Novidades Legislativas mais relevantes do mês de Abril de 2021.

1. • Prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos
com garantia do setor público e aprovação de um regime especial de
concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no
âmbito da pandemia da doença COVID-19: Decreto-Lei n.º 22-C/2021,
de 2021-03-22;
• Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de
1986 e 1991: Decreto-Lei n.º 23/2021, de 2021-03-23;
• Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da
pandemia da doença COVID-19: Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 2021-
03-24;
• Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença
COVID-19: Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de
2021-03-24;
• Retificação do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do
Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de
emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do
Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021:
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 2021-03-24;
• Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento
na verificação de uma situação de calamidade pública: Decreto do
Presidente da República n.º 31-A/2021, de 2021-03-25;
• Autorização da renovação do estado de emergência: Resolução da
Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 2021-03-25;
• Regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas
fiscais e de contribuições à Segurança Social: Decreto-Lei n.º 24/2021,
de 2021-03-26;
• Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente
da República: Decreto n.º 5/2021, de 2021-03-28;

2. • Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial:
Decreto-Lei n.º 25/2021, de 2021-03-29;
• Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do
trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da
doença COVID-19 no âmbito das relações laborais: Decreto-Lei n.º 25-
A/2021, de 2021-03-30;
• Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente
da República: Decreto n.º 6/2021, de 2021-04-03;
• Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de
máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a
vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro: Lei n.º 13-A/2021, de
2021-04-05;
• Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e
procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19,
alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março: Lei n.º 13-B/2021, de
2021-04-05;
• Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021,
de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do
estado de emergência: Lei n.º 15/2021, de 2021-04-07;
• Regulamentação das condições e procedimentos relativos ao
pagamento em prestações à segurança social para regularização de
dívida de contribuições e quotizações: Portaria n.º 80/2021, de 2021-
04-07;
• Define as condições para a acumulação das prestações por
incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida
pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de
acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99,
de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em
serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração
Pública: Lei n.º 19/2021, de 2021-04-08;
• Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do
artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República,
publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de
12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte
medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em
consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos
artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto: Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 123/2021, de 2021-04-12;

3. • Regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução
da atividade de trabalhador: Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 2021-04-
13;
• Renovação da declaração do estado de emergência, com
fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública:
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 2021-04-14;
• Autorização da renovação do estado de emergência: Resolução da
Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 2021-04-14;
• Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em
Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio
imobiliário: Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021, de
2021-04-15;
• Regulamentação do estado de emergência decretado pelo
Presidente da República: Decreto n.º 6-A/2021, de 2021-04-15;
• Regulamentação do estado de emergência decretado pelo
Presidente da República: Decreto n.º 7/2021, de 2021-04-17;
• Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e
Menores da Maia: Portaria n.º 87/2021, de 2021-04-19;
• Declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da
norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código
da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código
de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º
41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º
do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º
41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso
de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante
em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação
com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo
do devedor: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021, de 2021-
04-19
• Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, do Código do Imposto
do Selo, do Código Fiscal do Investimento, do Código do Imposto
sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e criação
de uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do
IRC: Lei n.º 21/2021, de 2021-04-20;
• Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os
procedimentos judiciais às crianças: Resolução da Assembleia da
República n.º 118/2021, de 2021-04-20;

4. •Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou
estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de
fornecimento de serviços que se concretize por concurso público,
ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do
Trabalho: Lei n.º 18/2021, de de 2021-04-08;
•Retificação do Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do
Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência
decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021: Declaração de
Retificação n.º 12-A/2021, de 2021-04-21.