislação do SUS para Concursos
 
Gastão Wagner – O futuro do Sistema Único de Saúde (SUS)
Gastão Wagner – O futuro do Sistema Único de Saúde (SUS)Gastão Wagner – O futuro do Sistema Único de Saúde (SUS)
Gastão Wagner – O futuro do Sistema Único de Saúde (SUS)
 
Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...
Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...
Secretários de Saúde de Pernambuco repudiam proposta de plano de saúde acessí...
 
Saúde: um direito humano ameaçado
Saúde: um direito humano ameaçadoSaúde: um direito humano ameaçado
Saúde: um direito humano ameaçado
 
Pl 574 16 - Famílias Homoafetivas
Pl 574 16 - Famílias HomoafetivasPl 574 16 - Famílias Homoafetivas
Pl 574 16 - Famílias Homoafetivas
 
Apostilas digitais
Apostilas digitaisApostilas digitais
Apostilas digitais
 
Apostila 50 questões de saude publica diversos cargos
Apostila 50 questões de saude publica diversos cargosApostila 50 questões de saude publica diversos cargos
Apostila 50 questões de saude publica diversos cargos
 
Apostila50questoes
Apostila50questoesApostila50questoes
Apostila50questoes
 
Modelo de Gestão no SUS: papel coordenador do estado no processo de regionali...
Modelo de Gestão no SUS: papel coordenador do estado no processo de regionali...Modelo de Gestão no SUS: papel coordenador do estado no processo de regionali...
Modelo de Gestão no SUS: papel coordenador do estado no processo de regionali...
 

Semelhante a Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização da vida e a campanha municipal de prevenção ao suicídio - arnaldinho borgo

Pl 1681 15 institui o “mês municipal para conscientização e prevenção do c...
Pl 1681 15    institui o “mês municipal para conscientização e prevenção do c...Pl 1681 15    institui o “mês municipal para conscientização e prevenção do c...
Pl 1681 15 institui o “mês municipal para conscientização e prevenção do c...
Claudio Figueiredo
 
Lei nº 2.489, de 20 de maio de 2013
Lei nº 2.489, de 20 de maio de 2013Lei nº 2.489, de 20 de maio de 2013
Lei nº 2.489, de 20 de maio de 2013
drtaylorjr
 
campanha para terceiro setor, gestão e mercado - Agência Wcom (projeto faculd...
campanha para terceiro setor, gestão e mercado - Agência Wcom (projeto faculd...campanha para terceiro setor, gestão e mercado - Agência Wcom (projeto faculd...
campanha para terceiro setor, gestão e mercado - Agência Wcom (projeto faculd...
Lucas Barros
 
Construção da Rede de Atenção aos casos de violência contra o idoso
Construção da Rede de Atenção aos casos de violência contra o idosoConstrução da Rede de Atenção aos casos de violência contra o idoso
Construção da Rede de Atenção aos casos de violência contra o idoso
Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
 
Prot. 2065 17 pl insere a semana municipal de prevenção, conscientização e ...
Prot. 2065 17   pl insere a semana municipal de prevenção, conscientização e ...Prot. 2065 17   pl insere a semana municipal de prevenção, conscientização e ...
Prot. 2065 17 pl insere a semana municipal de prevenção, conscientização e ...
Claudio Figueiredo
 
NIT PORTAL SOCIAL - DIGA NÃO AO PRECONCEITO! SUA SAÚDE AGRADE!
NIT PORTAL SOCIAL - DIGA NÃO AO PRECONCEITO! SUA SAÚDE AGRADE!NIT PORTAL SOCIAL - DIGA NÃO AO PRECONCEITO! SUA SAÚDE AGRADE!
NIT PORTAL SOCIAL - DIGA NÃO AO PRECONCEITO! SUA SAÚDE AGRADE!
Nit Portal Social
 
2011 pl cria o “dia municipal de conscientização da violência contra os id...
2011    pl cria o “dia municipal de conscientização da violência contra os id...2011    pl cria o “dia municipal de conscientização da violência contra os id...
2011 pl cria o “dia municipal de conscientização da violência contra os id...
drtaylorjr
 
2011 pl institui a semana municipal de valorização do idoso e dá outras pro...
2011   pl institui a semana municipal de valorização do idoso e dá outras pro...2011   pl institui a semana municipal de valorização do idoso e dá outras pro...
2011 pl institui a semana municipal de valorização do idoso e dá outras pro...
drtaylorjr
 
Pl dia de conscientização de combate a violência ao idoso
Pl dia de conscientização de combate a violência ao idosoPl dia de conscientização de combate a violência ao idoso
Pl dia de conscientização de combate a violência ao idoso
drtaylorjr
 
Violencia contra a pessoa idosa
Violencia contra a pessoa idosaViolencia contra a pessoa idosa
Violencia contra a pessoa idosa
RuteJC
 
