SlideShare uma empresa Scribd logo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2015.
MENSAGEM DE VETO Nº 022/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.431/2015.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2015.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.431/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL
ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.622/15
visando incluir o evento "Araçás é o fervo" no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Vila Velha”.
A matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e foi levada à
Procuradoria Geral do Município PGM, de cuja análise se extrai que o presente projeto de
lei não se reveste das condições de constitucionalidade e legalidade, pelas razões que
passamos a discorrer:
“2.2 Da análise da legalidade do autógrafo de lei.
Para analisarmos a legalidade e constitucionalidade do autógrafo de lei em
espeque, devemos buscar amparo nos preceitos da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal, seja quanto a competência legislativa, seja em relação ao
exercício das atividades administrativas.
A alteração sugerida à suposta Lei nº 5.622/2015 para realização do evento
“Araças é o Fervo” com a possibilidade de serem firmadas parcerias públicas
e/ou privadas, criará despesas, gerando repercussão orçamentária ao Município.
Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 34, limita o poder
legislativo da Câmara quando de proposta que possam adentrar em matéria que
tenha repercussão orçamentária, senão vejamos:
‘Art. 34 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara,
ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais.
Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de
sua remuneração, vantagens e aposentadoria;
II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011)
III - criação de Guarda Municipal e fixação ou modificação de seus efetivos.’
Por sua vez, em simetria com a LOA de Vila Velha, a Constituição do Estado do
Espírito Santo, demonstra a mesma preocupação, condicionando que a proposta
legislativa de iniciativa do legislativo não pode acarretar em aumento de despesa
ao Executivo, como se observa:
‘Art. 64. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o
disposto no art. 151, §§ 2º e 3º.
Art. 91. Compete privativamente ao Governador do Estado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
XVI - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o
plano estadual de desenvolvimento, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e
a proposta de orçamento anual previstos nesta Constituição.
Art. 150. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.’
No mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência, senão vejamos:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N.
4.161 /2004 QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FORNECER
GRATUITAMENTE VACINA DA MARCA PREVENAR A TODAS AS CRIANÇAS
QUE NÃO ULTRASSEM OS 7 (SETE) ANOS DE IDADE - LEGISLAÇÃO QUE
CRIA DESPESAS AO PODER EXECUTIVO - INICIATIVA DA LEI EFETUADA
PELO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARGUIÇÃO
PROCEDENTE. Dentre as leis que são de iniciativa exclusiva do prefeito
municipal ressaltem-se aquelas que criem ou aumentem despesas. A Lei Municipal
de iniciativa da Câmara Municipal que obriga o fornecimento gratuito da vacina
marca Prevenar a todas as crianças que não ultrapassem os 7 (sete) anos de
idade, por criar despesas, padece de vício de inconstitucionalidade por violar o
princípio da separação dos poderes. (TJ-MS - Acao Direta de
Inconstitucionalidade ADI 14695 MS 2004.014695-1)
Assim, por força do artigo retro, a Câmara Municipal possui exclusiva
competência legislativa, não podendo ultrapassar a barreira imposta pela
Constituição Municipal.
Nesse norte, não há dúvida de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida
de boas intenções, invade a esfera da gestão administrativa, e como tal, é
inconstitucional, pois é ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se
revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público.
De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Com base nesse entendimento, temos que as matérias cuja discussão legislativa
dependem de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61,§ 1º da
CRFB), devem sujeitar-se à análoga exigência no âmbito dos municípios, que, ao
disciplinarem o seu respectivo processo legislativo, somente podem atribuir o
poder de iniciativa de leis concernentes àquelas matérias ao Chefe do Executivo.”
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a
concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder
conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora submetemos à
elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

O pedido
O pedidoO pedido
O pedido
Jamildo Melo
 
Iniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Iniciativa do Pres da República Matéria ConstitucionalIniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Iniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Rodrigo Martins Naves
 
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Claudio Figueiredo
 
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88
Mentor Concursos
 
Resumo lei organica do df
Resumo lei organica do dfResumo lei organica do df
Resumo lei organica do df
Lilian Perin Fernandes
 
