Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 648 17 pl dispõe sobre condições prévias para a concessão dos direito...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 648/17, de autoria do vereador Osvaldo Maturano (PRB), estabelecendo condições prévias para que o município transfira ao Governo do Estado, por meio da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB-GV), a concessão dos direitos de gestão e exploração dos serviços do sistema municipal de transporte coletivo.
Prot. 1518 17 pl - dispensa as gestantes e as pessoas obesas do uso das cat...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.518/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que dispensa as gestantes e as pessoas obesas do uso das catracas dos ônibus de transportes coletivos.
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.373/17, de autoria do vereador Anadelso Pereira (PSDC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque de passageiros pela plataforma elevatória dos ônibus, em caso de mobilidade reduzida.
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...Claudio Figueiredo
Projeto de lei que garante ajuda especial aos idosos e cidadãos com deficiência visual e mobilidade reduzida, na hora de embarcar e desembarcar nos ônibus do sistema municipal de transporte coletivo.
Prot. 648 17 pl dispõe sobre condições prévias para a concessão dos direito...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 648/17, de autoria do vereador Osvaldo Maturano (PRB), estabelecendo condições prévias para que o município transfira ao Governo do Estado, por meio da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB-GV), a concessão dos direitos de gestão e exploração dos serviços do sistema municipal de transporte coletivo.
Prot. 1518 17 pl - dispensa as gestantes e as pessoas obesas do uso das cat...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.518/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que dispensa as gestantes e as pessoas obesas do uso das catracas dos ônibus de transportes coletivos.
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.373/17, de autoria do vereador Anadelso Pereira (PSDC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque de passageiros pela plataforma elevatória dos ônibus, em caso de mobilidade reduzida.
Projeto de lei_embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência em ...Claudio Figueiredo
Projeto de lei que garante ajuda especial aos idosos e cidadãos com deficiência visual e mobilidade reduzida, na hora de embarcar e desembarcar nos ônibus do sistema municipal de transporte coletivo.
Prot. 1656 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 3.500-98, que dispõe sobre...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.656/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), prevendo que a PMVV determine a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, nas clínicas veterinárias, pet shops, casas de ração e outros estabelecimentos do gênero, com o objetivo de divulgar números de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Prot. 1369 16 pl denomina de travessa julia da silva via pública no bairro ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1369/16, de autoria do Vereador Osvaldo Maturano, que denomina de “TRAVESSA JULIA DA SILVA” via pública inominada no bairro Pedra dos Búzios, neste município.
PL 764_16 torna obrigatória audiência pública para aumentos de tarifas de pre...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 764/16, de autoria do vereador João Artem (PSB), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a realizarem audiência pública com os usuários locais dos referidos serviços, previamente à efetivação de quaisquer aumentos de preços contratuais, tarifas ou taxas correspondentes, para assim exporem e fundamentarem detalhadamente, as razões que justificam os aumentos por elas pretendidos.
Prot. 442 16 pl 013 - reabre o prazo para os agentes municipais de trânsito...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 013/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que reabre o prazo para os agentes municipais de trânsito migrarem para o cargo de guarda municipal, conforme a Lei Municipal nº 5.460/13. De acordo com a proposição, o prazo para formalizar o pedido de migração será de dez dias, a contar da data de publicação da Lei, sendo que a opção pela migração é irrevogável e irretratável.
Prot. 581 17 pl dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que m...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 581/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo do município a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos ônibus informando sobre ocorrência de assaltos e violência.
Prot. 2146 16 pl altera e revoga dispositivos da lei municipal nº 5.450-201...Claudio Figueiredo
Autógrafo de Lei nº 3572/16, de autoria do vereador Belarmino Nunes, "Belo” (PRB), alterando e revogando dispositivos da Lei Municipal nº 5450/2013, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento rotativo para idosos.
Projeto de lei_transmissão ao vivo de sessões da cmvv pelo facebook - anadels...Claudio Figueiredo
Projeto de lei que propõe a transmissão ao vivo das sessões do Poder Legislativo, pela rede social (facebook), para facilitar o acompanhamento da população às informações e aos atos dos vereadores e da própria Câmara;
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.083/1 ao Autógrafo de Lei nº 3.652/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.169/16, aprovado pela Câmara de Vila Velha em 22 de maio deste ano, autorizando o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Municipal e Postos Municipais de Atendimento Veterinário em Vila Velha.
Prot. 1656 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 3.500-98, que dispõe sobre...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.656/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), prevendo que a PMVV determine a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, nas clínicas veterinárias, pet shops, casas de ração e outros estabelecimentos do gênero, com o objetivo de divulgar números de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.
Prot. 1369 16 pl denomina de travessa julia da silva via pública no bairro ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1369/16, de autoria do Vereador Osvaldo Maturano, que denomina de “TRAVESSA JULIA DA SILVA” via pública inominada no bairro Pedra dos Búzios, neste município.
PL 764_16 torna obrigatória audiência pública para aumentos de tarifas de pre...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 764/16, de autoria do vereador João Artem (PSB), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a realizarem audiência pública com os usuários locais dos referidos serviços, previamente à efetivação de quaisquer aumentos de preços contratuais, tarifas ou taxas correspondentes, para assim exporem e fundamentarem detalhadamente, as razões que justificam os aumentos por elas pretendidos.
Prot. 442 16 pl 013 - reabre o prazo para os agentes municipais de trânsito...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 013/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que reabre o prazo para os agentes municipais de trânsito migrarem para o cargo de guarda municipal, conforme a Lei Municipal nº 5.460/13. De acordo com a proposição, o prazo para formalizar o pedido de migração será de dez dias, a contar da data de publicação da Lei, sendo que a opção pela migração é irrevogável e irretratável.
Prot. 581 17 pl dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que m...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 581/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo do município a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos ônibus informando sobre ocorrência de assaltos e violência.
Prot. 2146 16 pl altera e revoga dispositivos da lei municipal nº 5.450-201...Claudio Figueiredo
Autógrafo de Lei nº 3572/16, de autoria do vereador Belarmino Nunes, "Belo” (PRB), alterando e revogando dispositivos da Lei Municipal nº 5450/2013, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento rotativo para idosos.
Projeto de lei_transmissão ao vivo de sessões da cmvv pelo facebook - anadels...Claudio Figueiredo
Projeto de lei que propõe a transmissão ao vivo das sessões do Poder Legislativo, pela rede social (facebook), para facilitar o acompanhamento da população às informações e aos atos dos vereadores e da própria Câmara;
Prot. 3083 17 mensagem de veto 020 - integral ao autógrafo de lei nº 3652-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.083/1 ao Autógrafo de Lei nº 3.652/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.169/16, aprovado pela Câmara de Vila Velha em 22 de maio deste ano, autorizando o Poder Executivo a implantar um Hospital Veterinário Municipal e Postos Municipais de Atendimento Veterinário em Vila Velha.
Prot. 1373 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque d...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.373/17, de autoria do vereador Anadelso Pereira (PSDC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de embarque e desembarque, dos passageiros com mobilidade reduzida, pela plataforma elevatória móvel dos ônibus municipais.
Pessoas com deficiência física, aposentadas e aquelas com mais de 60 anos de idade com renda comprovada de até um salário mínimo estão isentas das tarifas de transporte público dentro do Município de Chapecó. A decisão de segundo grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantém o entendimento da Comarca de Chapecó e atende ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Projeto nº 100 de 2020 na Câmara dos Deputados Portal NE10
Projeto do deputado federal Felipe Carreras, que estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos
cidadãos que onerem a iniciativa privada.
Revoga a lei nº 10.905, de 18 de
dezembro de 2003, que explicita as
despesas que poderão ser
consideradas no cômputo do
percentual das receitas destinado à
educação.
Amigos tremembeenses! Está disponível nosso plano de governo na plataforma tal. Nosso plano de governo foi construído através de um estudo técnico das necessidades do nosso Município. Foi construído com a participação de representantes técnicos e comprometidos com o ideal de fazer de Tremembé uma cidade melhor para todos. Convidamos você a conhecer propostas reais que serão implementadas em nossa cidade. Tremembé merece mais!
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei Complementar nº 066/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que visa garantir aos servidores públicos o direito de se ausentarem do trabalho, por um dia, em decorrência do falecimento de avós.
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei Complementar nº 066/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que visa garantir aos servidores públicos o direito de se ausentarem do trabalho, por um dia, em decorrência do falecimento de avós.
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 066/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que garante meia-entrada para servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, em espetáculos culturais e eventos desportivos no município.
PL nº 066/17 - acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar os...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 066/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.546/14, visando assegurar aos servidores públicos municipais os descontos a que têm direito, conforme a legislação em vigor.
Prot. 066 17 pl acrescenta dispositivo à lei nº 5.546-14, visando assegurar...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.745/17, que institui o programa “Calçada Legal” como parâmetro para definir a padronização dos passeios e logradouros públicos do município, a ser implantado pelo Poder Executivo.
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Tia Nilma (PRP), que institui o “Boletim Escolar Eletrônico” nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Vila Velha.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria do vereador Professor Heliosandro (PR), que cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no ensino fundamental no município de Vila Velha.
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria do vereador Professor Heliosandro (PR), que acrescenta inciso IV ao artigo 1º da Lei 5.466/13, visando conceder prioridade aos servidores públicos municipais, policiais militares e civis e agentes penitenciários para realizar a matrícula dos filhos e dependentes na unidade de ensino infantil mais próxima a sua residência.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal e do Licenciamento Ambiental Municipal dos estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.089/17 interposto pelo prefeito Max Filho ao Autógrafo de Lei nº 3.640/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.088/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.646/17, referente ao Projeto de Lei nº 247/17, aprovado na sessão do último dia 03 de maio, instituindo o nono mês do ano como “Setembro Amarelo” e autorizando o Poder Executivo a instituir o “Plano Municipal de Valorização da Vida” e a “Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio”.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 247/17, aprovado na sessão do último dia 03 de maio, instituindo o nono mês do ano como “Setembro Amarelo” e autorizando o Poder Executivo a instituir o “Plano Municipal de Valorização da Vida” e a “Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio”
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.084/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.642/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.979/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de todas as demandas apresentadas à Ouvidoria Municipal;
Relatório de atividades do Instituto Oncoguia2022Oncoguia
Apresentamos o nosso relatório anual, onde divulgamos os principais resultados e atividades de 2021, reforçando nosso comprometimento com a transparência e a ética.
Diretriz - Sociedade Militar - o Regulamento do Estado-Maior do Exército (EB10-R-01.007), aprovado pela Portaria do
Comandante do Exército nº 1.780, de 21 de junho de 2022,
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado - zé do renascer
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI “TRANSPORTE SOLIDÁRIO”
INSTITUI A GRATUIDADE NO SISTEMA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PARA
O TRABALHADOR DESEMPREGADO QUE
ESTIVER SOB A ASSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO
DO SEGURO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas
atribuições:
D E C R E T A :
Art. 1° Fica instituída a gratuidade nas linhas de ônibus que integram o Sistema Municipal de
Transporte Coletivo para os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa durante o
período em que estiverem sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 13 de março de 2017
JOSÉ HOMERO DAMASCENA
(ZÉ DO RENASCER)
2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
J U S T I F I C A T I V A
Quando ocorre a dispensa sem justa causa do trabalhador, suas despesas mensais passam a
se tornar ainda mais difíceis de serem honradas pela ausência da renda causada pela
demissão involuntária.
Pela legislação federal vigente, o trabalhador que sofre a dispensa sem justa causa tem
direito ao benefício do seguro desemprego, que consistirá no pagamento de um valor por
um determinado período de tempo, conforme estabelecido em lei.
Entretanto, em alguns casos o seguro desemprego recebido pelo trabalhador, não equivale a
integralidade da renda que auferia em seu último emprego, já que a lei determina um teto
máximo para pagamento do referido benefício. Além disso, o seguro desemprego não
contempla os valores que o trabalhador recebia a titulo de vale alimentação e vale
transporte e que também integravam sua última remuneração.
Desta forma, no período em que está sob a assistência do seguro desemprego, o trabalhador
é forçado a estabelecer prioridades para empregar os valores pagos pelo governo dentro do
seu orçamento.
Para além dos fatos até aqui descritos, o trabalhador desempregado que se encontra sob a
assistência do seguro desemprego, ainda precisa se deslocar para procurar um novo
emprego, o que faz com que precise despender mais recursos financeiros para essa
locomoção quando precisa usar o transporte coletivo.
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa conceder ao trabalhador desempregado que está sob a
assistência do seguro desemprego, a oportunidade de poder se deslocar pelo município de Vila Velha
para procurar novas oportunidades de trabalho, sem que o gasto com o transporte coletivo seja mais
um peso para seu orçamento já comprometido com outras despesas importantes.
3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
O artigo 30 da Constituição da República em seu inciso I e V asseveram que:
"Art. 30. Compete aos Municípios;
(...)
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
v - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
(...)¨
O interesse local está presente no projeto de lei ora apresentado, na medida em que os
trabalhadores desempregados poderão circular dentro do município de Vila Velha com
maior facilidade, o que trará maiores possibilidades para os trabalhadores conseguirem uma
nova colocação no mercado de trabalho, permanecendo assim menos tempo na inatividade
e voltando a movimentar a economia local
A Constituição da República também preconiza que ao Município compete organizar e
prestar o serviço de transporte coletivo que tem caráter essencial. Esse caráter de
essencialidade do transporte coletivo municipal, se torna ainda mais latente quando se trata
de promover o deslocamento de trabalhadores desempregados que precisam circular dentro
do município para conseguir uma nova colocação e atender aos processos seletivos para os
quais se candidataram.
Essa iniciativa já conta com experiências bem sucedidas em outros municípios brasileiros
como, por exemplo, no município de São Paulo, onde desde o ano de 1990 por meio do
Decreto n° 32.144/1990, os trabalhadores desempregados têm acesso ao transporte
gratuito.
4. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Considerando o até aqui exposto, o presente projeto de lei trará um grande benefício para
os trabalhadores desempregados que poderão usar o transporte coletivo em Vila Velha de
maneira gratuita pelo período de duração do seu benefício de seguro desemprego, lhe
proporcionando a oportunidade de trazer alívio às despesas mensais e incentivando a
procura por um novo emprego.