Lei obriga as instituições financeiras em funcionamento no município a adotarem, também, os sistemas de senhas sonoras e de senhas em Braille, simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.
O documento propõe uma emenda à lei municipal para que as isenções de IPTU para pessoas com câncer, deficiência, aposentados e idosos sejam concedidas de forma permanente após o primeiro pedido, em vez de precisar renovar anualmente, a fim de preservar a dignidade dessas pessoas e evitar o desgaste burocrático anual. A justificativa alega que a obrigação anual fere princípios constitucionais e que mecanismos existem para evitar fraudes, cabendo ao poder público usar esses mecan
Projeto concessão de isenção de iptu às pessoas portadoras de neoplasia malig...LitaEvangelista
Este projeto de lei propõe conceder isenção de IPTU e taxas aos portadores de câncer com renda familiar de até 3 salários mínimos. A isenção seria concedida para a residência familiar e cessaria em caso de falecimento ou cura do portador. O projeto visa apoiar pessoas com câncer e suas famílias por meio de benefícios fiscais municipais.
O documento institui o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil para promover práticas comerciais baseadas em justiça social e solidariedade. Ele cria uma Comissão Gestora Nacional formada por representantes do governo e da sociedade civil para coordenar as atividades do sistema.
O documento lista leis e artigos constitucionais brasileiros relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Ele cobre questões como proibição de discriminação no trabalho, reserva de vagas no serviço público, benefícios fiscais para veículos, educação especializada e acessibilidade nos transportes e edifícios públicos.
O documento é um requerimento solicitando ao poder executivo municipal o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias. A justificativa é que esses agentes lidam com pacientes em condições insalubres e merecem receber 20% a mais em seus salários, conforme prevê a legislação trabalhista. Além disso, há jurisprudência em outros municípios a favor do pagamento desse adicional.
Prot. 1153 14 pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
O documento propõe a abertura de um crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha no valor de R$2,130,230. Os recursos serão utilizados para a construção de novas unidades de saúde e pronto atendimento e devolução de recursos federais para novas construções. O projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara Municipal.
Prot. 0774 14 pl - dispõe sobre a proibição a instalação e construção e-ou ...ramonpeyroton
Este projeto de lei proíbe a instalação e construção de prisões e centros de detenção no perímetro urbano da cidade de Vila Velha, Espírito Santo. Ele também impede o poder executivo municipal de autorizar ou celebrar acordos para instalar tais instituições sem consulta pública e autorização legislativa. A justificativa é que a instalação dessas instituições em áreas urbanas causa danos irreversíveis à população local.
O documento propõe uma emenda à lei municipal para que as isenções de IPTU para pessoas com câncer, deficiência, aposentados e idosos sejam concedidas de forma permanente após o primeiro pedido, em vez de precisar renovar anualmente, a fim de preservar a dignidade dessas pessoas e evitar o desgaste burocrático anual. A justificativa alega que a obrigação anual fere princípios constitucionais e que mecanismos existem para evitar fraudes, cabendo ao poder público usar esses mecan
Projeto concessão de isenção de iptu às pessoas portadoras de neoplasia malig...LitaEvangelista
Este projeto de lei propõe conceder isenção de IPTU e taxas aos portadores de câncer com renda familiar de até 3 salários mínimos. A isenção seria concedida para a residência familiar e cessaria em caso de falecimento ou cura do portador. O projeto visa apoiar pessoas com câncer e suas famílias por meio de benefícios fiscais municipais.
O documento institui o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil para promover práticas comerciais baseadas em justiça social e solidariedade. Ele cria uma Comissão Gestora Nacional formada por representantes do governo e da sociedade civil para coordenar as atividades do sistema.
O documento lista leis e artigos constitucionais brasileiros relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Ele cobre questões como proibição de discriminação no trabalho, reserva de vagas no serviço público, benefícios fiscais para veículos, educação especializada e acessibilidade nos transportes e edifícios públicos.
O documento é um requerimento solicitando ao poder executivo municipal o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias. A justificativa é que esses agentes lidam com pacientes em condições insalubres e merecem receber 20% a mais em seus salários, conforme prevê a legislação trabalhista. Além disso, há jurisprudência em outros municípios a favor do pagamento desse adicional.
Prot. 1153 14 pl 034-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
O documento propõe a abertura de um crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha no valor de R$2,130,230. Os recursos serão utilizados para a construção de novas unidades de saúde e pronto atendimento e devolução de recursos federais para novas construções. O projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara Municipal.
Prot. 0774 14 pl - dispõe sobre a proibição a instalação e construção e-ou ...ramonpeyroton
Este projeto de lei proíbe a instalação e construção de prisões e centros de detenção no perímetro urbano da cidade de Vila Velha, Espírito Santo. Ele também impede o poder executivo municipal de autorizar ou celebrar acordos para instalar tais instituições sem consulta pública e autorização legislativa. A justificativa é que a instalação dessas instituições em áreas urbanas causa danos irreversíveis à população local.
PL nº. 166-2011 - Boletos de Cobrança em BraileLúcia Dornellas
O projeto de lei obriga concessionárias de serviços públicos no Espírito Santo a fornecerem boletos de cobrança em Braile para deficientes visuais, visando a inclusão social conforme a Constituição. Concessionárias terão 60 dias para atender solicitações e poderão ser penalizadas se descumprirem a lei.
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.083/1 ao Autógrafo de Lei nº 3.652/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.169/16, aprovado pela Câmara de Vila Velha em 22 de maio deste ano, autorizando o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Municipal e Postos Municipais de Atendimento Veterinário em Vila Velha.
O documento discute o benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência ou doença mental no Brasil. Ele explica que a lei não exige a interdição judicial do beneficiário e que o benefício é garantido constitucionalmente para pessoas incapacitadas de prover seu próprio sustento. Também esclarece os critérios de renda familiar e incapacidade para ter acesso ao benefício de um salário mínimo mensal.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
O PAPEL DAS ISENÇÕES FISCAIS NA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS Lauro Bardi
Este documento discute como as isenções fiscais ajudam a inclusão social de pessoas com deficiência. Ele explica que a Constituição Brasileira protege os direitos das pessoas com deficiência e que as leis tributárias fornecem isenções de impostos para a aquisição e propriedade de veículos para facilitar sua locomoção e inclusão. Finalmente, argumenta que mais ainda precisa ser feito pelo governo para atender completamente às necessidades especiais dessas pessoas.
O documento descreve a evolução histórica da legislação previdenciária no Brasil, desde a Lei Eloy Chaves em 1923 até a criação do INSS em 1990. Apresenta também os principais órgãos e instituições da Previdência Social ao longo do tempo, como as CAPs, IAPs, INPS e Ministério da Previdência. Por fim, resume alguns princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira.
O documento discute os princípios da seguridade social brasileira, incluindo a universalidade da cobertura e do atendimento. Explica que este princípio garante que a seguridade social cubra todas as necessidades de proteção social da sociedade e atenda a todas as pessoas. Também discute os diferentes regimes previdenciários no Brasil e as condições para aposentadoria no regime próprio.
O material contempla a anulação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a aprovação da PEC 555/2006, o repúdio aos atos de corrupção, a modulação para o pagamento de Precatórios Alimentares, a criação de uma Central de Servidores Públicos, a participação na regulamentação da Convenção 151 da OIT, o apoio à campanha Imposto Justo e a ratificação do respeito, da valorização e da manutenção de direitos do funcionalismo, dentre outros itens.
Este documento discute a proposta do governo Bolsonaro de cobrar custas judiciais de quem perder ações contra o INSS, exceto para quem ganha até três salários mínimos. Especialistas criticam a proposta, argumentando que ela visa afastar a população de cobrar direitos na Justiça e que a judicialização ocorre devido à ineficiência do governo em conceder benefícios. O documento também aborda planos do governo para privatizar o Banco do Brasil.
Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...ramonpeyroton
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 4.976/2010 que criou o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Vila Velha e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico. As alterações incluem a composição paritária do Conselho entre representantes do poder público e da sociedade civil, a lista atualizada dos representantes de cada setor, e a permissão de recondução dos conselheiros por mais um mandato de dois anos.
O documento resume as principais alterações trazidas pela Lei no 13.457/2017 na legislação previdenciária brasileira. As mudanças incluem: 1) a redução para metade do tempo de carência para benefícios caso o segurado perca a qualidade de segurado; 2) o direito do segurado em recorrer junto ao Conselho de Recursos caso discorde da avaliação médica que suspendeu seu benefício; 3) a obrigação do segurado em auxílio-doença se submeter à reabilitação profissional para
O Conselho Comunitário de Defesa Social (CCDS) solicita o registro da ata de criação e estatuto no cartório. O CCDS foi criado em 30 de junho de 2011 por um grupo de pessoas que assinaram uma ata. O presidente do CCDS assina o pedido de registro dos documentos.
Prot. 0842 14 pl 020-2014 - autoriza a promover a revisão geral anual dos v...ramonpeyroton
O documento propõe uma revisão geral anual de 8% nos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Vila Velha a partir de maio de 2014, exceto para professores e aposentados, que já receberam reajuste. O prefeito pede aprovação da proposta pela câmara municipal devido aos benefícios de interesse público.
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Ariquemes para que sejam realizadas adaptações arquitetônicas em vias, prédios e praças públicas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Município reconhece as deficiências apontadas, mas alega falta de recursos financeiros. A decisão judicial entende que a promoção da acessibilidade é obrigação legal do Município e determina que sejam realizadas
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
Prot. 4031 13 pl - acrescenta parágrafo único ao inciso vii do artigo 55 da...ramonpeyroton
O documento propõe uma emenda à lei complementar municipal para permitir que técnicos e treinadores possam se afastar do trabalho sem prejuízo para participar de treinamentos ou competições desportivas nacionais, visando acompanhar atletas. A justificativa aponta que a lei atual não contempla essa possibilidade e que é importante para o desenvolvimento do esporte local.
O Estado de Rondônia requereu tutela provisória de urgência para que o Sindicato dos Agentes Penitenciários se abstenha de realizar greve programada para amanhã. O juiz negou o pedido porque o Estado ainda não descumpriu o acordo firmado, mas reconheceu a probabilidade do direito do Estado e o risco de paralisação dos serviços penitenciários essenciais.
Este documento discute a importância da organização jurídica das APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no Brasil. Ele explica que o registro legal das APAEs é essencial para que possam agir em nome próprio e acessar benefícios como isenções fiscais e convênios com o governo. Além disso, destaca que a organização jurídica correta das APAEs promove transparência e credibilidade, beneficiando o movimento como um todo.
A ideia da liberdade na Medeia de EurípedesAndrelinoFilho
Trata-se de discutir a noção de liberdade na Medeia de Eurípides a partir da compreensão do estatuto da ação da protagonista da peça, a saber, Medeia. Para tanto, recorreremos à distinção entre o que é praticado sob a força de elementos passionais, aquilo que designa o ato intencional e a deliberação racional propriamente dita. Para proceder a análise textual, utilizamos de três traduções
em português, a saber, a tradução de Mário da Gama Kury, a tradução de Jaa Torrano e a tradução de Maria Helena da Rocha Pereira, além do texto grego publicado pela editora ateniense Kaktoz. A numeração dos versos segue a tradução de Torrano e às citações de trechos da peça acompanham entre parênteses os tradutores.
PL nº. 166-2011 - Boletos de Cobrança em BraileLúcia Dornellas
O projeto de lei obriga concessionárias de serviços públicos no Espírito Santo a fornecerem boletos de cobrança em Braile para deficientes visuais, visando a inclusão social conforme a Constituição. Concessionárias terão 60 dias para atender solicitações e poderão ser penalizadas se descumprirem a lei.
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.083/1 ao Autógrafo de Lei nº 3.652/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.169/16, aprovado pela Câmara de Vila Velha em 22 de maio deste ano, autorizando o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Municipal e Postos Municipais de Atendimento Veterinário em Vila Velha.
O documento discute o benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência ou doença mental no Brasil. Ele explica que a lei não exige a interdição judicial do beneficiário e que o benefício é garantido constitucionalmente para pessoas incapacitadas de prover seu próprio sustento. Também esclarece os critérios de renda familiar e incapacidade para ter acesso ao benefício de um salário mínimo mensal.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
O PAPEL DAS ISENÇÕES FISCAIS NA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS Lauro Bardi
Este documento discute como as isenções fiscais ajudam a inclusão social de pessoas com deficiência. Ele explica que a Constituição Brasileira protege os direitos das pessoas com deficiência e que as leis tributárias fornecem isenções de impostos para a aquisição e propriedade de veículos para facilitar sua locomoção e inclusão. Finalmente, argumenta que mais ainda precisa ser feito pelo governo para atender completamente às necessidades especiais dessas pessoas.
O documento descreve a evolução histórica da legislação previdenciária no Brasil, desde a Lei Eloy Chaves em 1923 até a criação do INSS em 1990. Apresenta também os principais órgãos e instituições da Previdência Social ao longo do tempo, como as CAPs, IAPs, INPS e Ministério da Previdência. Por fim, resume alguns princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira.
O documento discute os princípios da seguridade social brasileira, incluindo a universalidade da cobertura e do atendimento. Explica que este princípio garante que a seguridade social cubra todas as necessidades de proteção social da sociedade e atenda a todas as pessoas. Também discute os diferentes regimes previdenciários no Brasil e as condições para aposentadoria no regime próprio.
O material contempla a anulação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a aprovação da PEC 555/2006, o repúdio aos atos de corrupção, a modulação para o pagamento de Precatórios Alimentares, a criação de uma Central de Servidores Públicos, a participação na regulamentação da Convenção 151 da OIT, o apoio à campanha Imposto Justo e a ratificação do respeito, da valorização e da manutenção de direitos do funcionalismo, dentre outros itens.
Este documento discute a proposta do governo Bolsonaro de cobrar custas judiciais de quem perder ações contra o INSS, exceto para quem ganha até três salários mínimos. Especialistas criticam a proposta, argumentando que ela visa afastar a população de cobrar direitos na Justiça e que a judicialização ocorre devido à ineficiência do governo em conceder benefícios. O documento também aborda planos do governo para privatizar o Banco do Brasil.
Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...ramonpeyroton
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 4.976/2010 que criou o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Vila Velha e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico. As alterações incluem a composição paritária do Conselho entre representantes do poder público e da sociedade civil, a lista atualizada dos representantes de cada setor, e a permissão de recondução dos conselheiros por mais um mandato de dois anos.
O documento resume as principais alterações trazidas pela Lei no 13.457/2017 na legislação previdenciária brasileira. As mudanças incluem: 1) a redução para metade do tempo de carência para benefícios caso o segurado perca a qualidade de segurado; 2) o direito do segurado em recorrer junto ao Conselho de Recursos caso discorde da avaliação médica que suspendeu seu benefício; 3) a obrigação do segurado em auxílio-doença se submeter à reabilitação profissional para
O Conselho Comunitário de Defesa Social (CCDS) solicita o registro da ata de criação e estatuto no cartório. O CCDS foi criado em 30 de junho de 2011 por um grupo de pessoas que assinaram uma ata. O presidente do CCDS assina o pedido de registro dos documentos.
Prot. 0842 14 pl 020-2014 - autoriza a promover a revisão geral anual dos v...ramonpeyroton
O documento propõe uma revisão geral anual de 8% nos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Vila Velha a partir de maio de 2014, exceto para professores e aposentados, que já receberam reajuste. O prefeito pede aprovação da proposta pela câmara municipal devido aos benefícios de interesse público.
O documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Ariquemes para que sejam realizadas adaptações arquitetônicas em vias, prédios e praças públicas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Município reconhece as deficiências apontadas, mas alega falta de recursos financeiros. A decisão judicial entende que a promoção da acessibilidade é obrigação legal do Município e determina que sejam realizadas
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
Prot. 4031 13 pl - acrescenta parágrafo único ao inciso vii do artigo 55 da...ramonpeyroton
O documento propõe uma emenda à lei complementar municipal para permitir que técnicos e treinadores possam se afastar do trabalho sem prejuízo para participar de treinamentos ou competições desportivas nacionais, visando acompanhar atletas. A justificativa aponta que a lei atual não contempla essa possibilidade e que é importante para o desenvolvimento do esporte local.
O Estado de Rondônia requereu tutela provisória de urgência para que o Sindicato dos Agentes Penitenciários se abstenha de realizar greve programada para amanhã. O juiz negou o pedido porque o Estado ainda não descumpriu o acordo firmado, mas reconheceu a probabilidade do direito do Estado e o risco de paralisação dos serviços penitenciários essenciais.
