O documento descreve a evolução histórica da previdência dos servidores públicos federais no Brasil desde a Constituição de 1891 até as reformas mais recentes. Ele detalha as principais leis e emendas constitucionais que estabeleceram as regras de aposentadoria, pensões e financiamento dos benefícios ao longo do tempo. O texto também discute os mitos em torno do déficit da previdência e a necessidade de uma fiscalização mais eficiente.
O documento discute a proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019) e seus impactos negativos. A reforma aumenta a idade mínima para aposentadoria de professores para 60 anos e exige 30 anos de contribuição para ambos os sexos. Ela também aumenta as alíquotas previdenciárias para até 22% e pode substituir o sistema atual por um de capitalização privada.
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...APEPREM
O documento discute se há fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria e pensão por morte a servidores públicos submetidos ao regime da CLT que se aposentaram pelo INSS. Conclui que tais complementações são incompatíveis com a Constituição e recomenda sua revogação e cessação imediata de pagamentos com recursos do RPPS.
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macaeaepremerj
O documento descreve os principais tipos de aposentadorias e pensões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo as regras gerais, especiais para professores, de transição e para aposentadoria por invalidez ou atividades insalubres.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos se reuniu em Serra Negra para deliberar sobre assuntos relacionados aos servidores públicos. Eles aprovaram propostas para acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e garantir proventos integrais para aposentados por invalidez. Também rejeitaram propostas que acabam com benefícios para servidores e exigiram respeito aos direitos dos servidores.
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço PúblicoAPEPREM
O documento descreve os principais aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos no Brasil, incluindo regras constitucionais, leis complementares e normas sobre aposentadoria, pensão e reajustes.
Prot. 336 17 mensagem de veto 003 - integral ao autógrafo de lei nº 3.603-16Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que obrigava hospitais a usarem protetores de pescoço em pacientes durante exames de raio-x por três razões: 1) a competência para legislar sobre saúde é da União e dos estados, não dos municípios; 2) a lei municipal regulamentaria serviços privados de saúde quando só pode regular os públicos; 3) a lei contraria a lei federal que organiza o sistema único de saúde.
A reforma administrativa de 1998 redefiniu o conceito de emprego público no Brasil, submetendo-o às normas da CLT e caracterizando-o como uma relação contratual direta e temporária, diferente do regime estatutário dos servidores públicos. Leis posteriores regulamentaram o regime de emprego público em nível federal e estadual, definindo direitos, deveres e formas de contratação e rescisão contratual dos empregados públicos.
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei sobre prevenção e combate à amputação em pacientes diabéticos por invadir a esfera administrativa do Executivo e impor obrigações como treinamento de profissionais de saúde. Além disso, o projeto poderia aumentar gastos públicos sem prever origem orçamentária. O prefeito propõe que a Câmara aprove o tema por meio de indicação para respeitar a separação dos poderes.
O documento discute a proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019) e seus impactos negativos. A reforma aumenta a idade mínima para aposentadoria de professores para 60 anos e exige 30 anos de contribuição para ambos os sexos. Ela também aumenta as alíquotas previdenciárias para até 22% e pode substituir o sistema atual por um de capitalização privada.
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...APEPREM
O documento discute se há fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria e pensão por morte a servidores públicos submetidos ao regime da CLT que se aposentaram pelo INSS. Conclui que tais complementações são incompatíveis com a Constituição e recomenda sua revogação e cessação imediata de pagamentos com recursos do RPPS.
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macaeaepremerj
O documento descreve os principais tipos de aposentadorias e pensões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo as regras gerais, especiais para professores, de transição e para aposentadoria por invalidez ou atividades insalubres.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos se reuniu em Serra Negra para deliberar sobre assuntos relacionados aos servidores públicos. Eles aprovaram propostas para acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e garantir proventos integrais para aposentados por invalidez. Também rejeitaram propostas que acabam com benefícios para servidores e exigiram respeito aos direitos dos servidores.
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço PúblicoAPEPREM
O documento descreve os principais aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos no Brasil, incluindo regras constitucionais, leis complementares e normas sobre aposentadoria, pensão e reajustes.
Prot. 336 17 mensagem de veto 003 - integral ao autógrafo de lei nº 3.603-16Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que obrigava hospitais a usarem protetores de pescoço em pacientes durante exames de raio-x por três razões: 1) a competência para legislar sobre saúde é da União e dos estados, não dos municípios; 2) a lei municipal regulamentaria serviços privados de saúde quando só pode regular os públicos; 3) a lei contraria a lei federal que organiza o sistema único de saúde.
A reforma administrativa de 1998 redefiniu o conceito de emprego público no Brasil, submetendo-o às normas da CLT e caracterizando-o como uma relação contratual direta e temporária, diferente do regime estatutário dos servidores públicos. Leis posteriores regulamentaram o regime de emprego público em nível federal e estadual, definindo direitos, deveres e formas de contratação e rescisão contratual dos empregados públicos.
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei sobre prevenção e combate à amputação em pacientes diabéticos por invadir a esfera administrativa do Executivo e impor obrigações como treinamento de profissionais de saúde. Além disso, o projeto poderia aumentar gastos públicos sem prever origem orçamentária. O prefeito propõe que a Câmara aprove o tema por meio de indicação para respeitar a separação dos poderes.
