Este documento propõe uma nova organização para o Conselho Municipal de Segurança Pública de Vila Velha (COMSEG), definindo sua composição, funções e estrutura. O COMSEG passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência e terá representantes do poder público, de órgãos de segurança e da sociedade civil. Seu objetivo é propor, acompanhar e fiscalizar as políticas de segurança pública municipal.
1. O documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, dividida em nove títulos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias, organização municipal, poderes legislativo e executivo, segurança pública, tributação, ordem econômica e meio ambiente, ordem social e atos municipais.
2. Os títulos estabelecem normas sobre competências municipais, administração pública, direitos dos habitantes, políticas de saúde, educação, cultura e meio amb
Consep conselho comunitário de segurança pública de mgNercid Lima Reis
O documento descreve o estatuto de um Conselho Comunitário de Segurança Pública em Minas Gerais. O Conselho tem como objetivo colaborar com a polícia militar e civil na manutenção da ordem pública e segurança da comunidade. O estatuto define a finalidade, objetivos, estrutura administrativa, composição do conselho e atribuições da diretoria.
Plp 416 2008, que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembram...José Ripardo
Este documento propõe uma lei complementar para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. Ele estabelece requisitos e procedimentos detalhados para cada um desses processos, incluindo a realização de estudos de viabilidade, audiências públicas, plebiscitos e aprovação por lei estadual.
O documento propõe uma emenda à lei municipal para que as isenções de IPTU para pessoas com câncer, deficiência, aposentados e idosos sejam concedidas de forma permanente após o primeiro pedido, em vez de precisar renovar anualmente, a fim de preservar a dignidade dessas pessoas e evitar o desgaste burocrático anual. A justificativa alega que a obrigação anual fere princípios constitucionais e que mecanismos existem para evitar fraudes, cabendo ao poder público usar esses mecan
Prot. 2896 16 pl 47 - regulamenta a composição, competência e estrutura dos...Claudio Figueiredo
1) O prefeito submete um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar a composição, competência e estrutura dos Conselhos Gestores dos Estabelecimentos de Saúde da Rede Própria Municipal.
2) O projeto propõe ajustes para adequar a legislação vigente à resolução do Conselho Nacional de Saúde no 453/2012, incluindo a paridade na composição dos conselhos e a inclusão dos trabalhadores da saúde.
3) O prefeito pede apoio dos vereadores para a aprovação
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei sobre prevenção e combate à amputação em pacientes diabéticos por invadir a esfera administrativa do Executivo e impor obrigações como treinamento de profissionais de saúde. Além disso, o projeto poderia aumentar gastos públicos sem prever origem orçamentária. O prefeito propõe que a Câmara aprove o tema por meio de indicação para respeitar a separação dos poderes.
Este documento propõe uma lei municipal sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Ele cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Define as competências e composição desses órgãos e estabelece normas gerais sobre a aplicação da política.
1. O documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, dividida em nove títulos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias, organização municipal, poderes legislativo e executivo, segurança pública, tributação, ordem econômica e meio ambiente, ordem social e atos municipais.
2. Os títulos estabelecem normas sobre competências municipais, administração pública, direitos dos habitantes, políticas de saúde, educação, cultura e meio amb
Consep conselho comunitário de segurança pública de mgNercid Lima Reis
O documento descreve o estatuto de um Conselho Comunitário de Segurança Pública em Minas Gerais. O Conselho tem como objetivo colaborar com a polícia militar e civil na manutenção da ordem pública e segurança da comunidade. O estatuto define a finalidade, objetivos, estrutura administrativa, composição do conselho e atribuições da diretoria.
Plp 416 2008, que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembram...José Ripardo
Este documento propõe uma lei complementar para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. Ele estabelece requisitos e procedimentos detalhados para cada um desses processos, incluindo a realização de estudos de viabilidade, audiências públicas, plebiscitos e aprovação por lei estadual.
O documento propõe uma emenda à lei municipal para que as isenções de IPTU para pessoas com câncer, deficiência, aposentados e idosos sejam concedidas de forma permanente após o primeiro pedido, em vez de precisar renovar anualmente, a fim de preservar a dignidade dessas pessoas e evitar o desgaste burocrático anual. A justificativa alega que a obrigação anual fere princípios constitucionais e que mecanismos existem para evitar fraudes, cabendo ao poder público usar esses mecan
Prot. 2896 16 pl 47 - regulamenta a composição, competência e estrutura dos...Claudio Figueiredo
1) O prefeito submete um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar a composição, competência e estrutura dos Conselhos Gestores dos Estabelecimentos de Saúde da Rede Própria Municipal.
2) O projeto propõe ajustes para adequar a legislação vigente à resolução do Conselho Nacional de Saúde no 453/2012, incluindo a paridade na composição dos conselhos e a inclusão dos trabalhadores da saúde.