Este documento discute a importância da organização jurídica das APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no Brasil. Ele explica que o registro legal das APAEs é essencial para que possam agir em nome próprio e acessar benefícios como isenções fiscais e convênios com o governo. Além disso, destaca que a organização jurídica correta das APAEs promove transparência e credibilidade, beneficiando o movimento como um todo.
A ideia da liberdade na Medeia de EurípedesAndrelinoFilho
Trata-se de discutir a noção de liberdade na Medeia de Eurípides a partir da compreensão do estatuto da ação da protagonista da peça, a saber, Medeia. Para tanto, recorreremos à distinção entre o que é praticado sob a força de elementos passionais, aquilo que designa o ato intencional e a deliberação racional propriamente dita. Para proceder a análise textual, utilizamos de três traduções
em português, a saber, a tradução de Mário da Gama Kury, a tradução de Jaa Torrano e a tradução de Maria Helena da Rocha Pereira, além do texto grego publicado pela editora ateniense Kaktoz. A numeração dos versos segue a tradução de Torrano e às citações de trechos da peça acompanham entre parênteses os tradutores.
Este documento calcula probabilidades de eventos independentes ocorrendo de diferentes maneiras, fornecendo as seguintes probabilidades: 1) 3/8 para 3 eventos ocorrendo de 6 maneiras diferentes com uma repetida; 2) 1/24 para a solução da equação anterior; 3) 52% para uma peça ser verde.
La Unión Europea está considerando nuevas regulaciones para las empresas de tecnología. Estas regulaciones incluirían multas más altas por violaciones a la privacidad de datos y nuevas reglas para evitar el uso indebido de datos personales por parte de las grandes compañías. Los defensores dicen que estas medidas ayudarán a proteger mejor la privacidad de los ciudadanos de la UE, mientras que la industria tecnológica advierte sobre posibles consecuencias negativas.
1. O documento discute a gestão de resíduos de construção e demolição na Europa, com foco nos enquadramentos político, legislativo e normativo de diferentes países.
2. Analisa os cenários atuais na União Europeia e em países como Holanda, Dinamarca, Alemanha e França, que criaram legislação e incentivos para aumentar a reutilização e reciclagem destes resíduos.
3. Apresenta casos de estudo de projetos análogos ao repositório de materiais, incluindo venda de materiais rec
O documento descreve o romance Til escrito por José de Alencar, incluindo detalhes sobre os personagens, enredo, temas, estilo narrativo e contexto histórico e social da obra.
HairStylist Revista para cabeleireiros profissionaisMary Hair Liss
1) O documento discute técnicas de alisamento capilar, formol em produtos químicos, e os riscos à saúde associados com o uso excessivo de formol.
2) É fornecido um guia de como cuidar dos cabelos em casa para manter a saúde e beleza dos fios.
3) Novas linhas de produtos são apresentadas para alisamento capilar sem formol ou com baixos níveis de formol.
O documento discute a topografia do fundo marinho, incluindo canhões submarinos, vales profundos e outros acidentes geográficos subaquáticos. Detalha como esses acidentes se formam através de processos tectônicos, erosivos ou sedimentares e lista exemplos como fossas oceânicas, dorsais oceânicas e guyots.
Dokumen tersebut membahas tentang tax planning sebagai alternatif untuk meminimalkan pajak. Secara umum dijelaskan bahwa tax planning bertujuan mengatur jumlah pajak yang harus dibayar seminimal mungkin dengan memanfaatkan celah yang ada dalam peraturan perpajakan. Beberapa strategi tax planning yang disebutkan adalah pergeseran beban pajak, kapitalisasi, transformasi, penghindaran pajak secara legal maupun ilegal.
Este documento propõe um projeto de lei para instituir o Programa IPTU Sustentável no município de Vila Velha, oferecendo descontos no IPTU para proprietários que adotem medidas de proteção ambiental em seus imóveis, como captação de água da chuva, reuso de água e uso de energia renovável. O projeto detalha os requisitos para obtenção dos descontos e o processo para solicitação dos benefícios tributários.
1) As derivadas são usadas principalmente para encontrar valores máximos e mínimos de funções, o que é útil para maximizar lucros e minimizar custos em aplicações econômicas e administrativas.
2) O documento explica o teorema do valor médio, intervalos de crescimento e decrescimento, máximos e mínimos locais e absolutos de funções.
3) É apresentado um exemplo prático de minimizar custos de uma sapataria e outro de maximizar lucros da mesma sapataria usando derivadas.
Este documento é um projeto de lei da Câmara Municipal de Vila Velha que propõe receber diplomas de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior e revalidados no Brasil para fins de qualificação em concursos públicos, seleções e carreiras de ensino e pesquisa no município. O projeto detalha os requisitos e documentos necessários para a recepção desses títulos e proíbe a administração municipal de negar seus efeitos caso sejam obtidos e revalidados conforme a lei
Este documento contiene una serie de imágenes y textos sobre diferentes temas como la oración, la fotografía, conciertos, danza y cine. También incluye referencias a la montaña y a los comedores.
Katy Perry nasceu em 1984 na Califórnia em uma família evangélica. Seu primeiro álbum em 2001 não teve sucesso, mas seu segundo álbum One of the Boys de 2008 trouxe sucessos como "I Kissed a Girl" e "Hot n Cold". Seu álbum Teenage Dream de 2010 foi um grande sucesso com músicas como "California Gurls" e "Fireworks". Ela continua tendo sucesso com seus álbuns e turnês.
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei sobre prevenção e combate à amputação em pacientes diabéticos por invadir a esfera administrativa do Executivo e impor obrigações como treinamento de profissionais de saúde. Além disso, o projeto poderia aumentar gastos públicos sem prever origem orçamentária. O prefeito propõe que a Câmara aprove o tema por meio de indicação para respeitar a separação dos poderes.
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...Ramon Peyroton
Este projeto de lei municipal torna obrigatório o uso de crachás de identificação por seguranças que trabalham em casas noturnas, bares e restaurantes. Os crachás devem conter nome, foto, função e nome da empresa do funcionário. Estabelecimentos que não cumprirem estarão sujeitos a multas.
Prot. 2903 13 pl - determina obrigações, quanto ao atendimento a clientes e...ramonpeyroton
O projeto de lei estabelece regras para o atendimento de clientes pelas empresas de telefonia em Vila Velha, incluindo limites de tempo de espera, uso de senhas com hora de entrada e saída, assentos preferenciais, banheiros e bebedouros para os clientes.
Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013ramonpeyroton
Este documento contém as razões do prefeito para vetar integralmente um projeto de lei da Câmara Municipal de Vila Velha. O prefeito alega que (1) a lei não é necessária pois o assunto pode ser regulamentado por decreto, e (2) a lei invade atribuições do executivo municipal ao tratar de organização administrativa e aumento de gastos.
Projeto de Lei nº 2707/15, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que assegura destinação preferencial de todos os assentos de veículos de transporte coletivo urbano para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Pl 2707 15 dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos ...Claudio Figueiredo
O projeto de lei destina todos os assentos dos veículos de transporte coletivo municipal para uso preferencial de idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo. O vereador justifica a proposta alegando a necessidade de mais vagas preferenciais e a falta de cumprimento da regra atual.
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que nomeava um prédio da universidade por três razões: (1) a iniciativa do projeto foi do legislativo e não do executivo; (2) organizar bens públicos é atribuição do executivo; (3) o projeto viola princípios constitucionais de separação dos poderes e competência municipal.
Prot. 717 17 pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12 - professor heli...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha para acrescentar um inciso que daria à Câmara Municipal o poder de sustar iniciativas do Poder Executivo que desrespeitem os princípios da administração pública listados na Constituição Federal. A justificativa argumenta que tal poder decorre do princípio de controle recíproco entre poderes e é necessário para garantir a observância da legalidade dos atos do executivo.
Veto integral, interposto pelo Executivo, ao Autógrafo de Lei nº 3.431/15, de autoria do presidente da Casa, vereador Ivan Carlini (DEM), que inclui a festa popular “Araçás é o Fervo” no Calendário Oficial de Eventos do município (Lei Municipal nº 5.622/15).
Este documento aprova a reforma do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia. Ele define a composição, competências e funcionamento do Conselho, incluindo a distribuição de assentos entre representantes do governo, prestadores de serviço e usuários, além de estabelecer normas sobre mandatos, reuniões e votações.
Este documento aprova a reforma do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia. Ele define a composição, competências e funcionamento do Conselho, incluindo a distribuição de assentos entre representantes do governo, prestadores de serviço e usuários. O documento também estabelece normas sobre mandatos, reuniões e organização interna do Conselho.
Prot. 2375 17 veto 016 - integral ao autógrafo de lei nº 3637-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral de um projeto de lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque o projeto versava sobre a inclusão de um evento no calendário oficial do município, o que é de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, uma vez que envolve planejamento e gestão administrativa que podem ter impacto orçamentário. A jurisprudência também apoia a reserva de iniciativa ao executivo em matérias administrativas.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaramonpeyroton
O documento propõe uma lei para conceder gratificação por escala extra de trabalho para os Guardas Municipais de Vila Velha. A gratificação será paga aos guardas que aderirem voluntariamente às escalas extras de trabalho em eventos, feriados ou situações que exijam reforço operacional. A gratificação será de 15% do salário por cada escala extra cumprida.
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...Claudio Figueiredo
Projeto de Decreto Legislativo nº 259/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Municipais”
Prot. 318 16 pl 007 - i-dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 318/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que dá nova estrutura e organização ao Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente (COMCAVV), ao Fundo Municipal Para a Infância e Adolescência; e ao Conselho Tutelar. A proposição também revoga as Leis nº 2.668/91 e 3.272/97.
Exigir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidato a Conselheiro Tutelar restringe o amplo acesso ao cargo público mediante requisito sem razoabilidade e incompatível com a função a ser desempenhada. Esta foi a tese sustentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que um dispositivo de lei de Araranguá com a exigência fosse declarado inconstitucional por unanimidade do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Prot. 2319 14 pl 064-2014 - autoriza a filiação do município de vila velha ...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma lei para autorizar a filiação do município de Vila Velha à Associação dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES), à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), bem como o pagamento das contribuições anuais a essas instituições. A lei também revoga leis anteriores e estabelece limites orçamentários para as contribuições em 2014.
Semelhante a Prot. 1688 15 senhas sonoras e em braille - joel rangel (20)
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.084/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.642/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.979/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de todas as demandas apresentadas à Ouvidoria Municipal;
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 1688 15 senhas sonoras e em braille - joel rangel
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a ampliação do
sistema de atendimento ao público,
na inserção de senhas sonoras e em
braile simultaneamente às senhas
eletrônicas já existentes.
Art. 1º Esta Lei obriga as instituições financeiras que prestem serviços no Município
de Vila Velha a inserirem o sistema de senha sonoras numericamente e em
linguagem Braille, simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.
Parágrafo único. O sistema sonoro de que trata o caput deste artigo refere-se à
menção nos números constantes na senha, por extenso, não bastando apenas o
“alerta sonoro” sem especificação numérica.
Art. 2º Com o intuito de promover a inclusão social, as agências bancárias e
instituições gozarão do prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da
publicação da presente lei para se adequar as novas regras.
Parágrafo único. Todas as despesas promovidas para a regulamentação exigida
por esta Lei deverão serão por conta exclusiva das instituições financeiras.
Art. 3º Constitui infração administrativa o descumprimento do disposto nesta Lei,
sujeitando o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 1.000 (mil) Unidades do Valor Padrão de Referência do Tesouro
Municipal - VPRTM;
III - multa de 2.000 (duas mil) Unidades do Valor Padrão de Referência do Tesouro
Municipal - VPRTM, no caso de primeira reincidência;
V - suspensão da licença de funcionamento após a segunda reincidência.
Parágrafo único. A suspensão que trata do inciso IV deste artigo apenas cessará
após cumprido os requisitos desta Lei.
Art. 4º A fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos
órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Vila Velha, 10 de Julho de 2015
JOEL RANGEL
Vereador
2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
JUSTIFICATIVA
No Município de Vila Velha temos a União de Cegos D. Pedro II - UNICEP que se
trata de uma organização da sociedade civil, sem fins econômicos, fundada em 01
de dezembro de 1979, por um grupo de pessoas com deficiência visual no intuito
desenvolver atendimentos de habilitação e reabilitação, assim como ações de
profissionalização, educação especial, saúde, esporte, promoção e inclusão social
de pessoas cegas.
Em 1980, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou um sistema de
classificação de deficiências visando à criação de uma linguagem comum para a
pesquisa e a prática clínica, intitulado na tradução portuguesa de 1989:
Classificação Internacional de deficiências, incapacidades e desvantagens (CIDID).
A CIDID gerou críticas e polêmica principalmente pelo conceito de desvantagem, o
que provocou um processo de revisão promovido pela própria OMS que culminou na
publicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde,
a CIF.
A deficiência visual é definida como a perda total ou parcial, congênita ou adquirida,
da visão. O nível de acuidade visual pode variar, o que determina dois grupos de
deficiência:
• Cegueira - há perda total da visão ou pouquíssima capacidade de enxergar, o
que leva a pessoa a necessitar do Sistema Braille como meio de leitura e escrita.
• Baixa visão ou visão subnormal - caracteriza-se pelo comprometimento do
funcionamento visual dos olhos, mesmo após tratamento ou correção. As pessoas
com baixa visão podem ler textos impressos ampliados ou com uso de recursos
óticos especiais.
A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado
com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntariamente ou involuntariamente,
o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiências.
A chamada intervenção reguladora na prestação dos serviços oferecidos pelas
instituições bancárias passa, primordialmente, pela análise da competência
constitucional para legislar sobre o tema. Acrescente-se, também, que essa
regulação não será absoluta sob pena de configurar ofensa a garantia de livre
exercício de qualquer atividade econômica.
O critério que tem norteado as posições baseia-se no interesse predominante
envolvido. Se a questão tem relevância nacional à competência para legislar é
privativa da União, se local é do Município.
Com relação ao atendimento das agências bancárias, recente julgado proferido pela
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, concluiu:
3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
“ADMINISTRATIVO – AGÊNCIA BANCÁRIA –
FUNCIONAMENTO – HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO. 1. Dentro da evolução da jurisprudência desta
Turma, com orientação dada pelo STF, têm se entendido
que pode o Município estabelecer o tempo de atendimento
ao público, a partir da identificação do horário da retirada da
senha e de efetivo atendimento. 2. Por interferência do
PROCON, os Municípios têm editado leis diversas no
sentido de regulamentar o prazo de atendimento. 3. Recurso
Especial conhecido, mas improvido. (RESP 467451/SC;
Recurso Especial 2002/0121868-0 Relatora Ministra Eliana
Calmon (1114) Órgão Julgador T2 – Segunda Turma.
Julgamento em 18/05/2004 e publicação/fonte DJ em
16.08.2004.”
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Além disso, o artigo 34 da Lei Orgânica do Município
de Vila Velha apenas restringe a competência legislativa do parlamentar em três
hipóteses, como segue:
Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos,
satisfeitos os requisitos legais.
Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, indireta ou fundacional, bem como
regime jurídico de seus servidores, aumento de sua
remuneração, vantagens e aposentadoria;
II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria
orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 44/2011)
III - criação de Guarda Municipal e fixação ou modificação de
seus efetivos.
Como se observa, não há qualquer violação à competência do Poder Executivo, no
presente Projeto de Lei. As restrições impostas no que cerne a competência
parlamentar para elaboração de Lei consiste em matéria de direito estrito, logo,
consoante o Ministro Celso de Mello, não é possível uma interpretação ampliativa
devendo, necessariamente, derivar de norma explícita e inequívoca.
Conforme exposto, sobre o aspecto formal, não vislumbramos qualquer vício de
iniciativa visto que a matéria não integra o rol daquelas de tutela exclusiva do Poder
executivo enumeradas nos artigos 61, § 1º, II, 84 e 165 da CF/88, nem o artigo 190
4. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
da Lei Orgânica do Município. Assim, a Câmara Municipal poderá ter a iniciativa de
lei sobre o assunto em tela, não havendo, violação ao princípio constitucional da
separação dos Poderes e, tendo, ainda, embasamento legal no interesse local,
como consta no artigo 28 da Constituição Estadual do Espírito Santo e artigo 30 da
Constituição da República.
Nobres Vereadores, as pessoas portadoras de deficiência visual encontram
muita dificuldade no atendimento em agências bancárias, necessitando
constantemente de auxílio de terceiros. Desta forma, é importante que a parcela da
população que apresente tais dificuldades receba do Poder Público Municipal uma
atenção especial que possibilite às mesmas o exercício pleno de seus direitos como
cidadão. Estando plenamente justificada a presente proposta, contamos com o apoio
dos Nobres Vereadores no sentido de aprová-la.
JOEL RANGEL
Vereador