SlideShare uma empresa Scribd logo
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.305 - SC (2012/0058825-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARIA ELADIR LUNELLI
ADVOGADO : JOÃO LUIZ COBALCHINI E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
DECISÃO
Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade
Administrativa com pedido exclusivo de ressarcimento, em razão de acúmulo indevido
de cargos e remuneração por parte de servidora.
A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem nos
termos de acórdão assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO DO RÉU - EX PREFEITO MUNICIPAL -
PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO -
INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA
- MÉRITO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS -
OFENSA AO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE O SERVIDOR E O PREFEITO
MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 10, INCISO I, DA LEI N.
8.492/92 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A vedação contida no texto Constitucional (art. 37, inciso XVI)
está fundada nos vencimentos percebidos pela acumulação dos cargos, pois,
inexistindo a remuneração de quaisquer destes cargos, restaria possibilitada tal
prática.
Cuidando-se de ato de improbidade administrativa praticado por
servidor e por Prefeito Municipal, aplicável à hipótese o disposto no art. 5º e
10, inciso I, da Lei n. 8.492/92.
RECURSO DA RÉ - SERVIDORA - PRELIMINARES -
INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO
RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO -
ACUMULAÇÃO DE CARGOS - MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO
JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A necessidade de convocação do servidor para manifestar sua
opção de escolha em relação aos cargos decorre do art. 133, caput, da Lei n.
8.112/91.
Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a
dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos
elementos existentes nos autos.
Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 1 de 6
Superior Tribunal de Justiça
Os Embargos de Declaração foram desacolhidos às fls. 314 - 318.
O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e
"c", da Constituição da República. A recorrente alega, além de divergência
jurisprudencial, violação dos arts. 267, 301, 320 do CPC e 133 da Lei 8.112/1991.
Aduz inépcia da inicial porquanto a) se estava afastada da Secretaria de Estado, não
haveria óbice na prestação de serviços no Município de José Boiteux e b) o pedido é
genérico. Aponta sua ilegitimidade passiva porque agiu de boa-fé ao ser informada da
legalidade de sua conduta e porque a ela não fora outorgado o direito de escolha entre
os cargos. Sustenta o cerceamento de defesa. Registra que não há prova cabal da
disposição da recorrente, indisponível à instrução do feito.
O Recurso foi inadmitido em razão da falta de prequestionamento e da
incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
Sobreveio Agravo no qual se alega prequestionamento implícito e
ausência dos demais óbices sumulares.
Contraminuta apresentada às fls. 379 - 384/STJ.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 397 - 402.
É o relatório.
Decido.
Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo
Ministério Público, que busca o ressarcimento aos cofres do Município de José
Boiteux dos valores despendidos entre abril de 1999 e dezembro de 2000 concernentes
aos vencimentos pagos à ré Maria Eladir Linelli, no tocante ao período em que exerceu
o cargo comissionado de diretora do departamento de educação e cultura do
Município.
O Tribunal de origem assim consignou:
"2 Recurso da ré Maria Eladir Linelli
2.1.1 Inépcia da inicial
Arguiu a apelante a inépcia da inicial, pois dissociada a causa de
pedir dos fatos narrados e dos pedidos.
Ocorre, aludida preliminar restou analisada quando do
julgamento do recurso do réu, momento no qual restou evidenciada a
ocorrência de inovação recursal, nos termos do art. 301, inciso III, e art. 303,
ambos do Código de Processo Civil.
Cabe ressaltar, por oportuno, não obstante a apelante tenha
abordado a matéria em sua peça contestatória, esta peça foi, à época,i
apresentada intempestivamente, não sendo, portanto, analisada pelo juízo a
quo no momento da prolação da sentença.
Em vista disto, não merece, igualmente, acolhimento a
preliminar suscitada pela apelante.
2.1.2 Ilegitimidade passiva ad causam
A apelante suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva di
causam, pois agiu de boa-fé ao exercer os cargos acumulados, inexistindo
ainda, convocação pelos entes públicos envolvidos para manifestação acerca
Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 2 de 6
Superior Tribunal de Justiça
do, direito de opção.
A necessidade de convocação do servidor para manifestar sua
opção de escolha em relação aos cargos decorre do art. 133, caput, da Lei
8.112/91, in verbis:
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará
o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no
prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de
omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização,
imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fase:
Aludido dispositivo encontra-se previsto no Capitulo III - Das
Penalidades -, Titulo IV - Do Regime Disciplinar -, da mencionada legislação,
ou seja, diz respeito ao procedimento administrativo disciplinar, não se
confundindo com o processo administrativo instaurado para reparação dos
danos causados pelo Ministério Público em ação civil pública, porquanto,
neste, independe de comprovação de má-fé ou boa-fé, nos termos do já
mencionado art. 5o da Lei n. 8.492/92.
Ademais, impende destacar o disposto no art. 143 daquele
mencionado diploma: "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa".
Pelo disposto neste artigo, resta claramente delineada a situação,
dos autos, na qual a constatação da irregularidade poderia ocorrer pela
servidora ou pelo Prefeito do Município de José Boiteux, devendo, assim,
promover a instauração de procedimento administrativo, para exercer o
necessário direito d e opção, a fim de afastar a penalidade citada anteriormente.
Outrossim, o processo administrativo instaurado pelo
representante do Ministério Público pretende, somente, a reparação dos danos
causados ao erário, e não a aplicação de sanção administrativa disciplinar,
muito embora seja respeitado o procedimento administrativo deste, nos termos
do art. 14, § 3º, da Lei n. 8.492/92:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a pratica,
de ato de improbidade.
(...)
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade
determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores
federais, será processada na forma prevista nos arts. 146 a 182 da Lei nº 6.112,
de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo
com os respectivos regulamentos disciplinares.
A mais, o processo administrativo em desfavor da apelante
restou instaurado em momento posterior a sua exoneração do cargo em
comissão exercido no Município de José Boiteux, continuando a perceber os
proventos do vínculo mantido junto ao Estado de Santa Catarina.
Por isso, ausente a convocação da apelante para exercer o seu
direito de opção, pois, ao tempo da instauração do processo administrativo,
Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 3 de 6
Superior Tribunal de Justiça
não mais estava lotada no cargo em comissão de Diretora do Departamento de
Educação, Cultura e Desportos da Prefeitura Municipal de José Boiteux.
Destarte, afasta-se a proemial levantada, porquanto a
convocação para exercer o direito de opção decorre do processo administrativo
sumário disciplinar.
2.1.3 Cerceamento de defesa A preliminar de cerceamento de
defesa, ante o julgamento antecipado da lide, não merece prosperar.
Isto porque, a antecipação do provimento final da lide
encontra-se' em perfeita consonância com o art. 330, 1, do Código de Processo
Civil, que dita:
"O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I
- quando a, questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e
de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência".
A antecipação do julgamento encontra-se, portanto, fundada no
princípio da economia processual, eis que contendo no caderno processual'
elementos seguros à manifestação jurisdicional, desnecessário o ingresso na'
fase instrutória.
A respeito, Humberto Theodoro Júnior preleciona:
A instituição do julgamento antecipado da lide deveu-se,
portanto, a observância do princípio da economia processual e trouxe aos
pretórios grande desafogo pela eliminação de enorme quantidade de audiências
que, ao tempo do Código revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem
para as partes com grande perda de tempo para a Justiça (Curso de direito
processual civil. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 406).
Sobre o tema, colhe-se decisão da lavra deste relator:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA
DE ALUGUERES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO
ANTECIPADO:' DA LIDE - APLICAÇÃO DO ART. 330, 1, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - PROVAS SUFICIENTES - DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a
dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos
elementos existentes nos autos (ACV n. 2004.035878-3,1i. em 11.11.05).
No mesmo diapasão, já se manifestou esta Colenda Corte:
PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA O Magistrado
pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas
documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a
lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de
Processo Civil, art. 330, 1.
"Constantes dos autos elementos de prova documental
suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de
defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AGA n. 14.952-DF, Min
Sálvio de Figueiredo). (...](ACV n. 2009.033860-7, Rei. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. em 6.8.09).
Assim, o julgamento antecipado da lide não violou o direito de'
defesa da apelante, eis que as provas documentais apresentadas foram
Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 4 de 6
Superior Tribunal de Justiça
suficientes ao julgamento, sendo dispensável a produção de prova testemunhal.
2.2 Mérito: acumulação dos cargos públicos A apelante alegou a
inexistência de prova cabal a demonstrar a acumulação indevida dos cargos
públicos exercidos, bem como a ausência de locupletamento com os valores
percebidos.
Aludida matéria restou apreciada quando da análise da questão
de mérito do recurso de apelação do réu Pedro Gonçalves (item 1.2), momento
no qual foi apurada a responsabilidade em reparar os danos por ambos ás
apelantes.
Deste modo, não merece provimento o recurso da apelante.
Ante o exposto, conhece-se em parte dos recursos e, na parte
conhecida, afastam-se as preliminares e, no mérito, nega-se provimento a
ambos os recursos, para manter incólume a sentença obliterada. "
O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão.
Vejamos:
"7. Primeiramente registre-se que as alegações de cerceamento
de defesa e de boa-fé da recorrente não podem ser analisadas em recurso
especial pela necessidade do reexame de provas, vedado pela súmula 7/SU
(ver nesse sentido: REsp 878506/SP - DJe de 14/O9/2009 e AgRg no REsp
759867/PJ - DJ de 17/10/2005).
8. O argumento de não ser dado a recorrente opção de escolha
dos cargos na forma da Lei estadual n° 6.745/58; e da Lei municipal n° 170/92,
necessita da análise de lei local, o que não é possível ante o óbice da súmula
280/STF. Além disso, essas normas locais não foram debatidas no acórdão
recorrido o que ensejaria aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ.
9. Também incidem na hipótese as súmulas 282/STF e 126/STJ,
pois o acórdão recorrido se sustenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, mas a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário.
A propósito, veja-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 297/298):
(...) (fl. 400).
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do
STJ.
Súmula 7/STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
No mais, com relação à opção de escolha dos cargos na forma da Lei
Estadual 6.745/58 e da Lei Municipal 170/92, registre-se que a sua análise é obstada
em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF.
Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário."
E ainda, assentado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e
Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 5 de 6
Superior Tribunal de Justiça
infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é
ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso
Extraordinário, sob pena de preclusão de uma das questões e consequente não
conhecimento do recurso. A recorrente somente interpôs o Recurso Especial.
Incidência da Súmula 126 do STJ.
Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
Por fim, reafirmo que, em relação ao dissídio jurisprudencial, a
divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação
da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O
desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e
art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea
"c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Enfim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não
demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de abril de 2014.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 6 de 6