3) O prefeito pede apoio dos vereadores para a aprovação
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei sobre prevenção e combate à amputação em pacientes diabéticos por invadir a esfera administrativa do Executivo e impor obrigações como treinamento de profissionais de saúde. Além disso, o projeto poderia aumentar gastos públicos sem prever origem orçamentária. O prefeito propõe que a Câmara aprove o tema por meio de indicação para respeitar a separação dos poderes.
Este documento propõe uma lei municipal sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Ele cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Define as competências e composição desses órgãos e estabelece normas gerais sobre a aplicação da política.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Caravelas, Bahia, dividida em títulos e artigos que tratam de: 1) disposições preliminares sobre o município; 2) direitos individuais e coletivos; 3) competência municipal; 4) governo municipal, incluindo poderes legislativo e executivo; 5) administração municipal; e 6) disposições finais e transitórias.
Prot. 3275 13 pl 044 - dispãµe sobre a reorganizaã§ã£o e atribuiã§ãµes da g...ramonpeyroton
Este documento propõe uma lei para reorganizar a Guarda Municipal de Vila Velha, no Espírito Santo. Ele renomeia a Guarda Civil Municipal para Guarda Municipal e define suas novas atribuições, como policiamento urbano, vigilância de propriedades municipais e colaboração com a segurança pública. A lei também estabelece requisitos para ingresso na carreira de Guarda Municipal, como nível médio completo e aprovação em exames físico e psicológico.
Este documento apresenta os principais pontos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, definindo: 1) os princípios fundamentais da organização municipal como a soberania popular e os direitos fundamentais dos cidadãos; 2) a organização e divisão administrativa do território municipal, incluindo seus limites geográficos e as ilhas sob seu domínio.
O documento institui o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Teresina para assessorar políticas públicas para esse grupo, composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Projeto concessão de isenção de iptu às pessoas portadoras de neoplasia malig...LitaEvangelista
Este projeto de lei propõe conceder isenção de IPTU e taxas aos portadores de câncer com renda familiar de até 3 salários mínimos. A isenção seria concedida para a residência familiar e cessaria em caso de falecimento ou cura do portador. O projeto visa apoiar pessoas com câncer e suas famílias por meio de benefícios fiscais municipais.
1) O documento convoca interessados para participar de um processo eleitoral para substituições no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB em 18 de fevereiro.
2) Serão eleitos 2 representantes suplentes dos pais de alunos da educação básica.
3) O edital informa os detalhes do processo eleitoral e as regras para os membros do Conselho.
Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009visa343302010
Esta lei municipal institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Açailândia no estado do Maranhão. Ela define os beneficiários do regime como servidores públicos municipais e seus dependentes e estabelece as fontes de financiamento, incluindo contribuições dos servidores ativos, aposentados e do município. A lei cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia para gerir o regime previdenciário.
Este documento descreve a estrutura político-administrativa do município de Bom Jardim no Maranhão. O município é constituído pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. O poder executivo é chefiado pelo prefeito e composto por nove secretarias. O poder legislativo é exercido pela câmara municipal de nove vereadores. O poder judiciário é representado pelo juiz de direito e promotor público.
Este documento apresenta questões sobre direito constitucional brasileiro referentes a temas como família, meio ambiente, seguridade social, saúde, atividade econômica, propriedade, organização do Estado e previdência. As questões abordam assuntos como direitos e deveres constitucionais relativos a esses temas.
Este documento apresenta a Lei Orgânica Municipal de Maricá de 1990, que estabelece os princípios fundamentais do município, os direitos e garantias de seus cidadãos, a organização do poder municipal e disposições gerais. A lei define os poderes legislativo e executivo do município e assegura direitos individuais, coletivos e sociais como educação, saúde, igualdade, livre associação e greve.
Este documento apresenta os principais pontos da Lei Orgânica do Município de Jacundá no Pará. Ele estabelece os princípios fundamentais da cidade como a soberania, cidadania e dignidade humana. Também define as atribuições do município em áreas como saúde, educação, transporte, meio ambiente e outras.
O documento descreve as diferentes opções de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória aos 70 anos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, e regras de transição. Além disso, discute abono de permanência e revisão de aposentadorias concedidas a partir de 2004.
Este documento altera leis municipais relacionadas aos direitos da criança e do adolescente em Pé de Serra, Bahia. As alterações incluem mudanças no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, no funcionamento do Conselho e nos benefícios dos conselheiros tutelares.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Açailândia, Maranhão, promulgada em 1990 pela Câmara Municipal Constituinte. A lei define os poderes e competências do governo municipal, incluindo o Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal. Além disso, estabelece disposições sobre a organização administrativa e financeira do município.