Plano de ação para o enfrentamento da violencia contra o idoso
Plano de ação para o enfrentamento da violencia contra o idosoPlano de ação para o enfrentamento da violencia contra o idoso
Plano de ação para o enfrentamento da violencia contra o idoso
ivone guedes borges
 
O assistente social e a garantia de protecao social ao idoso
O assistente social e a garantia de protecao social ao idosoO assistente social e a garantia de protecao social ao idoso
O assistente social e a garantia de protecao social ao idoso
marcia geane correia de andrade
 
Pcri marchazumbi
Pcri marchazumbiPcri marchazumbi
Pcri marchazumbi
População Negra e Saúde
 
Politicas públicas e Direitos dos Idosos
Politicas públicas e Direitos dos IdososPoliticas públicas e Direitos dos Idosos
Politicas públicas e Direitos dos Idosos
Dany Romeira
 
Renato correa controle social
Renato correa   controle socialRenato correa   controle social
Renato correa controle social
Liene Campos
 
Renato correa controle social
Renato correa   controle socialRenato correa   controle social
Renato correa controle social
Liene Campos
 
Renato correa controle social
Renato correa   controle socialRenato correa   controle social
Renato correa controle social
Liene Campos
 
Cartilha vigilancia
Cartilha vigilanciaCartilha vigilancia
Cartilha vigilancia
Vinícius Maia
 
Cartilha vigilancia
Cartilha vigilanciaCartilha vigilancia
Cartilha vigilancia
ifooliveira
 
Pl 036 2015 cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvv
Pl 036 2015   cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvvPl 036 2015   cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvv
Pl 036 2015 cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvv
Claudio Figueiredo
 

Semelhante a Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização da vida e a campanha municipal de prevenção ao suicídio - arnaldinho borgo (20)

Pl 1681 15 institui o “mês municipal para conscientização e prevenção do c...
Pl 1681 15    institui o “mês municipal para conscientização e prevenção do c...Pl 1681 15    institui o “mês municipal para conscientização e prevenção do c...
Pl 1681 15 institui o “mês municipal para conscientização e prevenção do c...
 
Lei nº 2.489, de 20 de maio de 2013
Lei nº 2.489, de 20 de maio de 2013Lei nº 2.489, de 20 de maio de 2013
Lei nº 2.489, de 20 de maio de 2013
 
campanha para terceiro setor, gestão e mercado - Agência Wcom (projeto faculd...
campanha para terceiro setor, gestão e mercado - Agência Wcom (projeto faculd...campanha para terceiro setor, gestão e mercado - Agência Wcom (projeto faculd...
campanha para terceiro setor, gestão e mercado - Agência Wcom (projeto faculd...
 
Construção da Rede de Atenção aos casos de violência contra o idoso
Construção da Rede de Atenção aos casos de violência contra o idosoConstrução da Rede de Atenção aos casos de violência contra o idoso
Construção da Rede de Atenção aos casos de violência contra o idoso
 
Prot. 2065 17 pl insere a semana municipal de prevenção, conscientização e ...
Prot. 2065 17   pl insere a semana municipal de prevenção, conscientização e ...Prot. 2065 17   pl insere a semana municipal de prevenção, conscientização e ...
Prot. 2065 17 pl insere a semana municipal de prevenção, conscientização e ...
 
NIT PORTAL SOCIAL - DIGA NÃO AO PRECONCEITO! SUA SAÚDE AGRADE!
NIT PORTAL SOCIAL - DIGA NÃO AO PRECONCEITO! SUA SAÚDE AGRADE!NIT PORTAL SOCIAL - DIGA NÃO AO PRECONCEITO! SUA SAÚDE AGRADE!
NIT PORTAL SOCIAL - DIGA NÃO AO PRECONCEITO! SUA SAÚDE AGRADE!
 
2011 pl cria o “dia municipal de conscientização da violência contra os id...
2011    pl cria o “dia municipal de conscientização da violência contra os id...2011    pl cria o “dia municipal de conscientização da violência contra os id...
2011 pl cria o “dia municipal de conscientização da violência contra os id...
 
2011 pl institui a semana municipal de valorização do idoso e dá outras pro...
2011   pl institui a semana municipal de valorização do idoso e dá outras pro...2011   pl institui a semana municipal de valorização do idoso e dá outras pro...
2011 pl institui a semana municipal de valorização do idoso e dá outras pro...
 