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Procuradoria RegionalEeleitoral
Procuradoria RegionalEeleitoralProcuradoria RegionalEeleitoral
Procuradoria RegionalEeleitoral
aldosiebert
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
Consultor JRSantana
 
3. contestação
3. contestação3. contestação
3. contestação
guicavalli
 
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Consultor JRSantana
 
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Waldemar Ramos Junior
 
Despacho
DespachoDespacho
Despacho
Tiago Simeão
 
O mandado de segurança impetrado
O mandado de segurança impetradoO mandado de segurança impetrado
O mandado de segurança impetrado
Jamildo Melo
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.
Guy Valerio
 
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agir
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2  interesse de agirJurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2  interesse de agir
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agir
Rodrigo Martins Naves
 
Mandado de segurança
Mandado de segurançaMandado de segurança
Mandado de segurança
PrLinaldo Junior
 
Modelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadoraModelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadora
Sylvia Fabiana Pagliuca
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
Consultor JRSantana
 
Mandado de segurança concurso público
Mandado de segurança   concurso públicoMandado de segurança   concurso público
Mandado de segurança concurso público
Geraldo Luiz Almeida
 
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
Consultor JRSantana
 
1118- ARE - STF
1118- ARE - STF 1118- ARE - STF
1118- ARE - STF
Consultor JRSantana
 
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
 
Processo claudio
Processo claudioProcesso claudio
Processo claudio
dilmairon
 
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
Jornal Tudorondonia
 
1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução
Consultor JRSantana
 
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
Consultor JRSantana
 

Mais procurados (20)

Procuradoria RegionalEeleitoral
Procuradoria RegionalEeleitoralProcuradoria RegionalEeleitoral
Procuradoria RegionalEeleitoral
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
 
3. contestação
3. contestação3. contestação
3. contestação
 
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
 
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...Acórdão   revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
Acórdão revisão para transformação apossentadoria por tempo em aposentadori...
 
Despacho
DespachoDespacho
Despacho
 
O mandado de segurança impetrado
O mandado de segurança impetradoO mandado de segurança impetrado
O mandado de segurança impetrado
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.
 