A lei cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mesquita para assessorar a prefeitura na formulação de políticas públicas sobre alimentação. O Conselho será composto majoritariamente por representantes da sociedade civil e terá a missão de estabelecer diálogo entre o governo e a população sobre o tema.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de São Pedro da Aldeia no estado do Rio de Janeiro, promulgada em 05 de abril de 1990. A lei define os fundamentos da organização municipal, os poderes executivo e legislativo, a competência do município em diferentes áreas como educação, saúde e transporte, entre outros.
A Lei Complementar no 06/91 de Osasco estabelece que o regime jurídico estatutário se aplica ao pessoal da administração direta. A Lei Complementar Municipal de Osasco no 135/05 proíbe a distribuição de materiais eróticos ou pornográficos em bancas de jornais e revistas e determina que a instalação dessas bancas depende de permissão municipal. A Lei Municipal no 3.724/02 prevê advertência na primeira autuação e interdição na segunda para comerciantes que infringirem o horário
Este documento define o estatuto dos eleitos locais em Portugal, incluindo seus deveres e direitos. Estabelece que presidentes de câmaras municipais e vereadores em regime de permanência têm direito a remuneração e benefícios. Também define as condições para eleitos locais em regime parcial e não permanente receberem senhas de presença e reembolsos.
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...Claudio Figueiredo
Projeto de Decreto Legislativo nº 259/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Municipais”
Esta lei municipal cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso no município de São João da Canabrava, Piauí. O Conselho será responsável por formular políticas públicas para idosos e fiscalizar sua implementação, enquanto o Fundo arrecadará e alocará recursos para programas voltados a idosos.
O documento descreve as razões do veto integral de uma lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque a lei extrapolava a competência do legislativo municipal ao tratar de organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo. A procuradoria opinou que a lei violava a separação dos poderes.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Caravelas, Bahia, dividida em títulos e artigos que tratam de: 1) disposições preliminares sobre o município; 2) direitos individuais e coletivos; 3) competência municipal; 4) governo municipal, incluindo poderes legislativo e executivo; 5) administração municipal; e 6) disposições finais e transitórias.
Prot. 3275 13 pl 044 - dispãµe sobre a reorganizaã§ã£o e atribuiã§ãµes da g...ramonpeyroton
Este documento propõe uma lei para reorganizar a Guarda Municipal de Vila Velha, no Espírito Santo. Ele renomeia a Guarda Civil Municipal para Guarda Municipal e define suas novas atribuições, como policiamento urbano, vigilância de propriedades municipais e colaboração com a segurança pública. A lei também estabelece requisitos para ingresso na carreira de Guarda Municipal, como nível médio completo e aprovação em exames físico e psicológico.
Este documento apresenta os principais pontos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, definindo: 1) os princípios fundamentais da organização municipal como a soberania popular e os direitos fundamentais dos cidadãos; 2) a organização e divisão administrativa do território municipal, incluindo seus limites geográficos e as ilhas sob seu domínio.
O documento institui o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Teresina para assessorar políticas públicas para esse grupo, composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Projeto concessão de isenção de iptu às pessoas portadoras de neoplasia malig...LitaEvangelista
Este projeto de lei propõe conceder isenção de IPTU e taxas aos portadores de câncer com renda familiar de até 3 salários mínimos. A isenção seria concedida para a residência familiar e cessaria em caso de falecimento ou cura do portador. O projeto visa apoiar pessoas com câncer e suas famílias por meio de benefícios fiscais municipais.
1) O documento convoca interessados para participar de um processo eleitoral para substituições no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB em 18 de fevereiro.
2) Serão eleitos 2 representantes suplentes dos pais de alunos da educação básica.
3) O edital informa os detalhes do processo eleitoral e as regras para os membros do Conselho.
Lei municipal n 324 de 18 de dezembro de 2009visa343302010
Esta lei municipal institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Açailândia no estado do Maranhão. Ela define os beneficiários do regime como servidores públicos municipais e seus dependentes e estabelece as fontes de financiamento, incluindo contribuições dos servidores ativos, aposentados e do município. A lei cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia para gerir o regime previdenciário.
Este documento descreve a estrutura político-administrativa do município de Bom Jardim no Maranhão. O município é constituído pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. O poder executivo é chefiado pelo prefeito e composto por nove secretarias. O poder legislativo é exercido pela câmara municipal de nove vereadores. O poder judiciário é representado pelo juiz de direito e promotor público.
Este documento apresenta questões sobre direito constitucional brasileiro referentes a temas como família, meio ambiente, seguridade social, saúde, atividade econômica, propriedade, organização do Estado e previdência. As questões abordam assuntos como direitos e deveres constitucionais relativos a esses temas.
Este documento apresenta a Lei Orgânica Municipal de Maricá de 1990, que estabelece os princípios fundamentais do município, os direitos e garantias de seus cidadãos, a organização do poder municipal e disposições gerais. A lei define os poderes legislativo e executivo do município e assegura direitos individuais, coletivos e sociais como educação, saúde, igualdade, livre associação e greve.