O judiciário e as demandas dos regimes próprios de previdênciaAPEPREM
O documento discute o aumento significativo de demandas judiciais no Brasil desde a Constituição de 1988 e as soluções para lidar com a sobrecarga, como a criação de um órgão regulador para a previdência complementar e precedentes do STJ sobre a autonomia dos regimes de previdência pública e privada.
Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime jurídico...APEPREM
O documento discute questões jurídicas e previdenciárias relacionadas à alteração do regime jurídico e previdenciário de servidores públicos. Aborda temas como o regime jurídico único exigido pela Constituição, a transformação do regime CLT para estatutário, a vinculação de servidores não concursados ao RPPS e a aplicação das regras de transição na instituição de novo RPPS.
O documento discute:
1) A aprovação do projeto do Teto Único pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e o pagamento retroativo a janeiro;
2) A campanha do SINDIFISCO PE para realização de concurso público para o cargo de AFTE na SEFAZ-PE, já que o último concurso ocorreu há vinte anos;
3) Saudações aos associados da ASAFAPE.
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciáriosPraxisJuridica
O documento discute as Medidas Provisórias 664/14 e 665/14 que tornaram mais rígidas as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego e pensão por morte. A MP 664 introduziu carência de 24 contribuições para pensão por morte, reduziu o valor da pensão para 50% da aposentadoria do segurado mais 10% por dependente, e limitou o benefício para cônjuges casados há menos de 2 anos. A MP é criticada por retirar direitos e penalizar
O documento discute o sistema de proteção social dos militares brasileiros. Apresenta os principais pontos do debate, incluindo as peculiaridades da carreira militar, a ausência de um regime previdenciário para os militares e as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional no 41/2003. Conclui que o sistema garante a proteção e a dignidade dos militares e seus dependentes dadas as especificidades da profissão militar.
O presidente da associação comunica que: (1) a festa junina foi um sucesso e decisões importantes foram tomadas; (2) os associados receberão um aumento salarial de 9% no próximo mês; e (3) a sede em Recife será desativada e um convênio foi firmado com hotéis em Recife e Olinda.
O documento apresenta uma análise da proposta de emenda constitucional da reforma da previdência (PEC 06/2019). A estrutura da proposta divide-se em oito capítulos que tratam de alterações nas regras previdenciárias dos regimes próprios e geral, além de disposições transitórias. As principais medidas incluem a desconstitucionalização de parâmetros previdenciários e a instituição de regimes de capitalização.
1) O documento discute as classes de dependentes que podem receber benefícios do Regime Geral de Previdência Social e as alterações trazidas pela Lei no 13.146/2015. 2) A Medida Provisória no 680/2015 instituiu o Programa de Proteção ao Emprego que permite a redução de jornada e salário com compensação paga pelo FAT. 3) A Lei no 13.146/2015 trata também da pensão por morte para cônjuges divorciados e das cotas de vagas que empresas devem reservar para pessoas com
O documento convida os membros da associação ASAFAPE para participarem da Festa Junina no mês de junho e também de uma reunião para tratar de assuntos importantes da associação. Além disso, informa sobre os contatos da ASAFAPE e aniversariantes do mês.
"Novidades Legislativas" 16 de 27 de março de 2012,
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova regime de previdência complementar para os servidores civil da União;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico debate “Fator Previdenciário”;
Frente Ambientalista debate, na Câmara, economia Verde e a Rio + 20;
O documento descreve as regras da previdência para servidores públicos no Brasil. (1) A previdência dos servidores é regida pelo regime geral ou por regimes próprios específicos. (2) As regras passaram por mudanças com emendas constitucionais em 1998 e 2003, estabelecendo um sistema contributivo e solidário com requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição. (3) O documento explica os motivos para a necessidade de reforma do sistema previdenciário dos servidores.
O documento descreve os principais pontos do sistema remuneratório no serviço público brasileiro, incluindo vencimentos, subsídios, responsabilidades dos servidores e acumulação de cargos. Agentes políticos e alguns servidores recebem subsídio, enquanto os demais podem receber remuneração ou subsídio. Há responsabilidade administrativa, civil e criminal para servidores, e o Estado pode regressar contra aqueles que causarem danos com dolo ou culpa.
O documento convida os associados da ASAFAPE para comemorarem os festejos juninos na sede da associação e também fará uma prestação de contas do exercício de 2014. Além disso, inclui informações de interesse geral e da categoria.
II Encontro Temático - A Autonomia do Entes FederativosAPEPREM
Este documento discute a autonomia dos entes federativos brasileiros para legislar sobre matéria previdenciária. Apresenta os limites impostos pela Constituição Federal a essa autonomia, tais como a impossibilidade de criar regras próprias para concessão de benefícios ou adotar critérios de cálculo diferentes dos previstos na CF. Também aborda a competência concorrente da União e Estados para legislar sobre o tema, respeitando as normas gerais federais.
O documento discute as regras para acumulação de cargos, empregos e funções públicas na administração pública brasileira. É permitida a acumulação em alguns casos específicos como de dois cargos de professor ou de cargo de professor com outro técnico ou científico. É vedada a acumulação de aposentadoria com remuneração pública, exceto em casos previstos na Constituição como cargos eletivos.