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaDireito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Mentor Concursos
 
37 reunião vereadores
37 reunião vereadores37 reunião vereadores
37 reunião vereadores
portalcaiua
 
Projeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa MunicipalProjeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa Municipal
keiseterribile
 
Consep conselho comunitário de segurança pública de mg
Consep   conselho comunitário de segurança pública de mgConsep   conselho comunitário de segurança pública de mg
Consep conselho comunitário de segurança pública de mg
Nercid Lima Reis
 
Mensagem de veto 001 2016 - poder executivo
Mensagem de veto 001 2016 - poder executivoMensagem de veto 001 2016 - poder executivo
Mensagem de veto 001 2016 - poder executivo
Claudio Figueiredo
 
LODF para Concursos
LODF para ConcursosLODF para Concursos
LODF para Concursos
Camila Buso
 
Projeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa MunicipalProjeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa Municipal
Câmara Municipal de Lauro de Freitas
 
Limpe
LimpeLimpe
AÇÃO POPULAR POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
AÇÃO POPULAR POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIOAÇÃO POPULAR POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
AÇÃO POPULAR POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
Raul Jungmann
 
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo -  aula 2Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo -  aula 2
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2
Kerlly Dos Santos
 
Recomendação nº 003 págto policiais militares
Recomendação nº 003    págto policiais militaresRecomendação nº 003    págto policiais militares
Recomendação nº 003 págto policiais militares
Carlos França
 
Liminar Câmara x Prefeitura
Liminar Câmara x PrefeituraLiminar Câmara x Prefeitura
Liminar Câmara x Prefeitura
ZDAsitio
 

Mais procurados (17)

O pedido
O pedidoO pedido
O pedido
 
Iniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Iniciativa do Pres da República Matéria ConstitucionalIniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
Iniciativa do Pres da República Matéria Constitucional
 
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Prot. 3083 17   mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17
 
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88
 
Resumo lei organica do df
Resumo lei organica do dfResumo lei organica do df
Resumo lei organica do df
 
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaDireito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Direito Constitucional - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
 
37 reunião vereadores
37 reunião vereadores37 reunião vereadores
37 reunião vereadores
 
Projeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa MunicipalProjeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa Municipal
 
Consep conselho comunitário de segurança pública de mg
Consep   conselho comunitário de segurança pública de mgConsep   conselho comunitário de segurança pública de mg
Consep conselho comunitário de segurança pública de mg
 
Mensagem de veto 001 2016 - poder executivo
Mensagem de veto 001 2016 - poder executivoMensagem de veto 001 2016 - poder executivo
Mensagem de veto 001 2016 - poder executivo
 
LODF para Concursos
LODF para ConcursosLODF para Concursos
LODF para Concursos
 
Projeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa MunicipalProjeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa Municipal
Projeto de Lei nr 11-2012 Ficha Limpa Municipal
 
Limpe
LimpeLimpe
Limpe
 
AÇÃO POPULAR POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
AÇÃO POPULAR POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIOAÇÃO POPULAR POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
AÇÃO POPULAR POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
 
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo -  aula 2Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo -  aula 2
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2
 
Recomendação nº 003 págto policiais militares
Recomendação nº 003    págto policiais militaresRecomendação nº 003    págto policiais militares
Recomendação nº 003 págto policiais militares
 
Liminar Câmara x Prefeitura
Liminar Câmara x PrefeituraLiminar Câmara x Prefeitura
Liminar Câmara x Prefeitura
 

Destaque

Laminas escolares fauna argentina
Laminas escolares fauna argentinaLaminas escolares fauna argentina
Laminas escolares fauna argentina
Soccorso Volpe
 
Lista dos filmes e vídeos selecionados para a mostra competitiva do fica 2013
Lista dos filmes e vídeos selecionados para a mostra competitiva do fica 2013Lista dos filmes e vídeos selecionados para a mostra competitiva do fica 2013
Lista dos filmes e vídeos selecionados para a mostra competitiva do fica 2013
Karla Oliveira
 
Almerinda
AlmerindaAlmerinda
News letter 7
News letter 7News letter 7
News letter 7
Puneet Talesara
 