Pl dia de conscientização de combate a violência ao idoso
Pl dia de conscientização de combate a violência ao idosoPl dia de conscientização de combate a violência ao idoso
Pl dia de conscientização de combate a violência ao idoso
 
Violencia contra a pessoa idosa
Violencia contra a pessoa idosaViolencia contra a pessoa idosa
Violencia contra a pessoa idosa
 
Plano de ação para o enfrentamento da violencia contra o idoso
Plano de ação para o enfrentamento da violencia contra o idosoPlano de ação para o enfrentamento da violencia contra o idoso
Plano de ação para o enfrentamento da violencia contra o idoso
 
O assistente social e a garantia de protecao social ao idoso
O assistente social e a garantia de protecao social ao idosoO assistente social e a garantia de protecao social ao idoso
O assistente social e a garantia de protecao social ao idoso
 
Pcri marchazumbi
Pcri marchazumbiPcri marchazumbi
Pcri marchazumbi
 
Politicas públicas e Direitos dos Idosos
Politicas públicas e Direitos dos IdososPoliticas públicas e Direitos dos Idosos
Politicas públicas e Direitos dos Idosos
 
Renato correa controle social
Renato correa   controle socialRenato correa   controle social
Renato correa controle social
 
Renato correa controle social
Renato correa   controle socialRenato correa   controle social
Renato correa controle social
 
Renato correa controle social
Renato correa   controle socialRenato correa   controle social
Renato correa controle social
 
Cartilha vigilancia
Cartilha vigilanciaCartilha vigilancia
Cartilha vigilancia
 
Cartilha vigilancia
Cartilha vigilanciaCartilha vigilancia
Cartilha vigilancia
 
Pl 036 2015 cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvv
Pl 036 2015   cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvvPl 036 2015   cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvv
Pl 036 2015 cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvv
 

Mais de Claudio Figueiredo

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
Claudio Figueiredo
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Claudio Figueiredo
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Claudio Figueiredo
 

Mais de Claudio Figueiredo (20)

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
 
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
 

Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização da vida e a campanha municipal de prevenção ao suicídio - arnaldinho borgo

  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº ___/2017 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Plano Municipal de Valorização da Vida e a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio, denominada "Setembro Amarelo", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: D E C R E T A : Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Vila Velha o Plano Municipal de Valorização da Vida, com o objetivo de manter continuamente um sistema telefônico gratuito para atendimento em qualquer horário à pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio. Art. 2º O Plano Municipal de Valorização da Vida será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Saúde, com contribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas: I - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil; II - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de comunicação acessíveis à população; III - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio; IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis; V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento. Art. 3º Em apoio ao Plano Municipal de Valorização da Vida, fica instituída a Campanha “Setembro Amarelo”, a ser desenvolvida anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da vida, intensificando-se a divulgação das diretrizes do Plano para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio. Parágrafo único. O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na cor amarela, podendo todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e das Autarquias municipais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” amarela durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas; Art. 4º A Campanha de Valorização da Vida “Setembro Amarelo” passa a integrar o Calendário Oficial Municipal, sendo setembro o mês oficial, e o último domingo do mês de setembro como o dia da Caminhada Anual pela Valorização da Vida. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou parcerias de forma não onerosa com órgãos Públicos, Universidades, Entidades de Classes, Organizações não Governamentais, Entidades de Interesse Público e Religiosas, entre outras Instituições Públicas ou Privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo", bem como sua promoção anual. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, 15 de janeiro de 2017. ARNALDINHO BORGO Vereador PMDB
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores: O suicídio é um ato complexo cuja causa mais comum é um transtorno mental e/ou psicológico que pode incluir depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, alcoolismo e abuso de drogas. Dificuldades financeiras e/ou emocionais que também desempenham um fator significativo para evolução do quadro que pode vir a culminar com o indivíduo retirar a própria vida. Novo relatório divulgado pela Organização Mundial de Saúde, a OMS, chama a atenção de governos para o suicídio, considerado “um grande problema de saúde pública” que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. Segundo o estudo, 804 mil pessoas cometem suicídio todos os anos – taxa de 11,4 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. De acordo com a agência das Nações Unidas, 75% dos casos envolvem pessoas de países onde a renda é considerada baixa ou média. O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. Em 2012, foram registradas 11.821 mortes, sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres (taxa de 6,0 para cada grupo de 100 mil habitantes). Entre 2000 e 2012, houve um aumento de 10,4% na quantidade de mortes – alta de 17,8% entre mulheres e 8,2% entre os homens. O país com mais mortes é a Índia (258 mil óbitos), seguido de China (120,7 mil), Estados Unidos (43 mil), Rússia (31 mil), Japão (29 mil), Coreia do Sul (17 mil) e Paquistão (13 mil). O levantamento diz ainda que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio e apenas 28 países do mundo possuem planos estratégicos de prevenção. A mortalidade de pessoas com idade entre 70 anos ou mais é maior, de acordo com a pesquisa. O Estado tem papel relevante para o tratamento desse transtorno, identificando possíveis sintomas, acompanhando e oferecendo possibilidades de recuperação aos que necessitem, motivo ensejador deste Programa de Valorização da Vida instituído pelo presente Projeto de Lei, abraçando a ideia da Associação Internacional pela Prevenção do Suicídio (IASP) que lançou o Setembro Amarelo como forma de chamar a atenção do Estado e da sociedade para este latente problema, tema que também vem sendo alvo dos Centros de Valorização da Vida (CVV), cujo trabalho também inspirou o presente Projeto de Lei. Diante da importância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição. Vila Velha, 15 de janeiro de 2017. ARNALDINHO BORGO Vereador PMDB