Secretaria de Políticas de Previdência SocialAPEPREM
O documento discute as regras de aposentadoria para servidores públicos no Brasil. Ele descreve as carências constitucionais para aposentadoria voluntária e compulsória, as regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 41/2003 e 47/2005, e detalha requisitos especiais para professores. Também menciona normas complementares e fundamentação legal dos regimes próprios de previdência social.
Regimes Próprios de Previdência na União, Estados e MunicípiosAPEPREM
O documento descreve as regras de concessão de benefícios previdenciários para servidores públicos no Brasil, incluindo: 1) Regras gerais estabelecidas na Constituição Federal; 2) Diferentes regras de aposentadoria como direito adquirido, regra permanente e regras de transição; 3) Carências e critérios para aposentadorias voluntárias, compulsórias e por invalidez.
O documento apresenta os 10 passos que o autor considera necessários para uma reforma previdenciária adequada no Brasil. São eles: 1) Definir prioridades e opções do Estado; 2) Estimular a leitura dividindo o texto em breves tópicos; 3) Expor impressões sobre um início de reforma capaz de produzir mudanças estruturais e assegurar cobertura efetiva à sociedade. O objetivo é propor uma reforma que tenha sucesso político e seja capaz de proteger a população.
Aula Estrutura da Saúde no Brasil EPD 250513Rosalia Ometto
O documento resume a estrutura da saúde no Brasil em três partes: 1) O direito constitucional à saúde com base na Constituição Federal de 1988; 2) A evolução histórica do sistema de saúde no Brasil desde o século 19 até a criação do SUS em 1988; 3) Os detalhes do Sistema Único de Saúde (SUS) incluindo sua estrutura, princípios e histórico.
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS APEPREM
O documento descreve a evolução histórica da previdência dos servidores públicos no Brasil desde 1938 até 2010, com ênfase nas principais leis e emendas constitucionais que estabeleceram as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Apresenta os conceitos de tempo de serviço, contribuição, promoção no ato da aposentadoria e contagem recíproca entre os regimes público e privado. Aponta fragilidades no controle externo sobre os RPPS, como concessão irregular de benefícios e descumprimento
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto, um smartphone com câmera de alta resolução e bateria de longa duração. O aparelho também possui armazenamento em nuvem e processador rápido. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial de US$ 499.
Watch me get shocked (cardioverted) in the ER: https://youtu.be/1rOiLtde14Q
Heart disease remains the top killer. Unfortunately, the first sign of a problem is sudden cardiac death for about 50% of people with heart disease.
This quick test can help discover if you have heart disease. This slide deck is part of the Men's Health course.
Here is how this will affect life: http://mitchelmd.com/rage
Listen to the presentation here: https://projectyou.thinkific.com/ as well as others.
O judiciário e as demandas dos regimes próprios de previdênciaAPEPREM
O documento discute o aumento significativo de demandas judiciais no Brasil desde a Constituição de 1988 e as soluções para lidar com a sobrecarga, como a criação de um órgão regulador para a previdência complementar e precedentes do STJ sobre a autonomia dos regimes de previdência pública e privada.
Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime jurídico...APEPREM
O documento discute questões jurídicas e previdenciárias relacionadas à alteração do regime jurídico e previdenciário de servidores públicos. Aborda temas como o regime jurídico único exigido pela Constituição, a transformação do regime CLT para estatutário, a vinculação de servidores não concursados ao RPPS e a aplicação das regras de transição na instituição de novo RPPS.
O documento discute:
1) A aprovação do projeto do Teto Único pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e o pagamento retroativo a janeiro;
2) A campanha do SINDIFISCO PE para realização de concurso público para o cargo de AFTE na SEFAZ-PE, já que o último concurso ocorreu há vinte anos;
3) Saudações aos associados da ASAFAPE.
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciáriosPraxisJuridica
O documento discute as Medidas Provisórias 664/14 e 665/14 que tornaram mais rígidas as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego e pensão por morte. A MP 664 introduziu carência de 24 contribuições para pensão por morte, reduziu o valor da pensão para 50% da aposentadoria do segurado mais 10% por dependente, e limitou o benefício para cônjuges casados há menos de 2 anos. A MP é criticada por retirar direitos e penalizar
O documento discute o sistema de proteção social dos militares brasileiros. Apresenta os principais pontos do debate, incluindo as peculiaridades da carreira militar, a ausência de um regime previdenciário para os militares e as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional no 41/2003. Conclui que o sistema garante a proteção e a dignidade dos militares e seus dependentes dadas as especificidades da profissão militar.
O presidente da associação comunica que: (1) a festa junina foi um sucesso e decisões importantes foram tomadas; (2) os associados receberão um aumento salarial de 9% no próximo mês; e (3) a sede em Recife será desativada e um convênio foi firmado com hotéis em Recife e Olinda.
O documento apresenta uma análise da proposta de emenda constitucional da reforma da previdência (PEC 06/2019). A estrutura da proposta divide-se em oito capítulos que tratam de alterações nas regras previdenciárias dos regimes próprios e geral, além de disposições transitórias. As principais medidas incluem a desconstitucionalização de parâmetros previdenciários e a instituição de regimes de capitalização.