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agir
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2  interesse de agirJurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2  interesse de agir
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agir
 
Mandado de segurança
Mandado de segurançaMandado de segurança
Mandado de segurança
 
Modelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadoraModelo contestação guarda curadora
Modelo contestação guarda curadora
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
 
Mandado de segurança concurso público
Mandado de segurança   concurso públicoMandado de segurança   concurso público
Mandado de segurança concurso público
 
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
 
1118- ARE - STF
1118- ARE - STF 1118- ARE - STF
1118- ARE - STF
 
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
 
Processo claudio
Processo claudioProcesso claudio
Processo claudio
 
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
 
1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução
 
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
 

Destaque

Cómo prevenir el estrés laboral
Cómo prevenir el estrés laboralCómo prevenir el estrés laboral
Cómo prevenir el estrés laboral
Mary Santos
 
Baking Soda and Vinegar Rockets.
Baking Soda and Vinegar Rockets.Baking Soda and Vinegar Rockets.
Baking Soda and Vinegar Rockets.
pruddell
 
ΥΔΡΟΓΕΩΛΟΓΙΚΗ ΜΕΛΕΤΗ
ΥΔΡΟΓΕΩΛΟΓΙΚΗ ΜΕΛΕΤΗΥΔΡΟΓΕΩΛΟΓΙΚΗ ΜΕΛΕΤΗ
ΥΔΡΟΓΕΩΛΟΓΙΚΗ ΜΕΛΕΤΗ
JIMKON
 
Rúbrica de evaluación de competencias digitales
Rúbrica de evaluación de competencias digitalesRúbrica de evaluación de competencias digitales
Rúbrica de evaluación de competencias digitales
Enrique Matarrita Gutiérrez
 
Ficha técnica de Refinería La Pampilla S.A
Ficha técnica de Refinería La Pampilla S.AFicha técnica de Refinería La Pampilla S.A
Ficha técnica de Refinería La Pampilla S.A
Grupo Coril
 
Ofc. regponor
Ofc. regponorOfc. regponor
Ofc. regponor
olga elena diaz abanto
 
4 temas que cambiarán la gestión pública
4 temas que cambiarán la gestión pública4 temas que cambiarán la gestión pública
4 temas que cambiarán la gestión pública
Alex Salas Kirchhausen
 
Imagen
ImagenImagen
Imagen
artecocina1
 
Exploding volcanoes part 1
Exploding volcanoes part 1Exploding volcanoes part 1
Exploding volcanoes part 1
pruddell
 
Restauracion de suelos
Restauracion de suelosRestauracion de suelos
Restauracion de suelos
Genaro Murillo
 
Plan Estrategico Preventivo
Plan Estrategico PreventivoPlan Estrategico Preventivo
Plan Estrategico Preventivo
AREASeys
 
Afiche: La conducta.
Afiche: La conducta.Afiche: La conducta.
Afiche: La conducta.
mariana
 
Isabel carrasco 17 mayo
Isabel carrasco 17 mayoIsabel carrasco 17 mayo
Isabel carrasco 17 mayo
Isabel Carrasco
 
Se puede innovar en el sector público
Se puede innovar en el sector públicoSe puede innovar en el sector público
Se puede innovar en el sector público
Alex Salas Kirchhausen
 
Servicios de prevención
Servicios de prevenciónServicios de prevención
Servicios de prevención
genaro
 
Aula de lenguas diapos. Suna
Aula de lenguas diapos. SunaAula de lenguas diapos. Suna
Aula de lenguas diapos. Suna
SUA SHADOW
 
Software de Gestión de Prevención de Riesgos Laborales
Software de Gestión de Prevención de Riesgos LaboralesSoftware de Gestión de Prevención de Riesgos Laborales
Software de Gestión de Prevención de Riesgos Laborales
AREASeys
 
Diario De Un Metalhead
Diario De Un Metalhead
Diario De Un Metalhead
Diario De Un Metalhead
hilariouscaptur2
 
Miguel hernández octubre 2014 powerpoint
Miguel hernández octubre 2014 powerpointMiguel hernández octubre 2014 powerpoint
Miguel hernández octubre 2014 powerpoint
SUA SHADOW
 

Destaque (20)

Bolo de fuba
Bolo de fubaBolo de fuba
Bolo de fuba
 
Cómo prevenir el estrés laboral
Cómo prevenir el estrés laboralCómo prevenir el estrés laboral
Cómo prevenir el estrés laboral
 
Baking Soda and Vinegar Rockets.
Baking Soda and Vinegar Rockets.Baking Soda and Vinegar Rockets.
Baking Soda and Vinegar Rockets.
 
