Novidades legislativas mais relevantes do último mês.

1. •Fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo
previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos
Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de
29 de junho, para o ano de 2021: Portaria n.º 303-A/2020 de
28.12.202;
•Alteração do regime excecional para as situações de mora no
pagamento da renda devida nos termos de contratos de
arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da
pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a
Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril: Lei n.º 75-A/2020 de 30.12.2020;
•Alteração do regime excecional para as situações de mora no
pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento
urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia
COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-
C/2020, de 6 de abril: Lei n.º 75-A/2020 de 30.12.2020;
•Alteração das medidas excecionais de proteção dos créditos das
famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e
demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19: Decreto-Lei n.º 107/2020 de 31.12.2020;
•Prolongamento e renovação do Programa Regressar: Resolução Cons.
Min. 124/2020 – DR 253/2020 de 31.12.2020;
•Alteração da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a
lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação
privilegiada, claramente mais favoráveis: Portaria n.º 309-A/2020 de
31.12.2020;
•Orçamento do Estado para 2021: Lei n.º 75-B/2020 de 31.12.2020;
•Lei das Grandes Opções para 2021-2023 Lei n.º 75-C/2020 de
31.12.2020;

2. Fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021:
Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31.12.2020;
Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho
que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública:
Decreto-Lei n.º 4/202 de 08.01.2021;
Alargamento até 30 de junho de 2021 do prazo para a realização por
meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das
autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias
de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus
SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 : Lei n.º 1-A/2021de 13.01.202;
Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de
calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa
ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência: Decreto-
Lei n.º 6-A/2021 de 14.01.2021;
Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente
da República Decreto n.º 3-A/2021 de 14.01.2021;
Prolongamento da vigência das regras de atribuição de financiamento
e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito
da pandemia COVID-19: Decreto-Lei n.º 6-B/2021 de 15.01.2021;
Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de
atividade de empresas em situação de crise empresarial: Decreto-Lei
n.º 6-C/2021de 15.01.2021;
Prorrogação do prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis
às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 :
Decreto-Lei n.º 6-D/2021 de 15.01.2021;
Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência: Decreto-
Lei n.º 6-E/2021de 15.01.2021;
Alteração do Regulamento do Programa APOIAR, estabelecendo um
programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor
social e solidário: Resolução Cons.Min. 4-A/2021– DR 10/2021
de 15.01.2021;
Alteração da regulamentação do estado de emergência decretado
pelo Presidente da República: Decreto n.º 3-B/2021de 19.01.2021 ;

3. Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de
calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação
contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência:
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 de 22.01.2021
Estabelecimento de um conjunto de medidas de apoio no âmbito da
suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais: Decreto-Lei
n.º 8-B/2021de 22.01.2021;
Alteração da regulamentação do estado de emergência decretado pelo
Presidente da República: Decreto n.º 3-C/2021 de 22.01.2021 ;
Regulamentação dos procedimentos de atribuição do apoio
extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o
objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em
situação de particular desproteção económica causada pela pandemia
da doença COVID-19 : Portaria n.º 19-A/2021 de 25.01.2021;
Recomendação ao Governo da revisão da tabela de honorários dos
serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e
aos tribunais: Resolução da A.R. 7/2021- DR 17/2021 de 26.01.2021.