Este documento apresenta os principais pontos da Lei Orgânica do Município de Jacundá no Pará. Ele estabelece os princípios fundamentais da cidade como a soberania, cidadania e dignidade humana. Também define as atribuições do município em áreas como saúde, educação, transporte, meio ambiente e outras.
O documento descreve as diferentes opções de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória aos 70 anos, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, e regras de transição. Além disso, discute abono de permanência e revisão de aposentadorias concedidas a partir de 2004.
Este documento altera leis municipais relacionadas aos direitos da criança e do adolescente em Pé de Serra, Bahia. As alterações incluem mudanças no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, no funcionamento do Conselho e nos benefícios dos conselheiros tutelares.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Açailândia, Maranhão, promulgada em 1990 pela Câmara Municipal Constituinte. A lei define os poderes e competências do governo municipal, incluindo o Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal. Além disso, estabelece disposições sobre a organização administrativa e financeira do município.
A lei cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mesquita para assessorar a prefeitura na formulação de políticas públicas sobre alimentação. O Conselho será composto majoritariamente por representantes da sociedade civil e terá a missão de estabelecer diálogo entre o governo e a população sobre o tema.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de São Pedro da Aldeia no estado do Rio de Janeiro, promulgada em 05 de abril de 1990. A lei define os fundamentos da organização municipal, os poderes executivo e legislativo, a competência do município em diferentes áreas como educação, saúde e transporte, entre outros.
A Lei Complementar no 06/91 de Osasco estabelece que o regime jurídico estatutário se aplica ao pessoal da administração direta. A Lei Complementar Municipal de Osasco no 135/05 proíbe a distribuição de materiais eróticos ou pornográficos em bancas de jornais e revistas e determina que a instalação dessas bancas depende de permissão municipal. A Lei Municipal no 3.724/02 prevê advertência na primeira autuação e interdição na segunda para comerciantes que infringirem o horário
Este documento define o estatuto dos eleitos locais em Portugal, incluindo seus deveres e direitos. Estabelece que presidentes de câmaras municipais e vereadores em regime de permanência têm direito a remuneração e benefícios. Também define as condições para eleitos locais em regime parcial e não permanente receberem senhas de presença e reembolsos.
Prot. 259 17 pdl dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos...Claudio Figueiredo
Projeto de Decreto Legislativo nº 259/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Municipais”
Esta lei municipal cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso no município de São João da Canabrava, Piauí. O Conselho será responsável por formular políticas públicas para idosos e fiscalizar sua implementação, enquanto o Fundo arrecadará e alocará recursos para programas voltados a idosos.
O documento descreve as razões do veto integral de uma lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque a lei extrapolava a competência do legislativo municipal ao tratar de organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo. A procuradoria opinou que a lei violava a separação dos poderes.
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que nomeava um prédio da universidade por três razões: (1) a iniciativa do projeto foi do legislativo e não do executivo; (2) organizar bens públicos é atribuição do executivo; (3) o projeto viola princípios constitucionais de separação dos poderes e competência municipal.
Este documento estabelece a política de desenvolvimento municipal de Tucuruí no Pará, criando o CODEM - Conselho Deliberativo Municipal para formular políticas públicas de desenvolvimento. O CODEM é composto por representantes governamentais e da sociedade civil e tem a função de deliberar sobre projetos de desenvolvimento e acompanhar sua execução.
2012 pl dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...drtaylorjr
Este projeto de lei estabelece regras para a gestão de recursos destinados à subvenção social concedidos pelo município de Cabo Frio, exigindo que as entidades beneficiadas prestem contas anualmente e especificando os requisitos para habilitação a receber verbas. Além disso, permite que qualquer cidadão denuncie irregularidades na aplicação desses recursos públicos.
Este documento aprova a reforma do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia. Ele define a composição, competências e funcionamento do Conselho, incluindo a distribuição de assentos entre representantes do governo, prestadores de serviço e usuários, além de estabelecer normas sobre mandatos, reuniões e votações.
Este documento aprova a reforma do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia. Ele define a composição, competências e funcionamento do Conselho, incluindo a distribuição de assentos entre representantes do governo, prestadores de serviço e usuários. O documento também estabelece normas sobre mandatos, reuniões e organização interna do Conselho.
Pl 036 2015 cria o conselho municipal de juventude de vila velha – comjuvvClaudio Figueiredo
Este documento propõe a criação do Conselho Municipal da Juventude de Vila Velha (COMJUVV) para formular políticas que garantam a participação dos jovens no município. O COMJUVV será composto por representantes do poder público e da sociedade civil e terá a função de assessorar o poder executivo na elaboração de planos e programas para a juventude.
Prot. 1179 14 pl 037-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.976, ...ramonpeyroton
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 4.976/2010 que criou o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Vila Velha e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico. As alterações incluem a composição paritária do Conselho entre representantes do poder público e da sociedade civil, a lista atualizada dos representantes de cada setor, e a permissão de recondução dos conselheiros por mais um mandato de dois anos.
Regimento Interno Conselho Participativo Municipal Aricanduva/Formosa/Carrão ...Rogério de Moura
Este documento estabelece o regimento interno do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão para o mandato de 2016-2017. O Conselho tem como objetivo promover a participação popular e o controle social das ações públicas na região. O documento define a composição, eleição, atribuições e funcionamento do Conselho, incluindo a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias a cada 30 dias para discutir assuntos da região.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Niterói, Rio de Janeiro. Ele estabelece os princípios fundamentais da organização do município e define suas competências, incluindo a elaboração de leis municipais, orçamento, arrecadação de impostos, prestação de serviços públicos e regulação do uso do solo e atividades econômicas.
Esta lei municipal estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Pé de Serras, Bahia, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e definindo os programas e serviços de proteção e assistência social.
Este documento define a estrutura, composição e atribuições dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal (CONSEG), que incluem CONSEG nas Regiões Administrativas urbanas e rurais, CONSEG nas escolas e CONSEG especiais. Os CONSEG recebem demandas da comunidade sobre segurança e as encaminham aos órgãos competentes.
DECRETO DE CRIAÇÃO E FILOSOFIA DO CONSEGconselhoconsg
Este documento define a estrutura, composição e atribuições dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal (CONSEG), que incluem CONSEG nas Regiões Administrativas urbanas e rurais, CONSEG nas escolas e CONSEG especiais. Os CONSEG recebem demandas da comunidade sobre segurança e as encaminham aos órgãos competentes.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Varginha, contendo 7 títulos que tratam de: 1) disposições preliminares; 2) direitos e garantias fundamentais; 3) competência do município; 4) organização dos poderes municipais; 5) administração municipal; 6) ordem social; 7) disposições finais e transitórias. A Lei define os objetivos e atribuições do município em diversas áreas como saúde, educação, meio ambiente, cultura, entre outras.
O documento descreve as qualificações e experiências profissionais de Raquel Stasiaki, incluindo mestre em Direito, coordenadora de curso, advogada e professora. Ele também resume a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, definindo sua composição, jurisdição e competências, como julgar contas públicas e realizar auditorias.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Açailândia no estado do Maranhão, promulgada em 1990. A lei define os poderes e competências do governo municipal, estabelecendo as atribuições do poder legislativo e executivo. Além disso, determina regras sobre a organização da Câmara Municipal, os direitos e deveres dos vereadores, e as políticas a serem implementadas pelo município nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social.
Lei 5730 16 dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa da acessi...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação da "Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade" na Câmara Municipal de Vila Velha com o objetivo de promover debates e aperfeiçoar a legislação sobre acessibilidade para pessoas com deficiência. A Frente será composta por no mínimo 3 membros e terá como atribuições promover eventos sobre o tema e acompanhar políticas públicas de acessibilidade.
Semelhante a Prot. 0096 14 pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municipal de segurança pública de vila velha - comseg (20)
Mensagem 081 2012 e projeto de lei_081_2012_altera lei 3872_prudutividade fis...ramonpeyroton
Este documento propõe alterações à Lei no 3.872 de 2001 sobre pagamento de gratificação de produtividade fiscal a servidores municipais. As alterações incluem: 1) Atualizar os anexos com novas atividades fiscais e pontuação; 2) Alterar os artigos 11, 19, 20, 28, 31 e 34 sobre cálculo de pontos e gratificação; 3) Substituir os anexos II, III, V e VI da lei anterior.
Prot. 1069 14 pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...ramonpeyroton
O documento propõe que o município adote medidas para diagnóstico e tratamento da dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede municipal de ensino, por meio de equipes multidisciplinares. A justificativa enfatiza a urgência de medidas concretas de diagnóstico e tratamento destas condições e sua inclusão no sistema educacional, visando uma maior integração das crianças na escola e prevenindo consequências emocionais e comportamentais.
Prot. 0814 14 pl - declara de utilidade pública a associação dos empresário...ramonpeyroton
Este projeto de lei declara a Associação dos Empresários de Vila Velha (ASEVILA) como de utilidade pública. A ASEVILA promove o crescimento sustentável da região de Vila Velha desde 2007 sem fins lucrativos. Ela mobiliza ideias e ações que contribuem para uma sociedade mais justa e qualificada, representando os interesses dos empresários de acordo com princípios como moralidade e responsabilidade socioambiental.
Prot. 1199 14 pl cria no município de vila velha o passe esportivo e dá out...ramonpeyroton
O documento propõe a criação do Passe Esportivo em Vila Velha, que concederia isenção de tarifa no transporte público para crianças e jovens que participam de programas esportivos. O objetivo é facilitar o acesso à prática esportiva de baixa renda e garantir o acesso aos projetos esportivos municipais, incentivando a prática esportiva e afastando os jovens de atividades criminosas.
Prot. 1114 14 pl 027-2014 - autoriza o município de vila velha a efetuar o ...ramonpeyroton
Este documento propõe uma lei que autoriza o município de Vila Velha a (1) protestar certidões de dívida ativa emitidas contra devedores inadimplentes e (2) registrar esses devedores em serviços de proteção ao crédito e cadastros de inadimplentes, a fim de incentivar meios extrajudiciais de cobrança de dívidas em favor do município.
Prot. 1280 14 pl obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas ...ramonpeyroton
O projeto de lei obriga o poder executivo municipal a disponibilizar vagas de estacionamento para veículos de transporte de valores em frente às instituições financeiras para que possam realizar seus serviços sem interferir no trânsito. A justificativa argumenta que, embora esses veículos sejam considerados de utilidade pública, eles não exercem atividades na via pública e portanto não podem desfrutar do direito de livre parada e estacionamento concedido a outros veículos.
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...ramonpeyroton
Este projeto de lei municipal concede isenção de taxas em concursos públicos municipais e meia entrada em eventos culturais e esportivos para doadores regulares de sangue cadastrados em bancos de sangue da cidade, com o objetivo de incentivar as doações voluntárias, diante da frequente falta de estoques nos bancos de sangue.
Prot. 0979 14 pl - dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a leitura...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe que livrarias, papelarias e outras lojas que vendem livros em Vila Velha devam disponibilizar pelo menos 10% de seus títulos para obras escritas por autores capixabas. O objetivo é popularizar a literatura local e incentivar futuros escritores capixabas.
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...ramonpeyroton
O documento propõe um projeto de lei que torna obrigatório o uso de crachás de identificação por seguranças que trabalham em casas noturnas, bares e restaurantes no município de Vila Velha. O crachá deverá conter nome, foto e função do funcionário e nome da empresa responsável. Estabelecimentos que não cumprirem serão multados.
Prot. 3982 13 pl - institui a campanha permanente de conscientização sobre ...ramonpeyroton
O documento propõe uma campanha permanente de conscientização sobre o direito de ingresso e permanência de cães-guias que acompanham pessoas com deficiência visual em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo no município de Vila Velha. A campanha visa educar sobre a importância dos cães-guias para a mobilidade dessas pessoas e combater a discriminação contra o acesso desses animais.
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a instalação de alarmes (botões de pânico) nas escolas públicas municipais de Vila Velha, Espírito Santo, conectados ao Centro de Operações da Polícia Militar. O objetivo é promover a segurança no ambiente escolar e permitir uma resposta rápida da polícia em caso de emergência. A justificativa aponta que a sociedade atual tem mais insegurança e os gestores escolares estão preocupados com a segurança, mas não há mecanismos de integração entre
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe um toque de recolher para crianças e adolescentes em Vila Velha, Espírito Santo, entre 22h e 5h. As crianças nesses horários seriam fiscalizadas em locais públicos e estabelecimentos. Se encontradas em situação de risco, seriam encaminhadas aos responsáveis legais ou ao Conselho Tutelar. O objetivo é proteger as crianças da violência e do uso de drogas e álcool.
Prot. 1159 14 pl - instalação de alarmes (botão do pânico) nas escolas publ...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a instalação de alarmes (botões de pânico) nas escolas públicas municipais de Vila Velha, Espírito Santo, conectados ao Centro de Operações da Polícia Militar. A justificativa é que isso promoveria a segurança no ambiente escolar e permitiria uma resposta rápida da polícia em caso de emergência.
Este documento propõe uma lei para reorganizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Vila Velha, ES. A lei cria a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON/VV) e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECOM), e define suas estruturas e atribuições para proteger os direitos dos consumidores.
Prot. 1448 14 pl 045-2014 - dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeç...ramonpeyroton
Este documento propõe uma lei municipal que torna obrigatória a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal produzidos em Vila Velha antes de serem consumidos localmente. A lei cria o Serviço de Inspeção Municipal responsável por registrar estabelecimentos, inspecionar produtos e aplicar penalidades. A lei também define os tipos de produtos e locais sujeitos à inspeção e estabelece regras e sanções para garantir a segurança alimentar.
Prot. 2549 13 pl - dispõe sobre o toque de acolher às crianças e adolescent...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe um toque de recolher para crianças e adolescentes em Vila Velha, Espírito Santo, entre 22h e 5h. As crianças nesses horários seriam fiscalizadas em locais públicos e estabelecimentos. Se encontradas em situação de risco, seriam encaminhadas aos responsáveis legais ou ao Conselho Tutelar. O objetivo é proteger as crianças da violência e do uso de drogas e álcool.
Prot. 0304 14 pl altera dispositivos da lei nº 1.561-75, que dispõe sobre a...ramonpeyroton
O documento propõe alterações à Lei Municipal no 1.562/1975 que regula o serviço de transporte coletivo e individual de passageiros no município de Vila Velha. As principais alterações incluem: permitir a transferência de autorizações de táxi entre motoristas e para sucessores legítimos em caso de falecimento; estabelecer critérios para renovação das autorizações por 30 anos; e definir regras para substituição de veículos e idade média da frota.
Prot. 0580 14 pl proibe que postos de combustíveis abasteçam os veículos ap...ramonpeyroton
O projeto de lei proíbe postos de combustíveis de abastecerem veículos após a trava de segurança da bomba ser acionada. A infração resultará em multa de R$1.000,00, dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão aplicados em campanhas de preservação ambiental.
Prot. 3908 13 pl - proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão e le...ramonpeyroton
Este projeto de lei proíbe o uso de músicas com palavras de baixo calão, apologia ao sexo ou uso de drogas nas escolas de Vila Velha, ES. A justificativa é que tais músicas podem influenciar negativamente as crianças e estimular a gravidez na adolescência e o envolvimento com drogas. O objetivo é proteger os estudantes e contribuir para a formação de valores éticos e morais.
Prot. 3809 13 pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe incluir conteúdo sobre os direitos das crianças e adolescentes na grade curricular do ensino fundamental municipal, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A justificativa é que a educação sobre direitos desde cedo contribui para a formação da cidadania e o conhecimento e exercício desses direitos.
Prot. 3809 13 pl - inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças...
Prot. 0096 14 pl 003-2014 - institui a nova organização do conselho municipal de segurança pública de vila velha - comseg
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 003/2014
Institui a nova organização do
Conselho Municipal de Segurança
Pública de Vila Velha - COMSEG,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública de Vila Velha –
COMSEG, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção e
Combate à Violência – SEMPREV e de composição tripartite, com caráter consultivo,
indicativo e fiscalizador no âmbito da Política Municipal de Segurança Pública e
Prevenção à Violência e à Criminalidade no Município de Vila Velha.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos.
Art. 2º O COMSEG tem como finalidade propor, acompanhar e fiscalizar as políticas
de segurança pública e de prevenção à violência e à criminalidade, tendo como
competências:
I - elaborar seu regimento interno;
II - assessorar e cooperar com o Poder Público na elaboração de políticas públicas
voltadas para a prevenção da violência e da criminalidade;
III - estimular e promover o permanente relacionamento e interação da comunidade
com as instituições de Segurança Pública e Defesa Social;
IV - propor às autoridades competentes medidas que objetivem a prevenção, a
repressão e a elucidação dos delitos praticados em Vila Velha;
V - apoiar e orientar a organização de movimentos populares nas ações de segurança
pública em Vila Velha;
VI - promover estudos e pesquisas relacionados à violência e à criminalidade no
município;
VII - mobilizar a comunidade visando a busca de soluções para problemas sociais que
tenham implicações na área de segurança pública;
VIII - discutir com os representantes dos órgãos operativos de segurança as
reivindicações, sugestões e críticas da comunidade relativas à segurança;
IX - fiscalizar a implementação das políticas públicas de prevenção e controle da
violência e da criminalidade no Município;
X - contribuir, no âmbito de sua atuação, com a promoção, proteção e defesa dos
direitos humanos no Município;
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2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
XI - viabilizar canais de participação popular permitindo a inserção dos cidadãos na
discussão acerca da segurança pública no Município;
XII - propor, opinar, acompanhar, fiscalizar e avaliar sobre:
a) o Plano Municipal de Segurança Pública e de Prevenção à Violência e à
Criminalidade, considerando as diretrizes básicas fixadas na respectiva política
municipal, em consonância com as diretrizes nacionais de segurança pública com
cidadania;
b) os Planos Anuais que visem ao desenvolvimento e a expansão da segurança pública
no município de Vila Velha;
c) os assuntos relacionados à Segurança Pública que lhes forem submetidos;
d) os programas/projetos a serem implantados pelo Poder Executivo Municipal,
relacionados à área de segurança pública e prevenção à violência e à criminalidade.
Art. 3º A Subsecretaria de Prevenção e Combate à Violência disponibilizará ao
COMSEG o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento regular, por meio
de recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física.
Art. 4º O COMSEG terá composição tripartite, sendo 05 (cinco) representantes do
Poder Público Municipal, 05 (cinco) representantes dos Operadores de Segurança
Pública e Justiça e 05 (cinco) representantes de Organizações da Sociedade Civil.
I - Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à
Violência;
b) 01 (um) representante de Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Vila Velha.
II - Operadores de Segurança Pública e Justiça:
a) 01 (um) representante do 4º Batalhão da Polícia Militar;
b) 01 (um) representante do Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha;
c) 01 (um) representante da Delegacia de Crimes Contra a Vida de Vila Velha;
d) 01 (um) representante do Juizado da Infância e Juventude do Município, indicado
pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
e) 01 (um) representante da Promotoria Criminal do Município, indicado pelo
Procurador Geral de Justiça.
III – Organizações da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Vila Velha – CCVV;
b) 01 (um) representante de entidade de movimento organizado de mulheres;
c) 01 (um) representante de entidade de movimento organizado de direitos humanos
ou negros;
d) 01 (um) representante de entidade de movimento organizado de defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
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3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
e) 01 (um) representante de entidades de classe.
§ 1º As entidades de Organização da Sociedade Civil, aludidas no inciso III, alíneas
“b”, “c”, “d”, “e”, serão eleitas em fórum próprio convocado pela Subsecretaria
Municipal de Prevenção e Combate à Violência, por meio de edital publicado no
Diário Oficial e imprensa local no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a
publicação desta Lei.
§ 2º Todos os órgãos e instituições deverão indicar, além dos titulares, também os
conselheiros suplentes.
§ 3º A participação de servidores públicos municipais ocorrerá sem prejuízo de suas
funções e não acrescentará vantagens aos seus vencimentos.
§ 4º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, porém, considerada
de relevante interesse público.
Art. 5º Qualquer dos órgãos e instituições aludidas no art. 4º, incisos I e II, que
receber a solicitação e não indicar o seu representante e respectivo suplente em até 30
(trinta) dias, perderá o direito de integrar o Conselho e será substituído por outra
instituição a ser indicada pelos membros do Conselho, sem prejuízo da composição
tripartite.
§ 1º A indicação da nova instituição para substituir a que for suprimida será realizada
mediante votação e aprovação por maioria simples.
§ 2º Em ocorrendo a hipótese elencada no caput, a nova entidade subordinar-se-á as
mesmas condições previstas neste artigo.
§ 3º A ausência a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem
justificativa, de membro indicado e empossado enquadrará a instituição que
representa no previsto no caput, sendo substituído na forma deste artigo.
Art. 6º O COMSEG, por maioria simples de seus representantes, poderá aprovar a
inclusão e indicação de representantes regionais vinculados ao Conselho,
considerando-se um por região administrativa de Vila Velha.
Parágrafo único. A participação dos representantes regionais será opinativa e
consultiva, sem direito a voto, em virtude da necessidade de se manter a composição e
equilíbrio tripartite do COMSEG.
Art. 7º A diretoria do COMSEG terá a seguinte composição:
I - 01 (um) Presidente;
II - 01 (um) Vice-Presidente;
III - 01 (um) Primeiro Secretário;
IV - 01 (um) Segundo Secretário;
V - 01 (um) Tesoureiro.
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4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
§ 1º A diretoria do COMSEG será eleita dentre e pelos membros titulares ou
suplentes, quando for o caso, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição de
quaisquer de seus membros para um único período subseqüente.
§ 2º A primeira eleição do COMSEG deverá ser realizada no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 3º A Presidência do COMSEG será exercida interinamente pelo Secretário
Municipal de Prevenção e Combate à Violência ou seu representante legal, até a
eleição prevista no parágrafo anterior.
§ 4º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e ou impedimentos.
Art. 8º O COMSEG reunir-se-á mensalmente em Assembléia Geral Ordinária, e,
extraordinariamente, sempre que assim entender necessário o seu Presidente ou 1/3
(um terço) dos seus membros.
Art. 9º Na eventualidade de ocorrência de empate nas votações, aquele que estiver
presidindo a reunião proferirá novo voto promovendo o desempate.
Art. 10. O COMSEG elaborará seu Regimento Interno dispondo sobre sua
organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta Lei, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da posse de seus respectivos
membros.
Art. 11. O orçamento anual do Município de Vila Velha consignará nas dotações da
Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência, recursos necessários para
que o Conselho possa desenvolver suas atividades.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.853, de 19 de outubro de 2001 e
nº 4.340, de 19 de outubro de 2005.
Vila Velha, ES, 17 de janeiro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 17 de janeiro de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de
Lei em anexo, que “Institui a nova organização do Conselho Municipal de
Segurança Pública de Vila Velha - COMSEG, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei propõe a reestruturação da organização e
atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública de Vila Velha –
COMSEG, visando sua adequação às diretrizes da Política Nacional de Segurança
Pública, bem como às disposições do Conselho Nacional de Segurança Pública,
com conceitos mais modernos, objetivando uma efetiva atuação na prevenção e
combate à violência no Município.
Com efeito, o Projeto de Lei prevê, ainda, a revogação das Leis nº 3.853,
de 19 de outubro de 2001 e nº 4.340, de 19 de outubro de 2005, uma vez que suas
previsões serão substituídas pelas atuais, constantes do projeto em apreço.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável
apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em
regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente
funcionamento da máquina administrativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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