ΥΔΡΟΓΕΩΛΟΓΙΚΗ ΜΕΛΕΤΗ
ΥΔΡΟΓΕΩΛΟΓΙΚΗ ΜΕΛΕΤΗΥΔΡΟΓΕΩΛΟΓΙΚΗ ΜΕΛΕΤΗ
ΥΔΡΟΓΕΩΛΟΓΙΚΗ ΜΕΛΕΤΗ
 
Rúbrica de evaluación de competencias digitales
Rúbrica de evaluación de competencias digitalesRúbrica de evaluación de competencias digitales
Rúbrica de evaluación de competencias digitales
 
Ficha técnica de Refinería La Pampilla S.A
Ficha técnica de Refinería La Pampilla S.AFicha técnica de Refinería La Pampilla S.A
Ficha técnica de Refinería La Pampilla S.A
 
Ofc. regponor
Ofc. regponorOfc. regponor
Ofc. regponor
 
4 temas que cambiarán la gestión pública
4 temas que cambiarán la gestión pública4 temas que cambiarán la gestión pública
4 temas que cambiarán la gestión pública
 
Imagen
ImagenImagen
Imagen
 
Exploding volcanoes part 1
Exploding volcanoes part 1Exploding volcanoes part 1
Exploding volcanoes part 1
 
Restauracion de suelos
Restauracion de suelosRestauracion de suelos
Restauracion de suelos
 
Plan Estrategico Preventivo
Plan Estrategico PreventivoPlan Estrategico Preventivo
Plan Estrategico Preventivo
 
Afiche: La conducta.
Afiche: La conducta.Afiche: La conducta.
Afiche: La conducta.
 
Isabel carrasco 17 mayo
Isabel carrasco 17 mayoIsabel carrasco 17 mayo
Isabel carrasco 17 mayo
 
Se puede innovar en el sector público
Se puede innovar en el sector públicoSe puede innovar en el sector público
Se puede innovar en el sector público
 
Servicios de prevención
Servicios de prevenciónServicios de prevención
Servicios de prevención
 
Aula de lenguas diapos. Suna
Aula de lenguas diapos. SunaAula de lenguas diapos. Suna
Aula de lenguas diapos. Suna
 
Software de Gestión de Prevención de Riesgos Laborales
Software de Gestión de Prevención de Riesgos LaboralesSoftware de Gestión de Prevención de Riesgos Laborales
Software de Gestión de Prevención de Riesgos Laborales
 
Diario De Un Metalhead
Diario De Un Metalhead
Diario De Un Metalhead
Diario De Un Metalhead
 
Miguel hernández octubre 2014 powerpoint
Miguel hernández octubre 2014 powerpointMiguel hernández octubre 2014 powerpoint
Miguel hernández octubre 2014 powerpoint
 

Semelhante a Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.060058-8

Propaganda política
Propaganda políticaPropaganda política
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaSentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
PCdoB Bombinhas
 
STJ - Carlos Keide
STJ - Carlos Keide STJ - Carlos Keide
STJ - Carlos Keide
Joao Carlos Passari
 
Mandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Mandado de Segurança Sindicancia SigilosaMandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Mandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Informa Jurídico
 
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São LourençoSTJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
Jamildo Melo
 
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
Elka Jeane Silva Menezes Galvanese
 
Multa punitiva caráter pedagógico re 602686 ag r 2
Multa punitiva caráter pedagógico re 602686 ag r 2Multa punitiva caráter pedagógico re 602686 ag r 2
Multa punitiva caráter pedagógico re 602686 ag r 2
Tania Gurgel
 
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão da comarca de Bonito
Decisão da comarca de BonitoDecisão da comarca de Bonito
Decisão da comarca de Bonito
Jamildo Melo
 
Aula 01 felipe laurindo
Aula 01   felipe laurindoAula 01   felipe laurindo
Aula 01 felipe laurindo
thiagojus justiça
 
Liminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboLiminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no Cabo
Jamildo Melo
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Adriano Monteiro
 
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Acórdão em embargos anulação de sentença
Acórdão em embargos   anulação de sentençaAcórdão em embargos   anulação de sentença
Acórdão em embargos anulação de sentença
Fabio Motta
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do PoçoLiminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
Thiago Santaella
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Wladmir Paulino
 