Tecnologia II
Tecnologia IITecnologia II
Tecnologia II
imeldachala
 
Presentacion dottling esp
Presentacion dottling espPresentacion dottling esp
Presentacion dottling esp
ramonfernandez72
 
Mudança de sexo
Mudança de sexoMudança de sexo
Mudança de sexo
Melk Tavares
 
ASANA Tutorial
ASANA TutorialASANA Tutorial
ASANA Tutorial
Heartie_Queen_Tamayo
 
Pop Art (Arte Pop)
Pop Art (Arte Pop)Pop Art (Arte Pop)
Pop Art (Arte Pop)
PabloRM001
 
Tas Panathinaikos Kyrgiakos 2005
Tas Panathinaikos Kyrgiakos 2005Tas Panathinaikos Kyrgiakos 2005
Tas Panathinaikos Kyrgiakos 2005
kirurzun
 
216 985-1-pb
216 985-1-pb216 985-1-pb
216 985-1-pb
Edjania dos Anjos
 
Pl 062 2015 altera dispositivos da lei nº 5.440-13
Pl 062 2015   altera dispositivos da lei nº 5.440-13Pl 062 2015   altera dispositivos da lei nº 5.440-13
Pl 062 2015 altera dispositivos da lei nº 5.440-13
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1580 15 mensagem-veto_016_2015 autógrafo 3.403_15
Prot. 1580 15   mensagem-veto_016_2015 autógrafo 3.403_15Prot. 1580 15   mensagem-veto_016_2015 autógrafo 3.403_15
Prot. 1580 15 mensagem-veto_016_2015 autógrafo 3.403_15
Claudio Figueiredo
 
Myoproducts p pt (2)
Myoproducts p pt (2)Myoproducts p pt (2)
Myoproducts p pt (2)
David Lintonbon
 
Freemed
FreemedFreemed
Open Merk
Open MerkOpen Merk
Open Merk
Jeroen Kaal
 
Guía del alumno Proyecto Arte Contemporáneo
Guía del alumno Proyecto Arte ContemporáneoGuía del alumno Proyecto Arte Contemporáneo
Guía del alumno Proyecto Arte Contemporáneo
fdsilos
 
El juego como técnica activa de aprendizaje
El juego como técnica activa de aprendizajeEl juego como técnica activa de aprendizaje
El juego como técnica activa de aprendizaje
Darwin Pato García A.
 
Ppt on merchant banking in india
Ppt on merchant banking in indiaPpt on merchant banking in india
Ppt on merchant banking in india
Ankita Nahata
 

Destaque (20)

Laminas escolares fauna argentina
Laminas escolares fauna argentinaLaminas escolares fauna argentina
Laminas escolares fauna argentina
 
Lista dos filmes e vídeos selecionados para a mostra competitiva do fica 2013
Lista dos filmes e vídeos selecionados para a mostra competitiva do fica 2013Lista dos filmes e vídeos selecionados para a mostra competitiva do fica 2013
Lista dos filmes e vídeos selecionados para a mostra competitiva do fica 2013
 
Almerinda
AlmerindaAlmerinda
Almerinda
 
News letter 7
News letter 7News letter 7
News letter 7
 
Tecnologia II
Tecnologia IITecnologia II
Tecnologia II
 
Tcc2 apresentação
Tcc2  apresentaçãoTcc2  apresentação
Tcc2 apresentação
 
Presentacion dottling esp
Presentacion dottling espPresentacion dottling esp
Presentacion dottling esp
 
Mudança de sexo
Mudança de sexoMudança de sexo
Mudança de sexo
 
ASANA Tutorial
ASANA TutorialASANA Tutorial
ASANA Tutorial
 
Pop Art (Arte Pop)
Pop Art (Arte Pop)Pop Art (Arte Pop)
Pop Art (Arte Pop)
 
Tas Panathinaikos Kyrgiakos 2005
Tas Panathinaikos Kyrgiakos 2005Tas Panathinaikos Kyrgiakos 2005
Tas Panathinaikos Kyrgiakos 2005
 