1) O documento discute as classes de dependentes que podem receber benefícios do Regime Geral de Previdência Social e as alterações trazidas pela Lei no 13.146/2015. 2) A Medida Provisória no 680/2015 instituiu o Programa de Proteção ao Emprego que permite a redução de jornada e salário com compensação paga pelo FAT. 3) A Lei no 13.146/2015 trata também da pensão por morte para cônjuges divorciados e das cotas de vagas que empresas devem reservar para pessoas com
O documento convida os membros da associação ASAFAPE para participarem da Festa Junina no mês de junho e também de uma reunião para tratar de assuntos importantes da associação. Além disso, informa sobre os contatos da ASAFAPE e aniversariantes do mês.
"Novidades Legislativas" 16 de 27 de março de 2012,
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova regime de previdência complementar para os servidores civil da União;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico debate “Fator Previdenciário”;
Frente Ambientalista debate, na Câmara, economia Verde e a Rio + 20;
O documento descreve as regras da previdência para servidores públicos no Brasil. (1) A previdência dos servidores é regida pelo regime geral ou por regimes próprios específicos. (2) As regras passaram por mudanças com emendas constitucionais em 1998 e 2003, estabelecendo um sistema contributivo e solidário com requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição. (3) O documento explica os motivos para a necessidade de reforma do sistema previdenciário dos servidores.
O documento descreve os principais pontos do sistema remuneratório no serviço público brasileiro, incluindo vencimentos, subsídios, responsabilidades dos servidores e acumulação de cargos. Agentes políticos e alguns servidores recebem subsídio, enquanto os demais podem receber remuneração ou subsídio. Há responsabilidade administrativa, civil e criminal para servidores, e o Estado pode regressar contra aqueles que causarem danos com dolo ou culpa.
O documento convida os associados da ASAFAPE para comemorarem os festejos juninos na sede da associação e também fará uma prestação de contas do exercício de 2014. Além disso, inclui informações de interesse geral e da categoria.
II Encontro Temático - A Autonomia do Entes FederativosAPEPREM
Este documento discute a autonomia dos entes federativos brasileiros para legislar sobre matéria previdenciária. Apresenta os limites impostos pela Constituição Federal a essa autonomia, tais como a impossibilidade de criar regras próprias para concessão de benefícios ou adotar critérios de cálculo diferentes dos previstos na CF. Também aborda a competência concorrente da União e Estados para legislar sobre o tema, respeitando as normas gerais federais.
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Secretaria de Políticas de Previdência SocialAPEPREM
O documento discute as regras de aposentadoria para servidores públicos no Brasil. Ele descreve as carências constitucionais para aposentadoria voluntária e compulsória, as regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 41/2003 e 47/2005, e detalha requisitos especiais para professores. Também menciona normas complementares e fundamentação legal dos regimes próprios de previdência social.
Regimes Próprios de Previdência na União, Estados e MunicípiosAPEPREM
O documento descreve as regras de concessão de benefícios previdenciários para servidores públicos no Brasil, incluindo: 1) Regras gerais estabelecidas na Constituição Federal; 2) Diferentes regras de aposentadoria como direito adquirido, regra permanente e regras de transição; 3) Carências e critérios para aposentadorias voluntárias, compulsórias e por invalidez.
O documento apresenta os 10 passos que o autor considera necessários para uma reforma previdenciária adequada no Brasil. São eles: 1) Definir prioridades e opções do Estado; 2) Estimular a leitura dividindo o texto em breves tópicos; 3) Expor impressões sobre um início de reforma capaz de produzir mudanças estruturais e assegurar cobertura efetiva à sociedade. O objetivo é propor uma reforma que tenha sucesso político e seja capaz de proteger a população.
Aula Estrutura da Saúde no Brasil EPD 250513Rosalia Ometto
O documento resume a estrutura da saúde no Brasil em três partes: 1) O direito constitucional à saúde com base na Constituição Federal de 1988; 2) A evolução histórica do sistema de saúde no Brasil desde o século 19 até a criação do SUS em 1988; 3) Os detalhes do Sistema Único de Saúde (SUS) incluindo sua estrutura, princípios e histórico.
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS APEPREM
O documento descreve a evolução histórica da previdência dos servidores públicos no Brasil desde 1938 até 2010, com ênfase nas principais leis e emendas constitucionais que estabeleceram as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Apresenta os conceitos de tempo de serviço, contribuição, promoção no ato da aposentadoria e contagem recíproca entre os regimes público e privado. Aponta fragilidades no controle externo sobre os RPPS, como concessão irregular de benefícios e descumprimento
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto, um smartphone com câmera de alta resolução e bateria de longa duração. O aparelho também possui armazenamento em nuvem e processador rápido. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial de US$ 499.
Watch me get shocked (cardioverted) in the ER: https://youtu.be/1rOiLtde14Q
Heart disease remains the top killer. Unfortunately, the first sign of a problem is sudden cardiac death for about 50% of people with heart disease.
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The document assesses the water quality of Kavvayi Lake in northern Kerala, India using the Canadian Council of Ministers of the Environment Water Quality Index (CCME WQI) and biological water quality criteria. Water samples were collected monthly from 5 sites around the lake from January 2015 to December 2015. The CCME WQI and biological parameters like phytoplankton diversity and density were analyzed to evaluate the water quality. The results showed that most sampling sites had marginal to poor water quality based on the CCME WQI, and an increase in pollution-tolerant phytoplankton species, indicating organic pollution in the lake.
Growth impact and determinants of Foreign Direct Investmentnakije.kida
This document provides a link to research published on ResearchGate about a dataset called JMDR-USA from September 2016. The publication has 0 citations and was authored by Nakije Kida from Universiteti Europian i Tiranës, who has published 14 documents and has 0 citations. The full publication is available from the author.
Hanumul Co. was established in 1985 on the basis of company mission that pursues providing all citizens with healthy water and since the foundation, Hanumul has concentrated in research and development of ‘the best water for my body’ and it now is company specialized in water.
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tai lieu tong hop, thu vien luan van, luan van tong hop, do an chuyen nganh
Este documento resume los principales paradigmas y enfoques de la investigación científica, incluyendo el paradigma positivista, el paradigma naturalista y el concepto de paradigma según Thomas Kuhn. Kuhn define el paradigma como un modelo o ejemplo a seguir por una comunidad científica que provee una base teórica y conceptual, así como problemas y soluciones compartidas. Explica que la ciencia normal opera dentro de un paradigma, pero las anomalías pueden conducir a cambios de paradigma y revoluciones científicas. También distingue entre los enfoques posit
El documento contiene varias citas y consejos sobre compartir alegría y dolor con los demás, valorar el tiempo propio y de los demás siendo puntual, practicar la compasión para la felicidad propia y de los demás, y convertirse en una persona de valor en lugar de centrarse sólo en el éxito. El documento enfatiza la importancia de las relaciones interpersonales y los valores humanos.
Los pueblos como titulares y defensores de lo derechosMaría José Burgos
Los pueblos tienen derecho a participar en la política a través del voto para expresar sus opiniones democráticamente. Los derechos son facultades legales que cada persona puede ejercer de acuerdo a la ley. El voto es tanto un derecho como una obligación que garantiza la libertad de los pueblos y les permite defender sus culturas y estilos de vida.
Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensõesaepremerj
O documento resume as principais regras da previdência dos servidores públicos (RPPS), incluindo: tipos de aposentadoria e pensões, requisitos para cada tipo de benefício, regras de transição e legislação aplicável.
O documento discute as principais regras da previdência social do servidor público no Brasil, como foram alteradas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. A EC 20/1998 tornou o regime contributivo e introduziu novas modalidades de aposentadoria. A EC 41/2003 agregou a solidariedade e alterou a base de cálculo dos benefícios. A EC 47/2005 estabeleceu exceções para contribuições de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
O documento discute os princípios da seguridade social brasileira, incluindo a universalidade da cobertura e do atendimento. Explica que este princípio garante que a seguridade social cubra todas as necessidades de proteção social da sociedade e atenda a todas as pessoas. Também discute os diferentes regimes previdenciários no Brasil e as condições para aposentadoria no regime próprio.
Leia o relatório de Jorge Kajuru sobre o projeto de leiPortal NE10
No voto, Kajuru inclui a possibilidade de os parlamentares aposentados pagarem previdência sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota paga pelos servidores públicos civis federais.
O documento descreve as principais alterações nas regras de aposentadoria e pensão por morte para servidores públicos, especialmente policiais civis, propostas pela PEC 287/16. Entre as mudanças estão: aumento da idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria; cálculo dos benefícios com base na média salarial e limitados ao teto do INSS; e extinção da aposentadoria por atividade de risco ou insalubridade. Também são apresentadas regras de transição para quem já ingressou no serviço público
O documento descreve as principais mudanças nas regras de aposentadoria no serviço público após três emendas constitucionais. As emendas aumentaram os critérios para aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição, mas permitiram regras de transição para aposentadoria integral de servidores que ingressaram antes das mudanças. A emenda 47 restabeleceu alguns benefícios como paridade e integralidade para quem ingressou até 2003.
Dieese nota tec 211 substitutivo da PEC 6/2019Paulo Souza
1) O relator manteve a desconstitucionalização das regras previdenciárias proposta no texto original, remetendo a definição de parâmetros como idade mínima e tempo de contribuição para leis complementares.
2) Foi mantida a proposta de segregação contábil do orçamento da Seguridade Social, mas o relator não incluiu a previdência dos servidores públicos federais nesse orçamento.
3) O relator suprimiu a proposta de criação de um regime de capitalização individual, retirando a possibilidade de privatização parcial da Previdência
Nota técnica do Dieese sobre a Reforma da PrevidênciaPaulo Souza
O documento resume as principais alterações feitas pela reforma da Previdência após a aprovação no Senado Federal. O Senado manteve boa parte do texto da Câmara, mas excluiu itens como a redução do abono salarial e mudanças no BPC. Foram mantidas as idades mínimas e regras de cálculo de benefícios, enquanto as regras de transição permitem a aposentadoria por pontos, idade ou com pedágio de tempo de contribuição.
01 seguridade social - introdução - femparGorete Sousa
O documento descreve a história da proteção social e da seguridade social no Brasil e no mundo, desde os primórdios no século XVI na Inglaterra até os dias atuais. Destaca os principais marcos como a lei dos pobres de 1601 na Inglaterra, a introdução dos seguros sociais na Alemanha por Bismarck em 1883, o New Deal nos EUA após a Grande Depressão e a noção moderna de estado de bem-estar social, e a evolução gradual dos sistemas no Brasil a partir de 1888.
Alterações da Lei 9717 - Otoni GuimarãesAPEPREM
Este documento propõe alterações à Lei no 9.717/98 sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. As principais propostas incluem modernizar a lei para adequá-la às emendas constitucionais, vincular todos os poderes aos RPPS, elevar regras atualmente em decretos à lei, e estabelecer novas regras para pensões e gestão dos fundos previdenciários.
Nota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdênciaMiguel Rosario
2PEC 6/2019: o substitutivo do relator da Comissão Especial O deputado Samuel Moreira, relator do Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, da reforma da Previdência e Assistência, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, apresentou relatório em 13 de junho de 2019. Junto ao relatório, propôs um texto substitutivo que, embora conserve pontos importantes, altera substancialmente partes da proposta original encaminhada pelo poder Executivo - a partir daqui denominada PEC original. Esta Nota sintetiza e comenta algumas questões centrais do substitutivo comparando-as tanto com o texto inicial e com as atuais regras previdenciárias.
O documento descreve os principais benefícios previdenciários e regras de aposentadoria para servidores públicos de acordo com a Constituição e legislação brasileira. Ele explica os tipos de benefícios como aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte, além das regras de cálculo para aposentadorias voluntárias, por idade e tempo de contribuição, e especiais. Também trata das emendas constitucionais que estabeleceram novas regras transitórias e permanentes para aposentadoria no serviço público
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...Danilo Santos
I. O documento discute a legislação previdenciária brasileira, incluindo a Constituição Federal, leis, decretos e normas do INSS e Receita Federal.
II. Apresenta livros do autor Hugo Goes sobre Direito Previdenciário e a origem e evolução da Previdência Social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS.
III. Aborda também a administração da Previdência Social no país, os princípios constitucionais e jurisprudência sobre o tema.
O documento discute a reforma da previdência no Brasil. (1) Explica que o sistema atual não é deficitário por si só, mas sim devido à má gestão dos recursos previdenciários que foram usados para outros fins que não pagar aposentadorias. (2) Traça um breve histórico do sistema previdenciário brasileiro desde sua criação em institutos separados até a fusão em um sistema único em 1966. (3) Aponta erros nesse sistema único que levaram ao déficit atual, como usar os recursos para outros fins que não investimentos.
A Emenda Constitucional nº 20/98 desconstitucionalizou a mecânica de cálculo das prestações pecuniárias, possibilitando a alteração das disposições da Lei de Benefícios, Lei nº 8.213/91, a fim de que fosse intensificada a correlação entre contribuição e benefício e, assim.....
O documento explica o que é a Previdência Social no Brasil, sua estrutura e tipos de benefícios. A Previdência Social é composta pelo Regime Geral da Previdência Social, que é público e obrigatório, e pela Previdência Complementar, que é privada e facultativa. O documento detalha os tipos de aposentadoria no RGPS, como a integral e a proporcional.
O documento descreve a evolução da legislação da seguridade social no Brasil desde sua criação até os dias atuais. Começou limitada a determinados grupos e riscos, expandindo gradualmente a cobertura. Marcos importantes incluem a Lei Eloy Chaves de 1923, que criou as primeiras Caixas de Aposentadoria; a década de 1930 quando o Estado assumiu o controle do sistema; e a Constituição de 1988 que estabeleceu o atual sistema de Seguridade Social integrando ações de saúde, previdência e assistência social
SPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdfjvsartevisual
O documento discute as novas regras para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) propostas pela reforma da previdência. Estabelece novas alíquotas de contribuição, regras de financiamento e gestão mais rígidas para os RPPS a fim de garantir sua sustentabilidade financeira. Também trata da possibilidade de instituição de um sistema de capitalização individual para servidores públicos.
Semelhante a Reforma da Previdência - Maria Luiza Nasiasene Pombo (20)
2. A maioria dos países tem sistema previdenciário
público básico e universal para atender o trabalhador com
os benefícios de:
1 – aposentadoria por incapacidade
2 – aposentadoria por idade
3 – pensão por morte
O 1º país a adotar as regras acima foi a Alemanha em
1883.
3. No Brasil, a 1ª norma foi a Constituição de 1891, que
tratou apenas de aposentadoria por invalidez.
A constituição de 1934 criou regras mais claras:
1-aposentadoria por tempo de serviço para os juízes com
30 anos de serviço, e compulsória aos 75 anos de idade.
2-aposentadoria por invalidez para os juízes com proventos
integrais e proporcional para os demais servidores;
3- previa a criação do estatuto do servidor público.
4. CUSTEIO
O Decreto Lei 288/1938 cria o Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado – IPASE, com o objetivo de
regulamentar o custeio das aposentadorias do servidor
público.
Começa a contribuição do servidor público entre 4% e 7%
de seus proventos. O Governo contribui com o máximo de
18% da dotação total do orçamento da despesa, das verbas
“pessoal” destinadas a serviços providos pelos contribuintes.
As contribuições financiavam o pagamento das pensões e
pecúlios aos dependentes dos servidores.
As aposentadorias continuam sendo pagas integralmente
pelo Tesouro Nacional.
5. Regras da Constituição de 1946
1- Aposentadoria compulsória para os juízes aos 70 anos de
idade com proventos integrais;
2- Aposentadoria compulsória para os demais servidores,
com proventos integrais, a partir de 30 anos de
serviço e proporcional se menor que 30 anos;
3- Aposentadoria para os demais servidores aos 35 anos de
serviço ;
4- Aposentadoria por invalidez para os demais servidores
proporcional ao tempo de serviço, se inferior a 30 anos de
serviço.
5- Previa a diminuição do tempo de serviço para atender à
natureza especial do serviço;
6- Permitiu a contagem do tempo de serviço púbico federal,
estadual e municipal para a aposentadoria;
7- cria a paridade entre ativos e inativos.
6. A lei 1.711 de 28/10/1952 institui o estatuto dos funcionários
públicos civis da União, estabelecendo as condições de
aposentadoria, nos termos da Constituição de 46, ao mesmo tempo
disciplinou a concessão de outras vantagens aos servidores públicos
da União.
As aposentadorias continuam sendo pagas pelo Tesouro e as
pensões e pecúlios pelo IPASE em virtude das contribuições
obrigatórias do servidor e dos órgãos do governo.
O estatuto do servidor público vigorou até a instituição do RJU com
a lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
7. História da Previdência Social no
Magistério
A aposentadoria especial foi instituída através da Lei 3.807, de
26/08/1960, sendo destinada aos trabalhadores que eram
submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde
ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de
serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a
sua concessão.
Esse referido benefício foi regulamentado pelo Decreto nº 53.831,
de 25/03/1964 (e, posteriormente, Decreto nº 83.080/79).
8. CONSTITUIÇÃO DE 1967
Preservou o texto constitucional anterior e inovou inserindo no
ordenamento jurídico a distinção entre homem e mulher em
relação ao tempo de serviço para aposentadoria voluntária
com o redutor de 5 anos.
CONSTITUIÇÃO DE 1988
Inaugurou uma nova fase nas relações de trabalho dos servidores
com o poder público, ao estabelecer o RJU e planos de cargos
e carreiras para os servidores da administração pública direta,
autárquica e fundacional, no âmbito da competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas no entanto,
não criou o regime próprio de previdência .
9. AS APOSENTADORIAS E PENSÕES FICARAM ASSIM
DEFINIDAS:
1- Por invalidez com proventos integrais;
2- Compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais;
3- Voluntária :
35 anos de serviço, se homem e 30 se mulher, com proventos
integrais;
Aos 30 anos em funções de efetivo exercício das funções de
magistério, se professor e 25, se professora, com proventos
integrais
Aos 30 anos, se homem e aos 25, se mulher com proventos
proporcionais a esse tempo;
Aos 65 anos de idade, se homem e aos 60, se mulher , com
proventos proporcionais a essse tempo;
Pensão correspondente à totalidade dos proventos do servidor
falecido, até o limite estabelecido em lei e sujeitas ao mesmo
reajustes;
10. Até a Constituição de 1988, os textos constitucionais só
tratavam de contribuições para o RGPS, silenciando sobre
os regimes próprios de previdência social. Só as carreiras de
nível superior que tinham seus estatutos, eram protegidas pelo
setor púbico. A grande maioria dos servidores era amparada pela
CLT.
O texto constitucional de 88 manteve a paridade entre ativos
e inativos, inclusive quando decorrente de transformação e
reclassificação do cargo ou função. Manteve também a contagem
recíproca entre os entes federais, estaduais, distrito federal e
municípios;
11. LEI 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Foi um marco importante para a criação dos regimes próprios.
O novo estatuto do servidor público agora dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e
das fundações púbicas federais, revogou a lei 1.711/52 e dispõe
integralmente sobre o plano de seguridade social do servidor
púbico federal.
Garantindo ao servidor e a sua família meios de subsistência nos
eventos:
1- doença;
2- invalidez;
3- velhice;
4- acidente em serviço;
5- inatividade;
6- falecimento e reclusão;
7- proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
8- assistência à saúde.
12. LEI 8.688 DE 21 DE JULHO DE 1993
Estabeleceu que as aposentadorias e pensões seriam de
responsabilidade da União e de seus servidores, com alíquotas que
variam entre 9% e 11% , serviu de esteio para a criação dos
regimes próprios de previdência dos servidores públicos federais,
estaduais e municipais.
LEI 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispões sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social, dos servidores públicos da
união, dos estados, do distrito federal e dos município, dos militares
dos estados e do distrito federal.
Apesar de ter sido promulgada 10 anos após a constituição de 88,
diversos estados e a União, não criaram seus fundos de previdência,
pois não eram exigidos nem fiscalizados. Com relação aos municípios,
cerca de 40% já criou seu fundo de previdência, devido a exigência
de regularidade previdenciária, para repasse de verbas da união.
13. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 16 DE DEZEMBRO DE
1998
Incluiu no texto constitucional a previsão e organização
da previdência complementar, bem como o limite
mínimo de idade conjugado com o tempo mínimo de
contribuição, extinguindo o tempo fictício de serviço e
limitando os benefícios dos servidores ao teto do RGPS, no
caso de ser instituído pelo ente estatal a previdência
complementar.
Tirou do texto constitucional a aposentadoria especial
de professor universitário .
Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo
comissionado ou de cargo temporário ou emprego público,
aplica-se o RGPS.
16. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 19 DE DEZEMBRO
2003
Trouxe profundas alterações na previdência dos servidores,
inclusive alterando as regras da EC nº 20/98 e ampliando as
exigências:
1-aumentou o tempo de permanência no serviço público para 20
anos;
2-fim da aposentadoria proporcional;
3-fim das regras de transição da ec 20/98;
4-redutor de pensões;
5-fim da paridade nas aposentadorias;
6-fim da integralidade, com adoção do cálculo pela média;
7-instituição de contribuição de aposentados e pensionistas no
percentual de 11% sobre o que exceder o teto do RGPS;
8-adoção do teto e subteto na administração pública;
9-previsão de previdência complementar acima do teto INSS,
apenas por lei ordinária;
10-instituiu o abono de permanência para quem cumprir os
requisitos para a aposentadoria e permanecer em atividade.
17. EC Nº 41/2003: NOVAS REGRAS PARA
APOSENTADORIAS E PENSÕES
18. EC Nº 41/2003: NOVAS REGRAS PARA
APOSENTADORIAS E PENSÕES
19. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 DE 5 DE JULHO
DE 2005
A principal mudança foi a instituição da fórmula 95 para
homens e 85 para mulheres, que permite ao servidor que
ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde
que tenha ao menos 25 anos de serviço público aposentar-se
antes da idade mínima exigida 60 anos.
O servidor que contar com mais de 35 anos de contribuição, se
homem, ou mais de 30 anos de contribuição, se mulher, pode
abater esse tempo excedente na idade mínima.
21. APOSENTADORIA ESPECIAL
A EC 47/2005 vedou a adoção de critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos servidores, ressalvados os
portadores de deficiências, os que exerçam atividade de risco e
aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física nos termos
definidos em lei complementar.
LEI 12.618 DE 30 DE ABRIL DE 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
da magistratura, dos parlamentares, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas da União.
Autorizou a criação de 3 entidades fechadas de previdência
complementar:
1-FUNPRESP-EXE
2-FUNPRESP-LEG
3-FUNPRESP-JUD
22. A PORTARIA 44 DE 31 DE JANEIRO DE 2013
Editada pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC), publicada no D.O.U em 04.02.2013,
aprovou o regulametno dos planos de benefícios e o
convênio de adesão da união ao FUNPRESP.
A partir deste limite, o servidor pode aderir ao plano e escolher
uma das alíquotas para recolhimento entre 7,5%, 8% ou 8,5%,
que será a mesma alíquota do órgão de trabalho.
A partir de 1988, o Brasil passou a ter 3 tipos de regimes
previdenciários, sendo 2 deles públicos: RGPS e RPPS, ambos
de filiação obrigatória, e o 3º regime de previdência
complementar, de filiação facultativa e de caráter privado e
contratual.
23. Os estados e a União reclamam pela redução de direitos e
reformas na previdência dos servidores, mesmo após a
implementação da compensação previdenciária – COMPREV, os
gestores públicos se esquecem da grande economia que fizeram,
por não terem contribuído, por longo espaço de tempo, para
qualquer fundo previdenciário, como também para o FGTS e
erroneamente jogam essa conta para o RGPS.
Nos tempos de crise política/econômica, a Previdencia Social sempre
é apontada como uma de suas causas. Ao contrário do que se
apregoa, o RGPS é, na verdade, o mais importante
instrumento de distribuição de renda e salvação para a
economia da maioria dos municípios brasileiros.
Apesar de integrar um orçamento constantemente
superavitário, o discurso dos que buscam acabar com as conquistas
dos trabalhadores brasileiros é de que a Previdência é altamente
deficitária, criando o mito do déficit e fazendo o terrorismo
social.
Esquecem de falar, que o financiamento da Previdência Social,
também é composto por contribuições sociais tais como
COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
24. Esquecem também de falar das renúncias fiscais que foram
responsáveis em 2015 por aproximadamente 50% do
pseudo-deficit as desonerações e desvinculações de receitas
são “as cestas de bondades” ao empresariado e a política estatal.
A ineficácia da fiscalização e cobrança compromete ainda
mais o caixa da seguridade social, colocando em risco os direitos
sociais já conquistados.
A conta dessa leniência para com os devedores da
seguridade social, e com as renúncias e desonerações, não pode
ser jogada novamente nos ombros dos trabalhadores.
Não a qualquer proposta de nova tributação! Vamos exigir
um retorno melhor da contribuição social, nada mais justo.
25. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Constituições de 1891, 1834, 1846, 1967/69 e 1988
Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012
ANFIP – Cartilha Servidores Públicos 2016