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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 14 de junho de 2017.
MENSAGEM DE VETO Nº 023/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.646/2017.
Atenciosamente,
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 14 de junho de 2017.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 3.646/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO
INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Plano Municipal de Valorização da Vida e a Campanha
Municipal de Prevenção ao Suicídio, denominada "Setembro Amarelo".
Registramos que a matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e
foi levada à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, de cuja análise se
extrai que o presente projeto de lei apresenta inviabilidade jurídica, pelas razões que
passamos a discorrer:
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Quanto à forma, as minutas de leis e demais regulamentos devem obedecer às
normas e diretrizes de elaboração e redação para os instrumentos legais,
conforme determina a Lei Complementar Federal nº 95/1998.
Destaca-se, pois, os termos do artigo 7º inciso III da LC nº 95/1998:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo
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(...)
III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica
quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
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Lei nº 3.646/2017 com os requisitos formais estabelecidos pela LC nº 95/98,
uma vez que o referido dispositivo é omisso quanto à relação do Poder
Executivo Municipal e a ação de “instituir”, apesar de mencionar na ementa.”
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concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no
poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora
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  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 14 de junho de 2017. MENSAGEM DE VETO Nº 023/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.646/2017. Atenciosamente, MAX FREITAS MAURO FILHO Prefeito Municipal
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Vila Velha, ES, 14 de junho de 2017. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 3.646/2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Plano Municipal de Valorização da Vida e a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio, denominada "Setembro Amarelo". Registramos que a matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e foi levada à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, de cuja análise se extrai que o presente projeto de lei apresenta inviabilidade jurídica, pelas razões que passamos a discorrer: “2.2 DA REGULARIDADE FORMAL Quanto à forma, as minutas de leis e demais regulamentos devem obedecer às normas e diretrizes de elaboração e redação para os instrumentos legais, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 95/1998. Destaca-se, pois, os termos do artigo 7º inciso III da LC nº 95/1998: Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: (...) III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; No caso dos autos, verifica-se incompatibilidade do artigo 1º do Autógrafo de Lei nº 3.646/2017 com os requisitos formais estabelecidos pela LC nº 95/98, uma vez que o referido dispositivo é omisso quanto à relação do Poder Executivo Municipal e a ação de “instituir”, apesar de mencionar na ementa.” Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa Legislativa. Atenciosamente, MAX FREITAS MAURO FILHO Prefeito Municipal