Processo
ProcessoProcesso
Processo
dilmairon
 
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidosAção civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
allaymer
 
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
guilherme simoes
 

Semelhante a Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.060058-8 (20)

Propaganda política
Propaganda políticaPropaganda política
Propaganda política
 
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaSentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
 
STJ - Carlos Keide
STJ - Carlos Keide STJ - Carlos Keide
STJ - Carlos Keide
 
Mandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Mandado de Segurança Sindicancia SigilosaMandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Mandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
 
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São LourençoSTJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
STJ negou liminar a Bruno Pereira para volta ao comando de São Lourenço
 
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
 
Multa punitiva caráter pedagógico re 602686 ag r 2
Multa punitiva caráter pedagógico re 602686 ag r 2Multa punitiva caráter pedagógico re 602686 ag r 2
Multa punitiva caráter pedagógico re 602686 ag r 2
 
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
Agravo em Recurso Especial Nº 1.153.236 - SC (2017/0203867-7)
 
Decisão da comarca de Bonito
Decisão da comarca de BonitoDecisão da comarca de Bonito
Decisão da comarca de Bonito
 
Aula 01 felipe laurindo
Aula 01   felipe laurindoAula 01   felipe laurindo
Aula 01 felipe laurindo
 
Liminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboLiminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no Cabo
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
 
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
STJ nega recurso a Ivo Cassol em ação popular
 
Acórdão em embargos anulação de sentença
Acórdão em embargos   anulação de sentençaAcórdão em embargos   anulação de sentença
Acórdão em embargos anulação de sentença
 
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
Suplente tenta assumir mandato de vereador afastado após Operação CashBack, m...
 
Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do PoçoLiminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
 
Processo
ProcessoProcesso
Processo
 
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidosAção civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
 
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2Tj pa reex-201130019587_0e9c2
Tj pa reex-201130019587_0e9c2
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina

linha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdflinha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdf
Ministério Público de Santa Catarina
 
RGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdfRGI_2022_VF.pdf
Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ministério Público de Santa Catarina
 
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitosCartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Ministério Público de Santa Catarina
 
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Manual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia OnlineManual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia Online
Ministério Público de Santa Catarina
 
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Ministério Público de Santa Catarina
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Ministério Público de Santa Catarina
 

Mais de Ministério Público de Santa Catarina (20)

linha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdflinha-comin-gestao_B (1).pdf
linha-comin-gestao_B (1).pdf
 
RGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdfRGI_2022_VF.pdf
RGI_2022_VF.pdf
 
Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029Planejamento Estratégico 2022-2029
Planejamento Estratégico 2022-2029
 
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Decisão Ação n. 5019538-86.2021.8.24.0005
 
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
Ação Civil Pública n. 5019538-86.2021.8.24.0005
 
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitosCartilha Mulheres vocês têm direitos
Cartilha Mulheres vocês têm direitos
 
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mu...
 
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
MPSC recomenda que Município de Itajaí ajuste agendamento, reduza filas e gar...
 
Manual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia OnlineManual do Sistema Apoia Online
Manual do Sistema Apoia Online
 
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
São Bonifácio: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e de...
 
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
Águas Mornas: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e des...
 
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
Rancho Queimado: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e ...
 
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
Anitápolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desco...
 
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
São Pedro de Alcântara: liminar suspende decreto que inverteu ordem de priori...
 
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
Santo Amaro da Imperatriz: liminar suspende decreto que inverteu ordem de pri...
 
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
Palhoça: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsi...
 
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
São José: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e descons...
 
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
 

Improbidade administrativa - Recurso Especial 1.330.305 Apelação Civil 2007.060058-8

  • 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.305 - SC (2012/0058825-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA ELADIR LUNELLI ADVOGADO : JOÃO LUIZ COBALCHINI E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa com pedido exclusivo de ressarcimento, em razão de acúmulo indevido de cargos e remuneração por parte de servidora. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO RÉU - EX PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA - MÉRITO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE O SERVIDOR E O PREFEITO MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 10, INCISO I, DA LEI N. 8.492/92 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A vedação contida no texto Constitucional (art. 37, inciso XVI) está fundada nos vencimentos percebidos pela acumulação dos cargos, pois, inexistindo a remuneração de quaisquer destes cargos, restaria possibilitada tal prática. Cuidando-se de ato de improbidade administrativa praticado por servidor e por Prefeito Municipal, aplicável à hipótese o disposto no art. 5º e 10, inciso I, da Lei n. 8.492/92. RECURSO DA RÉ - SERVIDORA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A necessidade de convocação do servidor para manifestar sua opção de escolha em relação aos cargos decorre do art. 133, caput, da Lei n. 8.112/91. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos elementos existentes nos autos. Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 1 de 6
  • 2. Superior Tribunal de Justiça Os Embargos de Declaração foram desacolhidos às fls. 314 - 318. O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 267, 301, 320 do CPC e 133 da Lei 8.112/1991. Aduz inépcia da inicial porquanto a) se estava afastada da Secretaria de Estado, não haveria óbice na prestação de serviços no Município de José Boiteux e b) o pedido é genérico. Aponta sua ilegitimidade passiva porque agiu de boa-fé ao ser informada da legalidade de sua conduta e porque a ela não fora outorgado o direito de escolha entre os cargos. Sustenta o cerceamento de defesa. Registra que não há prova cabal da disposição da recorrente, indisponível à instrução do feito. O Recurso foi inadmitido em razão da falta de prequestionamento e da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Sobreveio Agravo no qual se alega prequestionamento implícito e ausência dos demais óbices sumulares. Contraminuta apresentada às fls. 379 - 384/STJ. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 397 - 402. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público, que busca o ressarcimento aos cofres do Município de José Boiteux dos valores despendidos entre abril de 1999 e dezembro de 2000 concernentes aos vencimentos pagos à ré Maria Eladir Linelli, no tocante ao período em que exerceu o cargo comissionado de diretora do departamento de educação e cultura do Município. O Tribunal de origem assim consignou: "2 Recurso da ré Maria Eladir Linelli 2.1.1 Inépcia da inicial Arguiu a apelante a inépcia da inicial, pois dissociada a causa de pedir dos fatos narrados e dos pedidos. Ocorre, aludida preliminar restou analisada quando do julgamento do recurso do réu, momento no qual restou evidenciada a ocorrência de inovação recursal, nos termos do art. 301, inciso III, e art. 303, ambos do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, não obstante a apelante tenha abordado a matéria em sua peça contestatória, esta peça foi, à época,i apresentada intempestivamente, não sendo, portanto, analisada pelo juízo a quo no momento da prolação da sentença. Em vista disto, não merece, igualmente, acolhimento a preliminar suscitada pela apelante. 2.1.2 Ilegitimidade passiva ad causam A apelante suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva di causam, pois agiu de boa-fé ao exercer os cargos acumulados, inexistindo ainda, convocação pelos entes públicos envolvidos para manifestação acerca Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 2 de 6
  • 3. Superior Tribunal de Justiça do, direito de opção. A necessidade de convocação do servidor para manifestar sua opção de escolha em relação aos cargos decorre do art. 133, caput, da Lei 8.112/91, in verbis: Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização, imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fase: Aludido dispositivo encontra-se previsto no Capitulo III - Das Penalidades -, Titulo IV - Do Regime Disciplinar -, da mencionada legislação, ou seja, diz respeito ao procedimento administrativo disciplinar, não se confundindo com o processo administrativo instaurado para reparação dos danos causados pelo Ministério Público em ação civil pública, porquanto, neste, independe de comprovação de má-fé ou boa-fé, nos termos do já mencionado art. 5o da Lei n. 8.492/92. Ademais, impende destacar o disposto no art. 143 daquele mencionado diploma: "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". Pelo disposto neste artigo, resta claramente delineada a situação, dos autos, na qual a constatação da irregularidade poderia ocorrer pela servidora ou pelo Prefeito do Município de José Boiteux, devendo, assim, promover a instauração de procedimento administrativo, para exercer o necessário direito d e opção, a fim de afastar a penalidade citada anteriormente. Outrossim, o processo administrativo instaurado pelo representante do Ministério Público pretende, somente, a reparação dos danos causados ao erário, e não a aplicação de sanção administrativa disciplinar, muito embora seja respeitado o procedimento administrativo deste, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n. 8.492/92: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a pratica, de ato de improbidade. (...) § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 146 a 182 da Lei nº 6.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. A mais, o processo administrativo em desfavor da apelante restou instaurado em momento posterior a sua exoneração do cargo em comissão exercido no Município de José Boiteux, continuando a perceber os proventos do vínculo mantido junto ao Estado de Santa Catarina. Por isso, ausente a convocação da apelante para exercer o seu direito de opção, pois, ao tempo da instauração do processo administrativo, Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 3 de 6
  • 4. Superior Tribunal de Justiça não mais estava lotada no cargo em comissão de Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Desportos da Prefeitura Municipal de José Boiteux. Destarte, afasta-se a proemial levantada, porquanto a convocação para exercer o direito de opção decorre do processo administrativo sumário disciplinar. 2.1.3 Cerceamento de defesa A preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, não merece prosperar. Isto porque, a antecipação do provimento final da lide encontra-se' em perfeita consonância com o art. 330, 1, do Código de Processo Civil, que dita: "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a, questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". A antecipação do julgamento encontra-se, portanto, fundada no princípio da economia processual, eis que contendo no caderno processual' elementos seguros à manifestação jurisdicional, desnecessário o ingresso na' fase instrutória. A respeito, Humberto Theodoro Júnior preleciona: A instituição do julgamento antecipado da lide deveu-se, portanto, a observância do princípio da economia processual e trouxe aos pretórios grande desafogo pela eliminação de enorme quantidade de audiências que, ao tempo do Código revogado, eram realizadas sem nenhuma vantagem para as partes com grande perda de tempo para a Justiça (Curso de direito processual civil. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 406). Sobre o tema, colhe-se decisão da lavra deste relator: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO:' DA LIDE - APLICAÇÃO DO ART. 330, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVAS SUFICIENTES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos elementos existentes nos autos (ACV n. 2004.035878-3,1i. em 11.11.05). No mesmo diapasão, já se manifestou esta Colenda Corte: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, 1. "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AGA n. 14.952-DF, Min Sálvio de Figueiredo). (...](ACV n. 2009.033860-7, Rei. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 6.8.09). Assim, o julgamento antecipado da lide não violou o direito de' defesa da apelante, eis que as provas documentais apresentadas foram Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 4 de 6
  • 5. Superior Tribunal de Justiça suficientes ao julgamento, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2.2 Mérito: acumulação dos cargos públicos A apelante alegou a inexistência de prova cabal a demonstrar a acumulação indevida dos cargos públicos exercidos, bem como a ausência de locupletamento com os valores percebidos. Aludida matéria restou apreciada quando da análise da questão de mérito do recurso de apelação do réu Pedro Gonçalves (item 1.2), momento no qual foi apurada a responsabilidade em reparar os danos por ambos ás apelantes. Deste modo, não merece provimento o recurso da apelante. Ante o exposto, conhece-se em parte dos recursos e, na parte conhecida, afastam-se as preliminares e, no mérito, nega-se provimento a ambos os recursos, para manter incólume a sentença obliterada. " O Ministério Público Federal, no seu parecer, bem analisou a questão. Vejamos: "7. Primeiramente registre-se que as alegações de cerceamento de defesa e de boa-fé da recorrente não podem ser analisadas em recurso especial pela necessidade do reexame de provas, vedado pela súmula 7/SU (ver nesse sentido: REsp 878506/SP - DJe de 14/O9/2009 e AgRg no REsp 759867/PJ - DJ de 17/10/2005). 8. O argumento de não ser dado a recorrente opção de escolha dos cargos na forma da Lei estadual n° 6.745/58; e da Lei municipal n° 170/92, necessita da análise de lei local, o que não é possível ante o óbice da súmula 280/STF. Além disso, essas normas locais não foram debatidas no acórdão recorrido o que ensejaria aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. 9. Também incidem na hipótese as súmulas 282/STF e 126/STJ, pois o acórdão recorrido se sustenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, mas a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. A propósito, veja-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 297/298): (...) (fl. 400). Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Súmula 7/STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mais, com relação à opção de escolha dos cargos na forma da Lei Estadual 6.745/58 e da Lei Municipal 170/92, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF. Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." E ainda, assentado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 5 de 6
  • 6. Superior Tribunal de Justiça infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, sob pena de preclusão de uma das questões e consequente não conhecimento do recurso. A recorrente somente interpôs o Recurso Especial. Incidência da Súmula 126 do STJ. Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Por fim, reafirmo que, em relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Enfim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: 34877704 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/04/2014 Página 6 de 6