216 985-1-pb
216 985-1-pb216 985-1-pb
216 985-1-pb
 
Pl 062 2015 altera dispositivos da lei nº 5.440-13
Pl 062 2015   altera dispositivos da lei nº 5.440-13Pl 062 2015   altera dispositivos da lei nº 5.440-13
Pl 062 2015 altera dispositivos da lei nº 5.440-13
 
Prot. 1580 15 mensagem-veto_016_2015 autógrafo 3.403_15
Prot. 1580 15   mensagem-veto_016_2015 autógrafo 3.403_15Prot. 1580 15   mensagem-veto_016_2015 autógrafo 3.403_15
Prot. 1580 15 mensagem-veto_016_2015 autógrafo 3.403_15
 
Myoproducts p pt (2)
Myoproducts p pt (2)Myoproducts p pt (2)
Myoproducts p pt (2)
 
Freemed
FreemedFreemed
Freemed
 
Open Merk
Open MerkOpen Merk
Open Merk
 
Guía del alumno Proyecto Arte Contemporáneo
Guía del alumno Proyecto Arte ContemporáneoGuía del alumno Proyecto Arte Contemporáneo
Guía del alumno Proyecto Arte Contemporáneo
 
El juego como técnica activa de aprendizaje
El juego como técnica activa de aprendizajeEl juego como técnica activa de aprendizaje
El juego como técnica activa de aprendizaje
 
Ppt on merchant banking in india
Ppt on merchant banking in indiaPpt on merchant banking in india
Ppt on merchant banking in india
 

Semelhante a Prot. 2537 15 mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15

Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2646 15 mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15
Prot. 2646 15   mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15Prot. 2646 15   mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15
Prot. 2646 15 mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15
Claudio Figueiredo
 
Veto lei do nepotismo de Combinado (TO)
Veto lei do nepotismo de Combinado (TO)Veto lei do nepotismo de Combinado (TO)
Veto lei do nepotismo de Combinado (TO)
Dinomar Miranda
 
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
Prot. 3338 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013Prot. 3338 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
ramonpeyroton
 
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Claudio Figueiredo
 
Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
Prot. 0843 14   mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014Prot. 0843 14   mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
ramonpeyroton
 
Prot. 2582 15 mensagem-veto_024_2015 autógrafo 3.432_15 (1)
Prot. 2582 15   mensagem-veto_024_2015 autógrafo 3.432_15 (1)Prot. 2582 15   mensagem-veto_024_2015 autógrafo 3.432_15 (1)
Prot. 2582 15 mensagem-veto_024_2015 autógrafo 3.432_15 (1)
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3058 15 mensagem veto 033 2015 autógrafo 3.461 15
Prot. 3058 15   mensagem veto 033 2015 autógrafo 3.461 15Prot. 3058 15   mensagem veto 033 2015 autógrafo 3.461 15
Prot. 3058 15 mensagem veto 033 2015 autógrafo 3.461 15
Claudio Figueiredo
 
SEMANÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE - VETO A LOA
SEMANÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE - VETO A LOASEMANÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE - VETO A LOA
SEMANÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE - VETO A LOA
Maurílio Júnior
 
PL 001 16 acrescenta e altera dispositivos da lei orgânica do município de ...
PL 001 16   acrescenta e altera dispositivos da lei orgânica do município de ...PL 001 16   acrescenta e altera dispositivos da lei orgânica do município de ...
PL 001 16 acrescenta e altera dispositivos da lei orgânica do município de ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 09323 14 mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
Prot. 09323 14   mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014Prot. 09323 14   mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
Prot. 09323 14 mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
ramonpeyroton
 
Prot. 09323 14 mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
Prot. 09323 14   mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014Prot. 09323 14   mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
Prot. 09323 14 mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
ramonpeyroton
 
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituiç...
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituiç...Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituiç...
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituiç...
OAR Advogados
 
Prot. 4010 13 veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013
Prot. 4010 13   veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013Prot. 4010 13   veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013
Prot. 4010 13 veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013
ramonpeyroton
 
Prot. 717 17 pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12 - professor heli...
Prot. 717 17   pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12  - professor heli...Prot. 717 17   pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12  - professor heli...
Prot. 717 17 pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12 - professor heli...
Claudio Figueiredo
 
Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.538 16 cocal
Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.538 16 cocalVeto integral ao autógrafo de lei nº 3.538 16 cocal
Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.538 16 cocal
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2974 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013
Prot. 2974 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013Prot. 2974 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013
Prot. 2974 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013
ramonpeyroton
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Ramon Peyroton
 
Prot. 2317 17 mensagem de veto 014 - integral ao autógrafo de lei nº 3636-17
Prot. 2317 17   mensagem de veto 014 - integral ao autógrafo de lei nº 3636-17Prot. 2317 17   mensagem de veto 014 - integral ao autógrafo de lei nº 3636-17
Prot. 2317 17 mensagem de veto 014 - integral ao autógrafo de lei nº 3636-17
Claudio Figueiredo
 

Semelhante a Prot. 2537 15 mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15 (20)

Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
Prot. 2736 15 mensagem-veto_028_2015 autógrafo 3.446_15
 
Prot. 2646 15 mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15
Prot. 2646 15   mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15Prot. 2646 15   mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15
Prot. 2646 15 mensagem-veto_026_2015 autógrafo 3.436_15
 
Veto lei do nepotismo de Combinado (TO)
Veto lei do nepotismo de Combinado (TO)Veto lei do nepotismo de Combinado (TO)
Veto lei do nepotismo de Combinado (TO)
 
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
Prot. 3338 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013Prot. 3338 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013
 
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
Mensagem veto 031 2015 autógrafo 3.449 15
 
Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
Prot. 0843 14   mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014Prot. 0843 14   mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
Prot. 0843 14 mensagem-veto parcial_005_2014 autógrafo 3271-2014
 
Prot. 2582 15 mensagem-veto_024_2015 autógrafo 3.432_15 (1)
Prot. 2582 15   mensagem-veto_024_2015 autógrafo 3.432_15 (1)Prot. 2582 15   mensagem-veto_024_2015 autógrafo 3.432_15 (1)
Prot. 2582 15 mensagem-veto_024_2015 autógrafo 3.432_15 (1)
 
Prot. 3058 15 mensagem veto 033 2015 autógrafo 3.461 15
Prot. 3058 15   mensagem veto 033 2015 autógrafo 3.461 15Prot. 3058 15   mensagem veto 033 2015 autógrafo 3.461 15
Prot. 3058 15 mensagem veto 033 2015 autógrafo 3.461 15
 
SEMANÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE - VETO A LOA
SEMANÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE - VETO A LOASEMANÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE - VETO A LOA
SEMANÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE - VETO A LOA
 
PL 001 16 acrescenta e altera dispositivos da lei orgânica do município de ...
PL 001 16   acrescenta e altera dispositivos da lei orgânica do município de ...PL 001 16   acrescenta e altera dispositivos da lei orgânica do município de ...
PL 001 16 acrescenta e altera dispositivos da lei orgânica do município de ...
 
Prot. 09323 14 mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
Prot. 09323 14   mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014Prot. 09323 14   mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
Prot. 09323 14 mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
 
Prot. 09323 14 mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
Prot. 09323 14   mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014Prot. 09323 14   mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
Prot. 09323 14 mensagem-veto parcial_006_2014 autógrafo 3273-2014
 
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituiç...
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituiç...Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituiç...
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituiç...
 
Prot. 4010 13 veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013
Prot. 4010 13   veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013Prot. 4010 13   veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013
Prot. 4010 13 veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013
 
Prot. 717 17 pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12 - professor heli...
Prot. 717 17   pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12  - professor heli...Prot. 717 17   pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12  - professor heli...
Prot. 717 17 pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12 - professor heli...
 
Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.538 16 cocal
Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.538 16 cocalVeto integral ao autógrafo de lei nº 3.538 16 cocal
Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.538 16 cocal
 
Prot. 2974 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013
Prot. 2974 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013Prot. 2974 13   veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013
Prot. 2974 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
 
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Prot. 2319 14   pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...
 
