O documento resume vários decretos e leis aprovados entre Abril e Maio de 2021, incluindo a recomendação para introdução de voto eletrónico, a criação da Conservatória do Registo Civil do Porto e declarações de situação de calamidade devido à pandemia.

1. • Recomendação ao Governo para que elabore e apresente à
Assembleia da República os estudos necessários à
introdução de voto eletrónico não presencial: Resolução da
Assembleia da República n.º 123/2021, de 2021-04-27;
• Criação da Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão
das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto,
que são extintas: Portaria n.º 92/2021, de 2021-04-27;
• Declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória
geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º
25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de
estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da
contraordenação, independentemente da prova que sobre a
autoria for feita em processo judicial: Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 172/2021, de 2021-04-27;
• Integração da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de
número único identificador de processo crime
(NUIPC): Portaria n.º 94/2021, de 2021-04-29;
• Recomendação ao Governo que aplique as recomendações do
Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo
regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de
março: Resolução da Assembleia da República n.º
133/2021, de 2021-04-30;
• Declaração a situação de calamidade, no âmbito da
pandemia da doença COVID-19: Resolução do Conselho de
Ministros n.º 45-C/2021, de 2021-04-30;

2. • Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do
ensino individual e do ensino doméstico: Lei n.º 22/2021, de
2021-05-03;
• Ratificação da alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto
de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em
6 de dezembro de 2019: Decreto do Presidente da República
n.º 45/2021, de 2021-05-04;
• Aprovação, para ratificação, da alteração a ser aditada ao
artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019: Resolução da
Assembleia da República n.º 134/2021, de 2021-05-04;
• Aprovação da declaração modelo 30: Portaria n.º 98/2021, de
2021-05-05;
• Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos
no âmbito da situação de calamidade: Resolução do Conselho
de Ministros n.º 46-C/2021, de 2021-05-06;
• Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga,
transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão,
de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93,
de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao
tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas: Lei n.º 25/2021, de 2021-05-11;
• Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção
em Matéria de Arrendamento: Decreto-Lei n.º 34/2021, de
2021-05-14;
• Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19: Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-
B/2021, de 2021-05-14;
• Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a
execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à
cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela
aplicação da legislação de proteção dos consumidores: Lei n.º
26/2021, de 2021-05-17;

3. • Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital: Lei n.º
27/2021, de 2021-05-17;
• Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os
anos de 1986 e 1991: Lei n.º 28/2021, de 2021-05-18;
• Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de
banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a
época balnear de 2021: Decreto-Lei n.º 35-A/2021, de 2021-05-
18;
• Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o
Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-
Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos
Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º
15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9
de outubro: Lei .º 30/2021, de 2021-05-21.