Novidades Legislativas mais relevantes.

1. - Regulamentação das medidas de isenção, total ou parcial, do
pagamento de contribuições à Segurança Social previstas no nº 4
da Resolução Cons. Min.65/2020 de 28 Agosto : Portaria 246/2020
de 19.10.2020;
- Regulamentação da Lei 27-A/2020 de 24.07.2020 que criou o
apoio extraordinário de trabalhadores sem acesso apoio social :
Portaria 250-B/2020 de 23.10.2020;
- Regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que
aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade
dos feirantes e empresas de diversões itinerantes: Portaria 255-
A/2020 de 17.10.2020;
- Simplificação do processo de reconhecimento do Estatuto do
Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6
de setembro: Portaria n.º 256/2020, de 28 .10.2020;
- Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em
espaços públicos : Lei n.º 62-A/2020 de 27.10.2020;
- Alteração (quinta alteração) à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que
garante o exercício do direito de petição: Lei n.º 63/2020 de
29.10.2020 ;
- Declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19 : Resolução Cons. Min. 92-A/2020 – DR
213/2020 de 02.11.2020 ;
- Alteração das medidas excecionais e temporárias Covid 19 : DL 94-
A/2020 de 03.11.2020 ;

2. - Estabelecimento das condições em que o Tribunal pode decretar
residência alternada dos filhos e alteração do Código Civil ( art.
1906º) : Lei 65/2020 de 04.11.2020 ;
- Declaração do Estado de Emergência com fundamento na
verificação de uma situação de calamidade pública Decreto
Presidente da República 51-U/2020 -DR 217/2020 de 06.11.2020;
Regulamentação do Estado de Emergência: Decreto 8/2020 de
08.11.2020;
- Regulamentação do Estado de Emergência: Decreto 8/2020 de
08.11.2020;
- Determinação de que a gestão dos atendimentos e agendamentos
no SEF seja feita de forma a garantir os direitos de todos os
estrangeiros com processos pendentes: Despacho 10944 /2020 - DR
217-A/2020 de 08.11.2020;
- Alteração da Lei da Nacionalidade ( Lei 37/81): Lei Orgânica 2/220
de 10.11.2020;
- Prorrogação da Declaração da situação de calamidade Resolução
Cons. Min. 96-B/2020 -DR 221/2020 de 12.11.2020 ;
- Regime transitório de simplificação de procedimentos
administrativos e alteração do CPA –( arts 23.º, 24.º, 25.º, 29.º,
64.º, 92.º, 112.º a 114.º, 128.º e 198º): Lei 72/2020 de
16.11.2020 ;
- Alteração excecional e temporária às regras de sequencialidade
dos apoios à manutenção dos postos de trabalho: DL 98/2020 de
18.11.2020 ;
- Declaração de Inconstitucionalidade da alínea a), nº 5 do Art. 24º
da Lei 34/2004 no sentido de que o prazo interrompido por por
aplicação do nº 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação do
patrono nomeado: Acordão Trib. Constitucional 515/2020 – DR
225/2020 de 18.11.2020;
- Aprovação de um conjunto de medidas destinadas às empresas
no âmbito da pandemia COVID-19, Resolução Cons. Min.
101/2020 – DR 227/2020 de 20.11.2020;

3. - Renovação da declaração do estado de emergência, com
fundamento na verificação de uma situação de calamidade
pública : Decreto Presidente da República 59-A/2020 - DR
227/2020 de 20.11.2020 ;
- Regulamentação do Estado de Emergência: Decreto 9/2020 de
21.11.2020;
- Alteração das Medidas excecionais e temporárias relativas à
Pandemia Covid 19 : DL 99/2020 de 22.11.2020 .