Prot. 2317 17 mensagem de veto 014 - integral ao autógrafo de lei nº 3636-17
Prot. 2317 17   mensagem de veto 014 - integral ao autógrafo de lei nº 3636-17Prot. 2317 17   mensagem de veto 014 - integral ao autógrafo de lei nº 3636-17
Prot. 2317 17 mensagem de veto 014 - integral ao autógrafo de lei nº 3636-17
 

Mais de Claudio Figueiredo

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
Claudio Figueiredo
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Claudio Figueiredo
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Claudio Figueiredo
 
Prot. 1169 16 pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Prot. 1169 16   pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...Prot. 1169 16   pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Prot. 1169 16 pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Claudio Figueiredo
 

Mais de Claudio Figueiredo (20)

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
 
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
 
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
 
Prot. 1169 16 pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Prot. 1169 16   pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...Prot. 1169 16   pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
Prot. 1169 16 pl autoriza implantar hospital veterinário municipal e postos...
 

Prot. 2537 15 mensagem-veto_022_2015 autógrafo 3.431_15

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2015. MENSAGEM DE VETO Nº 022/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.431/2015. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2015. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.431/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.622/15 visando incluir o evento "Araçás é o fervo" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vila Velha”. A matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e foi levada à Procuradoria Geral do Município PGM, de cuja análise se extrai que o presente projeto de lei não se reveste das condições de constitucionalidade e legalidade, pelas razões que passamos a discorrer: “2.2 Da análise da legalidade do autógrafo de lei. Para analisarmos a legalidade e constitucionalidade do autógrafo de lei em espeque, devemos buscar amparo nos preceitos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, seja quanto a competência legislativa, seja em relação ao exercício das atividades administrativas. A alteração sugerida à suposta Lei nº 5.622/2015 para realização do evento “Araças é o Fervo” com a possibilidade de serem firmadas parcerias públicas e/ou privadas, criará despesas, gerando repercussão orçamentária ao Município. Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 34, limita o poder legislativo da Câmara quando de proposta que possam adentrar em matéria que tenha repercussão orçamentária, senão vejamos: ‘Art. 34 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria; II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011) III - criação de Guarda Municipal e fixação ou modificação de seus efetivos.’ Por sua vez, em simetria com a LOA de Vila Velha, a Constituição do Estado do Espírito Santo, demonstra a mesma preocupação, condicionando que a proposta legislativa de iniciativa do legislativo não pode acarretar em aumento de despesa ao Executivo, como se observa: ‘Art. 64. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 151, §§ 2º e 3º. Art. 91. Compete privativamente ao Governador do Estado:
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; XVI - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o plano estadual de desenvolvimento, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento anual previstos nesta Constituição. Art. 150. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.’ No mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência, senão vejamos: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 4.161 /2004 QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE VACINA DA MARCA PREVENAR A TODAS AS CRIANÇAS QUE NÃO ULTRASSEM OS 7 (SETE) ANOS DE IDADE - LEGISLAÇÃO QUE CRIA DESPESAS AO PODER EXECUTIVO - INICIATIVA DA LEI EFETUADA PELO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARGUIÇÃO PROCEDENTE. Dentre as leis que são de iniciativa exclusiva do prefeito municipal ressaltem-se aquelas que criem ou aumentem despesas. A Lei Municipal de iniciativa da Câmara Municipal que obriga o fornecimento gratuito da vacina marca Prevenar a todas as crianças que não ultrapassem os 7 (sete) anos de idade, por criar despesas, padece de vício de inconstitucionalidade por violar o princípio da separação dos poderes. (TJ-MS - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 14695 MS 2004.014695-1) Assim, por força do artigo retro, a Câmara Municipal possui exclusiva competência legislativa, não podendo ultrapassar a barreira imposta pela Constituição Municipal. Nesse norte, não há dúvida de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invade a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, pois é ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Com base nesse entendimento, temos que as matérias cuja discussão legislativa dependem de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61,§ 1º da CRFB), devem sujeitar-se à análoga exigência no âmbito dos municípios, que, ao disciplinarem o seu respectivo processo legislativo, somente podem atribuir o poder de iniciativa de leis concernentes àquelas matérias ao Chefe do Executivo.” Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa Legislativa. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal